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Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a competência da 14ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar denunciados da segunda fase da Operação Hashtag, que investiga crimes de organização criminosa e promoção do Estado Islâmico no Brasil com base na Lei Antiterrorismo. Os ministros entenderam que há conexão entre as condutas dos réus da primeira ação penal originada da investigação e as de um segundo grupo acusado posteriormente.

No recurso em habeas corpus, a defesa do segundo grupo pleiteava que fosse trancada a ação penal para declarar a incompetência do Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba, com a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal de São Paulo.

Segundo alegou, os crimes apontados na denúncia não foram praticados, em tese, em local que justificasse a atração da competência territorial, além do que não haveria qualquer vinculação subjetiva entre os denunciados nas duas fases da operação. No recurso, afirmaram que o segundo grupo seria composto por indivíduos com atividades independentes, sem vinculação com os primeiros agentes e sem propósitos comuns para a prática de infrações concatenadas.

Atividade conjunta

No entanto, a relatora do caso, ministra Laurita Vaz, entendeu haver indícios de que a atividade de promoção da organização terrorista Estado Islâmico era realizada de forma conjunta e articulada pelos acusados em ambas as ações penais.

“Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, os recorrentes e os réus da primeira ação penal compartilhavam e discutiam entre si material de promoção da organização terrorista internacional, havendo, inclusive, um denunciado comum a ambas as ações penais”, esclareceu a relatora em seu voto.

Nesse contexto, informou a ministra, “verifica-se que a prova de circunstâncias elementares das condutas apuradas em um dos processos possui o condão de interferir na comprovação da infração apurada na outra ação penal”. Desse modo, estaria delineada a hipótese de conexão prevista no artigo 76, incisos I e II, do Código de Processo Penal.

Juiz natural

Para os recorrentes, a escolha da mesma competência territorial representaria uma violação às garantias do juiz natural e da imparcialidade, tendo sido feita apenas para facilitar o trabalho acusatório.

A relatora, contudo, entendeu que a distribuição das ações penais por conexão não causaria esse prejuízo. “Pelo contrário, torna possível a efetivação das referidas garantias, fixando-se o juízo competente na forma da lei e permitindo o processamento do feito perante o órgão jurisdicional que reúne melhores condições de examinar o contexto fático das ações criminosas imputadas”, explicou.

A ministra ainda destacou a explicação do Ministério Público Federal ao dividir as ações penais. Segundo o MPF, na data do oferecimento da primeira denúncia, alguns investigados já se encontravam presos e outros estavam em liberdade, o que o levou a optar pela continuidade das investigações em relação ao segundo grupo naquele momento.

Processo: RHC 98349

Fonte: STJ

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (26/9) conhecimento da ordem de um Habeas Corpus (HC) impetrado em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que buscava conceder a liberdade e suspender a execução provisória da pena a que o político foi condenado em ação penal oriunda das investigações da Operação Lava Jato. Com o não conhecimento, não houve análise do mérito do pedido. A decisão foi proferida de forma unânime em sessão de julgamento da 8ª Turma do TRF4.

Em julho, o HC foi impetrado por pelos deputados federais do Partido dos Trabalhadores (PT) Wadih Nemer Damous Filho, Paulo Roberto Severo Pimenta e Luiz Paulo Teixeira Ferreira durante o plantão judiciário de fim de semana no TRF4. Na época, os deputados alegaram que seria ilegal impedir Lula de exercer livremente a sua então pré-candidatura à Presidência da República e de participar de atos de campanha e entrevistas com a mídia. O desembargador federal plantonista Rogerio Favreto, em caráter liminar, deferiu o pedido e determinou a suspensão da execução provisória da pena.

O relator dos processos relacionados à Lava Jato no tribunal, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, revogou a decisão e manteve a prisão de Lula. Gebran defendeu que a suspensão do julgado da 8ª Turma que condenou o político não poderia ser decidida monocraticamente por apenas um magistrado de forma liminar.

Diante do conflito entre as determinações do plantonista e do relator e em virtude de um pedido do Ministério Público Federal (MPF), o presidente do TRF4, desembargador federal Thompson Flores, decidiu a questão, entendendo não ser matéria de plantão e prevalente a ordem de não conceder a soltura de Lula até o julgamento do HC de forma colegiada pelo tribunal.

Na sessão de julgamento do dia 29/8, a 8ª Turma iniciou a apreciação da ação, tendo o relator, desembargador Gebran, votado pelo não conhecimento do HC, portanto, sem análise de mérito. Na ocasião, o desembargador federal Leandro Paulsen pediu vista do processo e o julgamento foi interrompido.

Já na sessão de ontem, Paulsen proferiu seu voto-vista e seguiu o entendimento de que não fosse conhecida a ordem de Habeas Corpus, argumentando que “efetivamente o presente HC limita-se a reiterar pedidos formulados ao longo da tramitação ordinária do feito sem trazer qualquer fato novo afeto a jurisdição criminal”.

O terceiro integrante da Turma, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, também votou no mesmo sentido, tornando o resultado unânime pelo não conhecimento do HC nos termos do voto do relator.

Para Gebran, “a auto-declaração ou inscrição do paciente como candidato a cargo eletivo de presidente da República para o pleito eleitoral de 2018 não constitui fato novo ou mesmo fato jurídico relevante e oponível à jurisdição criminal”.

Em sua manifestação, o magistrado também esclareceu que “a possibilidade de execução provisória da pena depois de exaurida a jurisdição em segundo grau, inclusive sob a ótica da necessidade de fundamentação idônea, já foi examinada no caso concreto por este tribunal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal”.

O relator concluiu o seu voto apontando que “superado o tema no caso concreto em face de julgamento de todas as instâncias recursais cabíveis, depara-se com mera reiteração de pedidos já formulados, não merecendo ser conhecida a ordem de Habeas Corpus, a teor do que determinam o Regimento Interno do TRF4 e a jurisprudência”.

O processo

Em janeiro deste ano, o tribunal confirmou a condenação de Lula a 12 anos e um mês de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O processo envolve o favorecimento da Construtora OAS em contratos com a Petrobras, com o pagamento de propina destinada ao PT e ao ex-presidente, por meio de apartamento triplex do Condomínio Edifício Solaris, no Guarujá, litoral de São Paulo, e do depósito do acervo presidencial. Após o esgotamento dos recursos na segunda instância, ele iniciou, em abril, o cumprimento da pena na carceragem da Polícia Federal (PF) em Curitiba.

Processo nº 5025614-40.2018.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

Ao negar o HC, o ministro Alexandre de Moraes assinalou que provas ilícitas não resultam na nulidade de todo processo, pois permanecem válidas as demais provas lícitas e autônomas delas não decorrentes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 156157, no qual a defesa do delegado da Polícia Civil do Paraná (PR) Gustavo Tucci de Nogueira, investigado na Operação Jogo Sujo II, deflagrada pelo Ministério Público estadual, buscava a nulidade de todas as interceptações realizadas em suas linhas telefônicas. Ele foi denunciado em razão da suposta prática da contravenção penal de exploração do jogo do bicho, quadrilha, corrupção passiva, violação de sigilo funcional e lavagem de dinheiro.

A interceptação, pedida pelo Ministério Público do Paraná, foi autorizada pelo juízo da Vara Criminal de Apucarana. Alegando a suposta perda ou subtração de parte das gravações, a defesa impetrou HC junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, que concedeu apenas parcialmente a ordem. A corte estadual reconheceu a licitude da interceptação e de suas prorrogações, mas determinou ao juízo de primeira instância que desentranhasse os áudios e degravações afetados pela solução de continuidade e examinasse a existência de eventuais provas ilícitas por derivação, afastando-as dos autos.

Buscando a anulação de todo o processo e das interceptações telefônicas, a defesa interpôs recurso ordinário em HC ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que lhe negou provimento. No Supremo, sustentou que o sumiço e o defeito de diversas gravações interceptadas são incontroversos e demonstram o descuido e a ilegalidade na quebra de cadeia de custódia da prova.

Decisão

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, as provas ilícitas e todas aquelas delas derivadas são constitucionalmente inadmissíveis e devem ser desentranhadas do processo. No entanto, elas não têm o condão de anular todo o processo, pois permanecem válidas as demais provas lícitas e autônomas delas não decorrentes ou as oriundas de outras fontes.

“Não há, portanto, nenhuma ilegalidade na remessa dos autos ao juízo de primeira instância, a quem ordinariamente compete o primeiro exame dos elementos de prova pertinentes à causa, para o fim de selecionar e expurgar as provas contaminadas, mantendo hígida a porção lícita, delas independente”, afirmou. Segundo o relator, não cabe ao STF, na via estreita do habeas corpus, se antecipar e proferir qualquer decisão acerca da legalidade de provas que nem mesmo foram analisadas pelo juízo competente.

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou ainda que o acusado é ocupante de cargo público e que, em defesa da probidade na administração, a inadmissibilidade das provas ilícitas por ferimento às inviolabilidades constitucionais deve ser compatibilizada aos demais princípios constitucionais, em especial o da moralidade e o da publicidade. “As condutas dos agentes públicos devem pautar-se pela transparência e publicidade, não podendo a invocação de inviolabilidades constitucionais constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas, que permitam a utilização de seus cargos, funções ou empregos públicos como verdadeira cláusula de irresponsabilidade por seus atos ilícitos”, ponderou.

Fonte: STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a revogação da prisão temporária decretada pelo Juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba contra o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB). O ministro acolheu argumentos da defesa apresentados em petição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 444 e concedeu de ofício habeas corpus para revogar a prisão.

A defesa alegou que a prisão contraria decisão na ADPF, por ter sido aplicada em substituição à condução coercitiva de Richa. No julgamento dessa ação, o Plenário do STF declarou a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório.

Em sua decisão, o ministro destacou que a prisão temporária é cabível apenas quando for imprescindível para as investigações e se houver fundadas razões de autoria e participação nos crimes. Ressaltou, no entanto, que fatos antigos não autorizam essa modalidade de prisão e que os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, pelos quais o ex-governador é investigado, não estão previstos na Lei 7.960/89, que trata da prisão temporária.

“Os fatos que deram ensejo à prisão ocorreram durante os anos de 2010 a, no máximo, 2013, ou seja, há longínquos 5 (cinco) anos da data da expedição da ordem de prisão, o que afasta a contemporaneidade dos fatos e a demonstração da atuação da organização criminosa nos dias atuais”, disse o ministro. Segundo ele, a ausência de fatos recentes não justifica o fundamento de que o ex-governador pudesse atrapalhar as investigações ou influenciar testemunhas. O ministro afirmou, ainda, que os mandados de busca e apreensão expedidos no caso já foram cumpridos e que, por isso, a prisão temporária já deveria ter sido revogada.

“Abre-se uma porta perigosa e caminha-se por uma trilha tortuosa quando se permite a prisão arbitrária de pessoas sem a observância das normas legais e a indicação de fundamentos concretos que possibilitem o exercício do direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa”, concluiu o relator.

O ministro estendeu o habeas corpus de ofício aos demais investigados.

Veja Decisão.

Fonte: STF