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Categoria da Notícia: Penal ou Criminal

TJ/AM: Justiça autoriza utilização de detectores de metais em revistas no ingresso de pessoas em escolas públicas e particulares

Na decisão, o juiz Saulo Góes Pinto determina, ainda, a utilização imediata do equipamento detector, até o dia 30 deste mês de abril.

O juiz de Direito Saulo Góes Pinto, respondendo pelo Juizado da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Manaus, deferiu parcialmente, nesta quinta-feira (13/04), Tutela de Urgência requerida em Ação de Obrigação de Fazer proposta pela Associação de Pais, Mestres e Comunitários de duas Escolas da Polícia Militar, no sentido de autorizar e determinar a utilização imediata e até o dia 30 deste mês de abril, de detectores de metais para a revista pessoal, de mochilas e demais acessórios, de todos que ingressem nas instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, na capital. A medida tem relação com os recentes episódios de violência em estabelecimentos de ensino.

Conforme a decisão, verificada a presença de armas, o portador deverá ser encaminhado imediatamente à autoridade policial, respeitando os trâmites previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O magistrado consignou que as escolas deverão ter cuidados especiais na revista com alunos do espectro autista e daqueles que tiverem comprovada restrição específica quanto à exposição a detectores de metais. Nesses casos, comprovada a recomendação médica, a revista com o equipamento não deverá ser realizada.

“(…) a utilização de detectores de metais para averiguar a possível entrada de armas não viola os direitos a não discriminação e ao não constrangimento, previstos no art. 5.º e 18.º do ECA. Ademais, importante ressaltar que os genitores e demais responsáveis têm papel na educação dos estudantes, de forma que possuem interesse na medida vindicada que busca o bem coletivo”, registra o juiz Saulo na análise do pedido de Tutela de Urgência apresentado pelas duas Associações, e citando ainda o art. 227 da Constituição Federal.

Reunião

Na manhã desta quinta-feira, antes de decidir na Ação de Obrigação de Fazer (processo 0470004-06.2023.8.04.0001), proposta pelas duas Associações de Pais, Mestres e Comunitários dos Colégios da Polícia Militar – unidades 6 e 7 – contra o Estado do Amazonas, o juiz Saulo Góes Pinto reuniu-se, no Juizado da Infância e da Juventude, no Fórum Euza Maria Naice de Vasconcellos, com representantes das Secretarias Municipal e Estadual de Educação – Seduc e Semed -, da Polícia Militar, da coordenação dos Conselhos Tutelares e do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado do Amazona (Sinepe).

“Durante a reunião, elevado número de preocupações foram levantadas, com elementos concretos que causam riscos a crianças e adolescentes na Comarca de Manaus, com registros de datas, métodos e localidades”, diz o magistrado na fundamentação da decisão proferida nesta quinta-feira, considerando que a medida pretendida pelos autores da Ação de Obrigação de Fazer visa a garantir a integridade física de crianças e adolescentes e demais estudantes e professores, através dos meios necessários para resguardar vidas.

Procon

O juiz determinou que o Procon seja oficiado para que fiscalize eventual aumento de preços de detectores de metais, visto que foi noticiada na reunião, o aumento substancial no preço do equipamento nos últimos dias (de R$ 200 para R$ 600).

“Diante do interesse das escolas públicas municipais e particulares, a demanda passou a ter interesse coletivo, razão pela qual determino a intimação dos presentes na reunião”, finaliza o texto da decisão, determinando, ainda, a citação do Estado do Amazonas.

TJ/DFT: Justiça condena motorista bêbado que atropelou três ciclistas

A 2ª Vara Criminal de Águas Claras condenou o motorista que atropelou três ciclistas em via pública de Vicente Pires/DF a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de multa. O motorista, que dirigia embriagado e não socorreu às vítimas, ainda teve suspensa a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois anos e deverá pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil e R$ 3 mil, a duas das vítimas.

Os fatos ocorreram na noite do dia 9 de junho de 2022, na Rua 10-B de Vicente Pires. De acordo com o relato de uma das vítimas, o ciclismo foi regular, com sinalização, lanterna, pisca-pisca, roupa reflexiva, conforme orientações do Detran. O grupo era acostumado a realizar a atividade esportiva. Assim, segundo consta nos autos, quando terminaram o pedal, ao deixarem uma delas em casa, pararam as bicicletas grudadas no meio-fio e permaneceram em cima das bicicletas. Nesse momento, viram um carro vindo e, rapidamente, colidiu com as três vítimas, que estavam coladas no meio-fio. Havia um quebra-molas relativamente próximo do local onde as vítimas estavam.

O Ministério Público do DF pediu a condenação do acusado pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, crimes previstos, respectivamente, nos artigos 306, §1º, inciso II, e 303, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n° 9.503/97, em relação à 1ª e 2ª vítimas. Em relação à 3ª vítima, a promotoria pediu a absolvição do acusado. A defesa, por sua vez, solicitou a absolvição do acusado, sob a alegação de ausência de provas e culpa das vítimas.

Na análise do processo, o Juiz observou que 1ª vítima sofreu lesões graves e a 2ª vítima sofreu lesões corporais leves. Quanto à 3ª vítima, o magistrado pontuou que o laudo pericial é conclusivo no sentido de que esta ofendida não sofreu lesões por conta do atropelamento. “Assim, como bem mencionado pelo Ministério Público, resta imperiosa a absolvição do acusado, quanto ao fato em apreço”, disse o magistrado.

Em relação às outras duas vítimas, o julgador analisou que os fatos são típicos e não há causas que excluam a ilicitude das condutas. “O acusado é imputável, possuía a potencial consciência da ilicitude dos fatos e dele era exigida conduta diversa, razão pela qual sua condenação é medida que se impõe”, afirmou.

Processo: 0710309-41.2022.8.07.0020

STJ mantém prisão preventiva de acusado de planejar sequestro do senador Sergio Moro

Por não verificar ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu o pedido de habeas corpus ajuizado em favor de Janeferson Aparecido Mariano Gomes, acusado de envolvimento em um plano para sequestrar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou o pedido de liminar formulado em outro habeas corpus.

De acordo com o processo, a prisão preventiva foi decretada no dia 21 de março, com base no plano de sequestro – idealizado a mando da cúpula da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) – e no cometimento, em tese, de uma série de delitos, entre eles integração de organização criminosa, extorsão mediante sequestro, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de uso restrito.

No entendimento da defesa, a prisão preventiva configura constrangimento ilegal, pois não haveria prova dos crimes apontados, e os fatos relativos ao suposto sequestro seriam meramente cogitação ou atos de preparo, não sendo puníveis, conforme previsão do artigo 31 do Código Penal.

Análise do habeas corpus só seria possível em caso de flagrante ilegalidade
Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o pedido não pode ser examinado no STJ, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário. Ela destacou que, nessas circunstâncias, é aplicável por analogia a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual estabelece que não compete à corte conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido à instância anterior, indefere a liminar.

A presidente do STJ também citou a jurisprudência do tribunal segundo a qual a aplicação da Súmula 691 do STF só pode ser afastada quando se reconhecer flagrante ilegalidade.

“Não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois a matéria de fundo é sensível e demanda maior reflexão e exame aprofundado dos autos, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior”, concluiu a ministra.

Veja a decisão.
Processo: HC 813661

TRF1 realinha pena de réu condenado por sentença que não apresentou fundamentação suficiente para majoração da pena-base

Em apelação interposta pelo réu contra a sentença do Juízo da 3ª Vara Federal do Piauí que o condenou a 10 anos de reclusão e 288 dias multa pela prática do crime de roubo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou os argumentos da defesa em relação às qualificadoras utilizadas pelo magistrado sentenciante para aumentar a pena, relativas ao uso da arma de fogo e ao concurso de pessoas.

O acusado se dirigiu à agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de Campo Maior/PI, onde, com uma arma de fogo, subtraiu a quantia de 296.522,00 reais e um revólver calibre 38, além de manter os funcionários como reféns durante o delito. Em depoimento, as vítimas contaram que o homem ameaçou “meter bala” caso alguém tentasse fugir, e afirmaram que o autor do crime estava se comunicando com uma pessoa de fora da agência, para quem passava informações.

A defesa do acusado pediu a desconsideração dos qualificantes (uso de arma de fogo e concurso de pessoas) uma vez que o homem teria utilizado um simulacro ao invés de uma arma de fogo, e alega não haver comprovação de que teria cúmplice.

Ao examinar o caso, o relator, desembargador federal Olindo Menezes, afirmou que, no exame da culpabilidade, para a fixação da pena-base, deve a sentença aferir o grau de censurabilidade da conduta do agente (maior ou menor reprovação social que o crime e seu autor suscitam), em razão das suas condições pessoais e da situação de fato em que ocorreu a conduta criminosa.

Segundo o magistrado, a sentença deve indicar “elementos concretos e aferíveis, distintos dos elementos próprios do tipo penal, que possibilitem compor um suporte de fundamentação suficiente pela sua opção pela majoração da pena-base, o que não ocorreu

O desembargador federal destacou que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I, § 2º, do art. 157, do CP, “mostra-se dispensável a apreensão e perícia da arma de fogo para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que demonstrem o seu efetivo emprego na prática delitiva”.

Processo: 0006518-05.2019.4.01.4000

STF cassa decisão que impedia prisão de médico condenado por morte e retirada de órgãos de criança

O caso ocorreu em 2000, em Poços de Caldas (MG).

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia suspendido a execução da pena de 21 anos de reclusão do médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e pela retirada de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi. A decisão foi proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski em 4/4, na Reclamação (RCL) 57257, apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG).

Transplante irregular
O caso ocorreu há 23 anos, em Poços de Caldas (MG), onde Ianhez coordenava uma central irregular de transplantes e fraudou exames para atestar a morte encefálica da vítima para extrair rins e córneas que foram destinados, irregularmente, a uma lista de espera criada por ele próprio. Em abril de 2022, com a condenação, o presidente do Tribunal do Júri determinou a execução da pena, com expedição de mandado de prisão.

Suspensão da prisão
Contudo, a Sexta Turma do STJ, ao julgar habeas corpus, revogou a determinação de execução provisória da sentença e de prisão. O fundamento foi a decisão do STF nas ADCs 43, 44 e 54 sobre a ilegalidade da prisão preventiva ou da execução provisória da pena como decorrência automática da condenação do Tribunal do Júri. Para a Turma, a determinação de imediata execução da pena seria contrária ao princípio constitucional da presunção de inocência.

Reserva de Plenário
Na Reclamação ao STF, o MP mineiro sustentava que, ao decidir, a Turma do STJ teria afastado a incidência do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal (CPP), que autoriza a prisão provisória no caso de condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. E, segundo o MP-MG, decisão nesse sentido por órgão fracionário contrariava o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10, que tratam da cláusula de reserva de plenário.

Súmula vinculante
Ao acolher o argumento do MP-MG, o ministro Ricardo Lewandowski considerou caracterizada a inobservância da Súmula Vinculante 10. Ele lembrou, ainda, que a constitucionalidade da execução imediata de pena igual ou superior a 15 anos aplicada pelo Tribunal do Júri está sob análise do Plenário do STF no julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068 da Repercussão Geral). “Desse modo, é necessário o retorno dos autos ao STJ para que este, por meio de seu Plenário ou Órgão Especial, se pronuncie sobre a matéria”, concluiu.

STJ mantém prisão preventiva de advogado que atropelou mulher após briga de trânsito

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior não conheceu do pedido de habeas corpus formulado em favor do advogado Paulo Ricardo Moraes Milhomem, preso pela suposta prática de homicídio qualificado tentado, por atropelar uma mulher após uma briga de trânsito.

Paulo Milhomem está preso preventivamente. Em agosto de 2021, ele seguiu Tatiana Fernandes Machado Matsunaga até sua casa e, quando a vítima desceu do veículo, passou com o carro por cima dela. O atropelamento ocorreu diante do marido e do filho da vítima, de oito anos. A mulher foi internada em estado grave, sobreviveu, mas ficou com sequelas neurológicas.

No habeas corpus, a defesa do advogado alegou que a decisão de manter a prisão evidenciaria falta de cuidado e de um exame criterioso e atento, por parte da Justiça, acerca dos fatos e do direto. Também sustentou que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), ao manter a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não teria fundamentado a decisão, limitando-se a dizer que a medida visa assegurar a ordem pública, além de mencionar elementos inerentes ao próprio tipo penal.

Reiteração de pedidos já apreciados pelo STJ
Ao não conhecer do pedido, o ministro Sebastião Reis Júnior apontou que o réu já havia interposto, em março do ano passado, o RHC 160.823, com o mesmo objeto, alegando constrangimento ilegal por deficiência de fundamentação da ordem de prisão e falta de contemporaneidade em relação aos fatos que lhe são imputados.

Com isso, o magistrado destacou que o presente habeas corpus ficou com o processamento prejudicado, por configurar mera reiteração de pedidos já submetidos ao STJ.

Processo: HC 813632

TRF3: Médico perito do INSS é condenado por irregularidade na concessão de benefício

Profissional violou o dever inerente ao cargo com a intenção de lograr proveito pessoal e de terceiros.

A 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP condenou um médico perito a dois anos e quatro meses de reclusão por obter vantagem indevida na concessão de aposentadoria a uma pessoa com deficiência, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, proferida em 22/3, é do juiz federal Rodrigo Boaventura Martins.

De acordo com a denúncia, no ano de 2014, o réu induziu o INSS a erro, causando prejuízo avaliado em R$ 61.089,38, resultante do pagamento irregular de um benefício no período de 5/1/2015 a 3/10/2017.

A irregularidade foi constatada após reanálise do benefício por junta médica da autarquia federal. A nova perícia concluiu que a data de início da deficiência do segurado era diferente da apontada pela perícia feita pelo réu. Assim, foi comprovado que não existiam requisitos para a concessão do benefício.

Na avaliação do magistrado, o réu se valeu de um laudo médico que fazia referência ao tratamento de saúde do beneficiário desde 1976. “No entanto verificou-se que a data de impedimento foi fixada sem comprovação documental”, afirmou.

O juiz federal considerou que o médico violou o dever inerente ao cargo de perito do INSS e utilizou as prerrogativas do cargo para conceder benefícios por incapacidade com a intenção de lograr proveito pessoal e de terceiros.

As provas evidenciaram que o réu baseou a concessão em relatório médico que atestou a deficiência em data anterior àquela em que foi elaborado. “Não se tratou de divergência entre o perito e a junta médica revisional, mas sim de verdadeira ausência de provas documentais que conferissem materialidade ao fato, ou seja, ao início da deficiência”, concluiu o magistrado.

A pena restritiva de liberdade foi substituída pela prestação de serviços à comunidade e pagamento de cinco salários mínimos em favor entidade pública ou privada com destinação social.

Veja o processo:

Diário da Justiça Federal da 3ª Região (1.ª Instância)
Data de Disponibilização: 23/01/2020
Data de Publicação: 24/01/2020
Região:
Página: 301
Número do Processo: 5002195-65.2019.4.03.61815
5ª VARA CRIMINAL
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO
AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 5002195 – 65.2019.4.03.6181 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL – PR/SP
RÉU: KLEBER MEJORADO GONZAGA
D E C I S Ã O

O Ministério Público Federal denunciou KLEBER MEJORADO GONZAGA acusando-o de ter praticado o crime de estelionato contra entidade de direito público, previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 11 de novembro de 2019 (id. 24146098) e o réu citado pessoalmente em 5 de dezembro de 2019 (id. 25825195). Apresentou resposta à acusação (id. 26167142), quando afirmou que é inocente e requereu expedição de ofício para à Corregedoria do INSS para remessa integral do PAD n. 356664.000029/2016-38, bem como de todos os outros PADs em que figure como parte, bem como prazo para juntada de endereço de testemunha ou expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo – CRM/SP para que seja informado seu endereço.

O saber se o réu é inocente ou não da imputação é matéria que comporta análise apenas depois de concluída a instrução processual.

Por outro lado, dispõe o art. 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, que o juiz deverá absolver sumariamente o réu, quando existirem manifestas causas que excluam a ilicitude do fato ou a culpabilidade do agente; ou, quando verificar que o fato evidentemente não constituir crime; ou, finalmente, se verificar que a punibilidade já está extinta. Trata-se, conforme se percebe, de situações flagrantes que impõe a absolvição do acusado. Nesse sentido:
(…) A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. Deveras, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, na fase preambular do processo, termine por cercear o jus
accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. (…) (RHC 61.030/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 03/03/2017)
No caso, verifico que inexistem quaisquer dessas causas flagrantes, evidentes ou manifestas que autorizem a absolvição sumária ou mesmo a declaração de extinção da punibilidade. Assim, ratifico a decisão que recebeu a denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2020, às 15:30 horas, quando será procedida a oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu.

Expeça-se mandado para intimação do réu e das testemunhas arrolada pela acusação e, sendo o caso, comuniquem-se os respectivos superiores hierárquicos.
Expeça-se carta precatória destinada à Subseção Judiciária de Caraguatatuba/SP, para que se proceda a intimação e oitiva da testemunha José Pereira de Souza por meio de sistema de videoconferência.

Proceda a Secretaria ao devido agendamento no SAV.
Indefiro o pedido de expedição de ofício para obtenção de cópia de Processos Administrativos junto ao INSS. No caso, não foi declinada qualquer razão que justificasse a intervenção do Juízo para a obtenção de documento que o próprio réu, na medida de seu interesse, poderia juntar ao feito. Conforme preceitua o artigo 156, do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Portanto, cabe a intervenção do Juízo para a produção de prova do interesse de alguma das partes, quando houver qualquer tipo de inviabilidade de sua obtenção pelo próprio interessado, situação diversa da observada neste caso.
Defiro o pedido de expedição de ofício para localização da testemunha Dr. Sérgio Lunardelli, bem como poderá a Secretaria buscar os endereços por meio do BACENJUD e Sistema WEBSERVICE.

Expeça-se ofício ao Conselho Regional de Medicina para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço da testemunha. Obtido o endereço, expeça-se o necessário.

Intime-se a Defesa para junte procuração no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei.
Intime-se. Cumpra-se.

São Paulo,14 de janeiro de 2020.
EMERSON JOSÉ DO COUTO
Juiz Federal Substituto
]PA 1,10 MARIA ISABEL DO PRADO *PA 1,10 JUÍZA FEDERAL

TJ/SC: Homem que vendeu vaca do cunhado como se fora sua tem pena de um ano de reclusão mantida

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da Vara Única da comarca de Campo Belo do Sul que condenou homem responsável por, de forma voluntária e consciente, em inequívoca intenção de praticar ato ilícito, vender a terceiro, como se fosse sua, uma vaca pertencente a seu cunhado.

Em 1º grau, a pena aplicada ao réu foi de um ano de reclusão, a ser resgatada em regime inicialmente aberto, porém substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. O condenado recorreu da decisão junto ao TJ, quando argumentou inexistirem nos autos provas suficientes para embasar a decisão, com a necessidade de imperar o princípio do “in dubio pro reo”.

Conforme a denúncia, em 7 de outubro de 2020, na Estrada Geral da Localidade Morro do Chapéu, interior de Campo Belo do Sul, o réu vendeu uma vaca da raça Gir de pelagem avermelhada com manchas brancas, sob o brinco nº 034963, a outro homem. Contudo, o referido animal estava originalmente registrado sob o brinco nº 578619, e era de propriedade do cunhado do réu. Os dois utilizavam da mesma pastagem para manutenção de seu gado.

Além de documentação e depoimentos, o conjunto de provas contém ofício emitido pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) que concluiu que o animal localizado na propriedade do comprador e que utilizava o brinco 034963, possui aproximadamente cinco anos, conforme critério de avaliação de arcada dentária, e não correspondia àquele registrado em nome do réu, que teria 11 anos e sete meses de idade, como consta no registro do órgão.

Segundo o relator da matéria, em que pese o esforço argumentativo defensivo no sentido de afirmar que inexistem no caderno processual elementos de convicção aptos a demonstrar a materialidade e autoria delitivas, as assertivas do demandado traduzem não mais do que o escuso intento de subtrair-se às consequências penais de seus atos.

“Logo, inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo – que tem como escopo resolver a dúvida em favor dos acusados com a finalidade de prevenir condenação injusta de pessoa inocente –, porquanto a conjuntura ora analisada conduz à conclusão cristalina acerca do cometimento do injusto, o que, por conseguinte, impede o acolhimento da pretensão absolutória”, destacou o voto condutor, seguido de forma unânime pelos demais integrantes do colegiado.

Apelação criminal 5000768-28.2020.8.24.0216

TJ/RS: Banco digital deve ressarcir parte do prejuízo de vítima de golpe pelo WhatsApp

Integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, deram parcial provimento ao apelo de um homem que foi vítima de golpe pelo WhatsApp. Ele transferiu dinheiro para conta de um criminoso que se fez passar por um amigo próximo. Os Desembargadores entenderam que a questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviço e, nesse caso, caberia ao fornecedor assegurar ao consumidor a prestação de um serviço seguro e de qualidade. Caso contrário, ele responderia pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa.

Caso

De acordo com o autor da ação, ele recebeu mensagem, pelo WhatsApp, de alguém que se identificou como um amigo muito próximo pedindo para ele realizar uma transferência bancária no valor de R$ 2.980,00 em favor de uma terceira pessoa, sob o argumento de que havia esgotado o seu limite de transferências diárias.

Ele fez a transferência de sua conta no Banco do Brasil para a conta do Banco Nubank, conforme indicado na mensagem. No mesmo dia, viu nas redes sociais do amigo que o seu aplicativo WhatsApp havia sido clonado e que estavam se passando por ele pedindo dinheiro emprestado. Nesse momento, o autor relatou ter percebido que havia sido vítima de um golpe e entrou em contato com os bancos, além de registrar a ocorrência na Polícia. Por não ter recebido o dinheiro de volta, ingressou com a ação pedindo o ressarcimento e o pagamento de danos morais. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente sob o argumento de que a responsabilidade foi exclusiva da vítima. O autor, então, recorreu ao Tribunal de Justiça.

Acórdão

O relator do Acórdão, Desembargador Carlos Eduardo Richinitti, esclareceu que “boa parte da jurisprudência tem entendido pela falta de responsabilidade das instituições financeiras, fazendo incidir basicamente a excludente de culpa exclusiva da vítima. Entendo, contudo, respeitando entendimento diverso, que se deve repensar essa máxima como orientadora nos julgamentos envolvendo esse tipo de situação”.

Para o magistrado, a situação revela uma cadeia de consumo que liga, ainda que não de forma direta, a vítima, a instituição financeira e o WhatsApp, pois as transações fraudulentas só se aperfeiçoam pela vulnerabilidade do meio de comunicação utilizado pelos criminosos. Portanto, neste caso haveria uma solidariedade na responsabilidade pelo prejuízo.

“E nem se diga que a relação do usuário com o WhatsApp, por ser gratuita, como mero meio de comunicação, sem envolver custo ou lucro direto ao aplicativo, não configuraria uma relação de consumo, o que afastaria a regulação pelo Código Consumerista. Na realidade, essa premissa, é falsa e de mera aparência, pois há sim contrapartida do usuário que gera grande lucro à empresa mantenedora. No caso, todo aquele que se utiliza do WhatsApp e de outras redes sociais está entregando em troca o que há de mais valioso atualmente nesse novo mundo digital, no caso os seus dados, com os quais é possível identificar e individualizar perfis de consumo, ouro puro no mercado consumidor”.

Para ele, o consumidor pode buscar reparação pelo prejuízo tanto junto ao banco, como contra o WhatsApp ou contra ambos.

“Na medida em que forem responsabilizadas, total ou parcialmente, pelos prejuízos advindos das fraudes, não tenho dúvida, cada vez mais vão investir em segurança”, declarou o Desembargador.

Em um trecho de seu voto, o relator disse entender “ser inadmissível que uma instituição da magnitude do NU Pagamentos S.A., que vem crescendo mais a cada dia, por se tratar de um banco digital, não possua estratégias e metodologias que auxiliem no rastreio de transações bancárias suspeitas”.

Ele ainda acrescentou que “há um fenômeno no mercado que não pode, a meu ver, simplesmente continuar sendo desconsiderado pelo Judiciário. As transações bancárias na atualidade, marcadas pela facilidade na contratação e instantaneidade na execução, estão se mostrando um campo fértil e promissor para golpes de toda ordem. Simplesmente ignorar a realidade escancarada aí fora e a vulnerabilidade do meio, atribuindo a culpa toda à vítima, configura verdadeiro fomento, um sinal verde para que as instituições financeiras prossigam nesse caminho, sem investir pesado em sistemas de segurança”.

Porém, o magistrado salientou que é preciso observar que houve colaboração do autor da ação para a consumação do golpe, pois bastou receber mensagens em seu celular para que transferisse a quantia para uma conta de titularidade de pessoa desconhecida. “Embora lamentável, é preciso reconhecer que o apelante deixou de averiguar a procedência e regularidade do pedido que lhe foi feito, sobretudo pois o “Golpe do Whatsapp” é imponentemente divulgado na mídia, com alerta sobre a ocorrência e a necessidade de tomada de medidas de segurança pelos próprios usuários”.

Dessa forma, o Desembargador entendeu que tanto o autor quanto o banco réu concorreram para o prejuízo e decidiu que o Nubank deve restituir metade do valor transferido, ou seja,
R$ 1.490,00, com correção monetária desde o fato, ocorrido em junho de 2020.

Já o pedido de indenização por danos morais foi negado sob o argumento de que, apesar do reconhecimento da responsabilidade da instituição bancária para a realização do golpe, o autor colaborou ao não se certificar da veracidade da situação antes de transferir o dinheiro.

Votaram de acordo com o relator os Desembargadores Eduardo Kraemer e Eugênio Facchini Neto.

Competência para investigar acusação contra Moro e Dallagnol é do STF

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski leva em conta que alguns dos supostos atos teriam sido praticados já durante mandatos parlamentares.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou que a supervisão judicial da investigação sobre a acusação do advogado Rodrigo Tacla Duran de tentativa de extorsão do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e o ex-procurador da República e atual deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) tramite no STF. A decisão do ministro foi tomada na Petição (PET) 11128 nesta segunda-feira (10), último dia de sua atuação no STF.

Duran trabalhou para a empreiteira Odebrecht na época da Operação Lava Jato e, em depoimento prestado em 27/3/2023 nos autos de ação em trâmite na 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba (PR), afirmou ter sido alvo de uma tentativa de extorsão em 2016 por Moro, então titular daquela Vara, e de Dallagnol.

Segundo a PGR, a cronologia dos fatos investigados aponta para eventual interferência de Moro no julgamento de processos relativos à Operação Lava Jato, entre eles os que envolvem Tacla Duran, mesmo após sua exoneração do cargo de juiz, quando Moro exerceu o cargo de ministro da Justiça e já na condição de senador da República.

Precedente
Ao fixar a competência do STF, Lewandowski observou que, segundo a PGR, alguns dos supostos atos podem ter sido praticados no exercício de cargos com foro por prerrogativa de função na Corte. Na decisão, o ministro também deferiu o pedido de retorno dos autos à PGR para exame mais detalhado dos fatos e eventual pedido de instauração de inquérito.

Veja a decisão.
Petição nº 11.128

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