Categoria da Notícia: Penal ou Criminal

Ministro condiciona prisão de Garotinho ao julgamento definitivo da possibilidade de prisão em 2ª instância. 

Para o relator, até o momento, não houve declaração de inconstitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais, segundo os quais ninguém poderá ser preso antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus de ofício ao ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho para que possa aguardar em liberdade o julgamento final, pelo Plenário do STF, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 ou o trânsito em julgado da sentença penal que o condenou a quatro anos e meio de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal). O ministro ressalvou, porém, a possibilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas do artigo 319 do CPP pelo juízo processante.

No Habeas Corpus (HC) 162943 impetrado no Supremo, a defesa argumentou que Garotinho estava na iminência de ser preso, assim que fossem julgados os embargos de declaração pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), tendo em vista a negativa de liminar no HC impetrado no STJ. Afirmou que não dever haver a execução provisória da sentença porque o processo “é permeado por inúmeras ilegalidades e nulidades que serão objeto de recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF), que têm enorme plausibilidade e chance de serem providos”.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski enfatiza que, até o momento, não houve declaração de inconstitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais – artigo 283 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execução Penal e artigo 594 do Código de Processo Penal Militar – segundo os quais ninguém poderá ser preso antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo todos os artigos plenamente aplicáveis, a seu ver.

“Outrossim, consigno que, em nosso sistema jurídico, desde 1988, o trânsito em julgado da decisão condenatória sempre se deu com o esgotamento de todos os recursos e instâncias ordinárias e extraordinárias. Alterar essa realidade jurídica exigiria novo disciplinamento constitucional e legal, que só poderia se dar via Congresso Nacional, e não pelo Poder Judiciário”, afirmou o relator.

Fonte: STF

O juiz Felipe Carvalho Gonçalves da Silva, da Vara Criminal de Magé, na Baixada Fluminense, decretou nesta quarta-feira, dia 10, a prisão preventiva da ex-prefeita da cidade Núbia Cozzolino e de quatro advogados. Eles foram denunciados pelo Ministério Público por falsificar documentos e assinaturas de juízes e promotores, além de adulterar cerca de 20 ações civis públicas nas quais Núbia é ré. Os cinco vão responder à ação penal pelos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso, supressão de documento e organização criminosa.

A prisão da ex-prefeita ocorreu no Fórum de Magé, onde participava pela manhã de uma audiência sobre um dos processos com indícios de adulteração. No mesmo momento, foi presa a advogada Michele Macedo Deluca Alves, que acompanhava Núbia Cozzolino. Também foi decretada a prisão dos advogados José Marcos Motta Ramos, Bruno Augusto Duarte Lourenço e Aidê Raquel da Mata Soares Pacheco.

As investigações começaram a partir da descoberta do desaparecimento de nove ações civis públicas. Os processos apuravam improbidades administrativas supostamente praticadas pela ex-prefeita durante o período em que esteve à frente da Prefeitura.

Numa das ações, o grupo falsificou folha timbrada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e nela inseriu um novo conteúdo, alterando a decisão judicial anterior. Com isso, o valor da causa que originariamente era de R$ 1 milhão passou a ser de R$ 100 mil, o que inevitavelmente beneficiaria a Núbia na hipótese de condenação.

Na decisão, o juiz assinala que, para a garantia da ordem pública, a prisão dos acusados é a única medida capaz de fazer Núbia e seus advogados cessarem as fraudes.

“O risco de reiteração criminosa é evidente. Por outro lado, a prisão se faz necessária por conveniência da instrução criminal, pois, uma vez em liberdade, provavelmente os réus tentarão apagar os seus rastros e, por conseguinte, macular a prova dos crimes que supostamente praticaram”, escreveu.

A advogada Michele, por estar grávida, poderá cumprir prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica. O juiz acolheu ainda pedido do Ministério Público para realização de busca e apreensão nas casas e escritórios dos envolvidos e determinou a quebra do sigiloso telefônico e de dados dos equipamentos apreendidos.

Processo 0008673-60.2018.8.19.0029

Fonte: TJ/RJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de Orlando Oliveira de Araújo contra decisão da Justiça do Rio de Janeiro que determinou sua transferência para um presídio federal de segurança máxima. Ele é apontado como principal líder da Milícia de Jacarepaguá e vem sendo investigado por suposta participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 14 de março deste ano.

Conhecido como Orlando da Curicica, o recorrente está preso preventivamente desde outubro de 2017, cumprindo pena de quatro anos e um mês, em regime fechado, pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03. Ele já foi condenado por roubo circunstanciado e responde a processos por organização criminosa armada e homicídio qualificado.

No recurso em habeas corpus julgado pela Quinta Turma na tarde desta terça-feira (9), a defesa questionou a transferência de Orlando Oliveira de Araújo para presídio federal de segurança máxima por 180 dias, alegando que essa decisão representa constrangimento ilegal.

O pedido de transferência, feito pelo secretário estadual de Segurança Pública, foi deferido pelo juízo de primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em razão de o preso ser apontado como líder de milícia e estar supostamente envolvido em outros ilícitos graves, como o assassinato da vereadora e de seu motorista, crimes de grande repercussão no país e no exterior.

Risco à segurança pública

O ministro Joel Ilan Paciornik, relator do recurso no STJ, explicou que a transferência de apenados para o sistema penitenciário federal tem fundamento na Lei 11.671/08, que estabelece em seu artigo 3º que “serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório”.

Com relação ao período da transferência, o ministro afirmou que a lei fixa o prazo de até 360 dias corridos, sujeitos à renovação, quando persistirem os motivos e requisitos da movimentação prisional. Declarou ainda que a autoridade que pleiteou a transferência era competente para tal, conforme o estabelecido no artigo 5º da lei.

Segundo Paciornik, a decisão que deferiu a transferência “assinalou os motivos que levaram à aludida movimentação prisional”, registrando que “a manutenção do apenado em um presídio estadual estaria acarretando grave risco à segurança pública, em razão de ser líder de conhecida e perigosa milícia atuante no município do Rio de Janeiro, e, ainda, que está vinculado a diversos crimes perpetrados por essa organização criminosa, inclusive sob a suspeita de envolvimento no assassinato de vereadora e de seu motorista”.

Diante disso, concluiu o ministro, “estão concretamente apresentados fundamentos que autorizam a excepcional transferência do recorrente a estabelecimento do sistema penitenciário federal, conforme preconiza o artigo 10, parágrafo 1º, da Lei 11.671/08”.

Processo: RHC 100856

Fonte: STJ