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Sentença da Meta 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida pelo juiz Pedro Davi de Vasconcelos, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer nº 0000712-69.2015.815.0131, condenou o Estado da Paraíba na implementação de soluções para as irregularidades apontadas pelo Corpo de Bombeiros, Conselhos de Medicina, de Farmácia e de Enfermagem e pela Agência Estadual de Vigilância Sanitária no Hospital Regional de Cajazeiras.

De acordo com os autos, laudo técnico do Corpo de Bombeiro apontou a ausência de plano de combate a incêndio e pânico, além de inexistência de atualização dos itens de segurança. Já o laudo do Conselho Regional de Medicina revelou as seguintes irregularidades: ausência de alvará sanitário junto à Agevisa, inexistência de informações junto ao Conselho dos alunos de medicina que atuam no hospital, inexistência de livro de ocorrências médicas em todos os setores e falta de comissões de ética, de revisão de prontuários, de óbitos e de controle de infecção hospital.

Na inspeção feita pelo Conselho Regional de Farmácia foi verificada a ausência de certidão de regularidade e de alvará sanitário. Relatou ainda a existência de diversas irregularidades de profissionais junto ao CRF/PB. Por sua vez, o Conselho Regional de Enfermagem destacou em seu relatório ausência de enfermeiro para assumir a responsabilidade técnica do serviço de Enfermagem, a inexistência de comissão de ética pela coordenação de enfermagem e ausência de plano para diminuição de riscos de plantão e de instalações físicas adequadas para o trabalho e repouso para os enfermeiros. A Agevisa destacou como irregularidade a inexistência de diversos locais e itens relacionados a higiene, segurança, saúde e infraestrutura para o regular funcionamento do hospital.

Embora o Estado não tenha apresentado contestação, consta nos autos extensa documentação da diretora-geral do hospital relatando que foram adotadas todas as providências com vistas a sanar as irregularidades reveladas pelas inspeções realizadas.

Ao sentenciar, o juiz Pedro Davi observou que o processo se arrasta desde 2015, sem uma definição. “O presente julgamento de mérito é medida que se impõe, eis que não se revela razoável admitir que o feito arraste-se por tanto tempo, sem que tenha sido prolatada sentença, quando o que remanesce nos autos é o exame da adoção ou não das medidas reclamadas na exordial, as quais, na realidade constituem atos de execução da medida judicial, o que deve ser realizado na fase do cumprimento do presente julgado”, ressaltou.

Meta 6 – A meta consiste em priorizar o julgamento das ações coletivas, identificando e julgando até 31/12/2019, 60% das distribuídas até 31/12/2016 no 1º Grau, e 80% das distribuídas até 31/12/2017 no 2º Grau.

O desembargador Leandro dos Santos deferiu Medida Cautelar, em caráter liminar, ad referendum do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, para suspender a eficácia do dispositivo contido no § 5º do artigo 127-A da Lei Orgânica do Município de João Pessoa. A norma foi questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0808778-68.2019.815.0000 ajuizada pelo Município de João Pessoa, alegando que a Câmara Municipal transbordou de suas competências legislativas ao tipificar como crime de responsabilidade a inexecução orçamentária no tocante às emendas parlamentares.

Ao suspender, liminarmente, a eficácia do § 5º do artigo 127-A, o desembargador Leandro dos Santos levou em consideração o que dispõe a Súmula Vinculante nº 46 que assim estabelece: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.

“Assim, o enunciado não reconhece a competência dos Estados e Municípios para editar atos normativos, tanto de direito substantivo ou adjetivo, relacionados a crimes de responsabilidade”, ressaltou o desembargador.

Já sobre as emendas parlamentares impositivas, o desembargador disse que a lei municipal guarda simetria com as regras aprovadas no âmbito do Projeto de Emenda Constitucional nº 34/2019, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 27 de junho de 2019, passando a ser a Emenda Constitucional nº 100/2019. Ele considerou ser este um importante instrumento de participação social na construção de políticas públicas, na medida em que o vereador é o legítimo representante do povo.

No entanto, observou que mesmo tendo um caráter obrigatório pelo Poder Executivo, o direcionamento de recursos orçamentários por parte dos parlamentares deve estar albergado pelos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo a legalidade e constitucionalidade. “Logo, eventuais destinações de recursos do Orçamento Municipal que colidam com as regras e as boas práticas que regem a Administração Pública nacional, bem como aquelas que orientam o direito financeiro, não poderão ser exigidas do Executivo”, destacou.

Leandro dos Santos citou algumas hipóteses de quando as emendas parlamentares deixarão de ser obrigatórias: destinação de recursos para a construção de uma obra inexistente, ou seja, que não esteja dentro daquelas planejadas pelo Executivo Municipal; destinação de recursos para subvencionar ONGs, que por qualquer razão, estejam impedidas de contratar ou de manter com a Administração Pública contratos e convênios, bem como, mesmo que em caráter temporário, por razões circunstanciais, esteja à Administração Pública impedida de repassar valores a elas.

Sobre o fato questionado na ADI de que durante a tramitação do Projeto de Lei que buscava emendar a Lei Orgânica Municipal, a Câmara de Vereadores de João Pessoa teria violado o devido processo legislativo, uma vez que não foi obedecido o interstício mínimo de 10 dias entre o primeiro e o segundo turno das discussões, o desembargador entendeu que não seria o caso de suspender a norma integralmente, considerando, inclusive, a presunção de constitucionalidade que milita em favor das leis que emanam dos parlamentos. “Acrescente-se, ademais, ser muito prematuro reputar como violado o processo legislativo, pela ausência de observação do interstício de 10 dias, entre uma sessão e outra, quando pode a própria Casa Legislativa elidir este intervalo por uma resolução interna corporis”, afirmou.

Ao deferir parcialmente a Medida Cautelar, o desembargador Leandro determinou a notificação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, na pessoa de seu presidente, acerca da decisão, para, querendo, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação, apresentar as informações que entender necessárias. Solicitou, ainda, dia para julgamento, a fim de submeter a Medida Cautelar ao Plenário do Tribunal Pleno, sem prejuízo do cumprimento das diligências já determinadas.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, em parte, a sentença que condenou o ex-prefeito do Município de Pocinhos, Hermes de Oliveira Filho, por atos de improbidade administrativa. Com a decisão, nessa segunda-feira (26), o Colegiado deu provimento parcial ao recurso do ex-gestor apenas para reduzir de oito para três anos à suspensão dos direitos políticos. A Apelação Cível nº 0000336-71.2002.8150541 foi o desembargador Fred Coutinho.

Conforme os autos, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito e outras duas pessoas, em virtude de prejuízo ao erário na locação de veículos cometido pelos denunciados. Na sentença, o Juízo da Comarca de Pocinhos condenou os acusados com a perda de função pública, ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos (ex-gestor) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e pagamento de multa civil aos outros dois denunciados.

Inconformada com a sentença, a defesa de Hermes Filho recorreu, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença, e, no mérito, disse que não restou demonstrado o prejuízo ao erário e nem qualquer hipótese de enriquecimento ilícito, porquanto a locação do veículo ter sido realizada pelo preço de mercado e ter prestado serviço, efetivamente, a Prefeitura. Ao final, requereu a reforma da sentença, sob o argumento de ser inocente das alegações que lhe foram imputadas pelo Órgão Ministerial.

Ao apreciar e rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, o desembargador Fred Coutinho ressaltou que a alegação de ausência de análise do pedido de produção de prova testemunhal e pericial requerida pela defesa não merece prosperar, pois na sentença o Juízo de 1º Grau manifestou-se, expressamente, acerca da desnecessidade do pedido.

“Tendo o trâmite processual observado o devido processo legal, não vislumbro qualquer mácula capaz de ensejar a nulidade da sentença”, afirmou o relator.

No mérito, o desembargador pontuou que a conduta ímproba do ex-gestor descrita no inciso IX do artigo 9º, artigo 10º, caput, e artigo 11, todos da Lei de Improbidade Administrativa, causou prejuízo ao erário. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de exigir para o reconhecimento do ato de improbidade, nas hipóteses dos artigos 9º e 11º, a presença do elemento subjetivo dolo e para os casos descritos no artigo 10º, ao menos culpa grave”, disse o relator.

Já com base no inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o desembargador Fred reduzir para três anos à suspensão dos direitos políticos, mantendo-se as demais imputações alusivas à perda civil, ressarcimento integral do dano e multa civil.

Com 49 processos em pauta, sendo 28 do PJe e 21 físicos, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba realiza sessão ordinária, nesta quarta-feira (28), a partir das 9h. Dentre os feitos está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0808684-23.2019.8.15.0000, que tem como requerente a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contra o presidente da Assembleia Legislativa, questionando a Lei Estadual nº 11.411/2019, que dispõe sobre a dispensa do pagamento de estacionamento em shopping centers, mercados e centros comerciais. A relatora é a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.

Outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram ingressadas pelos prefeitos dos municípios de João Pessoa, Bayeux, Serra Redonda e Pocinhos contra leis aprovadas pelas respectivas câmaras de vereadores. O MPPB é requerente em quatro ADIs, que têm como requeridos o Estado da Paraíba e os municípios de Curral de Cima e Santa Luzia. Há, ainda, ADI ajuizada pelo Estado da Paraíba contra o Município de Lagoa de Dentro.

Na pauta do Pleno constam, também, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, Mandados de Segurança, Embargos de Declaração, Agravos Internos, Procedimentos Investigatórios Criminais, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Juízo de Retratação, Petições e Embargos Infringentes.

Interessados podem acessar a pauta de julgamento no ícone Calendário, no site do TJPB, onde é possível conferir outras informações, como número dos processos, partes e cotas, além de pedir preferência para análise antecipada do recurso.