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“O valor fixado a título de indenização por dano moral não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir”. Assim decidiu a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao dar provimento parcial ao recurso apelatório nº 0800569-04.2016.8.15.0231 para majorar a condenação da operadora Oi Móvel S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

A parte autora ajuizou ação contra a empresa, relatando que, em razão de débito que não contraiu, teve o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Na 2ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape, foi julgado procedente em parte o pedido para declarar a inexistência do débito, devendo a empresa providenciar a imediata retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Houve, ainda, a condenação por dano moral no valor de R$ 2 mil.

Insatisfeita, a promovente interpôs recurso apelatório, pugnando pela majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 15 mil, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator do processo foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Ele avaliou que, diante da valoração das provas, da situação das partes, bem como considerando-se o constrangimento e a situação vexatória pelo que passou a apelante, o quantum fixado deve ser majorado para R$ 5 mil, acrescentando que “quando da fixação do valor indenizatório deve o magistrado, por seu prudente arbítrio, levar em consideração as condições econômicas e sociais da ofendida e do causador do ato ilícito; as circunstâncias do fato; sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado”.

Da decisão cabe recurso.

Veja o acórdão.
Processo n° 0800569-04.2016.8.15.0231

A empresa Delguima Indústria e Comércio Eirelli-ME foi condenada em danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil em virtude de irregularidades comprovadas na venda de conjunto de panelas de aço cirúrgico por meio de vendedor de rua. A sentença foi proferida pela juíza Adriana Barreto Lossio de Souza, da 9ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Civil Pública nº 0842042-58.2017.8.15.2001 ajuizada pelo Ministério Público estadual.

De acordo com os autos, o MPPB instaurou Inquérito Civil após receber denúncias da prática de propaganda enganosa e venda de produto defeituoso na compra de panelas antiaderentes da empresa. Vários consumidores foram abordados por um casal em um carro Hilux, cor escura, oferecendo-lhe um conjunto de panelas de aço inoxidável cirúrgico, no valor de R$ 1.800,00 e, na ocasião, foi exibido vídeo, mostrando que as panelas são antiaderentes, não precisando utilizar nenhum tipo de óleo para o preparo das refeições, além de que a água fervida nesse material continuaria sem gosto e sem cheiro por serem material de aço inoxidável cirúrgico.

Relata o MPPB que os reclamantes, após efetuarem o pagamento e já em seus domicílios, ao utilizar as panelas, constataram que se tratava de propaganda enganosa, já que nada do que foi ofertado era verídico. Aduz, ainda, que a compra no valor de R$ 1.800,00 está sendo paga no cartão de crédito em 12 parcelas, sendo descontadas no nome da empresa Fenatec Cobranças e após pesquisas na internet verificou que outros consumidores foram lesados pelo mesmo golpe em diversos estados do Brasil. Ademais, a empresa Fenatec apresenta CNPJ de outra empresa denominada como Delguima. Alega, por fim, que a empresa Delguima foi notificada para oferecer defesa em audiência, contudo não compareceu e nem se pronunciou, comprovando assim, o descaso e má-fé para com os consumidores.

Ao julgar o caso, a juíza Adriana Lossio observou que as ilicitudes praticadas pela empresa promovida e apontadas no Inquérito Civil como sendo a apuração de propaganda enganosa e venda de produto defeituoso restaram comprovadas. “Na hipótese vertente, foi constatada a existência de irregularidade na venda das panelas, eis que induziram as consumidoras a erro através de propaganda enganosa”.

Segundo a magistrada, os danos causados atingem uma massa de consumidores, estando presente a indenização em danos morais coletivos. “Pela análise dos documentos e do Inquérito Civil acostado verifica-se a notória violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, restando comprovadas as irregularidades mencionadas pelo órgão ministerial e acarretando na necessidade de indenizar os danos sofridos”, pontuou. Ela explicou que quando a lesão e o dano ultrapassam a esfera de direitos individuais, atingindo um grupo ou uma coletividade, tem-se o dano moral coletivo, instituto que vem sendo reconhecido cada vez mais pela justiça brasileira.

Na sentença, a juíza determinou que a empresa se abstenha de efetuar por qualquer meio publicidade ou propaganda que veicule informações que não correspondam exatamente às características dos produtos vendidos. Determinou, ainda, que desenvolva um canal de comunicação para que os consumidores lesados possam ser atendidos, bem como efetue o recolhimento dos produtos defeituosos, no prazo de 30 dias.

Da decisão cabe recurso.

Veja a decisão.
Processo n° (65) 0842042-58.2017.8.15.2001

A empresa Fibra Construtora e Incorporadora Ltda. deverá pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em virtude do atraso na entrega de um imóvel. A sentença, proveniente do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, foi mantida em grau de recurso pela Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0822799-02.2015.8.15.2001 foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

No recurso, a empresa alegou que o atraso na entrega decorreu de vários atos atrelados à Caixa Econômica Federal. Aduziu, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis.

De acordo com os autos, a parte autora adquiriu o imóvel por meio de contrato de compra e venda, com previsão de entrega para agosto de 2014, com tolerância de 180 dias, consoante a cláusula 2, item 2.3 do referido contrato. Contudo, ultrapassado o prazo limite (março de 2015), o imóvel não foi entregue.

A empresa argumentou que no contrato firmado entre as partes e a Caixa Econômica Federal constava, em seus termos, a data de entrega do imóvel como sendo de 24 meses, tendo o imóvel sido entregue dentro do prazo fixado no contrato.

Para o relator do processo, a construtora não logrou êxito em afastar sua responsabilidade pelo atraso, limitando-se a dizer que o imóvel foi entregue dentro do prazo (24 meses), ou ainda, que a entrega não ocorreu anteriormente por fatos alheios à sua vontade, atribuídos exclusivamente à CEF. “A cláusula que prevê novo prazo para entrega do imóvel, se mostra nitidamente abusiva, vez que deixa a critério exclusivo do réu/apelante e do agente financeiro a previsão de nova data para entrega do imóvel, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, o que viola o princípio da boa-fé previsto expressamente no artigo 51, IV, da Lei 8.078/90”, frisou o relator.

Marcos Cavalcanti destacou, ainda, que o prazo máximo para entrega do imóvel em questão deve mesmo ser aquele previsto no contrato de compromisso de compra e venda que, considerado o prazo de tolerância de 180 dias, findou-se inexoravelmente em março/2015, restando clara a responsabilidade da empresa no atraso da entrega do imóvel. “No que se refere ao pedido da não incidência do dano moral, noto que o descumprimento do contrato pela apelante em não entregar o imóvel na data, mesmo com a prorrogação do prazo por 180 dias, causou transtornos e abalo moral à apelada que extrapolaram a esfera do mero aborrecimento, afetando o seu direito à moradia e frustrando o sonho da casa própria, surgindo assim o dever de indenizar”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Veja o acórdão.
Processo n° 0822799-02.2015.8.15.2001

A juíza Adriana Barreto Lossio de Souza, da 9ª Vara Cível da Capital, entendeu que houve falha na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, que bloqueou a conta bancária de um correntista, bem como seu cartão de crédito, sem nenhuma comunicação prévia, motivo pelo qual deverá pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. A sentença foi prolatada nos autos da ação nº 0820690-44.2017.8.15.2001.

No processo, a parte autora alega que viajou de férias para o Rio de Janeiro no período de 10 à 18 de janeiro de 2017, levando o cartão de crédito de sua conta no Banco do Brasil para adimplemento de suas despesas durante a viagem. Ocorre que, quando lá chegou, tentou sacar dinheiro no caixa eletrônico e não conseguiu, porque acusava a mensagem “Conta com CPF irregular. Procure a agência”. Logo, não conseguiu sacar valores, fazer ou receber transferências e, nem mesmo, pagar suas contas agendadas. Assevera que não ordenou a suspensão das atividades de sua conta bancária e nem tampouco foi comunicado do bloqueio da movimentação dos rendimentos financeiros de sua titularidade. Diante do ocorrido, se viu obrigado a pegar dinheiro emprestado para adimplir as despesas referentes às necessidades básicas de alimentação, higiene até finda a viagem.

O Banco, por sua vez, alegou não existir nenhum defeito ou vício na prestação de serviço, eis que o CPF da parte autora consta em situação irregular perante a Receita Federal, logo, diante da suspensão do CPF como medida de segurança do próprio autor, o sistema automaticamente procede o bloqueio e solicita o comparecimento do titular em agência. Alegou, também, não haver o que responsabilizar a instituição bancária, ante a ausência de comprovação de dano moral e responsabilidade civil, pois se trata de um mero aborrecimento.

Na sentença, a juíza afirma que cabia ao banco, enquanto fornecedor de serviços, especificar os motivos que levaram ao respectivo bloqueio, o que não o fez, apenas comunicando após o devido bloqueio ter sido realizado, inclusive depois que o promovente retornou de sua viagem. A magistrada acrescentou que restou devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte promovente devido à falha na prestação do serviço.

“Desta forma, merece prosperar a presente demanda em relação aos danos morais, haja vista a ocorrência do grande abalo psicológico que sofreu a parte promovente que estando em viagem de férias com sua esposa, deixou de efetuar suas transações bancárias ao ponto de ter que pedir dinheiro emprestado para suprir suas necessidades básicas, tais como alimentação e higiene até o fim da estadia no Rio de Janeiro”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Veja a decisão.
Processo n° 0820690-44.2017.8.15.2001

Em decisão monocrática, o desembargador Fred Coutinho deu provimento à Apelação Cível nº 0807731-75.2016.8.15.2001 para condenar solidariamente as empresas Clube de Saúde Administradora de Benefícios Ltda. e Hapvida Assistência Médica Ltda., ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de danos materiais, e R$ 15.000,00, como indenização moral, por negativa no atendimento a uma usuária que fraturou o maxilar durante um acidente automobilístico. O caso é oriundo da 17ª Vara Cível da Capital.

Alega a parte autora que, após o acidente, solicitou atendimento do seu plano de saúde, o qual, inobstante as suas obrigações contratuais, recusou o tratamento cirúrgico, tendo a mesma de recorrer ao SUS. Acrescentou que dispendeu de seu próprio bolso valores com fisioterapia, medicamentos e outros relacionados ao tratamento paliativo, no montante aproximado de R$ 1.000,00.

Analisando o caso, o desembargador Fred Coutinho ressaltou que a procura pelo SUS só se deu em decorrência da negativa do atendimento adequado pelo plano de saúde. “Desse modo, a negativa da autorização, perpassa de mero dissabor, sobretudo quando o procedimento é considerado de urgência”, frisou. Ele acrescentou que a ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensas que fujam à normalidade, interferindo na atuação psicológica do ser humano.

“Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que a verba indenizatória moral deve ser arbitrada em R$ 15.000,00, quantia esta que considero suficiente para compensar o inconveniente sofrido, funcionando, ainda, como um fator de desestímulo à reiteração da conduta ora analisada, a fim de que a ofensora não torne a praticar novos atos de tal natureza”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Veja a decisão.
Processo n° 0807731-75.2016.8.15.2001