Categoria da Notícia: Penal ou Criminal

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar por danos morais o pai de um interno que foi estrangulado e veio a óbito nas dependências da Unidade de Internação de Planaltina. O ente público terá ainda que pagar pensão proporcional ao genitor e à genitora, pelo tempo de vida estimado do adolescente morto.

De acordo com os autos, o estrangulamento ocorreu em junto de 2015 e foi cometido por outros três outros internos que dividiam a mesma cela com a vítima, durante a hora do almoço. O pai alega que, neste horário, os internos estariam sem supervisão e que, ao voltar do almoço, um dos agentes passou pela cela da unidade e percebeu que o menor estava morto.

O DF afirma que o filho do autor foi vítima exclusivamente de ato criminoso de terceiro, uma vez que não há prova de ato irregular ou de ilícito praticado por algum de seus prepostos. Segundo o réu, a referida omissão e falha no dever de vigilância dos agentes públicos também não teria sido comprovada. Ademais, informa que a administração da unidade adotou todas as medidas de segurança cabíveis, necessárias e possíveis para garantir a segurança dos internos e que nunca foi relatada a existência de “rixa” ou desentendimentos entre a vítima e outros internos de cela.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que “O Estado, ao manter uma pessoa encarcerada, limitando sua liberdade de ir e vir, assume responsabilidade pela integridade física de qualquer detento que se encontre sob sua tutela”. Sendo assim, amparado nos fatos narrados e aos documentos juntados aos autos, o julgador constatou que a morte do adolescente decorreu da negligência do Poder Público, o qual foi omisso, a partir do momento em que não adotou as providências que lhe cabiam, “como a devida vigilância dos internos com o escopo de inibir a agressão que os companheiros de cela empreenderam contra Jonathan impossibilitando a sua defesa”.

Sendo assim, o juiz fixou em R$ 100 mil o valor da indenização a título de danos morais. “Quanto ao valor da pensão, como o menor não tinha renda porquanto contava com 15 anos de idade na data de seu falecimento, presume-se que esta seria de um salário mínimo, razão pela qual este deve ser o montante a servir de parâmetro para a concessão da pensão”, ponderou o magistrado, por fim.

Segundo o juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, a pensão deverá ser paga a partir de 18/04/2018, quando a vítima completaria 18 anos, sendo que ao pai, ora autor, caberá o pagamento de metade do valor devido, e a outra parte deverá ser resguardada à mãe. A pensão deverá ser paga no percentual de 100% até a data em que completaria 25 anos de idade (18/04/2025). A partir daí, passará a ser devido 50% da pensão até a data em que o menor completaria 65 anos (18/04/2065), conforme entendimento dos tribunais superiores.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0706002-89.2018.8.07.0018

A 6ª Turma Cível do TJDFT decidiu que o Distrito Federal não tem o dever de indenizar mãe de detento que morreu no presídio após ingerir uma série de cápsulas de drogas por conta própria.

A autora narra que o filho estava detido no Centro de Progressão Penitenciária do DF e, em novembro de 2015, ao voltar ao presídio de uma saída no final de semana, começou a sentir fortes dores no abdômen. A genitora alega que o filho só teria sido socorrido pelo agente penitenciário quatro horas depois, quando já estava morto.

No Judiciário, a mãe ajuizou ação contra o DF, em que pleiteava indenização de R$ 100 mil, por danos morais, e pensão vitalícia de dois salários mínimos mensais. A sentença de 1ª instância concedeu em parte o pedido e condenou o ente público a pagar R$ 30 mil.

De acordo com os autos, o inquérito policial constatou que o detento trazia dentro de si várias trouxinhas de substâncias entorpecentes, uma das quais rompida, conforme laudo de exame químico. Ao recorrer da decisão, o DF refuta os fatos alegados e afirma que o atendimento foi realizado assim que os outros detentos avisaram que o filho da autora passava mal.

Em sua decisão, a desembargadora relatora lembrou que nos casos de omissão do Estado, o autor da demanda deve demonstrar, entre outros quesitos, a existência de dolo ou culpa na atuação estatal. Nesse sentido, a magistrada avaliou que não restou demonstrada prova da omissão culposa do Estado.

“O relatório da Listagem de Ocorrências Administrativas noticia que, assim que informado do estado de saúde do condenado, um agente penitenciário acionou o Corpo de Bombeiros e o Samu, que chegaram 15 minutos depois para prestar assistência”, destacou a julgadora.

A relatora observou que, segundo os autos, diferente do alegado pela autora, no momento em que chegou ao local, onde estava o condenado, o agente penitenciário ainda o encontrou acordado. Tal versão foi confirmada pelo depoimento de outro interno prestado em juízo. Sendo assim, a desembargadora concluiu que não houve negligência na atuação do Estado.

“Além disso, verifica-se da análise dos fatos que o resultado danoso decorreu de conduta exclusiva do apenado”, continuou. “O laudo cadavérico atestou que no abdômen do detento havia 15 corpos estranhos envoltos em dedos de luva látex, entre eles um isqueiro, e um deles rompido. Entre as substâncias encontradas estavam maconha, cocaína e 307 comprimidos de Rohypnol, medicamento usado para induzir o sono”, descreveu a magistrada.

Os desembargadores concluíram que o preso foi único causador do dano que levou à sua morte e que o Poder Público não tinha, portanto, como evitar tal resultado. Assim, a Turma acolheu o recuso do DF e negou indenização à mãe do detento morto.

PJe2: 0709301-74.2018.8.07.0018