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Uma diarista de Goiânia buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento da relação de emprego com uma agência que recrutava faxineiras para trabalhos domésticos. Entretanto, para a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-Goiás), a autora não apresentou provas de que havia subordinação e habitualidade no trabalho. Em seu depoimento, a faxineira confessou que fora contratada para fazer apenas diárias e que não havia dias fixos para a prestação dos serviços.

A relatora do processo, desembargadora Kathia Albuquerque, lembrou que os requisitos da relação de trabalho são: prestação por pessoa física, com pessoalidade; não eventualidade; subordinação e onerosidade. A partir do depoimento da diarista, a desembargadora apontou que ela não era subordinada aos representantes da empresa e que trabalhava em proveito próprio, com liberdade no modo de execução do serviço e ainda podia recusar serviços, como fez algumas vezes.

A relatora declarou que, no caso da diarista, está claro que ela aderiu aos serviços de seleção e agenciamento de mão de obra, atendendo aos clientes indicados da agência e recebendo percentual de 50% do valor pago pelo usuário. Nos autos, a própria faxineira afirma que o cliente era quem conferia a qualidade do serviço e dava o feedback para a empresa, e que em nenhum momento a empresa fiscalizou pessoalmente o trabalho da diarista.

Para Kathia Albuquerque, a reclamante trabalhava sem interferência direta da agência, não se submetendo a ordens, controle e fiscalização. “O trabalho era feito com total autonomia em relação à empresa”, frisou. A relatora pontuou que o fato de usar uniforme, como informado por uma testemunha, não altera a relação entre as partes, pois trata-se de forma de organizar a prestação dos serviços e garantir a segurança do cliente, o que é justificável.

A relatora mencionou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no mesmo sentido, de que o agenciamento de mão de obra é uma nova forma de trabalho, por meio do qual o trabalhador se conecta com o beneficiário dos serviços por plataformas de tecnologia conhecidas pelo público. “Não havendo fraude no seu uso, e não se verificando no caso analisado a presença da subordinação jurídica com a empresa, não há como reconhecer o pretendido pacto de emprego”, concluiu.

Nesse contexto, para a relatora, o tipo de trabalho prestado se assemelha ao dos motoristas de aplicativo, que não têm obrigação de manter frequência predeterminada de trabalho e que fica a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar. Considerando a confissão da diarista e a linha de entendimento seguida, o Colegiado, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo de primeiro grau que rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego.

Processo 0010514-21.2021.5.18.0011

O indeferimento da produção de prova oral, relevante ao esclarecimento dos fatos sobre os quais se fundam os pedidos feitos na ação, caracteriza o cerceamento do direito de ampla defesa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) declarou a nulidade de uma sentença da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia (GO) e determinou o retorno dos autos para a unidade reabrir a instrução e possibilitar a produção da prova oral pelo autor da ação trabalhista, proferindo novo julgamento conforme entender de direito. A decisão foi unânime e acompanhou o voto do relator, desembargador Platon Azevedo Filho.

O juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva de testemunhas ao analisar a ação trabalhista e entender ser desnecessária a produção de provas orais. Para o juízo de origem, em se tratando de empresa que adota procedimento padrão em relação a todos os vendedores, seria prescindível a produção de novas provas sobre matéria já discutida e sobre a qual já foram colhidas provas orais em outros processos para que o juízo pudesse proferir o seu julgamento. Por fim, facultou às partes a indicação de provas emprestadas.

Após a sentença, o trabalhador recorreu ao TRT-18. Aduziu que seu direito de produzir prova foi cerceado ao ser indeferida a produção de prova oral. Pediu a declaração de nulidade da sentença, a reabertura da instrução processual e a oitiva de suas testemunhas.

O relator pontuou que o vendedor, após o despacho do juízo de origem, demonstrou nos autos o descontentamento com a impossibilidade de produção de prova oral. Platon Filho observou que, de fato, houve cerceamento do direito de produzir prova na medida em que o trabalhador foi impedido de comprovar as alegações em regular audiência de instrução, com oitiva de testemunhas por ele escolhidas e conduzidas.

Para o relator, embora o autor tivesse a liberdade de escolher a prova emprestada que melhor lhe conviesse, “a abundância de ações que envolvem a mesma reclamada e as mesmas matérias aqui discutidas acabou por lhe prejudicar, tendo o próprio juízo de origem considerado esse fato para indeferir parte de seus pedidos”.

O desembargador salientou que as provas emprestadas são válidas e eficazes, mas no caso em análise, a determinação judicial para o uso dessa modalidade de prova inviabilizou a produção de outras provas a fim de demonstrar as alegações do trabalhador. Por isso, Platon Filho considerou que o trabalhador foi prejudicado e acolheu a preliminar de nulidade da sentença.

Processo: 0010423-40.2020.5.18.0083

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve sentença da 13ª VT de Goiânia que reconheceu a natureza salarial das luvas pagas “por fora” para jogador do Vila Nova Esporte Clube e determinou o pagamento dos reflexos salariais devidos. Para o colegiado, se são diluídas e pagas mensalmente, as luvas se integram plenamente ao salário para fins de pagamento de reflexos, à semelhança das gratificações habituais, conforme Súmula 253 do TST. O direito de luvas representa o valor pago pelos clubes aos novos jogadores com o objetivo de atrair atletas para compor a equipe.

No recurso ao tribunal, o clube de futebol alegou que nunca fora pactuado qualquer pagamento de luvas ao jogador, inclusive por tratar-se de atleta em início de carreira. Afirmou que o empresário do jogador confirmou a inexistência de combinação verbal, mas apenas dos valores firmados no contrato. De forma subsidiária, justificou que o valor das luvas não deve ser integrado à remuneração, por possuir natureza indenizatória, ou deve ser refletido apenas no FGTS, por tratar-se de verba única, ainda que o pagamento tenha sido feito de forma parcelada.

A relatora do processo, desembargadora Kathia Albuquerque, observou inicialmente que os extratos bancários do jogador demonstram o recebimento de importâncias muito superiores às especificadas no contrato de trabalho. Além disso, a testemunha convidada pelo jogador, apesar de ter afirmado que os valores negociados foram devidamente formalizados por escrito, informou um valor salarial compatível com as importâncias constantes nos extratos bancários e não no contrato. “Ademais, o próprio preposto do clube não soube responder perguntas sobre a contradição entre os valores pagos e os devidos”, destacou.

Kathia Albuquerque mencionou que o entendimento pacífico do TST é no sentido de que as luvas possuem natureza salarial. Já com relação aos reflexos salariais, a desembargadora explicou que a jurisprudência prevalecente no TST determina que o âmbito de incidência variará conforme a periodicidade do pagamento da parcela.

Conforme a magistrada, caso o pagamento das luvas seja efetuado em parcela única, refletirá apenas no depósito do FGTS relativo ao mês de pagamento e, consequentemente, na indenização de 40%. Já se o pagamento se der mensalmente, será integrado plenamente ao salário, com reflexos em aviso-prévio, 13º salário e férias com 1/3, deixando de refletir apenas no descanso semanal remunerado, por ser paga mensalmente (art. 7º, §2º, da Lei nº 605/1949).

Dessa forma, foi mantido o entendimento da primeira instância quanto à natureza e reflexos salariais. Apenas quanto ao valor referente às luvas, após novos cálculos, considerando a diferença do valor depositado e o valor do contrato (salário, cessão de imagem e auxílio moradia), a relatora reduziu de R$10.000,00 para R$8.500,00. A decisão foi unânime.

Processo nº  0010206-76.2021.5.18.0013