Categoria da Notícia: GO

Trabalhador que sofreu agravamento de asma brônquica devido ao meio ambiente do trabalho receberá pensão mensal e reparação por danos morais. Essa foi a decisão da Segunda Turma do TRT-18, ao analisar os recursos da cooperativa e do empregado sobre as condenações por danos morais e materiais determinadas pela Justiça do Trabalho em Rio Verde (GO). Para o colegiado, ficou comprovada a existência de nexo concausal entre o agravamento da doença e as atividades desenvolvidas pelo empregado.

O caso
O trabalhador foi admitido pela cooperativa em outubro de 2000, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Ao longo do contrato, foi desviado para a função de tratorista em março de 2004 e, em 2005, passou para o cargo de operador de empilhadeira. A partir de 2016, foi afastado do trabalho, percebendo auxílio-doença previdenciário. Em 2018, foi aposentado por invalidez, conforme decisão do INSS.

O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) entendeu que a função exercida pelo trabalhador contribuiu para o agravamento de asma brônquica, deixando-o incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Assim, condenou a cooperativa a reparar por danos morais e materiais o funcionário em R$7 mil e ao pensionamento mensal, a partir de março de 2016, de 25% do valor da sua última remuneração.

Recursos
As partes recorreram ao TRT-18. O trabalhador pretendia obter o aumento do valor das indenizações. Alegou que o valor arbitrado pelos danos morais seria baixo, pois a doença foi adquirida ao longo do contrato de trabalho. Ele reafirmou que as condições de meio ambiente laboral, como inalação de poeira, submissão a um horário excessivo, alto nível de ruído, carga horária e friagem na madrugada, calor excessivo e jornadas quase sem pausas, seriam as causas de sua aposentadoria precoce por invalidez.

Do outro lado, a empresa recorreu ao tribunal para excluir a condenação por danos morais e materiais. Pontuou a inexistência de nexo de concausalidade com a progressão da doença do ex-funcionário. Ponderou que o laudo pericial constatou a inexistência de trabalho insalubre ou perigoso. Além disso, salientou que o trabalhador é “ex-tabagista (fumante), fator primordial para o desencadeamento da asma”.

Voto
A relatora, a desembargadora Kathia Albuquerque explicou que o empregador tem a obrigação de tomar os cuidados possíveis dentro da esfera de previsibilidade para zelar pela saúde do trabalhador. Ela registrou que o caso em análise não atrai a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que as atividades desempenhadas pelo trabalhador não trazem riscos acentuados para as doenças pulmonar e cardíaca.

A magistrada observou a conclusão da perícia médica no sentido de que o trabalhador é portador de miocardiopatia dilatada e asma brônquica. Essa doença atinge o pulmão e tem origem multicausal. Já aquela é uma doença coronariana desvinculada da atividade laboral. Albuquerque destacou trecho do laudo em que o médico explicou que essas doenças podem ocorrer nas pessoas mesmo sem o exercício de funções laborativas.

A desembargadora salientou que a exposição do funcionário à poeira dentro do ambiente do trabalho permitiu concluir pelo nexo concausal no agravamento da asma brônquica em 25%. Para o médico, os outros 75% do agravamento da doença estariam relacionados a fatores extra laborativos, como predisposição, patologias crônicas, obesidade, tabagismo, dentre outros.

Kathia Albuquerque ressaltou, ainda, que o laudo pericial emitido pela engenheira do trabalho salientou a exposição do trabalhador à poeira vegetal proveniente das cascas de eucalipto. A magistrada considerou que, mesmo sem norma regulamentadora específica, a poeira esteve presente de maneira habitual e permanente na relação empregatícia, por mais de 15 anos. “Assim, concordo com a ilação da primeira instância de dever de indenizar, pois provado o nexo concausal de 25% no agravamento da doença pulmonar do trabalhador”, afirmou a relatora.

Ademais, a relatora explicou que caberia à cooperativa comprovar que a asma brônquica não causou a incapacidade laboral averiguada. “Como não há prova desse fato modificativo, mais uma vez é forçoso acompanhar a conclusão da primeira instância quanto ao pensionamento de 25%”, afirmou Albuquerque.

Com essas considerações, a relatora manteve a sentença. Entretanto, Kathia Albuquerque entendeu que o grau de culpa em relação aos danos morais é médio e, por isso, a fixação da indenização deveria observar o limite legal previsto na CLT, de até cinco vezes o último salário contratual do ofendido. Assim, a relatora considerou que o limite de reparação seria de R$5 mil. Ao aplicar o grau de culpa, 25%, reduziu os danos morais anteriormente arbitrados em R$7 mil para R$1.250,00.

Sobre o tempo de pensão estipulado pelo primeiro grau, a relatora limitou o pagamento aos termos do pedido feito pelo trabalhador. Albuquerque salientou que a sentença ultrapassou os limites da lide, pois a pretensão foi limitada aos 75,5 anos de idade. A relatora manteve também o pagamento mensal da pensão, ao aplicar a Súmula nº 52 do TRT-18, no sentido de ser da competência do juiz analisar os critérios de conveniência e oportunidade do pagamento em parcela única ou mensal.

Processo: 0010889-74.2020.5.18.0102

A empresa Uber do Brasil conseguiu, por meio de uma decisão liminar em Mandado de Segurança, suspender perícia técnica em seu sistema operacional determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia. A decisão foi do desembargador Elvecio Moura, que entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da medida urgente. Ele considerou que a diligência pode trazer à tona informações sigilosas, aparentemente fundamentais no segmento empresarial de atuação da impetrante, baseado em tecnologia digital. Assim, determinou a imediata suspensão da decisão que havia deferido a realização da prova pericial.

Entenda o caso
O Mandado de Segurança (MS) foi impetrado pela empresa Uber após o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia ter atendido requerimento de motorista para realização de perícia técnica no sistema computacional/algoritmo da empresa. O objetivo era identificar as condições em que se dava a distribuição de chamadas, a definição de valores cobrados e repassados, a existência de restrições ou preferências no acesso e a frequência de realização de corridas, dentre outros aspectos.

A empresa argumentou que a medida é absolutamente desproporcional e inócua, além de violar regras concorrenciais, bem como direitos fundamentais de segredo de empresa, livre iniciativa, proteção a patentes e propriedade intelectual. Afirmou que a proteção ao código-fonte dos seus softwares e dos algoritmos que os compõem é essencial para a empresa, vez que eventual vazamento poderia aniquilar um dos pilares do negócio. Além disso, ressaltou que a Lei Geral de Proteção de Dados limitou direitos de acesso aos segredos comercial e industrial (arts. 6º, VI; 9º, II; 19, §3º; e 20 §1º).

Ao analisar o MS, o desembargador Elvecio Moura observou que não há impedimento legal para a realização da perícia técnica nesses moldes, já que a legislação (Lei nº 9.279/1996) estabelece o procedimento da coleta da prova relacionada a segredo de indústria ou de comércio. Contudo, o desembargador entendeu que a instrução processual até o momento não aponta para a imprescindibilidade da prova técnica. Para ele, as regras inerentes ao ônus de prova possibilitam a resolução do mérito da lide, porque, uma vez admitida a prestação de serviços pela reclamada, cabe a ela o ônus processual de demonstrar que a relação jurídica entre as partes não detém natureza empregatícia.

Por fim, Elvecio Moura citou decisão recente do ministro-corregedor Guilherme Caputo Bastos em Correição Parcial (1000220-87.2022.5.00.0000) que analisou mandado de segurança impetrado pela mesma empresa contra ato de desembargadora do TRT de Minas Gerais. Na decisão, o ministro entendeu que o deferimento de produção de prova técnica com acesso ao algoritmo da empresa Uber – para a demonstração de vínculo de emprego específico de um trabalhador – configura situação extrema e excepcional e com aptidão para produzir lesão de difícil reparação.

Processo: MSCiv 0010353-10.2022.5.18.0000

O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por maioria de votos, confirmou decisão liminar em mandado de segurança para afastar a penhora de mensalidades de universitários determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde. O entendimento foi que a medida, além de expor a faculdade a vexame público, constrange ilegalmente os alunos da instituição, que também podem estar com dificuldades em pagar as prestações da universidade. Além disso, consideraram que os estudantes, ao serem intimados para depositar em juízo os valores, acabariam por assumir, pela via transversa, uma obrigação trabalhista pela qual não possuem nenhuma responsabilidade.

No mandado de segurança (MS), a instituição pede a cassação do despacho que autorizou o oficial de justiça a abordar presencialmente os alunos para fins de penhora de crédito. Alegou que a medida é desproporcional e desarrazoada, diante da existência de outras medidas processuais para a satisfação do crédito trabalhista da universidade. O MS foi analisado pelo desembargador Welington Peixoto, relator, que já havia concedido a segurança liminarmente, em decisão monocrática.

Welington Peixoto esclareceu inicialmente que o devedor é responsável pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, na forma do artigo 789 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo ele, a penhora sobre faturamento da empresa encontra amparo legal no artigo 835, inciso X, do CPC. O desembargador ressaltou que a Orientação Jurisprudencial nº 93 do TST admite a penhora sobre o faturamento da empresa, limitando-a, no entanto, a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades

“Não há dúvidas que a determinação de penhora das mensalidades devidas pelos alunos poderá inviabilizar o desenvolvimento regular de suas atividades, já que uma instituição de ensino sobrevive principalmente dos valores cobrados em contraprestação pelo serviço educacional que presta”, afirmou. Além disso, ele entendeu que a medida expõe a faculdade a vexame público e constrange os alunos da instituição. Welington Peixoto mencionou decisão similar do STJ com esse mesmo entendimento e decisão recente do juiz convocado César Silveira em outro mandado de segurança.

O voto do desembargador Welington Peixoto foi seguido pela maioria dos desembargadores no sentido de cassar o mandado de penhora das mensalidades, revogando a determinação de intimação dos alunos da instituição para realizarem os depósitos das mensalidades em conta judicial. A desembargadora Silene Coelho, entretanto, levantou divergência ao votar pela concessão parcial do mandado de segurança, limitando a penhora a 30%.

Divergência
No voto divergente, acompanhado pelos desembargadores Platon Filho, Elvecio Moura e Rosa Nair, a desembargadora Silene Coelho argumentou que o artigo 855, inciso I, do CPC prevê expressamente que a penhora de crédito far-se-á pela intimação “ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor”. Ela mencionou que esse é o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 93 e da Súmula 417, I, do TST, no sentido de que a constrição de crédito ou de parte de seu faturamento não fere direito líquido e certo, sobretudo em razão de observância à gradação legal prevista no art. 835 do CPC.

Silene Coelho entendeu que a diligência se deu em observância ao artigo 878 da CLT. Contudo, consistindo as mensalidades em parcela do faturamento da empresa, essa constrição, segundo ela, deve observar percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial, conforme §1º do art. 866 do CPC/2015 e OJ nº 93 do TST. Assim, ela entendeu ser razoável penhora sobre 30% do valor de cada mensalidade, tendo em vista a ausência de prova pré-constituída em sentido contrário e o caráter alimentar da verba trabalhista.

Processo: MSCiv-0010073-39.2022.5.18.0000

Uma empresa agroindustrial de Goiatuba deverá pagar dano moral a um trabalhador que recorreu à Justiça do Trabalho reivindicando indenização pelas más condições no local de trabalho oferecidas pela indústria. Segundo o reclamante, que exercia atividades ligadas à plantação e colheita de cana de açúcar, os trabalhadores eram submetidos à falta de banheiros químicos nas proximidades das áreas de trabalho, não tinham meios de conservação dos alimentos e muitas vezes eram privados de água potável.

Homens trabalhando na colheita da cana de açúcarO trabalhador apontou nos autos que em algumas situações os empregados eram privados de fazer suas refeições pois os alimentos se deterioravam em razão da exposição ao calor e pela falta de refrigeração para conservação das marmitas. O reclamante alega que iniciava o trabalho às 6 horas da manhã e que como os ônibus de apoio iam para outras frentes de trabalho, muitas vezes ficava até o final da jornada sem alimento e sem banheiros.

A Segunda Turma do TRT-18 entendeu que o não fornecimento de instalações sanitárias adequadas, como banheiros químicos, e a falta de local com refrigeração pertinente para armazenamento da comida dos trabalhadores, conforme apontado nos autos, atenta contra a dignidade do trabalhador. Para o relator do processo, desembargador Mário Sérgio Bottazzo, ficou comprovado que os banheiros químicos e os locais para refeição nem sempre estavam disponíveis para os trabalhadores da reclamada.

“É certo que não se podem ser concedidas quaisquer instalações simplesmente porque os trabalhadores ativam-se no campo”, destacou. Segundo o desembargador, a Norma Regulamentadora 31 (NR 31) estabelece preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural. Dentre as determinações está a de que as instalações sanitárias nas frentes de trabalho devem estar em locais de fácil e seguro acesso, devem dispor de água limpa, papel higiênico, além de estarem ligadas a esgoto ou sistema equivalente.

Após a comprovação de que a empresa não seguiu a NR 31 ao longo de toda a jornada, mas que as infrações não eram constantes, o Colegiado determinou, por unanimidade, o pagamento de R$3.000,00 por danos morais ao empregado.

Processo 0010577-83.2021.5.18.128

A Justiça do Trabalho em Goiás negou recurso das empresas executadas em ação trabalhista por entender ser incabível a penhora e expropriação judicial de bem alienado fiduciariamente, por pertencer ao credor fiduciário e não ao devedor. Foram aplicadas ao caso as normas dos artigos 847 e seguintes do CPC, que possibilitam a substituição de penhora desde que o executado comprove que lhe será menos onerosa e não traga prejuízo ao exequente.

As empresas executadas, do ramo de construção e engenharia civil em Aparecida de Goiânia, alegaram ter ocorrido excesso de penhora, pelo valor do veículo representar mais que o dobro da dívida trabalhista. Assim, pediram a substituição do bem por outros dois veículos populares de menor valor ou, subsidiariamente, a substituição da depositária fiel do veículo de luxo, advogada do exequente, por outra pessoa indicada por elas.

O recurso foi analisado pela desembargadora Rosa Nair, relatora. Ela observou que o Código de Processo Civil permite a substituição de bens penhorados. No entanto, afirmou que, de acordo com o artigo 847, é necessário que o executado comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Alienação fiduciária
Rosa Nair explicou que o veículo penhorado está sem reserva de domínio, ao passo que os veículos indicados pelas executadas estão atrelados a dívidas fiduciárias ativas. “Vale lembrar que, por força do disposto no artigo 1.361 do Código Civil, o devedor fiduciário é mero possuidor direto e depositário do bem, ficando com o credor o domínio resolúvel e a posse indireta”, explicou. Assim, a magistrada concluiu ser incabível a penhora e expropriação do bem alienado fiduciariamente para manter a penhora realizada.

A relatora também conservou a nomeação da advogada do exequente como fiel depositária do bem. Ela destacou a afirmação da advogada de que “onde o veículo encontra-se guardado possui garagem coberta e segura, sem exposição ao sol ou chuva”. Além disso, Rosa Nair argumentou que não há falar em prejuízo às agravantes, “pois o depositário, independentemente de quem seja, responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, conforme artigo 161 do CPC”. A decisão, unânime, foi da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Processo: 0011476-30.2018.5.18.0082