Categoria da Notícia: Penal ou Criminal

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento à apelação criminal interposta por um professor de karatê contra a sentença que o condenou a 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de abuso sexual contra uma de suas alunas. O denunciado aproveitava-se da fragilidade e inexperiência da vítima para molestá-la sexualmente dentro de sua academia em Campo Grande.

Os atos aconteceram reiterada e continuadamente entre os anos de 2009 e 2011. Segundo consta nos autos, o professor aproveitava-se do momento em que realizava alongamentos em seus alunos para passar a mão em partes íntimas da vítima.

Consta ainda que, por diversas vezes, o denunciado solicitou à aluna que retirasse toda a sua roupa para tomar suas medidas na academia de karatê. Em uma das vezes, ele chegou a vendar os olhos da menina para molestá-la, momento em que introduzia o dedo em suas partes íntimas.

O acusado dizia que ela era uma aluna com elevado potencial no karatê, que poderia ser campeã brasileira e que ele estava ajudando-a nesse sonho. Em relação aos toques e à introdução do dedo nas partes íntimas, alegava que faziam parte do treino, de uma técnica nova, aplicável apenas a algumas pessoas que treinavam com mais intensidade.

Narra o processo que a vítima passou a apresentar comportamento depressivo e somente em 2012 resolveu revelar os fatos a sua mãe. Os abusos começaram quando a menor tinha apenas 11 anos e evoluíram para atos mais invasivos, parando somente apenas quando a menina completou 13 anos, data em que a família tomou conhecimento dos acontecimentos.

O professor de karatê pediu a absolvição por insuficiência de provas e subsidiariamente a fixação da causa de aumento de pena no patamar mínimo.

Os desembargadores mantiveram a condenação, com o mesmo posicionamento do Des. José Ale Ahmad Netto, relator do processo, pois ficou comprovado que o acusado praticou atos libidinosos diversos contra a vítima, além de as causas de aumento permanecerem inalteradas.

“Não deve prosperar o pedido absolutório por insuficiência de provas se o conjunto probatório é satisfatório em comprovar a autoria e a materialidade do crime, por mais de duas vezes. Ficou evidente ter o acusado praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal. As balizas para exasperação da pena atinente à causa de aumento de pena do crime continuado comum são de 1/6 a 2/3. Segundo a jurisprudência do STJ deve ser levada em consideração a quantidade de infrações penais cometidas para a eleição da fração. Patamar mantido. Nego provimento ao recurso”.

O processo tramitou em segredo de justiça.

Fonte: TJ/MS

Os desembargadores da 2ª Seção Criminal do TJMS definiram, por unanimidade, que um apenado pode compensar uma agravante por uma atenuante, durante a segunda fase da dosimetria da pena. A decisão foi em sede de Embargos Infringentes e de Nulidade. Com isto, a pena ficou inalterada pela compensação da reincidência pela da confissão.

O caso é de um homem, condenado por cometer o crime de furto, capitulado no art. 155 do Código Penal. No recurso de apelação, a tese da compensação entre a agravante e atenuante não foi aceita pela maioria dos membros do órgão julgador. Mas, como houve voto divergente, no mesmo sentido da tese, a defesa ingressou com os Embargos Infringentes.

No voto, o relator do processo, Des. Geraldo de Almeida Santiago, explica que o embargante alega que deve haver a compensação entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência diante ao fato de ostentar a seu desfavor duas condenações anteriores, sendo que uma foi utilizada para sopesar a pena-base e a outra utilizada como agravante.

Segundo Santiago, na dosimetria da pena do embargante deixou-se de realizar a compensação entre a atenuante e a agravante em questão, incidindo, assim, em bis in idem, ou seja, a repetição de uma sanção pelo mesmo fato.

“Se compararmos a agravante e a atenuante existente e nenhuma delas for preponderante em relação à outra, dizemos que elas são equivalentes (igualmente preponderantes). Neste caso, uma irá neutralizar a eficácia da outra, de forma que não haverá aumento nem diminuição nesta fase. A isso a doutrina chama de equivalência das circunstâncias”, disse o relator dos Embargos.

Na decisão, também foi citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ratifica a tese de compensação.

Foi dado provimento aos Embargos Infringentes, com a compensação pretendida, considerando-se que, ainda que tenha ficado caracterizada a multirreincidência, não há que se falar em preponderância sobre a confissão. “Tratando-se de duas condenações ostentadas pelo réu, uma fora utilizada na primeira fase na dosimetria da pena, restando apenas uma para incidir na segunda fase da dosimetria”, afirmou o relator, Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Desta forma, o relator acolheu os Embargos Infringentes e manteve a pena em concreto no patamar da pena-base.

Processo nº 0000112-21.2017.8.12.0015/50000

Fonte: TJ/MS