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Cliente que estava na capital capixaba para participar de concurso será indenizada.

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma agência de viagens online a indenizar uma candidata que viajou para participar de um concurso público, em Vitória, no Espírito Santo, e se deparou com a ausência da reserva no hotel. Ela vai receber R$ 5 mil por danos morais.

A candidata viajou para realizar prova de concurso público, na capital capixaba. Ela reservou quarto em um hotel por meio da agência online, mas quando chegou ao estabelecimento, na véspera do concurso, descobriu que não havia reserva no nome dela.

A consumidora sustentou que passou momentos de vulnerabilidade, pois não encontrou vaga em outro hotel, devido à alta demanda pela realização do concurso público. Ela argumentou ainda que perdeu uma aula de revisão e que, somente graças à ajuda do marido, que estava em Belo Horizonte acompanhando tudo via aplicativo de mensagens, conseguiu outra hospedagem.

A agência online se defendeu dizendo que apenas fez a intermediação entre o hotel e a hóspede. Mas esse argumento não foi aceito em 1ª Instância. O juiz condenou o hotel e a agência a arcarem com indenização à cliente de R$ 7 mil por danos morais.

Diante dessa decisão, as empresas recorreram. O relator, juiz convocado Bawden Castro Silva, modificou o valor arbitrado para R$ 5 mil. O magistrado acolheu a alegação do hotel, que comprovou que a reserva feita pela consumidora não foi passada ao estabelecimento e, por isso, não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato.

Em relação à agência, o juiz convocado Fausto Bawden Castro Silva manteve a condenação, sob o fundamento de que a empresa faz parte da cadeia de serviços oferecidos ao consumidor.

Os desembargadores Pedro Bernardes de Oliveira e Luiz Artur Hilário votaram de acordo com o relator.

Mãe e filha esperaram 24 horas para conseguir embarcar.

A 20ª Câmara cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Turmalina que condenou uma empesa aérea a indenizar uma passageira em R$ 5 mil, por danos morais, após ter sido impedida de embarcar com a filha, menor de idade, em uma viagem internacional.

De acordo com o processo, o voo estava previsto para partir às 4h20, de Belo Horizonte para Santiago, no Chile, com escala em São Paulo. Mãe e filha foram impedidas de embarcar porque sob a alegação de que não pagaram o seguro saúde com cobertura para Covid-19 no valor de R$ 30 mil, o que era exigido à época da pandemia.

A passageira argumentou que demonstrou ter contratado um seguro superior ao exigido pela empresa e, após a identificação da falha, elas foram realocadas em outro voo, no mesmo dia, com previsão de embarque às 14h40. Contudo, novamente os bilhetes foram cancelados, e elas só conseguiram embarcar em um voo às 18h50. Devido aos atrasos, elas perderam o embarque para Santiago e precisaram pernoitar na capital paulista, seguindo para o destino final apenas na manhã seguinte.

Em 1ª Instância, a empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais. Diante disso, a passageira recorreu, pedindo o aumento do valor fixado. O relator, desembargador Fernando Lins, manteve a sentença, por considerar o montante estipulado razoável para o caso.

A desembargadora Lilian Maciel e o juiz convocado Fausto Bawden de Castro Silva votaram de acordo com o relator.

Homem teria que realizar cirurgia de urgência em outro estado.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Cambuí que condenou um plano de saúde a custear uma cirurgia oncológica e a pagar indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a um paciente que teve o procedimento negado.

Segundo o processo, os médicos que atendem o paciente, que mora em Cambuí (MG), solicitaram cirurgia de urgência para remoção de tumor, com equipe cirúrgica multidisciplinar e em estabelecimento localizado em Sorocaba (SP). O cliente argumentou que, ao acionar o plano de saúde, o procedimento foi negado, com a justificativa de que a equipe médica solicitada para a cirurgia não era credenciada e que o local estava fora da área de cobertura.

Diante da negativa, o paciente ajuizou ação solicitando obrigação de fazer com tutela provisória de urgência e indenização de R$ 50 mil por danos morais.

A operadora de plano de saúde se defendeu sob a alegação de que não estava configurada situação de urgência e que a realização do procedimento cirúrgico seria fora da área geográfica de abrangência de cobertura do contrato de plano de saúde. Além disso, a empresa sustentou que a equipe médica e o hospital previstos para a cirurgia não integravam a sua rede credenciada, sendo que ela possuía médicos especialistas aptos a realizar o procedimento em hospital integrante de sua rede.

Em 1ª Instância, foi concedida a tutela de urgência e a empresa foi condenada a fornecer ao paciente as cirurgias prescritas no processo, com a equipe médica também indicada nos autos, além da indenização de R$ 15 mil por danos morais. Com essa sentença condenatória, a operadora recorreu.

A relatora, desembargadora Régia Ferreira de Lima, negou provimento ao recurso. Ela entendeu que o plano de saúde se negou a autorizar a cirurgia, apesar de ter havido indicação por médico especialista, e que o hospital recomendado, mesmo fora da área de cobertura do usuário, fazia parte da rede credenciada.

“Ainda que haja exclusão expressa de cobertura, o administrador de plano de saúde não pode recusar o procedimento cirúrgico essencial à sobrevivência do paciente, que deve ocorrer nos moldes indicados pelo médico que o avaliou, sob pena de vulneração aos princípios da dignidade humana e da primazia da saúde”, afirmou.

Segundo a magistrada, o entendimento da Justiça é que a negativa da operadora de plano de saúde, de cobertura de procedimentos indispensáveis ao sucesso do tratamento do credenciado, com base em inexistência de previsão contratual, é uma prática abusiva.

Quanto aos danos morais, a desembargadora Régia Ferreira de Lima entendeu serem pertinentes uma vez que a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico ocasiona danos ao paciente porque agrava a sua situação de aflição com a saúde já debilitada.

Os desembargadores José Américo Martins da Costa e Joemilson Lopes votaram de acordo com a relatora.