Categoria da Notícia: MG

Uma trabalhadora de empresa especializada em serviços funerários, com sede em Belo Horizonte, deverá ser ressarcida pela utilização do próprio veículo nas vendas de planos de assistência funerária. A decisão foi do juiz Augusto Pessoa de Mendonça e Alvarenga, em atuação na 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que reconheceu que a empresa descumpriu acordo feito com a vendedora.

Segundo a empregada, ficou acertado que ela utilizaria o próprio veículo para transporte dos vendedores da equipe, mediante o pagamento pela empresa de aluguel e despesas com combustível e manutenção. Mas, até o fim do contrato de trabalho, em março de 2017, a trabalhadora informou que teve que arcar com todas as despesas. Por isso, ajuizou ação judicial requerendo o pagamento dos gastos relatados.

A trabalhadora exercia na empresa a função de representante comercial de vendas, supervisionando uma equipe de quatro vendedoras. Diariamente, ela pegava o grupo com o seu carro, modelo Fiat Uno, e traçava um roteiro para as vendas dos planos funerários, que eram realizadas de porta em porta. Uma das integrantes da equipe contou que era costume a supervisora buscá-la em casa e, ao final de jornada, deixá-la no mesmo local.

Sentença – Ao avaliar o caso, o juiz entendeu que a utilização do veículo era imprescindível para a realização do serviço contratado. Para o magistrado, a empresa transferiu à empregada os riscos da atividade econômica, o que é vedado por lei. E, como não comprovou o pagamento do aluguel, o juiz determinou então que a trabalhadora seja ressarcida das despesas com a utilização de seu veículo particular em R$ 100,00 mensais, a título de aluguel. Mas ele negou o pagamento dos gastos com combustível e manutenção, uma vez que a autora do processo confessou, em audiência, que foi integralmente reembolsada dessas despesas. Há, nesse caso, recurso pendente de decisão no TST.

Processo: PJe: 0010030-70.2019.5.03.0018
Data de Assinatura 12/02/2019

Uma instituição financeira terá que pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais e materiais a uma bancária que venceu campanha de vendas de seguro, mas foi excluída do prêmio, que era uma viagem de 10 dias a Las Vegas, no estado de Nevada, nos Estados Unidos. A decisão foi da Sétima Turma do TRT-MG, que manteve por unanimidade a sentença do Juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Segundo a trabalhadora, em 2014, o banco lançou uma promoção interna denominada “Campanha Vinculação Seguros”. Como prêmio, a viagem garantia todas as despesas, incluindo as passagens áreas, hospedagens, pacotes turísticos e entradas para atrações e espetáculos culturais. De acordo com a trabalhadora, a mobilização dos empregados foi tão expressiva que o banco realizou, na Associação Atlética do Banco Real, em Belo Horizonte, um encontro comemorativo para premiar os ganhadores e apresentar o resultado das vendas.

Provas colhidas no processo confirmaram que a autora foi mesmo uma das ganhadoras, recebendo inclusive o certificado: “Ganhador Campanha Vinculação Seguros – Regional BH Centro – 2º Tri/14”. Mas, para a surpresa da bancária, no dia da divulgação da lista da viagem a Las Vegas, o nome dela e de outros premiados foram injustificadamente excluídos pela instituição financeira. Em sua defesa, o banco argumentou que ela não atingiu acumuladamente as condições para sua premiação. Alegou que o banco estabeleceu critérios, dentro do seu poder diretivo, fixando inclusive patamar a ser atingido e requisito de desclassificação, conhecidos por todos os empregados.

Ao avaliar o caso, o relator, desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, entendeu que o banco não conseguiu provar que a trabalhadora descumpriu as condições listadas no regulamento. Por isso, segundo o julgador, restaram preenchidos os requisitos da responsabilização civil da instituição financeira, “uma vez que ela responde pelos atos de seus empregados no exercício das funções, nos termos do artigo 932, III, do Diploma Civil”.

Foi mantida então a condenação em R$ 30 mil pelos danos materiais e R$ 10 mil pelos danos morais. Para o magistrado, o valor indenizatório “é uma tentativa de amenizar a dor, devendo também ter efeito pedagógico, capaz de minimizar ou impedir a continuidade da prática do ato ilícito, evitando-se, contudo, o enriquecimento sem causa do ofendido”.

Processo: PJe: 0011260-24.2017.5.03.0114
Disponibilização: 02/07/2019

Um fazendeiro da cidade de Monte Azul, no Norte de Minas Gerais, terá que pagar indenização por danos morais de R$ 6 mil para um ex-empregado que se machucou durante uma partida de futebol realizada em campo na sede da empresa. A decisão é da Terceira Turma do TRT-MG, que, por unanimidade, entendeu que houve negligência no socorro do trabalhador.

O fazendeiro alegou, em sua defesa, que não foi comprovado o suposto acidente sofrido pelo trabalhador, que exercia as funções de tratorista e varrição. Mas provas colhidas durante ação, ajuizada após o término do contrato, confirmaram os fatos descritos pelo empregado.

Pelo depoimento do tratorista, o acidente aconteceu no dia 16 de fevereiro de 2017, antes das atividades de trabalho. Ele estava jogando futebol com os demais funcionários, quando sofreu uma rotura completa do ligamento do joelho. Segundo o empregado, o supervisor da fazenda negou a prestação de socorro, alegando que a lesão não teria nexo com o trabalho.

Testemunhas ouvidas confirmaram que partida de futebol era comum nos momentos de lazer dos empregados. Uma delas afirmou que, no dia do acidente, viu o encarregado negando a assistência. Segundo ela, nem mesmo o carro de apoio foi oferecido para levar ao médico o funcionário, que morava em uma casa da fazenda. “Ele passou dias sentindo dor, até ser encaminhado para um hospital”, relatou a testemunha.

Para a desembargadora relatora Emilia Facchini, os depoimentos das testemunhas foram de encontro aos argumentos apresentados pelo fazendeiro. Segundo ela, ficou provado que o trabalhador lesionou-se dentro da fazenda, local onde residia, e que lhe foi negado socorro. “Relevante é que a lesão, mesmo não decorrendo das atividades laborais, ocorreu dentro da sede da reclamada, que se recusou a prestar ajuda ao empregado, prolongando sofrimento por omissão”, concluiu a relatora mantendo a condenação de indenização por danos morais aplicada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul.

Processo: PJe: 0011345-09.2017.5.03.0082
Disponibilização: 20/03/2019

Um ex-empregado de uma indústria automobilística não conseguiu reverter a justa causa que lhe foi aplicada após revender veículo comprado com desconto destinado a funcionários da empresa. Para o juiz Ricardo Gurgel Noronha, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Betim, a falta foi grave o suficiente para resultar na dispensa motivada do empregado, que sabia da proibição da conduta pela empregadora.

Em defesa, a indústria sustentou que a rescisão contratual se deu por mau procedimento e ato de concorrência à empresa, configurando a justa causa, nos termos do artigo 482, alíneas “b” e “c”, da CLT. Segundo argumentou, o empregado auferiu vantagem econômica com a venda do veículo e ainda aliciou outros empregados para que também repassassem seus descontos a terceiros na compra de veículos. O magistrado deu razão à empresa.

“O autor sabia que estava vinculado ao regulamento interno e ao código de conduta que estabeleciam que o veículo adquirido com o desconto deveria ser mantido sob a posse e a propriedade do empregado durante seis meses, com possibilidade de fiscalização pela ré do cumprimento dessas obrigações, e que a violação dessas regras poderia ensejar a dispensa por justa causa”, concluiu, com base nas provas.

Nesse sentido, o juiz observou que o empregado reconheceu, em depoimento, ter recebido o livro com as regras da empregadora quando foi admitido. O magistrado constatou haver no código de conduta vedação expressa da prática de atos que possam gerar conflito de interesses. Além disso, pontuou que o trabalhador admitiu ter retirado dois veículos, sendo o primeiro com 15% de desconto e o segundo com 25%, para revenda a terceiros. Ele contou ter sido procurado por interessado, ex-empregado da empresa e também dispensado por justa causa, que já tinha retirado diversos veículos com outros empregados. Segundo o juiz, os fatos foram confirmados por declarações escritas pelo empregado e colega de trabalho. Eles justificaram a conduta por estarem precisando do dinheiro.

Na visão do magistrado, houve quebra da confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego, criando para a ré a oportunidade de aplicação da pena máxima de forma imediata. “Reconheço a gravidade do ilícito cometido pelo autor, consistente na aquisição de um automóvel para terceiro, transferindo a este o desconto que lhe era concedido com a expressa condição de intransferibilidade, violando, ainda, a obrigação de manter o veículo sob sua posse no período de carência de seis meses”, registrou.

Por entender presentes os requisitos legais ensejadores da aplicação da justa causa, julgou improcedente o pedido de reversão para dispensa sem justa causa. Como consequência, o empregado ficou sem direito ao recebimento das verbas devidas nessa modalidade de dispensa, como aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

Horas extras

Na ação, o trabalhador alegou que não gozava integralmente do intervalo intrajornada. Apesar de os cartões de ponto apresentados marcarem o intervalo, conforme autoriza o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, depoimento de uma testemunha comprovou que era cumprido intervalo para almoço entre 40 e 45 minutos, em pelo menos três vezes por semana.

Com base na prova testemunhal, o juiz deferiu ao reclamante o pagamento de uma hora diária a título de intervalo intrajornada, três vezes por semana, acrescida do adicional de 50% ou do adicional com reflexos. Em relação ao período do contrato de emprego posterior à vigência da Lei nº 13.467/17, ele decidiu que é devido apenas o pagamento do período efetivamente suprimido do intervalo, no caso, 15 minutos, com acréscimo de 50% (adicional previsto no artigo 71, parágrafo 4°, da CLT), cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas.

Há recursos aguardando julgamento no TRT mineiro.

Um trabalhador de uma empresa multinacional de produtos alimentares, com sede no Brasil, conseguiu o direito de receber adicional de insalubridade nível médio de 20% sobre o salário mínimo e os devidos reflexos. Ele trabalhou durante 20 anos em câmara fria. A indústria terá que pagar ainda R$ 10 mil de indenização por danos morais, já que o profissional adquiriu doença ocupacional relacionada ao trabalho insalubre. A decisão foi do juiz 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, Rosério Firmo.

A empresa alegou que o trabalhador não se expunha a agente nocivo capaz de comprometer a saúde. Além disso, negou o nexo causal entre a doença ocupacional e a atividade dele. Mas laudo pericial concluiu que o local de trabalho do empregado sempre foi dentro da câmara fria, conferindo cargas e checando as temperaturas de armazenamento. A exceção foi de apenas dois meses de trabalho, quando desenvolveu suas atividades no setor administrativo. Segundo o funcionário, o único horário da jornada em que se ausentava da câmara fria, era durante o intervalo para refeição, ou seja, uma hora por turno.

Para o juiz Rosério Firmo, a insalubridade foi confirmada diante da exposição ao frio, sem a proteção adequada, e pela não implementação de pausas para degelo. A conclusão do magistrado foi fundamentada nas normas regulamentadoras NR-15 e NR-6 do então Ministério do Trabalho e Emprego e também no artigo 253 da CLT. Ele ressaltou que o laudo da perita foi criterioso e que a eficácia dos os equipamentos de proteção utilizados pelo trabalhador não pode ser comprovada devido à ausência de documentação.

Pela NR-15, atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Já o artigo 253 da CLT prevê que, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo nessas condições, será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Dano moral – Segundo o trabalhador, após anos exposto a baixas temperaturas, ele desenvolveu uma doença séria nos ouvidos. Pela perícia de insalubridade, a condição de trabalho foi fator concausal contributivo para o quadro de otite média crônica desenvolvido pelo empregado. Para o juiz, ainda que não evidenciada perda da capacidade laborativa, ficou demonstrada uma doença crônica. “Situação que merece, ao menos, ser compensada por uma indenização em dinheiro, já que a saúde do reclamante se encontra prejudicada”, disse.

Dessa forma, o magistrado determinou o pagamento de indenização dos danos morais, do adicional de insalubridade e ainda de horas extras pelo não cumprimento do intervalo para recuperação térmica, conforme previsão do artigo 253 da CLT

Processo: PJe: 0011371-34.2017.5.03.0073
Data de Assinatura: 26/05/2019

A JT condenou o banco Bradesco a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a uma ex-empregada que, mesmo qualificada, dedicada e com mais de 30 anos de casa, nunca teve as solicitações de promoção acolhidas pelo banco. Ela permaneceu como escriturária por todo o contrato de trabalho. Para juiz Pedro Mallet Kneipp, em atuação na 9ª Vara do Trabalho Belo Horizonte, a bancária foi vítima de discriminação injustificada e tratamento diferenciado por parte do empregador.

Na sentença, ficou registrado que a conduta do banco, além de violar dispositivos constitucionais e legais (artigo 187, Código Civil/02, art. 5º parágrafo 2º e 3º da CR/88) que garantem a igualdade e proíbem qualquer forma (negativa) de discriminação, atingiu a dignidade da trabalhadora (art. 1º, III, CR/88), que deve ser compensada pelo dano moral sofrido.

A bancária havia sido admitida em 1984 pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A e teve o contrato assumido pelo Banco Bradesco S.A., onde permaneceu até 2018, quando foi dispensada sem justa causa. Por cerca de três anos, entre 96 e 99, esteve afastada pelo INSS. Durante todo o período trabalhado, ela ocupou o cargo de escriturária.

Segundo alegou a bancária, após a alta previdenciária e reabilitação profissional, ela retomou o serviço no banco com zelo e dedicação, mas jamais obteve qualquer promoção. Disse que a ausência de promoção decorreu de discriminação, em conduta abusiva do banco, sendo ilícita, nos termos do artigo 187, do Código Civil de 2002. O banco sustentou que a autora jamais sofreu qualquer tipo discriminação por parte dos seus superiores hierárquicos.

Pela prova testemunhal, o juiz pôde constatar que é praxe no Bradesco a implementação de política de promoções dos seus empregados ao longo da carreira, com ganhos salariais, fato, inclusive, reconhecido no depoimento do representante do banco. Conforme relatos, a bancária exercia vasto rol de funções na agência, como auxílio à gerência e balcão, atendimento ao público, abertura de contas e renegociação de dívidas. Na conclusão do juiz, essas circunstâncias revelam que ela tinha aptidão, conhecimento e experiência no exercício das funções.

Sobre a competência da bancária e sua capacitação para a promoção, para o magistrado, as testemunhas também não deixaram dúvidas. O próprio representante do banco, ao prestar depoimento, reconheceu, inclusive, que ela tinha conhecimento técnico para atuar como supervisora administrativa, cargo hierarquicamente superior ao de escriturário, ocupado por ela por mais de 30 anos. Uma testemunha apresentada pelo próprio reclamado ainda relatou que a autora era qualificada para treinar empregados, alguns deles posteriormente promovidos pelo banco.

Como pontuado na sentença, a bancária estava capacitada para treinar empregados que seriam promovidos e, quando requeria a própria promoção, obtinha a negativa do empregador, sem qualquer justificativa plausível, o que revela a prática discriminatória sustentada pela trabalhadora. Ainda que o banco exigisse a realização de cursos “treinet” para a promoção, o julgador registrou que isso não seria empecilho para a autora, já que ficou provado que ela realizava esses cursos.

Por tudo isso, o julgador concluiu que a “ausência de promoção da bancária, principalmente considerando a prestação de serviços por mais de 30 anos ao banco, configura discriminação injustificada e tratamento diferenciado,” prática que a cláusula constitucional da isonomia não admite”, enfatizou. Há recurso do banco pendente de julgamento no TRT-MG.