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“Em casos que o consumidor adquire um produto com impropriedades para o consumo, mas cujo vício é detectado antes do uso, assim como da ingestão, não há abalo moral apto a ensejar indenização”. Com esse entendimento, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível nº 0069485-90.2012.8.15.2001, oriunda da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, cujo autor buscava o pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 30 mil, em virtude de ter encontrado corpo estranho dentro da garrafa de um refrigerante.

A ação foi ajuizada em desfavor da empresa Refrescos Guararapes. A parte autora alegou que adquiriu em 07/11/2011 um refrigerante “coca-cola”, tendo percebido, após chegar em casa, um corpo estranho no interior da garrafa. Diante de tal situação, disse que sofrera abalo moral passível de reparação pecuniária. Na Primeira Instância, o juízo entendeu que “a mera detecção de corpo estranho em produto que sequer fora aberto não apresenta potencialidade lesiva individual ao consumidor, que não suportou lesão à sua subjetividade por ausência de consumo”.

Em grau de recurso, o caso foi relatado pelo desembargador Fred Coutinho. Segundo ele, é incontroverso que havia um corpo estranho de forma geométrica quadrada, medindo 3cm por 3cm de diâmetro, dentro da garrafa de refrigerante. Todavia, o próprio autor declarou que não chegou sequer a abrir a garrafa, inexistindo qualquer possibilidade de ingestão.

“Assim, resta evidente que, apesar da conduta inadequada por parte do agente responsável pelo ato, este não se prestou a causar sentimento negativo ao autor/apelante, tomando-se este por pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, entre outros. O que se deu no caso, fora um mero dissabor, incapaz de gerar o dever de indenizar moralmente”, frisou o relator.

Da decisão cabe recurso.

Veja a decisão.
Processo n° 0069485-90.2012.8.15.2001

“Restando configurada a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, por débito inexistente, gera o dever de indenizar”. Assim decidiu a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao negar provimento à Apelação Cível nº 0801325-50.2016.8.15.0251, oriunda da 5ª Vara Mista de Patos, interposta pelo Banco BMG S.A. O relator do processo foi o juiz convocado João Batista Barbosa.

Nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, a parte autora alegou que tomou conhecimento que o seu nome estava inscrito na Serasa, por débitos decorrentes dos contratos 216115729 e 218538643, relativos às parcelas do mês de maio de 2015, entretanto, disse não possuir nenhum débito em atraso, posto que os empréstimos mantidos com a instituição financeira promovida são descontados, mensalmente, em seu contracheque, sendo ambos contratos em 72 parcelas mensais, cujos valores são de R$ 110,50 e R$ 53,00, já tendo efetuado o pagamento de 61 e 57 parcelas, respectivamente.

Na Primeira Instância, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de débito, determinar o cancelamento da inscrição do nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, e, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Ao recorrer da sentença, o Banco aduziu que, durante a vigência dos contratos de empréstimo, no mês de fevereiro de 2015, a parte apelada passou a perder a margem do salário, assim, o valor da parcela de R$ 110,50 não estava disponível para que recebesse o montante, por culpa exclusiva da parte recorrida, razão pela qual o seu nome foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Sustentou, ainda, a inexistência de ato ilícito, uma vez que agiu no exercício regular de direito, e que, não há que se falar em responsabilidade civil a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, assim como que o quantum indenizatório fixado na sentença deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte apelada.

Ao julgar o caso, o relator do processo disse que, em se tratando de cadastramento indevido em órgão de proteção ao crédito, a instituição financeira é responsável por eventuais danos decorrentes de sua conduta, sendo a hipótese de dano moral presumido, ou seja, é suficiente a comprovação de inscrição irregular para configurar o dano. “Assim, verifica-se que o banco recorrente (Banco BMG S.A.) causou inegáveis prejuízos de ordem moral à parte recorrida, consubstanciando, portanto, a obrigação de repará-los”, pontuou.

João Batista Barbosa considerou que o valor fixado de R$ 5 mil mostra-se adequado às circunstâncias do caso, aos casos análogos e aos fins do instituto da indenização por danos morais, não havendo fundamento plausível para a sua redução. “Logo, não se apresenta excessivo ou ínfimo o montante arbitrado pelos danos morais sofridos, devendo, assim, ser mantida a sentença em sua integralidade”, frisou.

Da decisão cabe recurso.

Veja o acórdão.
Processo n° 0801325-50.2016.8.15.0251

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença para condenar a Unimed João Pessoa a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em virtude da negativa de cobertura para um tratamento cirúrgico. O caso é oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital.

A parte autora relata que foi diagnosticada com um quadro de artrose no joelho direito, precisando com urgência ser submetida ao procedimento de artroplastia total, com a colocação de prótese Nexgen, tudo conforme prescrição médica. A Unimed negou o procedimento, sob alegação de inexistência de cobertura pelo rol da ANS. No Primeiro Grau, houve apenas a determinação para compelir o plano de saúde a custear o tratamento médico, sem, contudo, atribuir indenização por danos morais.

O relator da Apelação Cível nº 0009084-23.2015.8.15.2001 foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, que deu provimento ao recurso para condenar a Unimed por danos morais. “A recusa injustificada para o fornecimento de tratamento médico causa danos morais, considerando que no momento em que o consumidor realizou o contrato com a operadora de Plano de Saúde tinha em mente que receberia a cobertura necessária para o pronto restabelecimento de uma eventual enfermidade, de maneira que a recusa no atendimento, ou no fornecimento de insumos necessários a realização do procedimento, frustra a boa-fé contratual do consumidor, que se vê desamparado pela instituição de saúde, cujo os serviços ela contratou para serem usados em momento como estes”, ressaltou.

Marcos Cavalcanti destacou, em seu voto, que o valor a ser fixado, a título de indenização por dano moral, não pode ser ínfimo ou abusivo. “Diante da situação em que a paciente encontrava-se, necessitando do tratamento de saúde e foi-lhe negado o atendimento, entendo que o quantum justo a ser fixado, sopesando-se as condições financeiras de ambas as partes, a razoabilidade, proporcionalidade e a ausência de enriquecimento ilícito, deve ser o valor de R$ 10 mil, devidamente corrigido pelo INPC, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Veja o acórdão.
Processo n° 0009084-23.2015.8.15.2001

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba majorou para R$ 10 mil o valor da indenização, por danos morais, a ser paga pelo Condomínio Partage Shopping Campina Grande, em virtude de abordagem equivocada por parte de seguranças que prestam serviço no estabelecimento. O autor da ação teria sido impedido de entrar no shopping com os seus amigos, acusado de ter agredido um segurança momentos antes, sendo colocado contra a parede, sob o pretexto de ser um “criminoso” e “bandido”, sem que tenha cometido qualquer ilícito contra funcionário do shopping, situação que lhe impôs grande constrangimento, ao ponto de passar a depender de medicação controlada após o fato.

A relatoria da Apelação Cível nº 0821860-71.2016.8.15.0001 foi do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Ele entendeu que o valor fixado na sentença, de R$ 5 mil, não atende ao caráter pedagógico da reparação de ordem moral, devendo ser majorado para R$ 10 mil, considerando o abalo psíquico que restou caracterizado ao promovido, em razão da abordagem desproporcional utilizada pelos seguranças do shopping.

“É sabido que o dano moral tem o objetivo de representar para a vítima, uma satisfação moral, uma compensação pelo dano subjetivo e, também, desestimular o ofensor da prática futura de atos semelhantes”, destacou o desembargador Saulo Benevides.

O relator acrescentou que o julgador, ao fixar o valor do montante indenizatório, deve se guiar pelos critérios da prudência e moderação, visando, sobretudo, evitar o enriquecimento ilícito da vítima e desestimular a indústria das indenizações, bem como que a reparação se torne insuficiente.

Da decisão cabe recurso.

Veja o acórdão.
Processo n° 0821860-71.2016.8.15.0001