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Categoria da Notícia: GO

TRT/GO: Filho não obtém reconhecimento de vínculo empregatício com empresa dos pais

Um engenheiro civil de Aparecida de Goiânia (Goiás) não conseguiu provar na justiça do trabalho que era empregado na construção de um parque aquático próximo à capital goiana. O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) não reconheceu a relação de emprego indicada pelo funcionário por tratar-se de empreendimento em que os principais sócios eram seus pais. Para a Terceira Turma, seria possível reconhecer o vínculo de emprego se houvesse provas de todos os requisitos da relação empregatícia, o que não ocorreu no caso dos autos.

O Colegiado destacou que, embora seja possível a vinculação empregatícia entre membros de uma mesma entidade familiar, presume-se que a relação mantida entre os integrantes de uma família decorra do dever natural de solidariedade e colaboração mútuas, peculiares a tais relações, e não da subordinação jurídica. A relatora do processo, desembargadora Silene Coelho, destacou ainda que a participação do engenheiro na empresa ocorreu exatamente no período em que os pais dele eram sócios do empreendimento.

O engenheiro recorreu ao TRT -18 buscando a revisão da sentença do juízo de primeiro grau que não reconheceu a relação de trabalho indicada no processo. Mas para a relatora, o juízo de primeiro grau examinou de forma correta o contexto fático e probatório ao negar o vínculo ao engenheiro. Especialmente ao apontar os períodos coincidentes entre a prestação do serviço e a sociedade dos pais na empresa.

Silene Coelho observou, por meio dos depoimentos das testemunhas, que o engenheiro exerceu funções diversas dentro da empresa, nas áreas de engenharia, administrativa e comercial, e que as atividades iniciaram ainda na fase de projetos e se encerraram justamente com a saída de seus pais do quadro societário da empresa.

A magistrada também destaca outras decisões em que no caso de relação de emprego entre parentes próximos, onde impera o dever de auxílio recíproco, não é presumível a relação de emprego entre pais e filhos, como no caso examinado. Após ficar demonstrando que a permanência do autor na reclamada perdurou apenas enquanto houve interesse convergente da sociedade empresária familiar, o Colegiado manteve a sentença, não reconhecendo o vínculo de emprego e julgando improcedentes todos os pedidos do autor.

Processo 0010112-52.2020.5.18.0082

TJ/GO: Farmácia de manipulação não pode fazer venda remota de remédios controlados

Por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é vedado o comércio remoto de remédios de controle especial por farmácias de manipulação. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em julgamento de uma ação proposta por uma drogaria do tipo que desejava afastar multa, em caso de desobediência, imposta pela Prefeitura Municipal de Goiânia. No voto, acatado à unanimidade, o relator, desembargador Wilson Safatle Faiad, considerou que a decisão salvaguarda a saúde da sociedade.

“Basta a comum presença de substâncias psicotrópicas, potenciais causadoras de efeitos colaterais graves e de dependência física e psíquica, para tornar salutar o controle especial de sua comercialização. Ou seja, as exigências impostas pela Anvisa traduzem requisitos a serem implementados por aqueles que pretendem atuar na atividade de comercialização de medicamentos e, embora impliquem em restrições a essa mesma atividade, constituem um fortalecimento no sistema de controle e fiscalização da cadeia dos produtos farmacêuticos no país”, destacou o magistrado.

Em discussão, está a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 44, de 17 de agosto de 2009 da Anvisa, que impôs essa restrição. Dessa forma, a Manipularte Farmácia de Manipulação ajuizou ação, a qual teve liminar julgada procedente em primeiro grau, a fim de garantir a venda a distância desses medicamentos, sem risco de multa por parte de fiscalização da Prefeitura de Goiânia. Houve recurso, apresentado por representantes do ente público, e o colegiado reformou a decisão singular que concedeu a segurança.

No voto, o desembargador elucidou que cabe à Anvisa executar ações da vigilância sanitária no âmbito estadual e por fiscalizar essas atividades. Restringir o acesso aos medicamentos controlados, para Wilson Safatle Faiad, “não revela mácula ou obstáculo ao direito constitucional à saúde, tampouco ao princípio da livre iniciativa (…), mas sim visa à proteção da saúde da população”. Ele conclui que só estaria infringido o princípio da livre iniciativa se a restrição não fosse indistintamente dirigida a todo o comércio varejista de medicamentos.

Veja a decisão.
Processo nº 5195899-31.2021.8.09.0051

TRT/GO: Habeas corpus determina a liberação de passaporte retido em execução trabalhista

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) concedeu habeas corpus (HC) para um empresário do ramo de alimentação, de Goiânia (GO), e liberou o passaporte retido em uma execução trabalhista movida contra a empresa. Segundo a decisão, a retenção do documento restringe o direito de locomoção do sócio executado. O desembargador Platon Teixeira Filho abriu divergência da relatora, desembargadora Kathia Albuquerque, e foi acompanhado pela maioria do colegiado. Assim, ele foi o redator do acórdão.

Habeas Corpus

O empresário, com 75 anos, relatou que estaria impedido de emitir e utilizar novo passaporte, fato que limita sua liberdade de locomoção ao território nacional. Afirmou que sua família, duas filhas, moram no exterior. Narrou que nas duas vezes em que deixou o país, após o fim das atividades empresariais, não se tratou de luxo, lazer ou hobby, foi para reencontrar com as filhas e por meio do patrocínio delas.

Explicou que a restrição à liberdade de locomoção, forma de coerção ao pagamento de débito trabalhista, no caso concreto, não se afigura adequada, proporcional e razoável. Afirmou que sobrevive de rendimentos de aposentadoria oficial, “após uma longa vida de trabalho e geração de emprego, tributos e renda, nos empreendimentos que desenvolveu no estado de Goiás”.

Liberdade de locomoção

A relatora, desembargadora Kathia Albuquerque, votou pela manutenção da retenção do passaporte. Na sua avaliação, é cabível a apreensão do passaporte nos termos do art. 139, IV, do CPC. Para ela, no caso, nem sequer foi anexada aos autos cópia do passaporte do paciente e, além disso, a realização de viagens para o exterior implicaria gastos que poderiam ser usados para quitação da dívida.

Contudo, prevaleceu no julgamento a divergência aberta pelo desembargador Platon Azevedo Filho, para quem as restrições previstas no CPC devem ser interpretadas sistematicamente. O desembargador explicou que o dispositivo não se destina à restrição de liberdades individuais que extrapolam a esfera patrimonial da pessoa, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade e às garantias asseguradas pelo artigo 5º da Constituição Federal.

Segundo Platon Filho, nesse contexto, a apreensão de passaporte geraria sério constrangimento e representaria grave infração ao direito fundamental de ir e vir, não devendo ser utilizado como meio coercitivo para a execução da dívida. O desembargador observou, ainda, o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto à possibilidade de se utilizar a apreensão de passaporte para este fim, pois não haveria notícia de que o empresário agiria de forma maliciosa.

Antes de conceder o HC, Platon Filho pontuou que a Justiça do Trabalho utilizou todos os convênios que dispõe para buscar o patrimônio do executado, mas as tentativas foram infrutíferas. Para o desembargador, o fato de não ter sido juntado aos autos o passaporte do empresário no momento da impetração é irrelevante, porque a decisão questionada no HC é expressa em proibir que o empresário se ausente do país até o pagamento da dívida. “O que significa que se ele possui passaporte válido atualmente, o documento poderá ser apreendido e, se não possui, não conseguirá emiti-lo”, afirmou.

Com esses fundamentos, Platon Filho votou pela concessão da ordem para tornar sem efeito a restrição relativa à apreensão do passaporte, devendo a Polícia Federal ser comunicada da decisão. Ficaram vencidos, além da relatora, os desembargadores Elvecio Moura dos Santos, Paulo Pimenta e Silene Coelho.

Processo: 0010230-12.2022.5.18.0000

TJ/GO: Juíza condena quadrilha que aplicava golpe do ‘bença-tia’

A juíza Placidina Pires, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, condenou cinco réus que integravam organização criminosa chefiada por presidiário de Goiás que aplicava o golpe “bença tia”. A pena chega a 10 anos de prisão. Outros cinco réus foram beneficiados com suspensão condicional do processo.

Os presos eram os responsáveis pelo contato com as vítimas, que eram induzidas a acreditar que estavam falando com algum parente e faziam as transferências bancárias. Os valores arrecadados com o golpe eram depositados em contas bancárias de terceiros que, por sua vez, vendiam suas contas para o recebimento dos valores obtidos com o crime. O golpe já vinha sendo aplicado há muito tempo, mas somente algumas vítimas foram identificadas, uma vez que residem em variadas partes do País.

De acordo com os autos, os denunciados Alexandre, Emileide, Igor, Diego, Adriano, Alair, Gilvan, Fabiana e Ênio se uniram estruturalmente com o intuito de praticar crimes de estelionato por meio de contatos telefônicos nos quais induziam as vítimas a fazerem transferências de valores para eles, sendo que os lucros obtidos pelos crimes seriam divididos ao final entre os autores.

Para concretizar o estelionato, um pessoa ligava para a vítima passando-se falsamente por seu sobrinho, assim que a vítima identificava erroneamente a voz e acreditava ser um de seus parentes, o interlocutor dizia que seu veículo estava quebrado na estrada. A partir daí, o indivíduo que ligava para a vítima começava a pedir dinheiro para a recarga de celular, bem como para cobrir supostas despesas emergenciais dos danos causados no veículo.

No momento em que a vítima concordava com o repasse dos valores solicitados, o interlocutor da ligação indicava contas bancárias para depositar a quantia em dinheiro. Com relação às contas bancárias, os autores têm total acesso aos cartões magnéticos e respectivas senhas, uma vez que foram compradas de terceiros que sabiam que a conta seria usada para a prática de crime. Imediatamente após a transferência bancária, os autores sacavam o dinheiro no terminal mais próximo, evitando assim o estorno.

A vantagem ilícita obtida com a aplicação do golpe era dividida entre todos os membros da organização criminosa, quais sejam, o titular da conta bancária, o captador de contas, o agenciador que vendia/fornecia a conta bancária para os reeducandos, bem como, para os indivíduos que vendiam a própria conta bancária para a prática do crime.

Penas
Alexandre Carvalho de oliveira, que coordenava a quadrilha no exterior do presídio, pegou 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. Alair carvalho de oliveira, irmão de Alexandre que chefiava a quadrilha de dentro do presídio onde cumpria pena, foi condenado a 10 anos de reclusão, em regime fechado. Diego Dias de Freitas, que trabalhava para Alexandre na compra de cartões, pegou 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. Adriano Evangelista dos Santos foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime fechado, e Eugênio Batista Rosa Neto a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Veja a Decisão.
Processo nº 0071443-52.2017.8.09.0175

STJ: Calendário no site de tribunal não é meio válido para comprovar feriado de ‘Corpus Christi’

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para comprovar a ausência de expediente forense no dia de Corpus Christi – o que deve ser feito pela parte no momento da interposição do recurso –, não basta apresentar o calendário disponibilizado no site do tribunal local.

No caso analisado pelo colegiado, contestou-se decisão monocrática da presidência do STJ que considerou intempestivo um agravo contra acórdão proferido pelo tribunal local.

Segundo os autos, a parte autora da demanda foi intimada do acórdão no dia 28 de maio de 2020, e o recurso para o STJ foi interposto apenas em 22 de junho de 2020, quando já superado, em dois dias úteis, o prazo de 15 dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Ao STJ, o recorrente alegou que o recurso especial seria tempestivo, pois não deveriam ser incluídos na contagem do prazo recursal os dias 11 e 12 de junho, correspondentes ao feriado de Corpus Christi e sua emenda.

Comprovação do feriado exige cópia do ato normativo que o determina
Relator do caso na Quarta Turma, o ministro Marco Buzzi lembrou que, conforme a jurisprudência do STJ, o feriado de Corpus Christi tem natureza local; por isso, sua existência deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, a partir de documento idôneo.

Ele reconheceu que a parte comprovou a inexistência de expediente forense no dia 12 de junho, mediante a apresentação do correspondente decreto judiciário. Entretanto, quanto ao dia 11, feriado de Corpus Christi, não houve comprovação da falta de expediente, visto que foi apresentado apenas o calendário disponibilizado no site do tribunal, no qual consta, inclusive, a informação de que as datas dos feriados estão sujeitas a alterações.

“A jurisprudência desta corte orienta-se no sentido de que calendários como o ora tratado não permitem a aferição adequada da tempestividade recursal, sendo necessária, para tanto, a juntada de cópia do ato normativo que determina a inexistência de expediente forense em razão da existência de feriado local”, disse o relator.

Seguido por unanimidade pela turma julgadora, o ministro concluiu que o termo final para a interposição do recurso ocorreu em 19 de junho, e não em 22 de junho.

Veja o acórdão.
Processo: AREsp 1779552

TRF1: Professor estrangeiro com pedido de naturalização pode tomar posse em instituição pública de educação

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou provimento à apelação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás (Cefet-GO) contra decisão que permitiu um professor de Geografia Chileno, aprovado em concurso da instituição, participar das fases da seleção. Na concessão do mandado de segurança foi determinado que no momento da investidura do cargo, o professor deveria comprovar sua naturalização. Segundo informações do processo, o professor é chileno e reside no Brasil desde 16/08/1975, quando tinha quatro anos de idade, possui visto permanente e encontra-se em situação regular, com Cédula de Identidade de Estrangeiro. Teve sua formação escolar toda concluída no Brasil e graduou-se em Geografia pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). É casado há 11 anos com cidadã brasileira com quem tem um filho brasileiro, além disso, já havia protocolado processo de naturalização extraordinária junto à Polícia Federal em Jataí (GO) e que estava em andamento no Ministério da Justiça (MJ).

Na apelação ao TRF1, o Cefet-GO alegou que o edital tem status de Lei e para a seleção em destaque exigiu a nacionalidade brasileira para a investidura pretendida. Defendeu que a jurisprudência reconhece esse poder conferido às Instituições Federais de Ensino e Tecnológicas, na admissão ou não de estrangeiros para compor o seu quadro de pessoal.

O professor chileno sustentou que os editais do Cefet-GO ora permitem a inscrição de estrangeiros, ora não permitem, trazendo insegurança e inconformismo. Alegou não ser razoável a decisão de manter a cláusula editalícia que não prevê a investidura no cargo de professor por estrangeiro estando em desacordo com o princípio da impessoalidade e da moralidade, pois não pode agir para beneficiar, nem para prejudicar pessoa identificada

O caso foi analisado pelo desembargador federal João Batista Moreira. O magistrado destacou que a Constituição Federal de 1988, no artigo 37, inciso I, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 19/1998, assegurou aos estrangeiros o acesso a cargos públicos, na forma da Lei. O relator ressaltou ainda que, embora se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a seleção e contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades pelo caput do artigo 207 da Constituição, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso, em que o autor já implementara as condições para obtenção da naturalidade brasileira.

O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea ‘b’ do inciso II do artigo 12 da Constituição Federal é documento suficiente para viabilizar a posse em cargo público ou a contratação para emprego público. Se não é exigível visto permanente como requisito para investidura de estrangeiro em cargo de professor de instituição de pesquisa científica e tecnológica federal, descabe condicionar essa mesma investidura à naturalização do candidato”, afirmou o desembargador em seu voto.

Processo 0012341-88.2008.4.01.3500

TRT/GO: Farmácia pagará adicional de insalubridade a atendente que aplicava injetáveis sem EPIs adequados

Uma atendente de farmácia receberá adicional de insalubridade pelos cinco anos em que trabalhou numa rede de drogarias e aplicou injetáveis durante o expediente. Para a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) a trabalhadora comprovou na Justiça do Trabalho ter realizado suas atividades em ambiente nocivo à saúde sem equipamento de proteção individual (EPI) adequado.

A rede de farmácias não concordou com o pagamento do adicional de insalubridade determinado pelo juízo de primeiro grau e recorreu ao TRT de Goiás. Alegou que a reclamante não trabalhava em local insalubre e sugeriu que, ainda que o fizesse, dispunha de EPIs suficientes para neutralizar qualquer nocividade.

O Colegiado, porém, considerando a conclusão da perícia técnica e o entendimento aplicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em matérias correlatas, reconheceu, por unanimidade, a natureza da atividade como nociva à saúde.

Contrariando os argumentos da rede de drogarias, o laudo pericial constatou que a trabalhadora aplicava medicamentos e vacinas de três a cinco vezes por dia, sem os devidos equipamentos que resguardassem a segurança do trabalho da empregada. O perito destacou que a configuração da condição insalubre em grau médio se dá pelo contato com agentes biológicos não neutralizados no local de trabalho da reclamante.

A relatora do processo, desembargadora Iara Teixeira Rios, ressaltou o entendimento do TST segundo o qual a atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Havendo, portanto, enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade pleiteado em grau médio, foi determinado o pagamento para o período trabalhado posterior ao curso de aplicação de injetáveis realizado pela empregada, consoante provas juntadas aos autos.

Processo 0010494-62.2020.5.18.0141

TJ/GO: Metrobus tem de indenizar idosa que foi arremessada para fora de um ônibus lotado e em movimento durante um assalto em seu interior

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu, à unanimidade, o direito de uma idosa de receber da Metrobus Transporte Coletivo S/A, pensão mensal vitalícia de 25% do salário mínimo e mais R$ 10 mil de indenização, divididos igualmente entre os danos materiais e estéticos, por ter sido arremessada para fora de um ônibus da empresa, lotado e em movimento, quando de um assalto no veículo, no percurso da viagem. O voto foi relatado pelo desembargador Marcus da Costa Ferreira em apelação cível contra sentença da justiça da comarca de Goiânia que julgou improcedentes os pedidos iniciais pleiteados por Eugênia de Souza Gonçalves.

Para o relator, o contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. “Por conseguinte, a responsabilidade da transportadora, tanto com relação ao deslocamento seguro dos passageiros, quanto à segurança da bagagem ou objetos pessoais transportados, enquanto fornecedor ora de serviços, é objetiva, pontuou o desembargador e explicou: “O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos’’.

“Ademais, tratando-se de concessionária de serviço público, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos por terceiros na prestação das atividades necessárias à comunidade, especificando a Constituição Federal, em seu art, 37, § 6º : “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, salientou o magistrado.

Eixo Anhanguera

Conforme a ação, no dia 21 de janeiro de 2016, por volta das 17h03, Eugênia estava em um ponto de ônibus de transporte coletivo no Eixo Anhanguera, quando foi arremessada para fora do veículo em movimento, em razão de um assalto que estava ocorrendo no interior do ônibus. “No caso dos autos, a ocorrência do delito e o tumulto por ele causado no interior do transporte fornecido pela apelada/ré é incontroverso, pois afirmada por ambas as partes. Ademais, o boletim de ocorrência também noticia o fato no histórico”, pontuou desembargador Marcus da Costa.

Ele observou que a requerente obteve sérias lesões no membro inferior direito, não em decorrência propriamente do roubo, mas em razão do tumulto no momento do crime no interior do veículo que encontrava-se com a lotação excedente de passageiros, tendo a idosa sido arremessada para fora do transporte em movimento. Na época do acidente, Eugênia trabalhava como auxiliar de serviços gerais na Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás, recebendo em média um salário-mínimo.

A idosa ficou com incapacidade laborativa parcial e permanente, para atividades que exigem pleno vigor do membro inferior direito e plena mobilidade do tornozelo direito. A pensão vitalícia mensal é a partir da data do acidente.

Processo nº 5138174.26.2017.8.09.0051

 

TRT/GO: Competência para apreciar execução individual de sentença coletiva segue regras do CDC

A 1ª Vara do Trabalho de Anápolis é competente para apreciar a execução individual de uma sentença coletiva. Essa foi a decisão do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao apreciar um conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO) em face da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis, juízo que havia proferido a sentença coletiva.

O colegiado acompanhou o voto da desembargadora Iara Rios, no sentido de adotar a regra prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para as execuções de decisões proferidas em ações coletivas. Assim, quando a ação executiva individual for proposta dentro da mesma localidade em que se processou a ação coletiva, o juízo competente será determinado por distribuição aleatória do processo e não pelo juízo que tenha proferido sentença na ação coletiva.

Incidente

Conflito negativo de competência acontece quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa. É um incidente processual. No caso, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO), ao receber uma ação de execução individual por dependência a uma ação coletiva, declarou sua incompetência e determinou a redistribuição aleatória do processo. A execução então foi redistribuída para o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, que também entendeu não ser competente para apreciar o caso e levantou o conflito negativo de competência para o TRT-18.

Iara Rios, relatora do incidente, explicou que no caso das execuções de decisões proferidas em ações coletivas, não se adota a regra geral de competência prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas ou no Código de Processo Civil. “Aplica-se à hipótese o disposto nos artigos 98, § 2º, I e 101 do Código de Defesa do Consumidor”, pontuou. A desembargadora trouxe ainda jurisprudência do TST, STJ e TRT-18 no mesmo sentido.

A relatora destacou que a execução individual de sentença coletiva é promovida por parte diferente daquela que ajuizou a ação coletiva, o que ocasiona uma nova relação jurídica processual. Para isso, explicou a desembargadora, há uma nova apreciação da demanda, fato que afasta a prevenção. “Dessa forma, o juízo competente será determinado por distribuição aleatória”, disse a magistrada.

Por fim, Iara Rios admitiu o conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis para apreciar a execução individual de sentença coletiva.

Processo: 0010228-42.2022.5.18.0000

TJ/DFT: Passageira esquecida em rodoviária deve ser indenizada

A Rápido Viação Federal foi condenada por abandonar passageira em terminal rodoviário durante viagem. O juiz Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante concluiu que os transtornos sofridos pela consumidora lesaram seu direito de personalidade.

Narra a autora que embarcou no ônibus em Anápolis, em Goiás, com destino a Brasília. Conta que, na parada obrigatória em Abadiânia, perguntou ao motorista se poderia ir ao banheiro da rodoviária. Relata que o funcionário informou que a esperaria. Ao retornar à plataforma de embarque, no entanto, a autora não encontrou o veículo, o que a deixou apreensiva. Afirma ainda que pegou carona em outro ônibus até o município de Alexânia, onde encontrou o veículo da empresa para que pudesse chegar ao local de destino. Pede para ser indenizada.

Em sua defesa, a empresa alega que houve imprudência da passageira que desembarcou sem autorização do motorista. Afirma ainda que cumpriu com a obrigação de transportar a passageira com segurança e no horário previsto. Defende que não cometeu ato ilícito e que não há dano a ser indenizado.

Ao julgar, o magistrado explicou que, além de transportar com segurança e pontualidade, também éobrigação do transportador “verificar se todos os passageiros se encontram no veículo antes de prosseguir viagem”. No caso, segundo o julgador, houve vício na prestação do serviço.

“Não é adequado o serviço de transporte que em que o transportador não adote a cautela devida com seus passageiros e prossiga com a viagem sem a contagem destes, devendo responder pelos danos causados à consumidora”, registrou. O juiz destacou que as provas mostram que o motorista da empresa sabia que a passageira havia saído do ônibus.

Para o magistrado, a atitude da empresa provocou lesão à integridade da autora, que deve ser indenizada. “A ré agiu de forma ilícita porque abandonou a autora em terminal rodoviário. Tal fato ultrapassou o mero inadimplemento contratual e avançou à categoria da lesão a direito da personalidade da requerente, posto que houve perturbação da sua paz de espírito (dano psíquico)”, disse.

Dessa forma, a Rápido Viação Federal foi condenada a pagar R$ 2 mil a título de danos morais.

Cabe recurso da sentença.

Processo: 0700150-66.2022.8.07.0011

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