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Uma indústria de alimentos do sudeste goiano deverá pagar danos coletivos por não contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas dentro da cota legal, prevista pela Lei 8.213/1991. O valor foi fixado em R$ 250 mil. A decisão é do juiz Radson Rangel, titular da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara, em Goiás, após analisar os pedidos feitos por uma organização não governamental (ONG) em uma ação civil publica com denúncias sobre suposta infração da norma que disciplina a contratação de PCDs pela empresa.

A indústria, ao se defender, alegou ter realizado várias ações em busca da contratação de empregados que se enquadrassem na exigência legal, sem alcançar a meta normativa. Por isso, sustentou que não poderia ser responsabilizada pelo não atingimento do percentual previsto em lei, o que ocorreu por motivos alheios à sua vontade.

Na sentença, o magistrado analisou as normas que amparam as pessoas com deficiência e reabilitados, como dispositivos da Constituição Federal, o Decreto 6.949/2009, que internalizou a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei 8.213/1991, a Lei 10.098/2000, bem como a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, 13.146/2015. “A tutela especial das pessoas com deficiência consiste em uma imposição constitucional”, afirmou. Rangel salientou que a previsão para a contratação de um número mínimo de empregados com deficiência deve ser compreendida como uma atuação social inclusiva e instrumento de realização da cidadania, da autonomia e da dignidade da pessoa.

Por outro lado, ao avaliar as medidas adotadas pela empresa com o objetivo de contratação pessoas com deficiência, como anúncios e propagandas, entre outras ações como convênio firmado com o SENAI, o juiz questionou se as ações seriam indicadores de uma conduta para o atendimento da determinação legal. Para ele, a divulgação das vagas como foi feita não significa amplitude de distribuição. “Todas as medidas acima mencionadas, porém, são absolutamente insuficientes no plano fático e, também, jurídico”, disse.

O magistrado observou os requisitos para o preenchimento das vagas, desde a formação escolar básica, passando pelo conhecimento de atividades administrativas até o domínio de uma língua estrangeira. O juiz fez a avaliação acerca do Censo demográfico de 2010, para demonstrar que, na região de Itumbiara, cerca de 6.700 pessoas estariam aptas a atender as exigências dos cargos ofertados. “Ou seja, um universo extremamente reduzido de pessoas poderiam satisfazer a exigência estabelecida pela empresa na maioria absoluta das vagas disponibilizadas”, concluiu.

Para o magistrado, as exigências feitas pela empresa trouxeram uma baixa efetividade do direito à inclusão pelo trabalho. Rangel disse que, mesmo com toda a divulgação da existência de vagas, as exigências estabelecidas pela indústria revelam a opção de não concretizar um direito, incorrendo em medidas que seriam uma discriminação indireta. O juiz explicou que a discriminação indireta ocorre quando há a adoção de um tratamento formalmente igual, mas que, no resultado, se traduz em efetivo diverso sobre determinados grupos, acarretando a desigualdade.

O juiz considerou ainda a falta de indicação de que a empresa tivesse adotado medidas para facilitar aos empregados com deficiência – e, quiçá, despertar o interesse de outras pessoas em situação idêntica, na contratação – o acesso às respectivas fábricas e, também, ao exercício do trabalho em si. “Observe-se que a legislação estabelece, no tocante a esses fatores, a adoção de medidas que permitam a acessibilidade a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”, destacou.

O magistrado salientou a intervenção do Ministério Público do Trabalho, que propôs um termo de ajustamento de conduta no qual consta a sugestão de adesão da indústria ao curso de formação “Emprego Apoiado”. Essa formação tinha previsão de 280 horas de aulas teóricas para habilitar profissionais para atuarem como consultores de emprego apoiado, formando uma rede de apoio em prol da inclusão, considerando os processos de atendimento das pessoas com deficiência, processo de identificação e adaptação das vagas de trabalho, contratação e acompanhamento.

Ao final, o juiz condenou a empresa ao cumprimento da lei com vistas à regularização de seu quadro de empregados de modo a atender ao percentual mínimo de trabalhadores, nos termos do art. 93, IV, da Lei 8.213 /91. Fixou um cronograma para cumprimento e multas em caso de descumprimento. O magistrado também condenou a empresa ao pagamento de reparação por danos sociais, no valor de R$ 250 mil.

Veja a sentença.
Processo: 0010355-36.2021.5.18.0122

A Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a relatoria do desembargador Anderson Máximo, condenou um motorista e a seguradora HDI Seguros a pagarem, solidariamente, o valor de R$ 50 mil, por danos morais, para a esposa de um homem que morreu por causa de acidente de trânsito. O motorista e a seguradora também foram condenados a arcarem de forma solidária, à mulher da vítima, com o valor mensal de 2/3 do salário-mínimo até quando o falecido completaria 73 anos.

Conforme os autos, a vítima trafegava de moto pela Avenida José Pereira do Nascimento, sentido Centro da cidade de São Miguel do Araguaia, quando o motorista da caminhonete bateu na traseira da motocicleta da vítima após frear para fazer a conversão para a direita. Narrou que o impacto causou lesões graves ao acidentado, de modo que foi resgatado pelos bombeiros e conduzido ao Hospital Municipal, onde a equipe de médicos informou que ele não resistiu e veio à óbito.

O relator argumentou que o condutor da caminhonete não teve o dever de cautela ao colidir em veículo que trafegava à sua frente. Salientou que não se sustenta a alegação de que a vítima transitava na mão direita da pista e, de repente, atravessou na frente da caminhonete do requerido ao realizar uma manobra à esquerda. Diante disso, restou evidenciada a culpa do condutor da caminhonete de propriedade do primeiro apelado para a configuração do sinistro, bem como presente os demais requisitos ensejadores da responsabilidade civil.

Danos morais

No que tange aos danos morais, o desembargador Anderson Máximo identificou que ficou caracterizado, diante do abalo psicológico da mulher com a morte do marido dela. “O valor indenizatório deve ser compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido”, ressaltou.

Pensionamento vitalício

Quanto ao pedido de condenação dos recorridos em pensão vitalícia, Anderson Máximo frisou que ainda que não haja provas nos autos que o falecido sustentava a recorrente, e que a jurisprudência pátria é assente acerca da presunção de dependência econômica da viúva. “A inexistência de provas que a vítima exercia trabalho remunerado não afasta o dever de reparação material em alimentos no caso concreto, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 491 do Supremo Tribunal Federal”, pontuou.

De acordo com o relator, os alimentos devem ser pagos desde o evento danoso até quando o morto completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, que é de 73,1 anos. Assinalou ainda que, diversamente do que havia sido sustentado pelos recorridos, as provas coligidas que a mulher recebe proventos de pensão por morte rural do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em decorrência do falecimento da vítima, não afasta a obrigação de prestar alimentos na hipótese, tampouco implica na sua redução, já que eles possuem natureza jurídica diversa.

Condenação seguradora

De acordo com o magistrado, é cabível a condenação solidária da seguradora e do segurado em reparar os danos morais e materiais à apelante, tendo em vista que aquela contestou os pedidos da autora. “Após a análise da apólice securitária, o evento danoso objeto da ação está coberta pela relação jurídica firmada entre as partes da lide secundária”, enfatizou Anderson Máximo.