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A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça majorou de R$ 800,00 para R$ 2 mi o valor da indenização, por danos morais, em desfavor da Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S/A, em decorrência de falha na prestação de serviço durante os festejos natalinos de 2015. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0800056-03.2019.8.15.0111, oriunda do Juízo da Vara Única de Boqueirão.

A concessionária alegou que a interrupção no fornecimento de energia elétrica derivou de caso fortuito e não programado, não sendo possível informar a cada unidade consumidora a falta de energia com antecedência. Alegou, ainda, que o problema foi solucionado dentro do prazo do artigo 140, § 3º, I, da Resolução Normativa nº 414 da Aneel, não havendo falar, assim, em dano moral a ser reparado.

Conforme os autos, no dia 24/12/2015 o fornecimento de energia foi suspenso às 11h30, sendo que o restabelecimento somente se deu por volta das 17h do dia 25/12/2015.

“Forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de dar solução ao infortúnio que se abateu sobre a unidade consumidora, no prazo legalmente estabelecido, frustrando suas legítimas expectativas de resolução célere do impasse”, afirmou o relator do processo, juiz convocado Carlos Antônio Sarmento.

Da decisão cabe recurso.

Apelação Cível nº 0800056-03.2019.8.15.0111

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que o atraso de quase 12 horas de um voo caracteriza má prestação do serviço e por isso manteve a decisão que condenou a empresa Gol Linhas Aéreas S/A ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais. O caso é oriundo da 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux.

De acordo com os autos, o passageiro adquiriu bilhete aéreo com partida de São Luís com destino a Salvador, com conexão em Brasília. Alega que, no segundo trecho, houve atraso de quase doze horas, pois a saída estava marcada para 21h03, porém a aeronave partiu por volta das 8h. Segue relatando que teve de pernoitar no aeroporto, uma vez que a companhia aérea não forneceu acomodações em hotel.

No recurso apreciado pela Quarta Câmara, a empresa alegou que o problema teve como única e exclusiva causa a incidência de evento inevitável (fortuito externo), ensejando, com isso, o atraso do voo.

“Pela narração dos fatos e dos documentos acostados aos autos, resta indene de dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta antijurídica da companhia aérea e, por conseguinte, configurado o dever de indenizar, tendo em vista que o atraso de cerca de 12 horas na chegada ao destino caracteriza má prestação do serviço”, afirmou o relator do processo nº 0001217-09.2016.8.15.0751, Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

O relator observou que o valor da indenização não poderá caracterizar enriquecimento do ofendido e o consequente empobrecimento do ofensor, de forma a tornar um bom negócio o sofrimento produzido por ofensas.

“Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, condiz com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo. Observa-se, outrossim, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Processo nº 0001217-09.2016.8.15.0751

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu como adequado o valor de R$ 20 mil, a título de multa, por descumprimento da Lei da Fila de Bancos. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0039437-31.2017.8.15.0011 interposta pelo Banco do Brasil, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que acolheu parcialmente os embargos à execução fiscal discordante pela instituição financeira, minorando de R$ 200.000 para o importe de R$ 50.000,00 a multa imputada pelo Procon, decorrente de desobediência à Lei da Fila do Município.

“Não subsiste a alegação de nulidade da CDA, porquanto não restou demonstrada qualquer irregularidade perpetrada pelo órgão responsável na condução do processo gerador, sendo certo que a instituição financeira (ora apelante), inclusive, apresentou defesa e recurso no feito administrativo, não havendo que se falar em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório”, afirmou o relator do processo, Desembargador José Ricardo Porto.

No que se refere ao valor da multa estabelecido pelo Procon, o relator lembrou que, em caso semelhante, a Primeira Câmara já se manifestou pela adequação (proporção e razoabilidade) da quantia de R$ 20.000,00, haja vista considerar condizente com os aspectos preventivo/educativo e sancionatório do caso. “Pelo exposto, provejo o apelo do Banco do Brasil, para reduzir a multa aplicada para R$ 20.000,00, mantendo a sentença nos demais termos”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou como indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário de pessoa analfabeta, ao considerar que o banco descumpriu as formalidades necessárias nesse caso. O caso é oriundo do Juízo da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

“Ora, o instrumento negocial não cumpriu com seus requisitos, vez que, apesar de assinado a rogo, não foi subscrito por duas testemunhas. Nesse sentido, a forma de realização do negócio jurídico ajustado entre as partes enseja em expressa violação da forma prescrita em lei, comprometendo sua própria validade, sendo nulo desde o seu nascedouro”, afirmou o Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, relator da Apelação Cível nº 0804778-08.2021.8.15.0371, interposta pelo Banco Bradesco S/A.

Na primeira instância, o banco foi condenado a pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais. Foi determinada, ainda, a nulidade do contrato, bem como a devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário.

De acordo com o relator do processo, a instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de sua conduta, uma vez que não adotou os procedimentos necessários na formalização do contrato. “Demais disso, tratando-se de contrato de adesão, mostram-se abusivos os descontos, considerando que a parte pretendeu contratar a abertura de conta-salário para recebimento de benefício previdenciário e não foi este o procedimento realizado pelo banco apelante”, frisou.

O desembargador destacou, em seu voto, que o banco apelante causou inegáveis prejuízos de ordem moral à parte apelada, consubstanciando, portanto, a obrigação de repará-los.

“Comprovada a irregularidade da contratação, e, via de consequência, a abusividade dos descontos indevidos, restam presentes os pressupostos da responsabilidade civil, devendo o recorrente arcar com os danos morais sofridos pela recorrida, estando acertado o entendimento do julgador singular, ao determinar, ainda, a nulidade do contrato, com a restituição na forma dobrada, em virtude da inequívoca má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos, considerando a condição de analfabeto do autor e a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato, por parte do banco”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.