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Ao negar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre uma manicure e um salão de beleza, o desembargador Wellington Peixoto entendeu que, apesar de não haver um contrato escrito, houve a realização de parceria realizada pela trabalhadora com a empresa de estética. Para ele, o fato de a manicure atender a carteira de clientes, com liberdade para o agendamento dos horários, e remuneração ajustada em percentuais entre 30% e 60% do valor dos serviços prestados, indicaram a clara divisão dos riscos do empreendimento e afastaram o vínculo de trabalho.

Essa decisão foi acompanhada pelos demais integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) durante o julgamento de um recurso ordinário em que a manicure questionava sentença da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia. A nail designer recorreu ao TRT-18 para reverter a sentença. Alegou a ausência da formalização do contrato de parceria. Afirmou ter realizado atividades no salão relativas a recepção, serviços gerais, auxiliar, o que caracterizaria a pessoalidade e a subordinação.

O relator entendeu que a sentença deveria ser mantida. Peixoto registrou que a Lei 12.592/12 possibilita a realização de contratos de parceria entre cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores e o salão de beleza. O desembargador disse ser fato a prestação de serviços no salão, todavia, a natureza da relação jurídica entre as partes teria ficado controversa.

O magistrado considerou o percentual das comissões recebidas pela manicure, cerca de 60% dos valores recebidos, ficando 40% para as despesas no salão. O relator pontuou que esses dados não foram questionados pela manicure. “O ganho de comissões no percentual de 60% dos serviços prestados revela-se totalmente incompatível com a relação empregatícia”, salientou ao ponderar sobre a inviabilidade de lucro pelo salão.

Peixoto explicou que o fato de, em regra, o agendamento dos serviços ser feito pela recepcionista do salão não resulta na subordinação jurídica, uma vez que a manicure tinha flexibilidade na organização da agenda e horários. O relator explicou que a celebração de contrato de atividade por parceria é prática rotineira no ramo de salão de beleza, em que a empresa disponibiliza aos profissionais, além do espaço físico, a carteira de clientes e as instalações mobiliadas para serem utilizados no desempenho de tais atividades.

Ademais, destacou o desembargador, a empresa comprovou o vínculo contratual de parceria, embora não houvesse acordo escrito. “Neste particular, a própria manicure confessou que recebia um percentual do negócio, havendo uma participação ativa e não uma condição de subordinação jurídica, sendo parceira no negócio exercido”, pontuou. Por fim, negou provimento ao recurso da manicure, ficando prejudicados os pedidos decorrentes do vínculo de emprego postulado.

Processo: 0010373-92.2022.5.18.0002

Um motorista de Inhumas, interior de Goiás, obteve o reconhecimento de vínculo empregatício com a plataforma digital para a qual trabalhava. O juízo de primeiro grau entendeu que os requisitos que configuram a relação de emprego, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, foram comprovados pelo trabalhador.

O motorista entrou com ação na Justiça do Trabalho para o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa, que presta serviços por meio de aplicativo, após ela banir seu cadastro, sem aviso prévio e sem possibilidade de defesa, segundo ele. Alegou ter ficado sem salário e sem condições de arcar com seus compromissos financeiros e que a empresa não deu justificativa para o bloqueio dos serviços e apontou os requisitos que, para ele, comprovam a relação empregatícia entre as partes.

Para o trabalhador, a contratação de aplicativo é uma “suposta” relação civil, já que as decisões são tomadas unilateralmente pela empresa e que os motoristas cadastrados não podem negociar as cláusulas fixadas. Afirmou que o serviço prestado tem habitualidade e onerosidade com “pagamentos semanais” efetuados pela plataforma. Pontuou que a empresa usa de seu poder diretivo para definir os parâmetros do atendimento, os valores da remuneração e o perfil do motorista. Entre outros pontos, afirmou ainda que a empresa controla todos os caminhos feitos pelo motorista, envia notificações em caso de alteração de rota, horário de parada e intervalo entre as corridas, além de não aceitar que outra pessoa dirija o carro do motorista cadastrado.

Reconhecimento de vínculo
O Juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo de emprego após considerar que as provas juntadas apontam a presença dos requisitos de relação de emprego. Considerou que as plataformas digitais pertencem à chamada indústria 4.0, que incorpora novas tecnologias e tratamento de dados ao ambiente de produção, modificando os processos de trabalho.

O Juízo da Vara do Trabalho (VT) de Inhumas considerou que o Brasil é membro da Organização Internacional do Trabalho (OIT), devendo assegurar patamares mínimos de direitos trabalhistas com vistas à promoção da dignidade humana e de acordo com o texto constitucional brasileiro. Sendo assim, as alterações no modelo tradicional de trabalho, provocadas pelo o crescimento da economia de aplicativos geridos pela inteligência artificial, não podem, segundo a sentença, promover o retrocesso social e a precarização do trabalho que afetam a forma de vida do trabalhador.

A juíza do trabalho pontuou ser incontroverso que o trabalhador se cadastrou na plataforma da empresa e prestou serviços pessoalmente, sem se fazer substituir. Entendeu que o “motorista parceiro” cadastrado precisa fazer o login na plataforma, identificando-se, para então poder iniciar a prestação de serviços. Entendeu evidenciada a relação jurídica marcada pela pessoalidade, característica de um contrato de trabalho.

Em relação ao requisito da não-eventualidade, a análise da magistrada é no sentido da continuidade, de modo intermitente ou contínuo. Para ela, a liberdade quanto ao cumprimento da jornada de trabalho não é óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. “Jornadas fixas ou flexíveis não definem o contrato de trabalho subordinado, aliás, há diversos tipos de contratos de trabalho que permitem jornadas flexíveis e são passíveis de fiscalização e controle pelo empregador”, explica. A juíza entendeu que, no caso analisado, o número de horas trabalhadas era efetivamente acompanhado pela plataforma e todos os dados ficam armazenados no aplicativo, assim como o número de viagens concluídas, a taxa de aceitação e de cancelamento.

A decisão aponta que a relação jurídica entre o motorista e a plataforma não era gratuita, havendo intenção onerosa. Destacou que o preço do transporte a ser pago pelo passageiro é definido pela empresa e que ele poderia ser alterado, a critério exclusivo da plataforma, a qualquer momento. Entendeu tratar-se de um contrato de adesão, no qual a possibilidade negocial constitui-se em um “verdadeiro engodo”, pois impõe ônus exclusivo ao motorista. Ressaltou não haver qualquer possibilidade de concorrência entre os motoristas cadastrados, já que a escolha do motorista que atende ao cliente é feita por critérios de geolocalização e determinada pela plataforma.

“Não se verifica, portanto, negociação entre os motoristas e os passageiros, ou entre os motoristas e o aplicativo, que fixa unilateralmente o preço e a porcentagem desse preço que lhe cabe”, destacou a magistrada. A sentença também ressalta que a plataforma digital permanece, no mínimo, sete dias com os valores recebidos dos clientes e que, mesmo nas transferências via PIX, mantém o dinheiro sem transferir ao prestador.

“Portanto, o pagamento feito era salário por obra ou serviço, que tal como ocorre com as comissões, é modalidade de salário variável constituído por um percentual sobre o valor do resultado da atividade executada. Presente, assim, o requisito da onerosidade”, concluiu.

Ao analisar a subordinação jurídica, a magistrada considerou que, como conceito estruturante do vínculo de emprego, teve sua aplicação ampliada ao incluir os trabalhadores em domicílio, os trabalhadores intelectuais, os altos empregados e, mais recentemente, o teletrabalho, passando a ser exercida também por meios telemáticos e informatizados No contexto do processo, a magistrada entende que o uso de tecnologia propicia tanto o envio das ordens ao trabalhador, orientando-o da forma como realizar o trabalho, quanto a fiscalização do local e da forma do desenvolvimento da atividade mediante o uso de, por exemplo, ferramentas de geolocalização, capazes de precisar a localização e a velocidade de cada veículo da frota.

O juízo da VT de Inhumas reconheceu a existência da relação empregatícia entre o motorista e a empresa de transporte e, face à ausência de anotação na Carteira de Trabalho (CTPS) , determinou que empresa faça anotação da CTPS do autor constando data de admissão em 01/12/2021, na função de motorista, salário variável por comissão, e data de demissão em 30/11/2022. Por considerar o rompimento do contrato de trabalho por dispensa na modalidade “sem justa causa”, a empresa deverá pagar aviso-prévio indenizado, férias, décimo terceiro salário, liberação dos depósitos do FGTS e indenização de 40%. Foram deferidas também horas extras e pagamento de danos morais. Da decisão, cabe recurso.

Processo 0010232-75.2023.5.18.0281