Categoria da Notícia: MG

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais autorizou a expedição de ofícios a concessionárias de água, energia e telefonia, com o objetivo de obter endereços de devedores trabalhistas. A decisão foi tomada pelos julgadores da Décima Turma do TRT de Minas, ao acatar recurso de ex-empregado de uma transportadora, modificando a decisão do juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia indeferido a pretensão.

O requerimento foi feito pelo trabalhador, ao argumento de que desconhecia o atual paradeiro dos sócios da empresa. Segundo ele, a medida seria útil para o prosseguimento da execução, uma vez que não teria conseguido receber ainda o valor devido pela ex-empregadora. Atuando como relator do recurso, o juiz convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva lhe deu razão.

O entendimento se baseou no artigo 139, inciso IV, do CPC, segundo o qual o juiz deve determinar as medidas necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial. “Tal dispositivo consagrou o chamado princípio da atipicidade das formas executivas, que permite ao Juiz adotar medidas não previstas expressamente em lei, a fim de assegurar a efetividade do título executivo e seu cumprimento”, explicou o magistrado no acórdão.

Na decisão, foi ponderado que, apesar de o trabalhador ter a obrigação de oferecer meios para o prosseguimento da execução, trata-se da parte mais fraca da relação (hipossuficiente), que fica impedido de realizar amplas buscas pelos devedores. Nesse contexto, o julgador destacou que, se existem mecanismos à disposição do Poder Judiciário que podem contribuir para a satisfação do crédito, eles devem ser utilizados, à luz do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, que assegura aos litigantes o direito à duração razoável do processo.

O colegiado acolheu, por unanimidade, o voto do relator, para determinar a expedição dos ofícios requeridos.

Processo: PJe: 0142700-10.1998.5.03.0018 (AP) — Data: 22/10/2019

Sentença do juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Helder Vasconcelos Guimarães, condenou uma empresa de telecomunicações a pagar adicional de periculosidade a um técnico que trabalhava em contato habitual e permanente com a energia elétrica. A atividade era realizada em área de risco e havia constante exposição a eletricidade. Foi realizada a perícia técnica para produção de prova, nos termos do artigo 195 da CLT.

O perito concluiu que o trabalhador, enquanto exerceu os cargos de “Auxiliar Técnico” e “Técnico I” durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, fazia o desligamento de cabos conectados ao divisor de sinais (TAP) e conectava dispositivos de segurança para evitar fuga de sinal e realizar medição de sinais nos TAPs. Também era feito o lançamento de cabos externos até o divisor de sinais, troca e reconexão de conectores. Os TAPs eram instalados em postes de sustentação da rede de distribuição elétrica pública, sendo necessário aos técnicos posicionar e subir as escadas apoiadas aos postes, permanecendo obrigatoriamente em áreas de risco e em situação de exposição a eletricidade.

A periculosidade foi caracterizada nos termos do Decreto nº 93.412/86, Anexo 4 da NR-16, durante todo período contratual. Não foi apresentada prova contrária à conclusão do perito e o juiz acolheu a conclusão da perícia. Nesse contexto, deferiu ao trabalhador o adicional de periculosidade, em 30% do salário-base (artigo 193, parágrafo 1º, da CLT), por todo o período não atingido pela prescrição, com os reflexos cabíveis. Houve recurso ao TRT-MG e os julgadores da Segunda Turma do Tribunal mantiveram a condenação.

Processo: PJe: 0011660-38.2017.5.03.0017 — Data: 26/07/2019

A trabalhadora passou a sofrer de doença psiquiátrica após o estresse e a violência do assalto.

Um banco terá que pagar indenização por danos morais de R$ 50 mil a uma empregada que foi vítima de sequestro, que resultou no roubo de R$ 140 mil do posto de atendimento, no distrito de Cachoeira Escura, da cidade de Belo Oriente, na região do Rio Doce. A decisão foi da Primeira Turma do TRT-MG, que, por unanimidade, manteve a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano.

O caso – O assalto aconteceu no dia 10 de setembro de 2015. Segundo a trabalhadora, ela se deslocava para o posto de atendimento, quando foi vítima de sequestro. Ela foi rendida por três homens armados e levada até o banco. Na agência, os bandidos renderam ainda os vigilantes da unidade e obrigaram a reclamante a entregar a importância de R$ 140 mil, que estava guardada no cofre. A profissional alegou que, após a ocorrência, não teve assistência do banco, sendo tratada como suspeita pela instituição. Acrescentou também que, em razão do estresse e da violência do assalto, passou a sofrer de doença ocupacional de cunho psiquiátrico.

A defesa – Em sua defesa, o banco justificou que o sequestro ocorreu em via pública, não podendo ser atribuída a culpa à instituição bancária. Sustentou ainda que todos os procedimentos de segurança foram acionados, inclusive com o deslocamento do assessor de segurança da cidade de Belo Horizonte até o distrito de Cachoeira Escura. Informou também que providenciou atendimento médico e psicológico para a autora da ação trabalhista, que permaneceu de licença médica no período de setembro de 2015 a setembro de 2016, sendo incluída no Programa de Assistência a Vítimas de Assaltos e Sequestros.

A decisão – Ao examinar o caso, o desembargador relator Luiz Otávio Linhares Renault reconheceu que ficou provado o abalo psíquico sofrido pela bancária, que ocasionou, inclusive, o seu afastamento das atividades por extenso período. Segundo o julgador, ainda que não tenha tido participação direta na ocorrência, o banco agiu com culpa, por menor que tenha sido o seu grau, mas que se intensifica à medida em que se aplica a teoria do risco, prevista no parágrafo único, do artigo 927, do Código Civil.

Para o julgador, a agência bancária deveria ter direcionado segurança maior para os empregados, que são alvo fácil de bandidos, por terem livre acesso ao cofre da agência ou deterem informações sigilosas. Isso não significa, na visão do desembargador, que o banco, como qualquer outro empregador, tenha que contratar vigilantes para cada um de seus empregados, “mas cercar-se de meios que pudessem proteger aqueles que exercem funções diferenciadas e que, por isso, ficam sujeitos a riscos dessa natureza”, pontuou.

De acordo com o relator, o importante é a minimização dos riscos, ainda que por consideração à segurança e respeito à vida humana. O desembargador considera as instituições bancárias como verdadeiras vitrines para os bandidos, com constante ameaça para os bancários e os clientes. E, por isso, ele acrescenta que existe hoje um aparato altamente sofisticado de segurança relativamente eficaz, capaz de conter ou coibir a ação dos bandidos. Como exemplo, cita equipamentos, como porta giratória, detector de metais, câmeras de vídeo, alarmes, seguranças armados, cofres com sistema de retardamento ou com horário programado.

Segundo o julgador, “não há, nos autos, prova de que o banco, no exercício da atividade econômica, dispense a menor atenção à segurança dos bancários”. A existência de curso ou investimento para minorar o risco do empregado não ficou comprovada. Assim, apesar de o fato ter ocorrido por ato de terceiro, o magistrado concluiu que não há como retirar a culpa, ainda que leve, pela negligência ou omissão do banco quanto ao dever de dar segurança ao trabalhador.

Na visão do desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a instituição financeira deve ser responsabilizada quanto à reparação do dano moral sofrido pela autora da ação, em virtude do sequestro de que foi vítima. Até porque, segundo ele, o dano causado à bancária foi evidente, acarretando consequências na esfera íntima de sua vida, inclusive com o adoecimento psíquico. Ao determinar o valor de R$ 50 mil como reparação, o julgador levou em consideração o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida interior da vítima. Há, nesse caso, recurso de revista pendente de decisão.

Processo
PJe: 0010836-67.2016.5.03.0097 — Disponibilização: 18/09/2019.

O infortúnio provocado por um empregado a outro fora do horário de trabalho, por si só, não enseja a responsabilidade civil do empregador.

Uma construtora não terá que responder pela agressão sofrida por um empregado dentro da casa fornecida como dormitório para empregados. Vítima de tentativa de homicídio praticada por um colega de trabalho enquanto dormia, quando teve seu corpo queimado, o trabalhador procurou a Justiça do Trabalho, alegando se tratar de acidente do trabalho. Além do reconhecimento da estabilidade provisória, pediu a indenização substitutiva do período e uma reparação por danos morais. No entanto, julgadores da Quarta Turma do TRT de Minas entenderam que o fato de a agressão ter ocorrido no local oferecido como alojamento não autoriza a responsabilidade civil da empregadora, que em nada contribuiu para o ocorrido. Seguindo o voto da desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, os julgadores mantiveram a sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Formiga, que julgou improcedentes os pedidos.

O trabalhador contou que, após sofrer a agressão, ficou com problemas físicos e psicológicos, afastando-se do trabalho por quase um mês, quando recebeu auxílio-doença acidentário. Cerca de quatro meses após retornar ao serviço, foi dispensado. Segundo ele, a empregadora deixou de observar o período da garantia de emprego prevista na Lei nº 8.213/91, em razão do acidente de trabalho sofrido, tendo direito ainda a uma indenização por danos morais. Ao se defender, a empresa impugnou as assertivas.

Ao examinar as provas, a relatora constatou que o trabalhador recebeu auxílio-doença acidentário. Contudo, a empresa apresentou recurso administrativo e, posteriormente, ajuizou ação de conversão de modalidade do auxílio-doença contra o INSS, ainda em curso. A única testemunha ouvida disse que a agressão se deu na casa onde os empregados ficavam hospedados e cujas despesas eram custeadas pela empregadora. O motivo teria sido uma discussão entre os envolvidos.

Na visão da magistrada, a ex-empregadora não pode ser responsabilizada. Isso porque o trabalhador não estava no local e nem no horário de trabalho quando sofreu a tentativa de homicídio. O fato não pode ser caracterizado como acidente de trabalho, já que nenhuma das hipóteses previstas pela Lei nº 8.213/91 ocorreu. Perícia médica realizada atestou que o trabalhador está apto para o trabalho e para as atividades da vida diária.

Para a relatora, ainda que se considerasse a casa onde os empregados se hospedavam como extensão do local de trabalho, não há como reconhecer a responsabilidade civil da empresa. É que ela não contribuiu para o ocorrido, seja pela atividade econômica, seja pelas condições do imóvel ou bens que a guarneciam. “Não houve culpa da reclamada no fato”, registrou.

Na decisão, foi citada ementa de caso julgado pelo TST, registrando que o simples fato de a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) ter sido emitida não transmuda a natureza do acidente para a finalidade pretendida (estabilidade acidentária). Principalmente porque a empregadora apresentou recurso em face da decisão do INSS sobre a questão. Ademais, a Justiça do Trabalho não está vinculada ao enquadramento realizado pela autarquia previdenciária (INSS) quando do deferimento do benefício acidentário.

“Como não houve acidente de trabalho e o reclamante, à época da dispensa, não era detentor da estabilidade provisória prevista pelo artigo 118 da Lei 8.213/91, é lícita sua dispensa, que decorreu do poder potestativo do empregador”, entendeu no voto, rejeitando as pretensões formuladas na reclamação.

Honorários advocatícios de sucumbência – A decisão manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da empresa, por sucumbente na demanda. Todavia, reduziu o percentual para 5% do valor atualizado da causa, por considerar o patamar mais adequado à espécie dos autos.

Processo: PJe: 0010748-78.2018.5.03.0058 (RO) — Data: 27/11/2019