Os julgadores da 11ª Turma do TRT-MG consideraram justificada a ausência de um trabalhador à audiência de instrução, em razão de problema mecânico inesperado no carro que o transportava. Com base no voto do desembargador Marco Antônio Paulinelli Carvalho, o colegiado entendeu que ele não tinha outra opção para chegar ao seu destino, uma vez que houve a quebra da correia dentada do veículo em uma estrada de terra. Para os desembargadores, trata-se de motivo de força maior, razão pela qual deram provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinar a reabertura da instrução processual, sendo proferida nova decisão ao final.
Na ação trabalhista, o trabalhador pediu uma indenização por danos morais, por ter sido injustamente acusado de furtar um cacho de bananas que, na verdade, lhe teria sido oferecido de presente pelo encarregado. Como não compareceu à audiência, o juízo da Vara do Trabalho de Iturama aplicou a ele a pena de confissão, na qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. O resultado foi a improcedência do pedido, por falta de provas.
Ao recorrer, o autor argumentou que não conseguiu chegar a tempo para a audiência, pois o veículo de sua propriedade ficou parado em uma estrada de chão depois que a correia dentada quebrou. Segundo relatou, até conseguir pedir socorro ao mecânico e chegar ao fórum trabalhista, houve atraso de aproximadamente uma hora. No mesmo dia, apresentou petição justificando e juntou documentos, como a nota do serviço mecânico realizado no veículo.
Para o relator, o motivo indicado justifica o atraso à audiência. Ele destacou que a correia dentada é uma peça automotiva que não costuma dar sinais de rompimento, surpreendendo os motoristas com as quebras, que ocorrem abruptamente. “Trata-se de fato imprevisível, alheio à vontade do prejudicado, do qual não se pode exigir diligência acima daquela que ordinariamente se espera de qualquer cidadão comum”, registrou.
O magistrado lembrou que o processo não é um fim em si mesmo, apontando que, tanto quanto possível, as lides devem ser solucionadas com amparo na verdade real e não na presumida. Principalmente quando há amparo legal para tanto, o que entendeu ser o caso.
Por não considerar justa a aplicação da pena de confissão no caso, em que não houve desrespeito ao chamamento judicial, a Turma julgadora reformou a decisão, determinando o retorno do processo à Vara de origem para a reabertura da fase de provas, seguida de nova decisão sobre os pedidos feitos.
Processo: PJe: 0010980-21.2017.5.03.0157 (RO)
Data 29/03/2019
Categoria da Notícia: MG
TST: Técnica de enfermagem vai receber em dobro por trabalhar em feriados
Ela trabalhava em turnos de 12 X 36.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Biocor Hospital de Doenças Cardiovasculares Ltda., de Nova Lima (MG), ao pagamento em dobro dos feriados em que uma técnica de enfermagem havia trabalhado. Embora seus turnos fossem de 12h de serviço por 16h de descanso, a jurisprudência do TST assegura a remuneração em dobro do trabalho prestado em feriados.
Feriados nacionais
Na reclamação trabalhista, a empregada, contratada em 2009, afirmou ter trabalhado em vários feriados nacionais sem ter recebido o devido pagamento em dobro.
Em defesa, o hospital sustentou que os feriados em que a técnica esteve de plantão haviam sido pagos ou compensados e que os acordos coletivos contemplavam tanto o repouso semanal quanto a compensação da jornada, em razão das 36 horas de descanso.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima (MG) afastou a argumentação da empresa e a condenou ao pagamento em dobro dos feriados em que a técnica havia trabalhado e que não tinham sido pagos. A sentença, no entanto, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que deu provimento ao recurso interposto pelo hospital, para excluir os pagamentos.
Jurisprudência
A relatora do recurso de revista da empregada, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 444), a validação do regime de compensação 12X36 depende, necessariamente, da previsão em lei ou de ajuste por meio de norma coletiva, desde que seja assegurado o pagamento em dobro do trabalho prestado em feriados. “Não é válida, assim, a negociação coletiva, no ponto em que afastou a remuneração em dobro dos feriados trabalhados”, concluiu.
A decisão foi unânime.
Veja o acórdão.
Processo: RR-11511-20.2016.5.03.0165
TRF1: Inviável a utilização de ato administrativo de natureza propositiva para implementar alterações no setor energético
Em decisão unânime, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara de Minas Gerais, que julgou procedente a sua inclusão no rateio do custo do despacho adicional de usina, adicionado por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).
A União pleiteou em sua alegação que seja declarada a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Resolução CNPE 3, de 6 de março de 2013, que inclui a autora no rateio do custo do despacho adicional de usina.
Ao analisar a questão, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, asseverou que nos termos do art. 175, III, da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, direitamente ou mediante concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, cabendo à lei dispor sobre o regime das concessionárias e permissionárias de serviços públicos bem como sobre a sua política tarifária.
“Não se mostra viável a utilização de mero ato administrativo de natureza propositiva – Resolução CNPE 3/2013 – com o escopo de implementar alterações na política do setor regulado energético então vigente para o rateio de custos, independentemente de novo instrumento legal, ou seja, sem que se submeta a matéria à apreciação do Poder Legislativo”, ressaltou a desembargadora federal.
Segundo a magistrada, cuidando-se de alteração da política tarifária até então vigente, com a transferência de parte considerável dos encargos financeiros até então suportados pelos consumidores de energia elétrica para as empresas produtoras de energia, evidencia-se a necessidade de edição de lei, em sentido estrito, inexistente na hipótese dos autos. De fato, afronta a lei, senão a própria Constituição, a fixação de tarifas ou a imposição de tarifas já fixadas a sujeitos passivos diversos daquele previsto na Lei 10.438/2002 por meio de ato infralegal.
Nesses termos, a Turma, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.
Processo nº: 0002044-89.2013.4.01.3809/MG
Data do julgamento: 11/12/2018
Data da publicação: 19/12/2018
TRT/MG: Testemunha que tentou induzir juízo a erro é multada por litigância de má-fé
Por considerar que uma testemunha tentou induzir o juízo a erro ao prestar depoimento, o juiz Daniel Chein Guimarães, em atuação na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 8 mil. A quantia equivale a aproximadamente 8% do valor de R$ 95 mil atribuído à causa, aplicando-se ao caso o artigo 796-C da CLT, inserido pela reforma trabalhista. Segundo a decisão, a testemunha poderá recorrer como terceiro interessado, nos termos do artigo 996 do CPC, já que a condenação atinge diretamente o seu patrimônio jurídico.
De acordo com a decisão, o julgador entendeu que as declarações da testemunha a respeito de horários cumpridos conflitaram excessivamente com as alegações contidas na própria reclamação. Para ele, ficou claro que a testemunha tentou impedir ou mesmo dificultar a verificação da verdade pelo juiz. A situação foi equiparada àquela em que a pessoa se nega a comparecer em juízo, cria embaraços à efetiva entrega da prestação jurisdicional (proferimento da sentença de mérito) ou que pratica ato atentatório à dignidade da Justiça. E tudo isso, apesar de ter sido expressamente advertida e compromissada de seus deveres legais, como no caso.
Além da multa imposta, o julgador advertiu que a testemunha poderá sofrer sanção de natureza criminal. Segundo explicou, a condenação relativa à litigância de má-fé visa a evitar que condutas similares se repitam. Ele fixou prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, para pagamento da multa, sob pena de inscrição como dívida ativa da União Federal, executável nos próprios autos.
Em sua decisão, determinou ainda que a testemunha seja pessoalmente intimada da penalidade a ela imposta, através de oficial de justiça. Conforme registrou, ela passará a deter o direito de recorrer, como terceiro interessado (artigo 996 do CPC). Para tanto, deverá cumprir especificidades do processo do trabalho, pagando custas processuais e depósito recursal sobre a condenação.
Também houve referência ao artigo 77, caput e inciso I, do CPC, segundo o qual são deveres das partes e de todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade. “E a norma não é destinada, tão somente, às partes e respectivos procuradores, mas a toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que compareça em juízo para prestar informações ou declarações que sejam necessárias para o desate honesto da controvérsia e para uma escorreita entrega da prestação jurisdicional, entre as quais se insere a testemunha”, pontuou o juiz, acrescentando que a testemunha presta um serviço público (artigo 463/CPC), assumindo um dever de colaboração com o Poder Judiciário (artigo 378/CPC).
Há, nesse caso, recurso em tramitação no TRT de Minas.
TRT/MG identifica fraude e nega indenização a trabalhador que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando
Ele era empregado de uma empresa do ramo de construção em Ipatinga-MG e alegou na Justiça do Trabalho que foi dispensado para que outra empresa do mesmo grupo econômico o recontratasse no dia seguinte, alterando o local de trabalho. A acusação foi de fraude, apontando que a dispensa foi formalizada pela empresa, com a condição de devolução da multa de 40% do FGTS, mas que continuou trabalhando normalmente, nas mesmas condições. Por isso, pediu o pagamento de uma indenização por danos morais.
Mas, tanto o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano quanto a 5ª Turma do TRT de Minas, que decidiu o recurso do trabalhador, rejeitaram a pretensão. Para o desembargador Manoel Barbosa da Silva, houve, na verdade, um conluio entre as partes com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, cada qual obtendo vantagens e fazendo concessões. Nesse contexto, o relator determinou a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União e a expedição de ofício ao órgão responsável pelo pagamento do seguro-desemprego, para adoção de medidas administrativas contra os envolvidos na fraude.
O magistrado repudiou a conduta do empregado de querer se dizer vítima de ato ilícito praticado apenas pelas rés, após se beneficiar do seguro-desemprego obtido ilegalmente. “Estaria ele disposto a devolver o seguro aos cofres públicos?”, questionou em seu voto, observando que a conduta das partes está inserida na corrupção estrutural que assola o país e tem causado enormes danos ao Estado e aos contribuintes, que acabam ficando sem os serviços essenciais por falta desses mesmos recursos, desviados ilicitamente.
De acordo com o julgador, a Justiça do Trabalho passa por uma epidemia de pedidos de indenizações por dano moral, muitos deles sem qualquer fundamento, com alegações inconsistentes e sem produzir provas. “Nada mais do que a crença cega na função lotérica do Poder Judiciário, com resultados extremamente danosos para o interesse público, principalmente para a tramitação dos processos, em que o autor tem reais possibilidades de sucesso na demanda”, registrou, observando que a banalização de pedidos de indenização por dano moral serve apenas para relegar o instituto ao descrédito.
Para o desembargador, quem pratica ato ilícito em conluio com outros não tem moral para pedir qualquer reparação. Deve apenas devolver ao erário aquilo que recebeu indevidamente, conforme for apurado na via administrativa. Por esses motivos, negou provimento ao recurso, determinando a adoção de medidas diante da fraude constatada.
A decisão se baseou no artigo 40 do Código de Processo Penal, que prevê: “Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”.
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TRF1: Cargo de Auxiliar de Enfermagem tem natureza técnica para fins de acumulação com o de professor
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao negar provimento à apelação do Estado de Minas Gerais contra a sentença da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, reconheceu a possibilidade de profissionais da área de enfermagem exercerem dois cargos, empregos ou funções, quando um deles for de técnico ou auxiliar de enfermagem e o outro de professor.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que o art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo técnico ou científico. Assim, assim como o cargo de auxiliar de enfermagem exige conhecimentos técnicos específicos com formação especializada para sua execução, inclui-se na exceção prevista no art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal.
“O cargo de auxiliar de enfermagem demanda conhecimentos técnicos específicos, sendo necessária formação especializada para sua execução, inclusive com a exigência de curso técnico-científico. Dessa forma, a situação fática apresentada se enquadra na exceção prevista no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal”, afirmou o magistrado.
Diante do exposto, a Turma negou provimento à apelação do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do relator.
Processo nº: 0013707-19.2000.4.01.3800/MG
Data de julgamento: 05/12/2018
Data da publicação: 19/12/2018
TRT/MG: Associação é condenada por obrigar professora contratada a participar de culto evangélico
Uma associação beneficente de Belo Horizonte terá que pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma ex-professora que era obrigada a participar de cultos evangélicos realizados pela entidade. A profissional ministrava aulas em um dos cursos oferecidos pela associação e sofria ameaça de corte no ponto de trabalho caso se ausentasse das reuniões religiosas que aconteciam fora do horário do expediente.
Testemunha ouvida no processo relatou que teve dia de trabalho cortado por não participar de um culto. Segundo ela, a presença era obrigatória para alunos e profissionais da entidade e os eventos religiosos aconteciam na igreja da associação uma vez por semana, na maioria das vezes, fora do horário de trabalho. Já uma aluna da entidade contou que chegou presenciar a diretora determinando que ex-professora retirasse do carro dela um adesivo com a imagem de uma santa.
Para a desembargadora relatora da 1ª Turma do TRT-MG, Maria Cecília Alves Pinto, a associação beneficente violou a liberdade de consciência e de crença estabelecida constitucionalmente.
Frisou a relatora, na decisão, que constitui dever do empregador manter um ambiente de trabalho saudável, coibindo condutas desrespeitosas. A magistrada lembra que o empregador é responsável pelos atos de seus prepostos, conforme prevê o artigo 932, do Código Civil. “O tratamento dispensado à professora comprovou o assédio moral, evidenciando a culpa da reclamada”, frisou, votando por manter a condenação da entidade empregadora a indenizar a professora pelos danos morais sofridos com a conduta ilegal de que foi vítima.
Processo PJe: 0011978-42.2016.5.03.0183 (RO)
Disponibilização: 20/03/2019
TRT/MG: Juíza não reconhece vínculo de emprego entre ambulante e empresa de alimentação que atua em estádio
O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não reconheceu a relação de emprego entre um vendedor ambulante e a empresa de alimentação que atua nos eventos do Estádio Mineirão. Para a juíza Priscila Rajão Cota Pacheco, as provas apresentadas no processo foram suficientes para demonstrar a ausência dos pressupostos legais que caracterizam a relação empregatícia.
O próprio vendedor alegou que trabalhava como autônomo nos dias de evento no estádio do Mineirão. Ele vendia ao público água, cerveja, refrigerante, além de petiscos e salgados, produtos que pegava diretamente com a empresa. Explicou que trabalhava geralmente em dois eventos por semana, aumentando a quantidade quando havia shows. Ele era pago por evento, recebendo cerca de R$ 2 mil por mês.
Já a fornecedora de alimentos negou o vínculo, afirmando que o ambulante nunca integrou o seu quadro de empregados. A empresa insistiu na tese de que os serviços eram eventuais e prestados de forma autônoma. Disse que o ambulante fazia o cadastro para os eventos nos quais queria trabalhar como vendedor ambulante no estádio de futebol.
Testemunha da empresa confirmou que a distribuidora não atuava com vendedor fixo e que o autor da ação raramente aparecia para trabalhar. Disse ainda que não havia horário determinado para o término das vendas e que, em dias de jogos com pouco público, os ambulantes podiam ir embora no meio da partida.
Segundo a juíza, os depoimentos elucidaram que não há nenhum indício de subordinação, pessoalidade e não eventualidade na prestação de serviços, que pudesse caracterizar a relação de emprego entre as partes. “O reclamante foi claro ao afirmar que era vendedor autônomo, recebendo porcentagem pelos produtos que vendia, comparecendo em apenas dois eventos por semana, não trabalhando no final do ano, sem receber orientações ou punições por faltas, podendo inclusive indicar outras pessoas para efetivar o cadastro como vendedor ambulante”. O vendedor ambulante recorreu, mas a sentença foi confirmada pelos julgadores da 4ª Turma do TRT de Minas.
Processo PJe: 0010092-53.2018.5.03.0016 (RO)
Data de Assinatura: 18/12/2018.
Acórdão em 12/06/2019.
TRF1 mantém apreensão de veículo utilizado no cometimento de infração ambiental
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma empresa transportadora contra a sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de liberação de veículo apreendido no cometimento de infração ambiental, e julgou improcedente o pedido de anulação do termo de apreensão e de depósito.
Em sua apelação, o autor alega que não teria havido perda de objeto em relação ao primeiro pedido, uma vez que foram dois os veículos apreendidos e não apenas aquele objeto da ação de busca e apreensão. Acrescenta que a ação visava a anular o termo de apreensão dos veículos, devendo ter como consequência a anulação de todos os atos posteriores, inclusive o de recolhimento dos bens apreendidos, com sua restituição ao apelante.
Sustenta, ainda, sua boa-fé enquanto transportador da carga objeto da fiscalização, pois tendo sido contratado para realizar o frete, conferiu a documentação e considerou que a guia de transporte de produto de origem florestal estava regular e em consonância com a madeira efetivamente transportada. O autor aduz, por fim, que o perdimento ou apreensão do veículo só seria viável quando o instrumento estivesse sendo utilizado exclusivamente para a prática da infração, o que não seria a hipótese dos autos. Pugnando pela reforma da sentença, requereu que fossem julgados procedentes os pedidos formulados na Inicial.
Ao analisar a questão, o relator convocado, juiz federal Roberto Carlos de Oliveira, declarou que, segundo o art. 101 do Decreto nº 6.514/2008, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia e dentro de sua discricionariedade, poderá adotar a apreensão dos bens utilizados no cometimento do ilícito como medida administrativa necessária e suficiente à prevenção de novas infrações, à recuperação ambiental e à garantia do resultado útil do processo administrativo.
“Para a apreensão cautelar, todavia, basta o flagrante do cometimento da infração, cabendo ao agente autuador, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e também norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adotar uma ou mais das providências previstas no art. 101 do Decreto nº 6.514/2008”, ressaltou o juiz federal.
Segundo o magistrado, no caso concreto, inexistem elementos de prova que apontem para a ilegitimidade da apreensão questionada, visto que o auto de infração indica as circunstâncias fático-jurídicas que o lastrearam, demonstrando, ainda, a adequação e proporcionalidade da medida.
Nesses termos, decidiu o colegiado, acompanhando voto do relator, negar provimento à apelação.
Processo nº: 0001679-58.2010.4.01.3803/MG
Data do julgamento: 03/04/2019
Data da publicação: 11/04/2019
TRF1: Pedido de gratuidade de justiça exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para o pagamento das custas
O indeferimento do pedido de justiça gratuita precisa de fundamentação, já que a legislação de regência exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de um homem contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara de Uberaba/MG, que julgou procedente o pedido de imissão de posse formulado por uma empresa de ativas de gestores contra o requerente condenando-a, ainda, ao pagamento de R$500,00 a título de taxa de ocupação mensal, correspondente a 0,5% do valor da arrematação e indeferiu a gratuidade de justiça.
Em sua apelação alegou o recorrente a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Sustentou que não há prova da regularidade do recebimento dos avisos de cobrança na execução extrajudicial, fato que também configura cerceamento ao seu direito de defesa. Afirmou, ainda, que a taxa de ocupação é cabível a partir da citação e não da transcrição no registro imobiliário, concluindo ser descabido o indeferimento da gratuidade de justiça requerida.
A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, ao analisar a questão, de inicio rejeitou as preliminares de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e de cerceamento de defesa destacando que “a ação de imissão de posse deve ser guarnecida com documentos comprobatórios do direito que a ela dá lastro”, de modo que, em regra, “ação possessória fundada na adjudicação de imóvel vinculado a mútuo imobiliário deve ser instruída com os documentos comprobatórios da regularidade da execução extrajudicial”.
Segundo a magistrada, o art. 38 do DL 70/66 estabelece que no período entre a transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em leilão, é devida uma taxa mensal de ocupação fixada pelo juízo e compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, sendo assim, “sem razão a parte recorrente também em relação a esse ponto”.
Por fim, concluiu a desembargadora federal, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça deve estar sempre lastreado em fundamentação, já que a legislação de regência exige apenas a declaração de hipossuficiência, assim sendo, “dou parcial provimento à apelação tão somente para reformar a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de justiça gratuita”.
O Colegiado acompanhou o voto da relatora.
Processo: 0003247-78.2011.4.01.3802/MG
Data do julgamento: 21/11/2018
Data da publicação: 19/12/2018
19 de dezembro
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