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O juiz Adhailton Lacet, da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, atendeu pedido de autorização judicial para que um adolescente de 13 anos de idade realize apresentações artísticas musicais, na companhia dos pais. No pedido, foram juntados documentos pessoais e declaração de matrícula escolar, assiduidade e boletim de rendimento escolar.

Ao decidir sobre o pleito, o magistrado destacou que, conforme previsão constitucional, a regra é da proibição do trabalho infantil para os menores de 16 anos. “Contudo, tal regra comporta exceções, como é o caso do aprendiz, a partir de 14 anos, com previsão na própria Constituição Federal e na CLT, o labor em atividades desportivas com previsão na Lei nº 9.615/1998 e o labor em atividades artísticas”, explicou.

Segundo o juiz, é público e notório que crianças e adolescentes, com idade inferior a 16 anos, participam habitualmente de obras artísticas, como orquestras juvenis, teatro, circo e televisão. Salientou, ainda, que isso se deve ao fato de que a atividade artística não compõem, em sua essência, o conceito de trabalho proibido pelo artigo 7º, XXXIII, da Constituição.

“E, por não ser essencialmente uma forma de trabalho, a matéria do caso em análise transcende ao capítulo dos direitos sociais dos trabalhadores, devendo aquela regra ser interpretada em articulação com outros princípios e normas constitucionais, principalmente aqueles voltados aos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como aqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem que um prevaleça sobre o outro”, destacou.

Adhailton Lacet observou que, no caso dos autos, o adolescente está devidamente matriculado no ensino fundamental e apresenta frequência e notas regulares, não havendo nenhum óbice ao deferimento do pedido. Ele divergiu da manifestação do Ministério Público no sentido de que o alvará fosse direcionado para, apenas, três apresentações que já se encontram agendadas. “Verifica-se que seria demasiadamente burocrático se a cada vez que surgisse uma nova oportunidade, a parte tivesse que requerer um novo alvará de autorização”, ressaltou.

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, prover parcialmente o recurso da Energisa Paraíba, reduzindo o valor da indenização por danos morais de R$ 150 mil para R$ 100 mil e retificando a pensão na razão de 2/3 do salário mínimo vigente até o momento em que a vítima completaria 65 anos de idade. A distribuidora de energia foi condenada a indenizar uma viúva cujo marido faleceu em decorrência de um choque elétrico. Além disso, a concessionária também foi condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.280,00.

A Apelação Cível nº 0000749-36.2015.815.0151 teve relatoria do desembargador José Ricardo Porto. De acordo com os autos do processo, a vítima, ao tentar passar por uma cerca de arame construída em sua propriedade rural, recebeu uma descarga elétrica proveniente de um cabo de transmissão de energia rompido de um poste, resultando em sua morte. A autora da ação, em seu pedido, argumentou que a tragédia aconteceu em virtude da omissão da Energisa, que não fiscalizou a rede elétrica da região, permitindo o rompimento do cabo, além de não ter adotado as providências para resolver o problema em tempo hábil.

Na sentença, o juiz condenou a concessionária ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais a cônjuge, além do ressarcimento material na razão de 2/3 do salário mínimo vigente desde o evento até a data em que a vítima completaria 75 anos. Irresignada, a Energisa interpôs apelação pedindo, preliminarmente, a nulidade da sentença. No mérito, arguiu culpa exclusiva da vítima, o que não geraria o dever de indenizar. Caso a tese não fosse aceita, requereu a minoração do valor indenizatório extrapatrimonial e material. A viúva também recorreu da decisão, pugnando pelo aumento do valor da indenização para R$ 500 mil.

No voto, o relator analisou, inicialmente, o recurso da Energisa. Em relação a preliminar de nulidade, entendeu que o magistrado do primeiro grau fundamentou sua decisão com base nos fatos ocorridos, rejeitando, assim, a preliminar. Acerca do mérito, o desembargador avaliou que o ponto principal diz respeito à configuração da responsabilidade da concessionária no óbito da vítima. No caso de responsabilidade objetiva, há sempre o dever de indenizar quando se verifica o dano e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente público. Para ele, a ocorrência do evento danoso foi vastamente comprovada.

“No que tange à omissão específica, a mesma se verificou, tendo em vista que foram ignorados os procedimentos de manutenção da rede elétrica da zona rural, bem como o conserto da fiação que estava caída na rua e não houve a prática de atos comissivos para a resolução do problema”, analisou José Ricardo Porto.

Em relação à pensão, o relator entendeu ser devido no caso dos autos, todavia, seguindo a orientação jurisprudencial, retificou o pagamento até o momento em que a vítima completaria 65 anos de idade. O desembargador Ricardo Porto manteve os danos materiais fixados para o ressarcimento das despesas funerárias, no valor de R$ 4.280,00.

Por outro lado, o recurso apelatório da viúva foi desprovido pelo relator, sob o argumento de que a quantia de R$ 100 mil atende a razoabilidade e a proporcionalidade.

Desta decisão cabe recurso.