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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão virtual iniciada em 8 de fevereiro e encerrada em 17 de fevereiro, indeferiu pedido de liminar objetivando suspender os efeitos da lei nº 377 de 14 de dezembro de 2020, do Município de Juarez Távora, que dispõe sobre a exigência de curso superior para o preenchimento dos cargos comissionados. A norma foi questionada pelo prefeito municipal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 080000-18.2021.815.0000.

A lei dispõe que o prefeito, ao promover cargos em comissão e as funções de confiança (secretários, secretários adjuntos, diretores,vice-diretores, departamentos e chefias), só poderá assumir esses cargos quem tiver curso superior reconhecido pelo MEC, com formação na área de atuação, e comprovar experiência de no mínimo um ano.

Ao mover a ação, o prefeito argumentou que a norma está em descompasso com a Constituição Estadual, eis que a Câmara de Vereadores não possui competência para legislar sobre tal matéria, sendo inconstitucional impor ao Poder Executivo do Município de Juarez Távora que somente preencha seus cargos comissionados por servidores com nível superior reconhecido pelo MEC.

O relator do processo, desembargador Leandro Santos, observou que de acordo com o § 5º do artigo 204 do regimento interno do TJPB a medida cautelar só deve ser concedida quando, à evidência, a vigência do ato impugnado acarretar graves transtornos, com lesão de difícil reparação. “Ou seja, em face da presunção de constitucionalidade que toda norma possui, a concessão da medida cautelar em sede de ADI deve está amparada em demonstração segura de que os danos resultantes da continuidade da vigência da norma serão maiores que aqueles por ventura decorrentes de sua suspensão até o juízo de mérito”, ressaltou.

Leandro dos Santos destacou, ainda, que a lei impugnada não impede nem retira do Chefe do Executivo a prerrogativa de nomear e preencher cargos comissionados. “Outrossim, mostra-se prudente amadurecer o debate se a aludida exigência (possuir curso superior) pode ser tida como “requisito” para o provimento de cargos público, questão abarcada pela reserva de iniciativa legislativa, ou se situa no âmbito das “condições de preenchimento”, matéria que está no domínio da iniciativa legislativa comum ou concorrente, porque não se refere ao acesso ao cargo público, mas à aptidão para o ser exercício”, pontuou o relator ao indeferir a medida liminar.

Da decisão cabe recurso.

O juiz Nilson Dias de Assis Neto, titular da 1ª Vara Mista da Comarca de Monteiro, ao julgar procedente o pedido do Ministério estadual na Ação Penal nº 0801448-39.2020.8.15.0241, condenou Francisco Domingos Freitas Fernandes, acusado da prática de violência doméstica, ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar desde a data do evento danoso, ocorrida em 20 de setembro do ano passado, para efeito de compensação dos danos morais sofridos pela vítima, devido a conduta do acusado.

O réu foi incurso nas penas dos artigos 129, § 9º do Código Penal (ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem), 24-A da Lei 11.340/2006 (descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha) e 69 do CP (concurso de crimes). Na sentença, foi aplicada uma pena de dois anos e cinco meses de detenção.

Conforme explicou o juiz Nilson Neto, o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal (CPP) prevê que o Juízo já estabeleça na sentença um valor mínimo que o réu estará obrigado a pagar a título de reparação dos danos causados, desde que haja pedido expresso. “A partir de um pedido do MP e da previsão na jurisprudência do STJ, aplicamos logo, ainda na sentença penal condenatória, um patamar mínimo de compensação pelo dano moral sofrido pela mulher vítima de violência doméstica”, ressaltou o magistrado.

De acordo com os autos, Francisco Domingos foi denunciado pelo MPPB por ter desferido contra a sua companheira golpes com objeto de madeira nas regiões do braço, cotovelo e ombros. Além disso, o réu havia descumprido medida protetiva de urgência imposta em favor da vítima.

Da decisão cabe recurso.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não houve ilegalidade no ato que demitiu uma médica do quadro de pessoal do município de Catolé do Rocha. De acordo com o processo, a servidora ocupava o cargo efetivo de médica do Município de Catolé do Rocha, bem como os cargos de médica nos Municípios de Pombal e de São Bento, o que é proibido pela Constituição Federal.

A parte autora alegou que foi surpreendida ao tomar conhecimento da demissão dias após ter protocolado pedido de licença maternidade e que o processo administrativo correu abusivamente em seu desfavor. Defendeu que possuía estabilidade provisória em virtude do estado gestacional no qual se encontrava.

Ao examinar o caso, o relator do processo nº 0802829-28.2019.8.15.0141, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, destacou que a Constituição Federal excepciona e permite a acumulação de apenas dois cargos privativos de profissionais da saúde, não sendo permitida a acumulação de três cargos públicos, como ocorria no caso da apelante. “Assim, não faz jus a promovente ao reenquadramento no cargo de médica, tampouco a estabilidade provisória”, ressaltou.

Em outro trecho, o relator observou que “constatada a ilegalidade da acumulação de cargos, não havia outro caminho a trilhar pelo magistrado a quo, senão denegar a segurança, não havendo que se falar em estabilidade devido ao estado gestacional, eis que este não se sobrepõe ao preceito constitucional da impossibilidade de cumulação de mais de dois cargos privativos de profissionais da saúde”.

Da decisão cabe recurso.

Veja o acórdão.
Processo n° 0802829-28.2019.8.15.0141