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A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campina Grande que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais contra a Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S/A. A parte autora buscava uma indenização devido à falta de energia em sua residência por período superior a 48 horas. Contudo, não teria apresentado provas dos fatos constitutivos do seu direito.

“A parte promovente precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito, consoante exigência do artigo 373, I, do Código de Processo Civil”, destacou o relator da Apelação Cível nº 0803496-80.2018.815.0001, desembargador Fred Coutinho.

Conforme os autos, Josefa da Silva Barbosa ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra Energisa Borborema – Distribuidora de Energia, objetivando ser indenizada pelo dano moral suportado, oriundo da suspensão do fornecimento do serviço no dia 24/12/2015, por período superior a quarenta e oito horas, na unidade consumidora 4/163785-9, localizada no Sítio Chã do Marinho S/N – Área Rural de Lagoa Seca.

Apreciando o feito, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campina Grande entendeu que a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito.

O relator do recurso afirmou, em seu voto, que, apesar dos argumentos traçados nos autos, a apelante não anexou qualquer prova concreta atinente ao bloqueio da energia elétrica. “Diante da ausência de prova acerca da falha na prestação do serviço oferecido pela concessionária de serviço público, entendo por bem manter a sentença, em todos os seus termos”, destacou o desembargador Fred Coutinho.

Da decisão cabe recurso.

Veja o acórdão.
Processo n° 0803496-80.2018.815.0001

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença oriunda do Juízo da 8ª Vara Cível da Capital para condenar a empresa Companhia Brasileira de Distribuição, do Grupo Pão de Açúcar, a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil em favor de uma cliente que teve o veículo arrombado no estacionamento do estabelecimento. A relatoria do processo nº 0820927-49.2015.8.15.2001 foi do desembargador Saulo Benevides.

A parte autora relatou que, em 09/08/2015, por volta das 11h40, realizava compras nas dependências do supermercado. No entanto, ao retornar para o estacionamento, percebeu que o seu veículo encontrava-se arrombado, constatando, além do dano causado ao seu veículo, o sumiço de objetos, tais como um DVD automotivo, um par de brincos, um par de luvas de academia e um extintor de incêndio veicular. Afirmou, ainda, que, indignada com a situação, procurou a gerência, que se limitou a fazer um boletim interno de ocorrência e informar que o caso iria ser apurado para que o consumidor fosse devidamente reparado.

Por ocasião do julgamento, o magistrado de primeiro grau entendeu que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe artigo 373, inciso I, do CPC, notadamente a ocorrência do ato ilícito dentro das dependências da empresa.

Em grau de recurso, a parte autora alegou que as provas contidas nos autos são suficientes para demonstrar o arrombamento no seu veículo.

Ao julgar o caso, o relator do processo citou a Súmula n°130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, a empresa responde, perante o seu cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento.

“No caso concreto, o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, afigura-se suficiente para compensar o promovente pelos danos sofridos, bem como dissuadir o apelado à prática de atos da mesma natureza, não merecendo minoração”, frisou o desembargador Saulo Benevides.

Da decisão cabe recurso.

Veja o acórdão.
Processo n° 0820927-49.2015.8.15.2001

A Energisa Paraíba deverá pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em virtude da queda de um fio de alta-tensão na propriedade de um posseiro. A sentença foi proferida pela juíza Kátia Daniela de Araújo, da 5ª Vara Mista de Guarabira, nos autos da ação nº 0004512-18.2016.8.15.0181.

O autor da ação alegou que teve um prejuízo no valor de R$ 10.893,00, decorrente da destruição de 1,5 hectares de terra, razão pela qual, pleiteou uma indenização por danos material e moral.

Na sentença, a juíza disse que restou demonstrado que o fogo que atingiu a propriedade do posseiro teve início em razão do fio de alta-tensão, que se alastrou até seu solo. No entanto, ela entendeu que não cabe o pagamento de indenização por danos materiais.

“Pelas fotos colacionadas aos autos constata-se que no momento do infortúnio havia sobre a área apenas um terreno descampado, com algumas árvores salteadas e cercas que, em parte, ficaram preservadas. Ainda, calha destacar que não há possibilidade de se acolher dano hipotético, pois que o dano material deve ser cabalmente provado, e isso não há nos autos, motivo pelo qual improcede o pedido de indenização nesse sentido”, frisou a juíza.

Já quanto ao dano moral, ela disse que o entendimento é outro. “É que o evento ocasionado pela queda do fio de alta-tensão da demandada extrapola os meros dissabores, comuns do cotidiano, uma vez que comprometeu a qualidade do solo, fonte de subsistência do autor, pequeno agricultor”, ressaltou.

Da decisão cabe recurso.

Veja a decisão.
Processo n° 0004512-18.2016.8.15.0181

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da Comarca de Água Branca, que condenou o Banco BMG S/A a pagar a quantia de R$ 4 mil, a título de danos morais, por ter realizado descontos indevidos nos proventos de uma aposentada. A relatoria do processo nº 0800667-56.2017.8.15.0941 foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

No recurso, a Instituição alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que não há que se falar em indenização a qualquer título, inclusive pelos hipotéticos danos morais, os quais, se muito, não passaram de meros dissabores.

Conforme os autos, o Banco realizou um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 243,51, a ser pago em 36 parcelas de R$ 9,88. Contudo, em nenhum momento juntou qualquer documento que comprovasse que a apelada contratou o empréstimo. Na sentença, o Juízo determinou a devolução, na forma simples, de todas as parcelas indevidamente pagas.

Para o relator do processo, os danos materiais e morais ficaram caracterizados, pelo constrangimento da apelada em ter que passar pela situação vexatória de ter os rendimentos de sua pensão diminuídos por descontos indevidos para o pagamento de um empréstimo que nunca contratou.

Já no tocante ao valor da indenização, o desembargador-relator considerou justo o montante fixado na sentença. “Entendo que é adequado o “quantum” fixado, considerando-se o constrangimento e a situação vexatória, pelo que passou a apelada, uma vez que quando da fixação do valor indenizatório deve o magistrado, por seu prudente arbítrio, levar em consideração as condições econômicas e sociais da ofendida e do causador do ato ilícito; as circunstâncias do fato; sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado”, ressaltou.

Da decisão cabe recurso.

Veja o acórdão.
Processo n° : 0800667-56.2017.8.15.0941

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraba majorou de R$ 3 mil para R$ 5 mil o valor da indenização que o Banco Bradesco Financiamentos S/A deverá pagar a uma idosa que teve descontos mensais em seu contracheque no valor de R$ 30,72, em decorrência de empréstimo consignado não autorizado. A relatoria do processo nº 0800114-05.2017.8.15.1201 foi do desembargador Saulo Benevides.

“No caso dos autos, como não há qualquer prova no sentido de que o autor tenha autorizado a realização de negócio em seu nome, os danos morais são presumidos, pois, embora não haja inscrição do autor no cadastro de maus pagadores, estes foram suportados por pessoa idosa e de baixa renda, a qual certamente foi obrigada a passar por situações de extrema angústia e estresse decorrentes dos descontos não autorizados realizados diretamente em sua pensão”, frisou o relator em seu voto.

O desembargador destacou, ainda, que o ressarcimento do dano, para se configurar ‘justo’, deverá ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. “Sendo assim, no caso concreto, o quantum indenizatório fixado na sentença ora guerreada deve ser majorado para R$ 5.000,00, o qual afigura-se suficiente para compensar a apelante pelos danos sofridos, bem como dissuadir o apelado à prática de atos da mesma natureza”, observou.

O relator manteve, no entanto, a decisão que determinou a devolução dos valores cobrados de maneira simples. “O pleito de devolução em dobro não merece prosperar, pois, como bem consignou o Juízo a quo, o caso dos autos decorreu de fraude de terceiros, não sendo demonstrada a má-fé da promovida, a qual também foi vítima de fraude, persistindo apenas a sua responsabilidade objetiva”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Veja o acórdão.