Categoria da Notícia: Penal ou Criminal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reprodução, em artigos científicos, de acusação criminal feita por terceiro em rede social, ainda que não comprovada posteriormente, não configura abuso de direito nem gera direito a indenização, desde que configuradas a boa-fé e a finalidade acadêmica.

O caso analisado teve início quando um professor universitário ingressou com ação judicial contra duas pesquisadoras acadêmicas. Além de indenização, ele requereu que fosse excluída, de dois artigos de autoria da dupla, qualquer referência direta ou indireta ao episódio em que uma ex-aluna e estagiária sua cometeu suicídio após acusá-lo de violência de gênero em rede social. O professor alegou que as acusações não foram comprovadas e que a reprodução do conteúdo configuraria abuso de direito e teria causado danos à sua honra.

A Terceira Turma considerou proporcional a medida adotada pelo tribunal de segunda instância, que apenas determinou a supressão do nome do professor do trecho que reproduzia literalmente a postagem original.

Liberdade de informação encontra limites nos direitos de personalidade
A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, observou que a jurisprudência do STJ considera que a liberdade de informação, de expressão e de imprensa, embora seja uma garantia essencial ao regime democrático, não autoriza o abuso.

“A proteção ao direito de informação não é absoluta, pois encontra limites no ordenamento civil, especialmente quando seu exercício ultrapassa a função social que lhe é inerente e resulta em violação aos direitos da personalidade de terceiro”, afirmou. No entanto, ela entendeu que, nos artigos científicos em questão, não houve qualquer tipo de externalização de ideias, opiniões, juízos de valor, comentários ou acusações a respeito da conduta ou da pessoa do recorrente.

Interesse público se intensifica quando a divulgação tem fins educativos
Outra questão abordada pela ministra foi a distinção entre atividade jornalística e produção científica. Segundo ela, enquanto a imprensa está submetida a dinâmicas comerciais e equipes profissionais, a produção acadêmica é voltada ao desenvolvimento intelectual e à livre circulação de ideias.

“Nesse sentido, a liberdade acadêmica protege não apenas a livre manifestação de pensamento, mas também o exercício do direito à informação, da crítica teórica e da investigação científica, mesmo quando isso implique questionamentos a instituições, doutrinas ou pessoas”, ponderou a relatora. Ela ressaltou que o interesse público é ainda mais presente quando a divulgação ocorre com fins intelectuais, didáticos e não lucrativos.

Além disso, Nancy Andrighi afirmou que os artigos publicados se limitaram a divulgar um acontecimento real e tiveram o intuito acadêmico de discorrer sobre a violência de gênero. “Mais que presumido, o interesse público é manifesto, porquanto a menção ao suicídio da estudante é realizada em um contexto de obra científica que visa a debater as mais diversas formas de violência contra a mulher”, finalizou.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pela defesa do ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, que buscava alterar o regime de cumprimento e a dosimetria da pena pelo crime de estupro cometido na Itália, em 2013. O ex-atleta foi condenado em 2017 a nove anos de prisão, em regime inicial fechado, pela participação no estupro coletivo de uma jovem de 23 anos, ocorrido em uma boate de Milão.

O pedido da defesa foi formulado em embargos de declaração contra o acórdão em que o STJ validou a sentença estrangeira e confirmou a possibilidade de transferência da execução da pena para o Brasil, estabelecendo o regime inicial fechado para cumprimento da condenação. O colegiado também rejeitou os embargos apresentados pela defesa de Ricardo Falco, amigo de Robinho condenado pelo mesmo crime.

A defesa do ex-jogador argumentou que, na fixação da pena, deveriam ser observadas as normas brasileiras, não sendo possível adotar automaticamente o cálculo feito conforme a legislação italiana. Sustentou que, como Robinho é réu primário, tem bons antecedentes e não se enquadra nas circunstâncias previstas nos artigos 59 e 62 do Código Penal, a pena deveria ser reduzida para seis anos, em regime inicial semiaberto. Por fim, argumentou que, por não ter sido classificado como hediondo na Itália, o crime não poderia receber essa qualificação no Brasil, já que não caberia ao Judiciário brasileiro reavaliar a decisão estrangeira.

Poder Judiciário brasileiro não é instância revisora de decisões estrangeiras
Em seu voto, o relator, ministro Francisco Falcão, ressaltou que não cabe comparar a sanção aplicada pela Justiça italiana com as regras do direito penal nacional, pois o artigo 101, parágrafo 1º, da Lei 13.445/2017 limita a atuação do STJ à homologação do pedido de transferência de pena, sem análise de mérito da condenação estrangeira.

“A sentença italiana transitou em julgado perante a jurisdição estrangeira, e não cabe ao Poder Judiciário brasileiro atuar como revisor das decisões proferidas pelo Poder Judiciário italiano”, disse.

Falcão também observou que, no âmbito da cooperação jurídica internacional, especialmente quanto à transferência de execução penal, o Estado brasileiro não pode reapreciar o caso com base em sua própria legislação. Qualquer reexame, afirmou, extrapolaria a competência delimitada pelos artigos 100 a 102 da Lei 13.445/2017, motivo pelo qual o pleito da defesa não poderia prosperar.

Qualquer condenado por estupro está sujeito ao regime de crimes hediondos
O relator ainda acrescentou que, embora muitos países não reconheçam a categoria de crime hediondo, esse conceito integra a ordem pública brasileira por força do artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, e deve ser aplicado em casos de transferência de pena.

Segundo o magistrado, o legislador ordinário, ao cumprir a determinação constitucional, definiu expressamente que o crime de estupro, inclusive em sua forma simples, é hediondo (artigo 1º da Lei 8.072/1990). Assim, o ministro apontou que aceitar a tese defensiva de homologação da transferência sem a observância dessa regra significaria violar a ordem pública e conceder ao réu um benefício incompatível com o ordenamento nacional.

Falcão enfatizou que, no Brasil, qualquer condenado por estupro está sujeito ao regime mais rigoroso aplicável aos crimes hediondos. Para ele, se adotada, a tese da defesa criaria a figura do “estupro transnacional privilegiado”, concedendo ao condenado tratamento mais brando apenas pelo fato de o crime ter ocorrido no exterior.

“À execução da pena imposta ao réu não podem ser agregadas condições mais gravosas do que à execução de outro apenado no Brasil, mas também não se pode, apenas pelo fato de o crime ter sido praticado na Itália, contra uma vítima de outra nacionalidade, garantir-lhe benefícios no âmbito da execução penal. Tal fato violaria frontalmente o princípio da isonomia, pois o colocaria em posição de absoluto benefício em relação a qualquer outro apenado pelo mesmo delito no Brasil”, concluiu.

Processos: HDE 7986 e HDE 8016

Defesa alegava que lei que permite transferência da pena não poderia ser aplicada retroativamente.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da defesa de Robson de Sousa, o Robinho, contra a decisão que havia confirmado determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o ex-jogador de futebol passasse a cumprir no Brasil a pena imposta a ele pelo crime de estupro. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada na sexta-feira (29).

Transferência da pena
Robinho foi condenado pela Justiça italiana a nove anos de prisão pelo crime, ocorrido em 2013. Em março de 2024, o STJ homologou a sentença estrangeira, autorizou a transferência do cumprimento da pena para o Brasil e determinou seu início imediato.

Em novembro, ao analisar dois Habeas Corpus (HCs), o STF confirmou a decisão por maioria de votos. O entendimento foi de que os requisitos para o cumprimento da pena exigidos pela legislação brasileira foram atendidos, pois desde 2022 já não havia mais possibilidade de recursos na Justiça italiana contra a condenação.

Contra a decisão no HC 239162, a defesa de Robinho apresentou embargos de declaração, recurso destinado a esclarecer as decisões colegiadas. A alegação era de que o colegiado não teria levado em consideração o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, para quem a norma da Lei de Migração (artigo 100 da Lei 13.445/2017) que autoriza a transferência de execução da pena não poderia ser aplicada para um fato anterior à sua edição.

Embargos incabíveis
Em seu voto, o relator dos embargos, ministro Luiz Fux, observou que o ponto alegado pela defesa sobre a retroatividade da norma foi analisado no julgamento do HC 239162. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que a regra da Lei de Migração não é de natureza penal, mas procedimental, e isso impossibilitaria sua aplicação retroativa.

Fux destacou que o pedido é incabível porque se trata de uma tentativa de reverter o resultado do julgamento, e não de esclarecer eventuais omissões, contradições, ambiguidade ou obscuridades na decisão. O ministro também explicou que o STF tem entendimento pacificado sobre a impossibilidade da apresentação de embargos de declaração para rediscutir questões anteriormente analisadas no julgamento.

Ficou vencido o ministro Gilmar Mendes, que reiterou a posição apresentada no julgamento de mérito.