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Categoria da Notícia: Penal ou Criminal

TJ/DFT majora indenização a condutor cuja CNH foi entregue a estelionatário

A expedição da Carteira Nacional de Habilitação – CNH com dados falsos e a entrega a terceiro violam os direitos de personalidade, o que enseja indenização por danos morais. O entendimento é da 2ª Turma Cível do TJDFT ao aumentar o valor da indenização imposta ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF.

Consta nos autos que a carteira de habilitação do autor foi emitida em 2017 pelo réu e entregue a terceiro. O documento, segundo o motorista, estava em seu nome, continha seus dados pessoais, mas com foto e assinatura diferentes. O autor relata que, de posse da CNH, o estelionatário adquiriu e vendeu um veículo e contratou serviço de telefonia. Afirma ainda que o Detran-DF reconheceu que o documento foi emitido de forma equivocada e realizou o cancelamento de forma administrativa. Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o réu ao pagamento de R$ 6 mil a título de danos morais.

O Detran recorreu sob o argumento de que não pode ser responsabilizado pela fraude, uma vez que também foi vítima, e que não há nexo de causalidade. O réu assevera ainda que agiu com a diligência necessária ao expedir a CNH. O autor também apresentou recurso, pedindo a majoração da indenização.

Ao analisar os recursos, os desembargadores observaram que é evidente a divergência entre as fotos do autor e do golpista, bem como das assinaturas. Para os magistrados, “a emissão da nova habilitação pelo Detran-DF se deu sem a devida inspeção”, o que configura a conduta da ré como ilícita.

“Dentro do dever de fiscalizar, extrai-se a obrigação de garantir a lisura no processo de renovação da carteira de motorista, evitando o cometimento de fraudes por terceiros. (…) A emissão do documento, por ter fé pública e equivaler à identidade em território nacional, permanece dentre as incumbências indelegáveis do órgão de trânsito, o qual ao receber os dados de renovação deverá aferir a veracidade e procedência das informações fornecidas, cotejando com aquelas preexistentes em seu sistema, tais como fotografia, assinatura, endereço, telefone, etc”, explicaram.

Assim, os magistrados concluíram que o réu deve reparar o dano, uma vez que está configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado. De acordo com os desembargadores, “a emissão de documento a emissão de documento oficial em nome do autor, propiciando a utilização dos dados do condutor por terceiro para a prática de golpes, é fato violador dos atributos da personalidade.

“No caso em apreço, além da ofensa presumida à personalidade do autor, forçoso concluir que os desdobramentos da emissão da CNH fraudada ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, obrigando a vítima a adotar uma sucessão de providências enfadonhas para o desfazimento dos negócios jurídicos firmados em seu nome, bem como evitar futuras pendências”, registraram.

Dessa forma, por unanimidade, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso do autor para majorar a condenação a título de dano moral para R$ 12 mil.

PJe2: 0705266-03.2020.8.07.0018

TRF1: Contratação legal e regular de trabalho na forma de tarefa não enseja vínculo empregatício

Não pode a testemunha se calar perante a autoridade policial, sem justificativa cabível, sob pena de incidir no crime de falso testemunho descrito no art. 342 do Código Penal (CP).

Com esse entendimento, a Quarta Turma de Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), denegou a ordem de habeas corpus (HC) a dois impetrantes, também pacientes, que objetivavam o trancamento da ação penal.

O primeiro paciente alegou que se recusou a responder as perguntas da autoridade policial, em inquérito policial, por ter sido orientado pelo advogado no sentido de que a testemunha teria o direito de ficar em silêncio para não se autoincriminar. O segundo paciente é o advogado, que alegou que teria o direito de orientar seu cliente para essa finalidade. Ambos alegaram desconhecer o processo para o qual o depoimento seria colhido.

O relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, assinalou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece como excepcional o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus, não sendo este o caso, porque as informações prestadas pela autoridade coatora contêm “a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime de falso testemunho (art. 342, CP)”.

Destacou ainda que há prova documental em que o réu calou-se ao ser inquirido como testemunha no âmbito de investigação criminal por orientação do advogado, também paciente nesse HC.

Concluindo, o magistrado constatou que somente na hipótese em que estivessem sendo investigados os impetrantes poderiam valer-se do direito ao silêncio assegurado no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, e art. 186 do Código de Processo Penal (CPP).

A decisão do Colegiado foi unânime, nos termos do voto do relator.

Processo n° 1011042-292021.4.01.000

STJ: Excesso de prazo leva ministro a revogar cautelares de menagem e de retenção de passaporte contra militar denunciada por deserção

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou as medidas cautelares de menagem – prisão sob palavra e sem encarceramento, prevista no Código Penal Militar, no qual a pessoa fica obrigada a permanecer no local onde realiza as suas atividades – e de retenção de passaporte decretadas contra uma capitã da Polícia Militar da Bahia no âmbito de processo que apura suposto crime de deserção.

Para o magistrado, além do excesso de prazo na imposição das medidas, não há nos autos indicação de deslealdade processual ou de que a devolução do passaporte acarretaria fuga da militar para o exterior.

A capitã foi denunciada pela suposta prática de deserção porque, estando agregada por incapacidade temporária desde 2015, não se apresentou à junta médica em 2016. Em 2019, durante uma audiência de instrução, foi fixada a menagem, com a proibição de que a militar se ausentasse do Brasil.

No pedido de habeas corpus, a oficiala alegou que precisava viajar para a França para visitar seu filho de cinco anos de idade, que foi operado recentemente. Segundo ela, as medidas cautelares configuram injusta supressão de seu direito de ir e vir, e cerceiam sua necessidade de prestar assistência à criança.

Licença-maternidade
O ministro Rogerio Schietti apontou que, de acordo com as informações dos autos, o período em que a paciente esteve ausente das funções militares corresponde ao tempo em ela estava gozando de licença-maternidade – quando, apesar do afastamento, ela manteve contato com os seus superiores.

Com base nos preceitos constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade na análise de excesso nos prazos processuais, o relator apontou que a última medida cautelar de menagem foi fixada em fevereiro de 2019 e a restituição do passaporte foi indeferida em julho de 2020.

Por consequência, o magistrado considerou que a militar está cumprindo as medidas por mais tempo do que cominação penal para o delito de deserção, que é a detenção de seis meses a dois anos.

“Logo, a manutenção dessa medida cautelar indica maior gravame do que o próprio cumprimento da pena que eventualmente lhe venha a ser imposta, circunstância que evidencia o excesso de prazo para a duração da cautela”, disse o ministro.

Parto no exterior
Na decisão, Schietti também ressaltou que o não comparecimento da militar à junta médica ocorreu porque ela estava grávida e deu à luz o seu filho na França, tendo, inclusive, realizado a averbação da licença-maternidade. Dessa forma, apontou, o comportamento da denunciada não evidencia deslealdade processual ou mostra a tentativa de prejudicar a instrução do processo.

“Por conseguinte, não identifico fundamentação idônea para estabelecer as medidas em exame. A acusada deve ser instada, contudo, a comunicar ao Juízo, previamente, viagens ao exterior eventualmente planejadas, com a indicação do endereço onde permanecerá e do período de duração do afastamento”, concluiu o ministro ao conceder o habeas corpus.

TJ/SP mantém condenação de médicos acusados de retirar órgãos para transplante sem morte encefálica de pacientes

Caso ocorreu na Comarca de Taubaté.

A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri realizado na Comarca de Taubaté que condenou três médicos pela morte de quatro pacientes. Os desembargadores deram provimento em parte aos recursos apenas com relação à dosimetria das penas, que foram fixadas em 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

De acordo com os autos, os réus integravam o corpo médico do Hospital Santa Isabel de Clínicas, em Taubaté, e, almejando o nascimento de um programa de transplante de rins na cidade, passaram a realizar a extração de órgãos dos pacientes que se encontravam a seus cuidados, pedindo aos familiares das vítimas autorização para o procedimento devido a um suposto quadro de morte irreversível. Porém, o então diretor da Faculdade de Medicina, Roosevelt de Sá Kalume, denunciou que os acusados estariam extraindo os rins das vítimas sem a imprescindível prova de morte encefálica.

Em seu voto, o relator da apelação contra sentença do Tribunal do Júri, desembargador Eduardo Abdalla, ressalta que “somente se admite a cassação do veredito se desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo” – hipótese não constatada, segundo ele. Pela análise dos documentos juntados aos autos, o magistrado afirmou não haver provas de que os pacientes estivessem mortos no momento da extração dos rins, uma vez que os peritos do Instituto Médico Legal atestaram a ausência de elementos suficientes para autorizar o diagnóstico de morte encefálica. “Não há dúvidas, portanto, de que houve extração de órgãos em um contexto de viabilidade de vida, sem efetiva demonstração da morte cerebral ou encefálica, emergindo aqui a materialidade tão rebatida pelas defesas”, concluiu.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Ricardo Tucunduva e Machado de Andrade. A votação foi unânime.

Processo nº 0000148-39.1987.8.26.0625

STJ: Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial para interceptação e acesso ao teor das conversas de usuários sob investigação, se tais providências são impedidas pelo emprego de criptografia de ponta a ponta.

Por unanimidade, o colegiado confirmou decisão do relator, ministro Ribeiro Dantas, que, em março, negou provimento a recurso especial do Ministério Público de Rondônia. No recurso, o MP pedia a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia que afastou integralmente a multa cominatória (astreintes) aplicada em primeira instância contra o WhatsApp.

Segundo Ribeiro Dantas, a existência de ordem judicial baseada na Lei 9.296/1996, que regula a quebra de sigilo, não é suficiente para justificar a fixação de astreintes no caso de aplicativo que usa criptografia de ponta a ponta.

Impossibilidade técnica de quebra de sigilo
O relator explicou que a criptografia utilizada no aplicativo protege os dados nas duas extremidades do processo, no polo do remetente e no do destinatário da mensagem.

Ele lembrou que a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.568.445, decidiu sobre a possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatória. Todavia, ressalvou, é preciso fazer uma distinção entre aquele caso e a situação do recurso em julgamento.

“Diversamente do precedente, a questão posta nestes autos é a alegação, pela empresa que descumpriu a ordem judicial, da impossibilidade técnica de obedecer à determinação do juízo, haja vista o emprego da criptografia de ponta a ponta”, afirmou.

Proteção de direitos fundamentais
Ribeiro Dantas reconheceu que, no caso julgado, o não atendimento da ordem judicial pode ser visto como obstrução de uma medida legítima, admitida pela Constituição, que é o fornecimento de dados para persecução penal. Por isso, em tese, seria juridicamente possível impor a multa cominatória à empresa, mesmo diante da impossibilidade técnica da quebra de sigilo.

Segundo o ministro, se a própria empresa, agindo com a finalidade de lucro, gera uma situação em que fica impossibilitada de identificar o conteúdo requisitado pela Justiça – conteúdo este importante para a investigação de crimes e cujo sigilo pode ser legalmente afastado –, “seria razoável proibi-la de alegar obstáculo que ela mesma criara”.

Por outro lado – observou –, ao buscar mecanismos que protegem a intimidade da comunicação privada e a liberdade de expressão, por meio da criptografia de ponta a ponta, as empresas estão assegurando direitos fundamentais reconhecidos expressamente na Constituição Federal. Diante disso, ele entende que a aplicação da multa não deve ser admitida, pois a realização do impossível, sob pena de sanção, não encontra guarida na ordem jurídica.

Benefícios da criptografia superam prejuízos
O relator citou dois julgamentos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) – ADPF 403 e ADI 5527 – que caminham para o entendimento de que a ciência corrobora a impossibilidade técnica de interceptar dados criptografados de ponta a ponta.

De acordo com Ribeiro Dantas, os relatores desses dois processos no STF, o ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber, chegaram à mesma conclusão, de que o ordenamento jurídico brasileiro não autoriza que, em detrimento dos benefícios trazidos pela criptografia para a liberdade de expressão e o direito à intimidade, as empresas de tecnologia sejam multadas por descumprimento de ordem judicial incompatível com a encriptação.

Na mesma linha dos ministros do STF, Ribeiro Dantas comentou que os benefícios representados pela criptografia de ponta a ponta se sobrepõem aos eventuais prejuízos causados pela impossibilidade de quebra de sigilo das mensagens.

“Diante da fundamentação ora apresentada, a despeito da boa argumentação da acusação, não se pode falar em ofensa ao artigo 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei 12.965/2014”, declarou o magistrado ao negar provimento ao recurso do Ministério Público.

STJ tranca inquérito contra autor de outdoors que comparavam Bolsonaro a pequi roído

​Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quarta-feira (23) o trancamento de inquérito contra​ um homem apontado como patrocinador de outdoors em Palmas com a imagem do presidente Jair Bolsonaro e as frases “Cabra à toa, não vale um pequi roído, Palmas quer impeachment já” e “Vaza Bolsonaro! O Tocantins quer paz!”.

Na decisão, o colegiado considerou, entre outros fundamentos, que as manifestações por meio das peças publicitárias se restringiram a uma análise política e subjetiva da gestão conduzida pelo presidente da República, não havendo demonstração dos elementos necessários para a formação da imputação criminal.

“É de suma importância ressaltar que o Direito Penal é uma importante ferramenta conferida à sociedade. Entretanto, não se deve perder de vista que este instrumento deve ser sempre a ultima ratio. Ele somente pode ser acionado em situações extremas, que denotem grave violação aos valores mais importantes e compartilhados socialmente. Não deve servir jamais de mordaça, nem tampouco instrumento de perseguições políticas aos que pensam diversamente do Governo eleito”, afirmou o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas.

O inquérito foi instaurado pela Polícia Federal a pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para apurar suposto crime de injúria contra o presidente da República. Além das mensagens que comparavam Bolsonaro ao fruto típico da Região Central do Brasil, os outdoors traziam críticas à atuação do presidente durante a pandemia da Covid-19.

Elogios de alguns, críticas​​ de outros
O ministro Ribeiro Dantas destacou que a postura do Estado em relação ao exercício de liberdades individuais – como o direito de expressão – deve ser de respeito, não de obstrução. Entretanto, o magistrado também ressaltou que devem ser ponderados, ao lado da liberdade de expressão, outros direitos de personalidade, cabendo à Justiça a análise de elementos como a veracidade do fato e a natureza da personalidade pública ou privada objeto de suposta ofensa.

No caso dos autos, o relator lembrou que o alvo das críticas no outdoor é o presidente da República – pessoa que, por ser agente público do nível mais elevado, está sujeita a críticas e ofensas de maneira diferente de um particular.

Além disso, Ribeiro Dantas enfatizou que as críticas não despontaram para imputações concretas, restringindo-se a um tipo de análise subjetiva. O magistrado ressaltou que, da mesma forma que o presidente pode ser elogiado por algumas pessoas, naturalmente, pode ser alvo de críticas de outros indivíduos.

“Por esse motivo, não estão demonstradas, nos autos, todas as elementares do delito, notadamente o especial fim de agir (animus injuriandi). Como cediço, os crimes contra a honra exigem dolo específico, não se contentando com o mero dolo geral. Não basta criticar o indivíduo ou sua gestão da coisa pública, é necessário ter a intenção de ofendê-lo”, concluiu o ministro ao conceder o habeas corpus.​

TRF1: São validas as provas de infração penal até então desconhecida encontradas casualmente em cumprimento de medida regularmente autorizada para investigar outro delito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência no sentido da “validade das provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova” configurando-se o instituto da serendipidade, amplamente aceito pela jurisprudência pátria.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação da apelante pela prática do crime de operar instituição financeira sem autorização do Banco Central do Brasil (art. 16 da Lei 7.492/1986).

O relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, constatou a ocorrência de encontro fortuito de provas da autoria, dolo e materialidade do delito no contexto de investigação em que a autoridade policial constatou a ocorrência da infração penal até então desconhecida. Destacou que as provas emprestadas são válidas ainda que o “crime achado” não possua conexão com o crime que estava sendo investigado, desde que o meio de execução da ordem judicial de obtenção da prova não sofra desvio de finalidade.

Relativamente ao delito de usurpação, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal (art. 2º da Lei 8.176/1991) o magistrado votou no sentido de dar provimento à apelação para absolver a ré da imputação, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal (MPF), por insuficiência de provas no processo para fundamentar a condenação.

Com estas considerações, e nos termos do voto do relator, o Colegiado deu parcial provimento à apelação para absolver a apelante do crime de usurpação, mantendo os demais termos da sentença condenatória.

A decisão foi unânime.

Processo n° 0037355-03.2015.4.01.3800

TRF1: Infração penal praticada em detrimento de interesse ou serviço da União atrai a competência da justiça federal

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a denunciação caluniosa contra promotor de justiça estadual na função de promotor eleitoral é infração penal em detrimento de interesse ou serviço da União, e por este motivo atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o caso, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

No mesmo processo, o réu alegou não ter sido comprovado o dolo e que não haveria provas cabais do delito, e pediu a absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo.

Conforme salientou o relator, desembargador federal Néviton Guedes, “a função de promotor eleitoral, segundo a Lei Complementar 75/1993, compete ao Ministério Público Federal, que delega as funções, em virtude da inexistência de estrutura própria em todas as comarcas, ao Ministério Público Estadual”. A promotora de justiça, que atuava como promotora eleitoral no município de Presidente Figueiredo, foi alvo de diversas representações e ações administrativas e judiciais formuladas pelo réu.

Ao apreciar o mérito, o magistrado votou pela manutenção da sentença condenatória, salientando que, conforme relatado no processo, a oposição entre o réu e a promotora provocou não só ofensas à honra, como também a propositura de diversas denúncias e ações sem qualquer embasamento jurídico e com a finalidade de interferir indevidamente na vida pessoal e na regular atuação da promotora de justiça em sua função eleitoral, com o conhecimento de que seriam falsas essas denúncias, restando configuradas a materialidade e autoria do crime.

A decisão do Colegiado foi unânime, nos termos do voto do relator.

Processo n° 0014051-97.2013.4.01.3200

TJ/SC garante apoio para criança com paralisia cerebral, filha de suposta benzedeira

Um menino de 10 anos que sofre de paralisia cerebral e vive no sul do Estado poderá contar com o apoio da mãe, que se passava por benzedeira para furtar idosos em municípios daquela região. Um pedido de habeas corpus criminal analisado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob a relatoria do desembargador Luiz Antonio Zanini Fornerolli, decidiu, por unanimidade, substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, acompanhada da adoção de monitoração eletrônica.

O acórdão ainda autoriza a suposta benzedeira a sair de casa apenas para acompanhar o filho internado em hospital, e exige o comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, além de proibir a mudança de residência sem prévia comunicação à Justiça. O pedido de habeas corpus teve origem no indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por medida alternativa (Autos n. 0001717-92.2018.8.24.0189). A mulher alega constrangimento ilegal por estar na iminência de ter a prisão preventiva decretada, diante dos diversos processos por furto qualificado a que responde no sul do Estado, e argumenta que precisa cuidar do filho, de 10 anos, que sofre de paralisia cerebral, em situação terminal e sem perspectiva de alta hospitalar.

A suposta benzedeira é investigada nos últimos anos por mais de 40 crimes em 26 cidades diferentes, sempre com o mesmo modus operandi. De acordo com o relatório, ela se apresentava na residência das vítimas como benzedeira e subtraía dinheiro e cartões bancários para posterior saque nas agências bancárias. A ação criminosa ainda tinha o apoio de um homem, que aguardava no interior de automóvel em frente à residência visitada, e vigiava o local para garantir a segurança da empreitada.

Diante do histórico penal da mulher, o desembargador relator salienta a necessidade da prisão preventiva e que a simples existência de prole não garantiria de forma automática a substituição para prisão domiciliar. Porém, destaca o princípio da adequação para relatar a situação do filho da suposta benzedeira, “em aparente estado de paralisia, intubado, com pretensa severa atrofia muscular”. Segundo documento médico mais recente, de 4 de maio de 2021, não há previsão de alta, com necessidade de o menor ser acompanhado pela responsável, a suposta benzedeira. “Essa delicada situação médica espelha a necessidade de flexibilização do cárcere preventivo. Não fosse isso, sem dúvida alguma, a preventiva teria vez”, relata.

O relator enfatiza que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar não está focada na suposta benzedeira, e sim em atender à necessidade do filho. “É para dar ao filho o direito de ter consigo sua mãe, especialmente quando ele mais necessita, em homenagem à proteção integral que vigora desde a Carta Constitucional e o Estatuto da Criança e do Adolescente”, justifica.

No voto, o relator ainda informa a existência de precedentes, como libertação provisória e relaxamento de prisão em outros processos a que a acusada responde em comarcas de outras regiões do Estado, sempre diante da situação crítica de saúde do filho. Por fim, há comprovação de que a suposta benzedeira auxilia o filho, como atestam os relatórios médico e de internação no hospital, e o próprio fato dela já ter sido presa no interior de um hospital enquanto assistia o filho internado.

Processo n° 5025425-66.2021.8.24.0000/SC.

TJ/SC confirma pena a PM que agrediu com chute no rosto e por trás suspeito baleado

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Ernani Guetten de Almeida, confirmou nesta terça-feira (22/6) a condenação de policial militar pelo crime de lesão corporal, por agredir suspeito baleado e que não oferecia risco, conforme o vídeo de câmeras de segurança, com um chute no rosto. Com a violência da agressão, que foi cometida por trás, o suspeito desmaiou no meio-fio sob o viaduto da BR-101, km 202, no bairro Areias, em São José.

Na primeira hora da madrugada de 3 de fevereiro de 2017, segundo a denúncia do Ministério Público, oito jovens estavam em um veículo e não obedeceram à ordem de parar de uma viatura policial. A perseguição teve início no bairro Monte Cristo, em Florianópolis, e seguiu até o município vizinho. Tudo porque o motorista estava com o limite superior ao permitido e não queria ter o automóvel apreendido, conforme os depoimentos.

Em determinado momento, os policiais atiraram contra o veículo e atingiram quatro ocupantes do carro em fuga – três mulheres e um homem -, além de um dos pneus. Como o motorista não atendia o pedido dos caronas para parar, uma das passageiras se jogou do automóvel em movimento. Quando o veículo parou por causa do pneu furado, o motorista continuou a fuga a pé. Os ocupantes desceram e, quando o jovem sentou no meio-fio, com três tiros na perna, recebeu um chute “bem forte”, de acordo com testemunha, e desmaiou. A abordagem foi flagrada pelas câmeras de monitoramento da via marginal da BR-101.

Condenado por lesão corporal à pena de três meses de detenção, em regime inicial aberto, o policial recebeu, nos termos do Código de Processo Penal Militar, a suspensão da pena pelo prazo de dois anos, condicionada à prestação de serviços à comunidade. Inconformado, o militar recorreu ao TJSC. Ele pleiteou a absolvição, com a alegação de que agiu “sob o manto da legítima defesa e do estrito cumprimento de dever legal”.

O relator destacou que o PM estava armado e o número de agentes policiais, considerando os que chegaram para oferecer retaguarda, era superior ao número de ocupantes do carro. A decisão foi unânime. “Logo, na hipótese, não é possível cogitar legítima defesa, uma vez que inexiste comprovação de injusta agressão, atual ou iminente, ao apelante ou a terceiro, nem de que foram utilizados os meios necessários para repeli-la, pressupostos esses para o reconhecimento da excludente de ilicitude almejada. Da mesma forma, também descabe o reconhecimento do estrito cumprimento de dever legal, porquanto nenhuma norma jurídica legitima a atuação policial realizada nos moldes como a do apelante, que, como visto, agrediu injustificadamente o ofendido (nome da vítima) e se utilizou de violência de forma abusiva”, anotou o relator em seu voto.

Processo n° 0002365-12.2017.8.24.0091

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