Categoria da Notícia: Penal ou Criminal

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal negaram pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor de um homem que voltou a cumprir pena em regime fechado, após violações quando estava em regime semiaberto e utilizava tornozeleira.

A defesa alega que o réu cumpria pena em regime semiaberto, com uso de monitoramento eletrônico e, em razão de supostas infrações, foi determinada a regressão cautelar ao regime fechado. Sustenta que, apesar de determinada a apuração das faltas graves noticiadas, não se tem notícias da conclusão do procedimento, estando o paciente preso, em virtude da regressão cautelar, há nove meses.

Sustenta que o excesso de prazo para apuração da suposta falta grave e eventual realização da audiência de justificação caracteriza constrangimento ilegal. Pediu o deferimento da liminar, determinando-se volta imediata do réu em regime semiaberto. A liminar foi indeferida. Ao final, buscou a concessão definitiva da ordem para o fim de manter o paciente em regime semiaberto até a devida apuração da falta grave e realização de audiência de justificação.

A relatora do processo, Desa. Dileta Terezinha Souza Thomaz, lembrou que, diante da crescente e sucessiva utilização do habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça passaram a não admitir sua impetração quando o ato apontado como coator for passível de impugnação por meio processual adequado, seja petição dirigida ao próprio juiz, recurso próprio ou revisão criminal.

“Esse entendimento objetiva preservar a utilidade e a eficácia da ação liberatória, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo-se a celeridade que o julgamento requer”, explicou ela.

Consta do processo que o réu cumpre, em regime semiaberto, uma pena de 11 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 1 ano de detenção, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, no artigo 12 da Lei n. 10.826/03, no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c. artigo 70, ambos do Código Penal e no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90 (ECA), e cometeu 80 violações. Continuamente, diversas outras violações foram informadas pela Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual.

Segundo a magistrada, a regressão cautelar do réu ao regime fechado decorre das diversas notícias de descumprimento das condições impostas no regime semiaberto e, neste particular, cumpre destacar que, uma vez cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva.

“Não existe prazo estabelecido em lei para apuração da prática de falta grave, devendo eventual alegação de excesso de prazo ser analisada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, variando de acordo com as peculiaridades de cada caso. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. Por tais fundamentos, não conheço do presente habeas corpus”, concluiu a relatora.

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que julgou extinta ação pelo fato de o infrator ter alcançado a maioridade, o que tornou inviável a aplicação de medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Na apelação, o MP defendeu que o fato de o infrator ter atingido a maioridade penal não impede a aplicação de medida socioeducativa compatível ao caso, já que o ato infracional cometido pelo adolescente, na época com 17 anos de idade, é equiparado ao delito tipificado pelo art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal – furto qualificado. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

Para o relator do processo, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, as medidas socioeducativas a serem aplicadas a adolescente infrator, com base no ECA, podem ser estendidas até que complete 21 anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento.

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo nº 992, firmou a tese no sentido de que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”, escreveu o magistrado em seu voto.

Citando jurisprudência do STJ, do STF e doutrinadores, o relator apontou que se o adolescente pratica ato infracional antes de completar 18 anos, deve percorrer o caminho processual previsto no ECA, com a prolação da sentença, mesmo que já tenha ultrapassado o limite: o que importa é a data do fato.

Ele trouxe ainda ao processo a Súmula nº 605, do STJ, a qual dispõe que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

No entender do relator, a questão encontra-se pacificada pelos Tribunais, não havendo razão alguma para extinguir o feito pelo fato de o infrator ter alcançado a maioridade penal no curso do processo. Assim, com pacífica e reiterada jurisprudência, defende o magistrado que a maioridade não é óbice para aplicação de medidas socioeducativas, tanto de internação quanto as mais brandas (reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, advertência ou liberdade assistida) por terem caráter ressocializante e educativo.

“Diante disso, é certo que as medidas socioeducativas previstas pelo ECA podem ser aplicadas até que o infrator complete os 21 anos de idade, fato que, neste caso, ocorrerá somente em 20/11/2021. Sendo assim, determina-se o regular prosseguimento do feito. São estes os fundamentos pelos quais dou provimento ao recurso”, concluiu.

O processo tramitou em segredo de justiça.