Categoria da Notícia: Penal ou Criminal

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um homem condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, 10 dias-multa e suspensão da habilitação por dois meses por dirigir embriagado (crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro).

A defesa alega que as provas produzidas nos autos não permitem afirmar que o réu conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, uma vez que somente a leitura do etilômetro, indicando a presença de álcool no sangue do acusado, não atesta necessariamente a alteração psicomotora. Defendeu ainda que não há anotação por parte dos policiais de que o acusado apresentava sinais de embriaguez.

Narra o processo que no dia 7 de junho de 2019, em Mundo Novo, o réu conduzia um veículo pela rodovia federal sob influência de álcool, ingerido momentos antes, e colidiu com outro automóvel. A Polícia Rodoviária Federal foi acionada e solicitou que realizasse o teste de etilômetro, constatando teor alcoólico de 0.57 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, muito acima da quantidade permitida por lei, que é de 0.04 miligramas.

Importante destacar que o delito de embriaguez ao volante deste caso foi praticado na vigência da Lei nº 12.760/12, que deu nova redação ao artigo 306 do CTB, tornando dispensável o exame de alcoolemia, podendo esta ser verificada por outros meios de provas em direitos admitidos. No caso em tela, há a prova de alteração psicomotora tanto pelo teste realizado, comprovando o consumo de bebida alcoólica, quanto pelos depoimentos testemunhais, além da própria confissão do apelante.

Em interrogatório judicial, de acordo com o processo, o apelante confessou ter ingerido bebida alcoólica no dia do ocorrido, mais precisamente três latas de cervejas. Um dos policiais rodoviários federais que atenderam o caso afirma que, no momento da ocorrência, o réu apresentava odor etílico muito forte e que em acidentes envolvendo veículos automotores é praxe a realização do teste de alcoolemia.

Para a relatora do processo, Desa. Dileta Terezinha Souza Thomaz, tanto o teste realizado provando a presença de álcool no sangue do réu, quanto a prova testemunhal do policial rodoviário federal, deixam claro que o homem conduziu seu veículo com a capacidade psicomotora alterada.

“Ficou comprovado ao longo da instrução criminal que o réu dirigiu o carro com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, por isso, é rigor a manutenção do édito condenatório. Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter incólume a sentença condenatória”.

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento à apelação interposta por um homem condenado a três anos de reclusão e um ano de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, por vender arma a adolescente (art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 242, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

A defesa requereu o reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art. 242 do ECA (vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso.

Consta nos autos que em agosto de 2016, na zona rural do município de Nioaque, um adolescente foi até a casa do réu para comprar sua espingarda calibre 36. O homem aceitou negociar e o acordo foi fechado por R$ 250 e um cavalo. Em depoimento, o réu disse que o adolescente não contou para o que queria a espingarda e que, por ser um menino grande, não imaginava que tinha apenas 14 anos.

No entender do relator do processo, juiz José Eduardo Neder Meneghelli, o simples ato de entregar arma de fogo para criança ou adolescente, mesmo que a título gratuito, configura, por si só, crime, não sendo necessário nenhum desdobramento advindo desta conduta.

“A argumentação defensiva de ausência de tipicidade da conduta porque o réu não teria conhecimento da idade do adolescente comprador da arma não procede, uma vez que basta ver as imagens no depoimento judicial para certificar a fisionomia de menor do adolescente. Mesmo após três anos dos fatos, sua aparência na data do depoimento, aos 17 anos, era de um adolescente. Assim sendo, na época dos fatos, com apenas 14 anos de idade, era evidente sua menoridade”, ressaltou.

Para o magistrado, não é possível falar em atipicidade dos fatos, diante da comprovada prática delitiva e, para apontar seu entendimento, citou o interrogatório do próprio réu, que confessou ter entregue o artefato bélico ao adolescente, sendo certo que atuou com o dolo de fazê-lo.

Ao concluir, o relator citou parte da sentença de primeiro grau, quando o juízo singular aponta que o fato de o adolescente não ter informado sobre sua idade, na data da realização do acordo (compra da arma), não gera por si só a presunção que réu desconhecia este fato. “Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo inalterada a sentença impugnada”.

Decisão da 2ª Câmara Criminal do TJMS definiu que a suspensão do processo, ainda que irregular na concessão, só pode ser revogada por descumprimento das condições. A decisão traz como base voto do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a mudança de entendimento sobre a concessão do sursis processual não pode ensejar revogação sem que tenha havido fato novo ou interposição do oportuno recurso, em razão da preclusão pro judicato”.

O caso é de um homem que foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal dolosa no âmbito da violência doméstica e, após requerimento da defesa e concordância do Ministério Público, em 23 de outubro de 2019, foi deferido ao réu o benefício da suspensão do processo, com base no art. 89, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Constou na ata da audiência que “o Ministério Público anuiu, levando em conta o caso concreto, bem como o fato de que o acusado não possui antecedentes criminais, por mais que seja um caso excepcional, de violência doméstica”.

Em decisão de primeiro grau, um mês após, o magistrado revogou a decisão que determinou a suspensão do processo, com base no art. 41, da Lei nº 11.340/06, que dispõe que, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

O réu apresentou recurso em sentido estrito contra a decisão, a fim de que fosse restabelecido o benefício concedido anteriormente.

A 2ª Câmara Criminal deu provimento ao recurso, por unanimidade de votos, tendo o relator afirmado que “a concessão do sursis processual reveste-se da proteção jurídica da preclusão pro judicato” e que, ainda que esteja em vigência a Súmula 536, do STJ, ou seja, “a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”, impõe-se o acolhimento recursal.