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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de financiamento em que a garantia é complementada pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), os custos da Comissão de Concessão de Garantia (CCG) podem ser repassados ao contratante, desde que isso esteja expresso no contrato.

Na origem, uma microempresa opôs embargos à execução de título extrajudicial fundado em célula de crédito bancário, promovida por um banco público. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou nula a cláusula contratual que atribuía ao mutuário a obrigação de pagar a CCG.

No recurso dirigido ao STJ, a instituição financeira sustentou que, por expressa disposição legal, a CCG pode ser cobrada do tomador do empréstimo.

Fundo garantidor é vantajoso para as duas partes do contrato
O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que o FGO foi criado como um facilitador para que micro, pequenas e médias empresas tenham acesso ao crédito bancário, mesmo sem possuir garantias para tanto. Conforme explicou, a Lei 12.087/2009 possibilita que as garantias exigidas pelos bancos nas operações de financiamento sejam complementadas pelo FGO.

“Trata-se de mecanismo que traz vantagens tanto para as instituições financeiras, com a mitigação dos riscos de crédito e a possibilidade de expansão de suas carteiras, quanto para as micro, pequenas e médias empresas, que passam a deter maior facilidade de acesso ao crédito, com encargos financeiros reduzidos”, completou.

O ministro ressaltou que, conforme o artigo 9º, parágrafo 10, do mesmo dispositivo, a referida garantia não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras. Segundo destacou, à medida que o banco for recuperando o empréstimo, devolverá o valor ao fundo.

Repasse dos custos da comissão deve estar expresso no contrato
Cueva acrescentou que, entre as principais características desses fundos, está a possibilidade de receberem comissão para remunerar o risco assumido, podendo seu custo ser repassado ao tomador de crédito, conforme artigo 9º, parágrafos 2º e 3º, da Lei 12.087/2009.

No caso em julgamento, o ministro apontou que o repasse da comissão ao tomador do crédito consta expressamente nos contratos assinados entre as partes.

O relator também destacou que o FGO foi criado visando à complementação de garantias nas linhas de crédito de capital de giro e investimento, operações em que o tomador do empréstimo não é o destinatário final do serviço – o que afasta, em regra, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Veja o acórdão.
Processo: REsp 1848714

A Justiça Federal do Paraná negou mandado de segurança a uma candidata à bolsa de Doutorado na Universidade Federal do Paraná (UFPR) por ter utilizado ‘metadados de autoria’ ao apresentar seu projeto. A sentença é do juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba.

O projeto apresentado pela candidata estava com o campo autor identificado como ‘Microsoft Office User’. Entende-se como metadados os dados sobre os dados. Por exemplo, os metadados de um livro seriam o seu autor, o título, a editora, o ano, os assuntos etc.

A autora da ação relata e alega que realizou inscrição para o ingresso no processo seletivo de Doutorado em Direito do Programa de Pós-Graduação da UFPR, tendo completado todos os requisitos exigidos. Contudo, sua inscrição foi indeferida sob a justificativa de ter metadado de autoria – Microsoft Office User. Argumenta que a decisão fere a isonomia do processo seletivo e se mostrou abusivo por apresentar exacerbado formalismo.

Em sua decisão, o magistrado destaca que o Edital era claro sobre a necessidade de atenção do candidato aos metadados do documento, inclusive indicando onde poderia ser verificado a existência de metadado. “Há igualmente a ressalva de quaisquer metadados sobre autoria e título do documento, mesmo que dado não fizesse referência ao candidato, seriam o suficientes para o indeferimento da inscrição”, elucidou o magistrado.

Friedmann Anderson Wendpap reiterou ainda que como a orientação do edital era expressa pela impossibilidade de identificação do candidato, como meio de garantir a impessoalidade na condução do processo seletivo, mostra-se razoável e proporcional a impossibilidade de quaisquer formas que direta ou indiretamente poderiam levar à identificação ao candidato/autor do projeto de pesquisa.

O magistrado destaca que o cuidado para não identificação deveria ocorrer tanto na elaboração do projeto, quanto nos metadados do arquivo em PDF que contém o projeto de pesquisa. “A orientação do edital era para que o metadado do arquivo de PDF de autoria e título não apresentassem quaisquer informações que poderiam levar a identificação direta ou indireta do candidato. A ausência de informação era essencial para que o candidato não pudesse se identificar por alguma forma de código previamente acordado com os membros da banca que iriam avaliar o projeto de pesquisa”.

“No caso dos autos, os documentos enviados pela impetrante — tanto o original como o retificado — apresentavam metadado de autoria sem referência direta à impetrante: “Microsoft Office User”. Cabe o destaque que apenas a impetrante apresentou documento com esse metadado em autoria. Portanto, a informação tem potencial de ter sido suficiente para a identificação da impetrante de forma indireta no processo seletivo, quebrando a regra da impessoalidade que se mostra essencial no certame.

“Como o critério violado pela parte impetrante foi de potencial identificação indireta por meio de código, não há que se falar em aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com o tratamento inadequado de dados pessoal da impetrante”, finalizou o juiz federal.