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Categoria da Notícia: PB

TJ/PB: Empresa é condenada a pagar R$ 15 mil de dano moral por atraso na entrega de imóvel

A empresa PLANC – Tarsila do Amaral Empreendimentos Imobiliários foi condenada pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15 mil, decorrente do atraso injustificado na entrega de um imóvel. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0843700-78.2021.8.15.2001, da relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

No Primeiro Grau, a empresa foi condenada a devolver a integralidade do valor pago pelo promovente, qual seja de R$ 370.974,68, bem como a pagar multa de 10%, a ser calculada sobre o valor pago pelo autor.

Conforme consta no processo, a entrega do bem estava prevista para o dia 31/12/2018, tendo sido estipulado o prazo fatal em junho de 2019, já contabilizada a tolerância de 180 dias. No entanto, as obras relativas ao empreendimento apenas foram finalizadas em setembro de 2021.

A empresa atribui a responsabilidade pelo atraso na obra ao próprio adquirente, que deixou de pagar as parcelas do contrato.

Na análise do caso, a relatora do processo destacou que o atraso de mais de dois anos para a entrega do bem caracteriza falha na prestação do serviço, a teor do que dispõe o artigo 14, caput e § 1º do Código de Defesa do Consumidor.

“De acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Todavia, quando o atraso foi excessivo, a jurisprudência admite o arbitramento de indenização”, frisou a relatora.

Da decisão cabe recurso.

Apelação Cível nº 0843700-78.2021.8.15.2001

TJ/PB suspende lei que previa gratuidade no estacionamento em universidades

Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Estadual nº 13.135/2024, que garante a gratuidade no estacionamento para estudantes matriculados em instituições de ensino superior. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809969-75.2024.8.15.0000, da relatoria do desembargador Aluizio Bezerra Filho.

A norma questionada proibia as instituições de ensino de estabelecer qualquer tipo de cobrança direta ou indireta pelo uso de estacionamentos em suas dependências, sendo vedada a cobrança de taxas, mensalidades, valores por período de permanência ou quaisquer outras formas de pagamento.

Ao propor a ação, o Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado da Paraíba, alega que o Estado da Paraíba não tem competência para legislar sobre Direito Civil, em especial, contratos.

Ao decidir pela concessão da medida cautelar, o relator do processo destacou que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a exploração econômica de estacionamentos privados é matéria de Direito Civil, de competência da União.

“Vislumbrada a relevância do fundamento disposto na petição inicial, bem como evidenciados o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se a concessão da Medida Cautelar pleiteada pelo requerente”, pontuou o relator.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809969-75.2024.8.15.0000

 

TJ/PB determina atendimento domiciliar a idosa com Alzheimer

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0800505-27.2024.8.15.0000 para determinar que o plano de Saúde Geap Fundação de Seguridade Social forneça atendimento domiciliar (home care) a uma paciente, de 91 anos, com doença de Alzheimer, sofrendo ainda com as sequelas de um AVC ocorrido anos atrás, que se encontra acamada e totalmente dependente para realizar atividades diárias. A relatoria do processo foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

“O direito à saúde se sobrepõe a qualquer discussão e é garantido pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto na Constituição Federal. Logo, o atendimento domiciliar – sistema de home care – ao paciente que apresenta quadro clínico grave, necessitando de cuidados dessa natureza por recomendação médica, encontra fundamento no Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, que preconiza o direito à vida e à saúde e que deve informar a interpretação contratual”, afirmou em seu voto o relator do processo.

De acordo com o relator, é facultado ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém, não está sob sua discricionariedade a escolha do tipo de tratamento para a cura delas, mostrando-se desarrazoada a sua negativa. “O serviço de home care nada mais é do que um desdobramento do atendimento hospitalar, devendo, portanto, ser fornecido à parte recorrida os mesmos cuidados acaso estive em tratamento hospitalar, isso, é claro, sem que haja qualquer desequilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde”, pontuou.

O desembargador frisou ainda que o fato de a empresa atuar na modalidade de “autogestão” não a isenta de atender às disposições previstas na Lei dos Planos e Seguros Privados de Saúde.

Da decisão cabe recurso.

Agravo de Instrumento nº 0800505-27.2024.8.15.0000

TJ/PB município deve indenizar mulher que caiu da carroceria caminhonete, transporte conhecido como “pau de arara”

A sentença condenando o município de Nova Olinda/PB em danos morais foi mantida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A edilidade deverá pagar a quantia de R$ 50 mil, a título de indenização, a uma mulher que caiu de uma caminhonete, que estava a serviço do transporte escolar do município.

No momento do acidente, a autora estava sendo transportada na carroceria da caminhonete, sem a devida proteção (capota) e o veículo estava em movimento, fazendo uma curva, quando ela teria caído. A mulher foi socorrida para Campina Grande, onde foi submetida a cirurgia e, em razão do acidente, o que teria redundado na redução de um membro inferior, não conseguindo mais andar sozinha, além de sequelas de natureza psiquiátrica, decorrentes do traumatismo craniano.

No julgamento do caso, o relator do processo nº 0000382-62.2010.8.15.1161, desembargador Aluizio Bezerra Filho, entendeu de manter o valor da indenização fixado na sentença.

“Considerando as particularidades do caso, entendo que o quantum fixado na sentença mostra-se adequado e dentro da razoabilidade e dos padrões estabelecidos nesta Corte, não importando, consequentemente, incremento patrimonial da promovente, mas buscando, de outra banda, a minoração da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelo agente, no caso, o Estado”, pontuou o relator.

Da decisão cabe recurso.

TJ/PB manda Unimed fornecer medicação para tratar depressão refratária

O desembargador José Ricardo Porto manteve a decisão do juízo da 6ª Vara Cível da Capital que concedeu tutela de urgência determinando que a Unimed – João Pessoa autorize a aplicação da medicação Spravato, em suas dependências, a um paciente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00, em caso de descumprimento.

O paciente foi diagnosticado com Depressão Refratária ao Tratamento, apresentando sintomas como: “quadro de tristeza, angústia, ansiedade, anedonia, irritabilidade, impulsividade, pensamentos negativos/pessimistas, culpa excessiva e inapropriada, ideação suicida, prejuízo na memória, insônia e hiperfagia, sendo diagnosticada com quadro CID 10 F33.2”, conforme laudo, do médico psiquiatra, tendo sido prescrito o uso da medicação Spravato. Tal fármaco, no entanto, foi negado pelo plano de saúde, tendo a decisão de primeira instância determinado o seu fornecimento e aplicação nas dependências do hospital.

A Unimed alega que as operadoras de saúde não são obrigadas a custear todo e qualquer tratamento, mas apenas os previstos pela regulamentação da atividade de saúde suplementar, de acordo com suas recomendações. Argumenta ainda que, de acordo com o artigo 10 da Lei nº 9.656/98, o plano de saúde não está obrigado a custear medicamento domiciliar, como no caso em questão.

Na decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0806107-96.2024.8.15.0000, o desembargador José Ricardo Porto observou que a medicação Spravato é de uso obrigatório em hospital, conforme declaração médica acostada e foto da própria caixa da medicação que consta essa informação. “Desta forma, apesar da regra contida no artigo 10, VI da lei nº. 9.656/1998, entendo que a tutela concedida pelo juízo de primeiro grau mostra-se adequada, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, apesar da ausência de fornecimento de medicação, o fato de a administração do medicamento necessite de supervisão de profissional de saúde em ambiente hospitalar ou assemelhado demonstra a necessidade de fornecimento do fármaco”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Agravo de Instrumento nº 0806107-96.2024.8.15.0000

TJ/PB: Município deve indenizar criança esquecida em ônibus escolar

O município de Cabedelo/PB deverá pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a uma criança que foi esquecida dentro do transporte escolar municipal. A decisão é da Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça ao manter sentença oriunda da 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo.

De acordo com o processo nº 0801663-34.2019.8.15.0731, a autora, com apenas dois anos de idade, foi esquecida dentro do transporte escolar, onde permaneceu por mais de seis horas. O município pediu a reforma da sentença, alegando ausência de comprovação do dano, bem como a sua responsabilidade perante o ato.

Os argumentos, porém, foram rejeitados pelo relator do processo, desembargador Romero Marcelo. “Restou incontroverso nos autos que a apelada, uma criança de dois anos, deixou de desembarcar, provavelmente por ter adormecido no ônibus escolar municipal, permanecendo nele por mais de seis horas até que foi encontrada pelo motorista e entregue à Gestora da Creche, que prestou assistência à criança, tendo lhe dado banho, alimentado, e, por fim, entrado em contato com a genitora da autora”, pontuou.

O relator considerou ainda o abalo psicológico sofrido pela criança e seus genitores, haja vista que a menor contava com apenas dois anos de idade na época do fato e ficou sozinha no veículo dentro do estacionamento, afastada de seus pais e sem nenhum responsável por sua guarda, situação ensejadora de reparação civil por parte do município.

O relator manteve o valor da indenização fixado na sentença. “O montante indenizatório fixado pelo Juízo, de R$ 15.000,00, a título de reparação por danos morais, mostra-se adequado e razoável, estando próximo da média dos valores usualmente fixados em processos com características semelhantes julgados no âmbito deste Tribunal e dos Tribunais pátrios”.

Da decisão cabe recurso.

Processo nº 0801663-34.2019.8.15.0731

TJ/PB: Município deve garantir transporte para universitários

O desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira deferiu pedido de liminar para determinar que o município de Guarabira forneça e custeie o transporte dos alunos que estudam na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Campus II, localizado no município de Areia. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0814514-91.2024.8.15.0000, interposto pelo Ministério Público estadual.

Segundo o MPPB, é dever da edilidade o custeio, também, do transporte universitário para seus munícipes, ao fundamento de que tal medida se encontra inserida no âmbito do direito fundamental à educação e no direito das pessoas de baixa renda, que não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos do deslocamento. Aduziu, ainda, que a medida pretendida decorre, inclusive, do tratamento isonômico garantido a todos os cidadãos, uma vez que o transporte universitário já é fornecido pelo município de Guarabira para os estudantes da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), no Campus VIII, no município de Araruna, e da Universidade Federal de Campina Grande, no Campus localizado no município de Cuité, em conformidade com as Leis Municipais nºs 1.249/2015 e 1.420/2017.

Na decisão, o desembargador Romero Marcelo pontuou que medida semelhante já é assegurada pelo município em cumprimento ao disposto nas Leis Municipais nºs 1.249/2015 e 1.420/2017, aos estudantes da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, no Campus VIII, no município de Araruna, e da Universidade Federal de Campina Grande, no Campus localizado no município de Cuité, que distam do município de Guarabira, respectivamente, 66,3 e 132 quilômetros, respectivamente. Também a Lei Municipal nº 1.420/2017 prevê o dever de custeio do transporte universitário para os estudantes de curso superior ofertado no Campus II da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, localizado no município de Areia, entretanto, a previsão não vem sendo cumprida.

“Vislumbro, diante de tais circunstâncias, a aparente responsabilidade do município de Guarabira pelo fornecimento do transporte universitário pretendido pelo Agravante, pelo que considero demonstrada a probabilidade de provimento do Recurso, bem como a urgência da concessão da medida, que é inerente a natureza da pretensão formulada, uma vez que a política pública a ser implementada é dirigida a estudantes universitários de baixa renda já matriculados e cursando graduação”, destacou o desembargador.

Da decisão cabe recurso.

Agravo de Instrumento nº 0814514-91.2024.8.15.0000

TJ/PB rejeita pedido de indenização de mulher que foi presa

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso que pedia uma indenização por danos morais e materiais em favor de uma mulher que foi presa, acusada de ter praticado o crime de homicídio. A ação tramitou na Vara Única de Alhandra e foi movida pela autora em face do Estado de São Paulo.

A prisão ocorreu no dia seis de maio de 2014. Contudo, em novembro de 2015 ela foi impronunciada, pois não havia provas de que tenha cometido o crime em apreço.

Na ação, ela alega que ao ser presa perdeu seu emprego e não conseguiu obter outra ocupação remunerada por ser considerada presidiária. Assim, requereu uma indenização por danos materiais, bem como por danos morais, em razão do dano a sua honra, dignidade e abalo emocional.

Na análise do caso, o relator do processo nº 0800527-26.2018.8.15.0411, desembargador Aluízio Bezerra Filho, concluiu que não houve prisão ilegal ou erro judicial. Segundo ele, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em caso de posterior absolvição.

“Na espécie, não está caracterizado o abuso de poder, decorrente de dolo, fraude ou má-fé, no procedimento que decretou a custódia preventiva da Apelada, porquanto, no momento daquela decisão segregatória de liberdade, os seus requisitos legais estavam embasados nos elementos concretos existentes e cognoscíveis pela Magistrada”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

TJ/PB condena empresa Azul a indenizar consumidor em R$ 5 mil por atraso de voo

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao recurso interposto pela Azul Linhas Aéreas e reduziu de R$ 7 mil para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais que a empresa deverá pagar a um consumidor por conta do atraso em um voo no trecho Salvador/João Pessoa. O processo nº 0800307-93.2023.8.15.0171 é oriundo da Comarca de Esperança.

O autor alegou que adquiriu passagem para o dia 14/11/2022. A aeronave sairia de Salvador às 19h50 e faria uma conexão em Viracopos, com destino final João Pessoa, com previsão de chegar às 23h05 do mesmo dia. Todavia, em razão do atraso injustificado em Salvador, perdeu a conexão em Viracopos. Por isso teve a sua passagem remarcada para outro voo no dia seguinte, com mais de 13 horas de atraso.

A companhia aérea alegou que houve problemas técnicos operacionais acarretando a perda da conexão. Aduziu que os passageiros foram reacomodados no próximo voo e que prestou auxílio, inexistindo o dever de indenizar.

A relatora do caso, desembargadora Fátima Maranhão, entendeu que houve falha na prestação dos serviços. “Restou incontroverso o fato gerador do dano moral: os atrasos e o cancelamento no voo, a ausência de assistência diante da situação. Tudo isso reflexo da má assistência prestada pela apelante. Os danos, nesta hipótese, são presumidos, dispensando a sua cabal comprovação, mesmo porque decorrem da própria situação fática descrita, sendo incontestável, em razão disso, o dever de indenizar”, frisou.

Quanto ao valor da indenização, a relatora considerou que o valor de R$ 5 mil atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Da decisão cabe recurso.

Processo nº 0800307-93.2023.8.15.0171

TJ/PB nega pedido de indenização por acidente de trânsito em via pública

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos a um homem que sofreu acidente de trânsito na via pública da cidade de Pombal.

O autor relata no processo que no dia 05/11/2016, por volta das 19h, trafegava na Rua Domingos de Medeiros, quando perdeu o controle da motocicleta que pilotava e sofreu um acidente, ao cair em um buraco, decorrente da obra de esgotamento sanitário e de responsabilidade da prefeitura, em decorrência da insuficiência de sinalização da obra, vindo a sofrer com acidente múltiplas escoriações pelo corpo, com lesão saturada na face e sinais de flogose.

Em sua defesa, o município de Pombal alegou ausência de responsabilidade, sendo a culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Defendeu também que, a parte autora não demonstrou a existência dos danos materiais sofridos nem comprovou os danos morais ou estéticos.

No Boletim de Ocorrência, o autor afirma que, “conduzia uma moto, quando perdeu o controle dela ao tentar desviar de uma pessoa que atravessou a rua, vindo a cair no chão e que foi socorrido pelo corpo de bombeiros”.

Com base no relato do autor, o relator do processo nº 0800028-18.2017.8.15.0301, desembargador Aluizio Bezerra Filho entendeu que houve culpa exclusiva de terceiro e da vítima. “De acordo com o que consta dos autos ele se desviou de alguém que atravessava a rua e caiu, bem como ele conduzia uma moto sem ter habilitação. Assim sendo, o registro de ocorrência, a imagem da rua onde ocorreu o acidente e a imagem do veículo destruído são insuficientes para comprovar que o réu (o município) teria agido culposamente e, como se sabe, este elemento é essencial à aferição do direito alegado pelo autor (reparação civil extracontratual), nos termos do artigo 186 do Código Civil”, afirmou o desembargador.

Da decisão cabe recurso.

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