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A empresa Lojas Americanas S/A deverá pagar uma indenização, a título de danos morais, no valor R$ 10 mil, por abordagem indevida a uma cliente. O caso, oriundo da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos, foi julgado pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator da Apelação Cível nº 0800013-05.2017.8.15.0251 foi o desembargador Leandro dos Santos.

Ao recorrer da sentença, a empresa alegou que não restou comprovado que a atuação de seus prepostos configurou dano moral. Disse que a abordagem se deu de forma tranquila e sem xingamentos, bem como, não foi realizada revista pessoal na cliente.

“Em que pesem os argumentos da Apelante, os elementos probatórios produzidos indicam que a Promovente, mesmo sem o alarme da loja haver tocado, foi compelida pelo segurança das Lojas Americanas a retornar para o interior do estabelecimento, onde foi indagada e questionada na frente de outras pessoas acerca da possibilidade de furto”, destacou em seu voto o desembargador Leandro dos Santos.

Para o relator do processo, os fatos narrados restaram configurados. “Em que pese não haver ocorrido xingamentos ou revista pessoal na Promovente, inegável que a conduta de o segurança sair correndo, “buscar” a cliente no estacionamento, conduzindo-a de volta ao interior da loja e, na frente de outras pessoas questioná-la se estava com produto de furto, gera ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, mormente, quando os alarmes sequer dispararam”, pontuou.

No tocante ao valor dos danos morais, ele disse que a quantia estipulada na sentença deve ser mantida. “Tenho que a reparação indenizatória fixada em R$ 10.000,00 não merece ser reparada, pois foi muito grave a atitude de impor a alguém a prática de crime”, frisou Leandro dos Santos, ao negar provimento ao recurso.

Da decisão cabe recurso.

Veja o acórdão.
Processo n° 0800013-05.2017.8.15.0251

O juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa, da 11ª Vara Cível da Capital, julgou procedente o pedido, nos autos da ação nº 0830458-28.2016.8.15.2001, para condenar a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor R$ 5 mil, pelo cancelamento de um voo programado para o dia 12/04/2015, saindo de Orlando-EUA para João Pessoa. A parte autora alegou que teve que aguardar pelo próximo voo da empresa para retornar ao Brasil, com 24 horas de atraso.

A parte contrária informou que prestou a devida assistência aos passageiros, atendendo ao disposto na legislação. Disse que o contrato de transporte foi cumprido, sem qualquer ônus ao autor e que o episódio foi caso de força maior/caso fortuito, os quais excluem a responsabilidade da transportadora. Por fim, destacou que não restaram configurados danos morais.

“O que se reclama na presente demanda não é só do cancelamento do voo em si, mas da falta de apoio logístico ao passageiro ora demandante, o qual se viu na contingência de somente embarcar de volta para casa com 24 horas de atraso”, destacou na sentença o juiz Carlos Eduardo. Segundo ele, a força maior não pode ser invocada para justificar o desprezo da empresa para com seus passageiros, causando-lhe inúmeros transtornos sem adotar qualquer medida capaz de amenizar os desconfortos experimentados.

“Tenho, portanto, como perfeitamente demonstrados o evento danoso, consistente em defeito na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, e o nexo de causalidade, não aproveitando à suplicada a excludente invocada, já que esta não tem o condão de elidir a responsabilidade da companhia pela angústia, desconforto e aflição vivenciados no episódio”, ressaltou o magistrado.

Da decisão cabe recurso.

Veja a decisão.
Processo nº 0830458-28.2016.8.15.2001

Em sentença proferida pelo juiz Ricardo da Silva Brito, da 10ª Vara Cível da Capital, o Banco Pan S/A foi condenado a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4 mil, por ter realizado descontos indevidos na conta de uma cliente. A decisão foi nos autos da ação nº 0850071-34.2016.8.15.2001.

No processo, a parte autora relata que, em 2015, começou a receber descontos indevidos sobre seus vencimentos no importe de R$ 286,16. Alega que nunca contratou financiamento com a instituição financeira e que os descontos estão comprometendo seu sustento. Requereu a suspensão dos descontos em seus vencimentos, bem assim a procedência do pedido inicial, para que seja declarada a ilegalidade dos descontos realizados, como também que seja determinada a restituição dos valores descontados.

A empresa pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de regular contratação do cartão de crédito, inexistência de defeito na prestação do serviço, ausência de tentativa de solução administrativa, impossibilidade de suspensão dos descontos e o descabimento da restituição dos valores cobrados.

De acordo com a sentença, em momento algum o banco comprovou que o desconto no valor de R$ 286,16 seria realmente decorrente de contrato de cartão de crédito, já que nenhum documento foi juntado. “Dessa forma, verifico ter havido, de fato, falha na prestação de serviços por parte da requerida, o que demonstra a invalidade dos descontos questionados na peça vestibular. Ademais, o banco réu não apresentou documento que comprovasse a contratação do empréstimo”, frisou.

O magistrado determinou a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do contracheque da autora, devidamente corrigidos pelo INPC, a contar de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Da decisão cabe recurso.

Veja a decisão.
Processo nº 0850071-34.2016.8.15.2001

A Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S/A foi condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no montante de 109.937,00, e por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em virtude da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que implicou na perda de oito mil unidades de peixes. A sentença é da juíza em substituição Andreia Silva Matos, nos autos da Ação nº 0803341-77.2018.8.15.0001, em tramitação na 7ª Vara Cível de Campina Grande.

A parte autora alega que investiu recursos financeiros para criação, desenvolvimento e posterior comércio de peixes alevinos (Tilápias), que seriam vendidos diretamente a cooperativas voltadas para a agricultura familiar, tendo construído, em sua pequena propriedade rural, seis tanques de alvenaria. Disse que adquiriu a quantidade de oito mil unidades de peixes alevinos de Tilápia Tailandesa, no valor total de R$ 1.040,00, e teve despesas com compra de ração e pagamento de contas de energia elétrica para o funcionamento dos seis tanques de alvenaria construídos.

Relata que, em 10 de fevereiro 2018, houve uma queda de energia elétrica em sua propriedade rural, durante a madrugada, tendo tal fato ocasionado a morte/perda inicial de metade (4.000 unidades de peixe) da criação de peixes, sendo tal fato agravado com o passar do tempo, e que há cada minuto mais e mais peixes apareciam mortos na superfície dos tanques de alvenaria, tudo em decorrência de falta de oxigênio na água – ocasionada por força da queda de tensão/energia elétrica, e que, ao final, toda a criação de peixes (8.000 unidades) foi perdida.

Na sentença, a juíza afirma que restou comprovado nos autos que a energia elétrica fornecida pela empresa não era de qualidade suficiente ao uso, restando incompatível com a finalidade a que se destina, ou seja, manter as necessidades básicas do consumidor que paga pela prestação deste serviço, sendo que após o ajuizamento da ação, a manutenção da rede foi realizada e o problema resolvido. “A perda da criação de peixes, afirmada pela autora, ocorreu em razão do nível de tensão de energia, considerado abaixo do recomendado pela ANEEL que deveria ter sido fornecido pela requerida”, ressaltou.

De acordo com a magistrada, os prejuízos restaram comprovados pelos documentos juntados aos autos. “Portanto, comprovada a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, está a concessionária obrigada a reparar os danos causados à parte autora, no valor de R$ 109.937,00, referentes à compra de alevinos, ração, pagamento de salário de funcionário, mais os lucros cessantes à época do evento, corrigido pelo IGPM e acrescido de juros legais de mora, ambos a contar do evento danoso”, destacou.

No tocante ao dano moral, a magistrada fixou no valor de R$ 10 mil, levando em consideração “a condição econômica e social da autora, a gravidade e consequências da falta cometida, as condições econômico-financeiras da agressora e os precedentes jurisprudenciais”.

Da decisão cabe recurso.

Veja a decisão.
Processo n° 0803341-77.2018.8.15.0001