Categoria da Notícia: MG

Funcionário do cemitério estava bêbado e não conseguiu realizar seu trabalho.

O Município de Cabo Verde deve indenizar um casal em R$ 10 mil, por danos morais, pelos transtornos suportados no sepultamento do filho. O funcionário do cemitério estava bêbado, e por causa disso, o próprio casal e familiares tiveram de fazer o trabalho. A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença.
Segundo o processo, o filho do casal faleceu com 22 dias de vida. Os pais do bebê alegaram que o município deveria ter providenciado um trabalhador substituto, já que o coveiro não tinha condições de realizar seu trabalho.
O município alegou que o fato ocorreu em um domingo, dia em que o serviço público de sepultamento é feito em regime de plantão, sendo impossível, de imediato, contar com um substituto. Mesmo assim, providenciou outro servidor em curto espaço de tempo, portanto não houve falha na prestação do serviço.
O juiz Adriano Zocche rejeitou essa argumentação e condenou o município a indenizar o casal em R$ 10 mil, sendo R$ 5 mil para cada um, por danos morais.
O município recorreu, mas o relator, o juiz convocado Adriano de Mesquita Carneiro, negou provimento ao recurso. Ele afirmou que os relatos das testemunhas confirmaram a veracidade da situação por que passou o casal. Os pais do bebê ficaram no cemitério, segurando o caixão e aguardando a solução, sem saber se seriam atendidos depois de relatar o problema a outro funcionário por telefone.
“É plenamente compreensível a conduta de procederem, com suas próprias forças, ao sepultamento, almejando interromper e findar tamanha dor e aflição. Não pairam dúvidas de que a situação vivenciada pelos autores lhes causou danos de ordem moral, decorrentes da dor emocional, da angústia, da revolta e aflição experimentados, em razão da situação vivenciada”, afirmou.
Os desembargadores Albergaria Costa e Elias Camilo Sobrinho votaram de acordo com o relator.
Veja o acórdão.
Processo: n° 1.0095.16.000135-0/001
Fonte: TJ/MG

Justiça identificou conduta morosa e ilícita do órgão competente.

Um motorista receberá R$ 5 mil do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). Ele perdeu uma oportunidade de emprego devido ao atraso na entrega de sua carteira nacional de habilitação (CNH).
A indenização por danos morais foi estipulada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e reduz o valor fixado pela 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da capital.
O cidadão afirma que morou em Portugal e, por possuir carteira de habilitação categoria E local desde 2010, trabalhou como caminhoneiro no país. Ao retornar ao Brasil, ele procurou o Detran-MG para transcrever sua documentação, mas enfrentou tantos empecilhos que veio a perder uma oportunidade de trabalho.
Segundo o motorista, em julho de 2012, o órgão expediu uma CNH do tipo C. Por causa disso, precisou trabalhar como ajudante de pedreiro para se sustentar. O autor alega que, mesmo havendo ordem judicial determinando a entrega do documento desde janeiro de 2014, a habilitação da categoria E só foi providenciada em agosto.
O Estado de Minas Gerais argumentou não ter responsabilidade no prejuízo e disse que o caminhoneiro não recebeu a CNH antes por não cumprir os requisitos de tempo exigidos pela legislação brasileira. O Código de Trânsito Brasileiro determina a comprovação de experiência para o condutor progredir de uma categoria para outra.
Segundo o estado, os agentes públicos do Detran-MG apenas cumpriram o dever legal e atenderam o pedido administrativo do autor logo que ele cumpriu as exigências.
O desembargador Carlos Roberto de Faria, relator, analisou o pedido do estado para reverter a sentença, que o condenou a pagar R$ 8 mil por danos morais.
Segundo o magistrado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autoriza que condutor oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, desde que penalmente imputável no Brasil, dirija no território nacional.
A regra também é válida para brasileiro habilitado no exterior, desde que comprove que residiu no país estrangeiro por pelo menos seis meses no momento da expedição da habilitação e realize exames e avaliação psicológica.
Para o relator, a conduta estatal foi negligente, e o cidadão poderia ter obtido sua CNH em tempo muito inferior se o estado tivesse seguido a resolução do Contran.
“Esse longo período de mau serviço do Estado configura o dano moral, visto que o autor precisou se dirigir diversas vezes ao Detran para resolver um problema que poderia ter sido resolvido muito antes”, pontuou.
Contudo, ele acatou o pedido do estado para reduzir a quantia a ser paga. O entendimento foi acompanhado pelo juiz convocado Fábio Torres de Sousa e pela desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto.
Veja o acórdão.
Processo: n° 1.0024.14.345082-3/001
Fonte: TJ/MG

Relacionamento de avô e neta não ficou configurado.

A juíza Fabiana da Cunha Pasqua, da 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, negou o pedido de uma mulher que reivindicava ser considerada neta de um homem já falecido que viveu por quase sete décadas com a avó dela. A magistrada, examinando os autos, considerou que não havia provas de que eles se relacionavam como avô e neta.
A microempresária Kátia* é filha de Lúcia*, uma mulher que foi adotada, na década de 1960, por Joana*, companheira do médico Lauro*. Na ocasião da adoção, feita unilateralmente pela mulher, eles já viviam em união estável havia 16 anos.
A microempresária ajuizou ação de reconhecimento de parentalidade socioafetiva como neta, em relação a Lauro, contra Nádia*, que é filha dele. A autora argumentou que, apesar de não ter participado da adoção, Lauro sempre tratou Lúcia como filha e ela mesma como neta. Kátia pediu também que seu registro civil de nascimento fosse retificado.
Nádia alegou que nunca existiu união estável entre o pai e Joana, que eram apenas amigos e sócios. Segundo a filha, Lauro jamais teve o intuito de constituir família ou de adotar a mãe de Kátia, razão pela qual o processo deveria ser extinto; e a ação, julgada improcedente.
Na sentença que negou o pedido da microempresária, a juíza Fabiana Pasqua pondera que a parentalidade socioafetiva é a formação de vínculo de natureza familiar em decorrência do afeto, independentemente da existência de vínculo biológico entre as partes envolvidas.
Vínculo
Segundo a magistrada, trata-se de uma situação de fato, reconhecida socialmente, na qual devem estar presentes três elementos: nome, tratamento e reputação. Se o neto é tratado como tal, ele ostenta esse estado, mesmo que inexista o liame de consanguinidade e mesmo que o registro civil não espelhe a verdade biológica.
No entanto, avaliou a juíza, as provas anexadas ao processo não comprovaram existência do vínculo afetivo alegado nem a intenção, por parte do falecido, de conceder à autora, formalmente, o status de neta. Os conhecidos que depuseram tampouco davam notícia disso.
“A partir dos depoimentos das testemunhas, afere-se que o falecido era pessoa bem relacionada, querida e que dispensava a todos à sua volta ajuda e cuidado, tanto que era chamado por muitos de ‘tio’. Não se verifica a existência de tratamento diferenciado ou especial à autora”, declarou.
A magistrada registrou, na decisão, que o simples fato de haver relacionamento pessoal e vínculo afetivo não constitui relação jurídica de família nem confere capacidade sucessória. “Para que se possa falar em efetiva proteção jurídica à relação de parentalidade socioafetiva, mostra-se indispensável que haja clara e inequívoca manifestação de vontade em tal sentido por parte de todos os envolvidos”, concluiu.
* Como a ação tramitou em segredo de justiça, os nomes das partes foram alterados e o número do processo não será informado.
Fonte: TJ/MG

Mãe de jovem que morreu afogado será indenizada em R$ 80 mil.

O Município de Paracatu foi condenado a pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais à mãe de um jovem de 19 anos que morreu afogado em um lago no parque público da cidade. Foi condenado ainda a pagar à mulher pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo, da data da morte até a idade em que a vítima completaria 25 anos. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença da Comarca de Paracatu.
A mãe do jovem entrou na Justiça afirmando que, em 24 de dezembro de 2017, o filho dela se afogou no lago do Parque Ecológico Municipal, no Bairro Alto do Açude. O local, segundo ela, era frequentado por muitos moradores das imediações, sendo considerado um centro de lazer municipal, contando com pista de caminhada, brinquedos e o lago.
Nos autos, a mãe afirmou que o parque foi criado pela Lei Municipal 2.784/2010, sendo sua conservação responsabilidade do município. Segundo ela, o local é uma “arapuca” para os moradores, por ser desprovido de segurança. O lugar não oferece nenhum tipo de proteção, tais como equipamentos aquáticos, bóias, salva-vidas, cordas, placas de perigo ou advertência proibindo banhistas, entre outros itens dessa natureza.
Na Justiça, a mulher sustentou que o município agiu com negligência e omissão, sendo responsável pelo ocorrido. Entre outros pontos, afirmou que a morte repentina do filho provocou nela grande dor. Declarou ainda que a vítima era responsável por contribuir com a manutenção alimentar da família.
Veja matéria no Justiça em Questão sobre responsabilidade por acidentes em espaços públicos
Em primeira instância, o município, que não apresentou defesa, foi condenado a pagar à autora da ação R$ 150 mil por danos morais e pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo, da data do afogamento até o dia em que o jovem completaria 25 anos.
Omissão municipal
O relator do recurso, desembargador Marcelo Rodrigues, destacou que estava evidenciada a relação entre o acidente e a omissão municipal, porque não havia no parque placas ou sinalização que alertassem os frequentadores sobre as restrições ao uso das águas.
“Com efeito, o local realmente apresenta-se inapropriado para o lazer com segurança dos munícipes, pois, como visto, inclusive das fotografias coligidas aos autos, não é dotado da sinalização adequada de advertência sobre os riscos. Como bem pontuado pelo juiz, o município sequer cuidou de seguir a recomendação de Sinalização Nacional de Segurança em Águas, conforme aprovado pela Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático (Sobrasa)”, ressaltou o relator.
Para o desembargador, as recomendações de segurança, “se tivessem sido adotadas, poderiam evitar a tragédia noticiada nos autos ou, ao menos, romper o nexo de causalidade, porquanto o Município teria se desincumbido do seu dever de informação e manutenção adequadas do parque frequentado”.
Assim, para o relator, o município deveria ser condenado a reparar o dano. No que se refere ao valor da indenização, contudo, julgou necessário reduzir o arbitrado em primeira instância, ressaltando que o filho era maior de idade, e por isso poderia ter tido melhor conhecimento do risco de afogamento que uma criança.
Ao definir o valor da indenização, o relator observou ainda que o réu a reparar o dano era o município, “e não uma empresa privada com fins lucrativos em relação à recreação”. Assim, a indenização não poderia ser arbitrada em valor elevado, “sob pena de sacrifício da coletividade”.
Tendo em vista esses e outros aspectos, o desembargador fixou o dano moral em R$ 80 mil, valor que, afirmou, revelava-se “justo e razoável aos fins a que se destina, atenuando a dor, promovendo alguma compensação civil, desestimulando o ofensor a novas práticas e não implicando enriquecimento ilícito do ofendido.”
Em relação à pensão arbitrada em primeira instância, manteve o definido na sentença.
Os desembargadores Raimundo Messias Júnior e Caetano Levi Lopes votaram de acordo com o relator.
Veja o acórdão.
Processo: n° 1.0000.18.136784-8/001
Fonte: TJ/MG