Categoria da Notícia: Penal ou Criminal

Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relatora a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, manteve sentença de primeiro grau, para condenar o jornalista José Carlos Brito de Ávila Camargo, conhecido como Zeca Camargo, a pagar R$ 60 mil, a título de indenização por danos morais a CA Produções Artísticas Ltda e a João Reis de Araújo, em virtude de crônica veiculada por ele sobre a morte do cantor Cristiano Araújo, ocorrida em julho de 2015.

Consta dos autos que os autores da ação alegaram que o texto foi escrito e interpretado de forma preconceituosa e com a finalidade de denegrir a imagem, não apenas do cantor falecido, mas também da música sertaneja. Aduziram, ainda, que foram utilizadas cenas do velório e que vários trechos deturpam a imagem de Cristiano Araújo. Ao final, declararam que reconhecem o avanço constitucional da liberdade de expressão, mas que houve abusos e manifestações ofensivas.

Em primeiro grau, a juíza Rozana Fernandes Camapum condenou o réu a pagar para, cada um, a indenização. Inconformado, o jornalista Zeca Camargo interpôs recurso, sustentando ser erroneas as premissas adotadas pela magistrada de primeira instância, pois o recorrente não possui responsabilidade sobre as imagens que foram veiculadas no “Jornal das Dez”, matéria produzida pela emissora que veicula o programa, bem assim que não teve a intenção de injuriar, difamar ou caluniar, a despeito do afirmado pela magistrada, vez que não houve agressão, desprestígio e muito menos humilhação.

Afirmou que a crônica foi incapaz de intensificar ou causar sofrimento intenso, isso se deu pela própria morte do artista, uma vez que discorre sobre o contraste entre o espaço dado ao cantor e cobertura sensacionalista de sua morte, recaindo sobre a cobertura de um falecimento e comportamento de comoção pública e não sobre o gênero musical ou a preferência do cronista. No recurso, o jornalista levantou a tese de liberdade de expressão, prevista na Constituição Federal de 1988, que prevê que o direito de opinião e crítica são inerentes às liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, o que descaracteriza o intuito de injúria, como alegam os autos.

Além disso, atestou não ter havido xingamentos ou mácula de difícil reparação à imagem do artista, pois teria agido dentro da liberdade de expressão e do direito de criticar ao propor uma reflexão sobre comportamentos sociais no Brasil, podendo a manutenção da condenação redundar para censura. Disse ainda que um jornalista não pode ser condenado por questionar a notoriedade de alguém, sob pena de os próximos passos serem questionáveis, especialmente, porque deve haver divergências de opiniões e proteção delas.

Ressalta a inocorrência de ato ilícito, estabelecido no artigo 186, pois somente elaborou a crônica controvertida, não a publicou, nem divulgou, sendo que também não agiu com intenção de violar, pois não caluniou, difamou ou sequer injuriou o artista. Ademais não tem “nada contra a música sertaneja e muito menos contra o artista”, pelo contrário, até teceu pontuais elogios, não havendo, portanto, que se falar em dano.

Afirmou que não ocorreu abuso do exercício de um direito, reafirmando que apenas se utilizou do acontecimento do falecimento do artista para propor uma reflexão sobre comoções em massa no Brasil. Atesta a inexistência de nexo causal entre qualquer ato ou omissão que se impute ao recorrente qualquer suposto dano eventual sofrido pelos apelados.

Discordou do valor dos danos morais, pois se trata unicamente de crônica crítica, diversamente do que consta na jurisprudência colacionada na sentença, onde houve publicação de inverdades. Requereu, com isso, o reconhecimento da incompetência do juízo de primeira instância. Em contrarrazões, às vítimas pugnaram pelo conhecimento e desprovimento da insurgência.

sandra baixaDecisão

Ao analisar os autos, a desembargadora (foto à direita) argumentou que o jornalista abusou do direito de transmitir informações através da imprensa, não se atendo a narrar e a licitamente valorar fatos relativos à morte do artista e sua repercussão, obtendo ampla repercussão em virtude da comoção social da qual zombava e da condição musical do falecido e de seu suposto não merecimento de comovente funeral público, em desrespeito à família e ao seu luto.

Ressaltou que a alegação de inexistência da responsabilidade civil por dano moral, no que tange ao conteúdo jurídico-normativo do regular exercício do direito de imprensa e à possibilidade de responsabilização dos veículos de comunicação e de seus prepostos, não demanda o reexame do conjunto probatório, visto que os fatos não são controvertidos.

De acordo com ela, o direito à liberdade de pensamento goza de primazia desde que o pensamento exteriorizado seja verdadeiro, isento de influências, apresentado em linguagem correta e com moderação e que evite atitude que possa revelar ensaio sensacionalista. Ainda que ingresse na órbita privada de alguém, se os meios de comunicação mantêm essas pautas, não existe agressão à dignidade humana.

“A crônica desmerece inteiramente a imagem de Cristiano Araújo com uso de “subterfúgios e tom despropositadamente escandalizado ou artificioso e sistemática dramatização” para dizer que o público e os fãs não eram dele, mas sim pessoas carentes de paixões e heróis e, tão somente por isto, arrastaram-se ao seu velório”, explicou.

Para ela, o jornalista passa a desenvolver uma narrativa que muito se afasta da realidade, da necessidade e da razoabilidade, agindo, evidentemente, distante da margem tolerável da crítica, transformando a publicação em verdadeiro escárnio com a instituição policial e, principalmente, em relação a seu dirigente maior à época, o ora recorrente, condutor das atividades investigativas colocadas à prova pelo jornalista.

Segundo a magistrada, mostra-se necessária a manutenção da decisão de primeiro, tendo em vista as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, nem seja tão irrisória que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos dos fatos, já que este valor observa bem o princípio da razoabilidade, não levando à ruína a parte apelante, nem significando fonte de enriquecimento ilícito dos apelados.

Sobre o pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da indenização, tenho que não merece reparos. “Assim, tenho que os honorários advocatícios devem ser mantidos em 15% sobre o valor da condenação, pois refletem remuneração justa e consentânea aos ditames legais, assim como reflete o tempo de duração do feito e o bom trabalho realizado pelos procuradores.

Veja decisão.

Fonte: TJ/GO

O Estado de Goiás deverá pagar R$ 57 mil a Gislena Alves Pereira, a título de indenização por danos morais e materiais, em virtude do filho dela ter sido morto por colegas de internação nas dependências do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Formosa. A decisão é da juíza Marina Cardoso Buchdid, da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Formosa.

Consta dos autos que, no dia 17 de novembro de 2013, o adolescente Lucas Alves de Souza cumpria medida socioeducativa no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), quando outros menores infratores reclusos no mesmo local fizeram uma corda de lençóis denominada “teresa” e o mataram enforcado. No dia do fato, ele foi encontrado já sem vida pelos agentes prisionais, sendo os autores do crime levados à Delegacia de Polícia e autuados em flagrante por homicídio.

Segundo os autos, Gislena Alves Pereira, mãe de Lucas, disse que o menor estava na Unidade de Internação sob a custódia do Estado de Goiás, o qual deixou de zelar pela integridade física do menor, vez que o adolescente foi morto. Afirmou que, após a morte do seu filho, vive em estado de depressão, angústia e penúria. Alegou, ainda, que o menor trabalhava como ajudante de pedreiro e ajudava no sustento da sua família.

No processo, alegou ter gasto a quantia de R$ 7 mil para cobrir todas as despesas com o funeral do filho. Com isso, pugnou pela condenação do Estado de Goiás na obrigação pelos prejuízos morais, bem como em R$ 7.746,00, a título de danos materiais, além de pensão mensal no importe de dois salários mínimos, vez que a vítima trabalhava e prestava auxílio financeiro a sua genitora.

Ao ser citado, o Estado de Goiás apresentou defesa, aduzindo a ausência de danos morais e materiais passíveis de indenização, haja vista que não foi comprovado a conduta ilícita do requerido. Por fim, oficiou pela improcedência do pedido. A autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Decisão

Ao analisar os autos, a magistrada afirmou que o Estado tem o dever de zelar pela integridade física e moral do preso, bem como de fiscalizar e preservar sua segurança dentro do estabelecimento prisional, por força do artigo 5º da Constituição Federal. Ressaltou ainda que a morte do filho da postulante revelou-se induvidosamente caracterizada pela certidão de óbito e o boletim de ocorrência.

De acordo com o memorando nº 275/2013, o adolescente foi morto por colegas internos nas dependências da unidade prisional, os quais asfixiaram a vítima com uma corda de lençóis. Analisando os autos detidamente, segundo a magistrada, concluí-se pela responsabilidade civil do requerido, o qual deve reparar pecuniariamente os danos causados por seu agente público, nos moldes do que determina o art. 186, do Código Civil”, frisou.

Para a juíza, ficou evidente demonstrado o dever de indenizar por parte do Estado de Goiás por aquele que perdeu seu filho nas circunstâncias narradas no processo, já que foi ceifada do convívio com o ente querido, sendo que todas as suas expectativas de vida se extinguiram abruptamente. “A morte em questão trouxe inquestionável abalo emocional e desequilíbrio na normalidade psíquica da autora, merecendo registro que o dano é perceptível de plano”, observou.

“Assim, analisando o feito com espeque nos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade e ante as especificidades do caso em deslinde, vejo que o valor de R$ 50 mil encontra-se dentro dos parâmetros acima mencionados, bem como em relação aos arbitrados pelos Tribunais Superiores”, explicou. Com relação aos danos materiais pleiteados, o magistrado afirmou que tais despesas foram quitadas por terceiros e não pela autora.

“Em relação ao pedido de pensionamento, sob o fundamento de que o adolescente auxilia materialmente no sustento da autora e sua família, a magistrada esclareceu que tais documentos acostados aos autos não comprovaram que o mesmo auxiliava financeiramente seus familiares.

Veja decisão.

Fonte: TJ/GO