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O juiz Thiago Inácio de Oliveira, da comarca de Cristalina/GO condenou o município de Cristalina a pagar pensão para os pais de um servidor da prefeitura que morreu em acidente de trabalho. Além disso, o magistrado determinou que o município compense cada um deles no valor de R$132 mil.

Consta dos autos que a vítima, filho dos autores da ação, morreu em serviço. Ele era agente de saúde, mas estava lotado em cargo diverso (motorista de ambulância), sofreu acidente de trânsito e morreu.

Para o juiz, “o dano moral decorrente da morte de um ente integrante do núcleo familiar é prejuízo, uma vez que a perda de um filho, a toda evidência, é fato presumível e altamente danoso na esfera psíquica de uma pessoa, especialmente quando se trata de pais idosos e que dependiam do filho para composição da renda familiar”.

De acordo com Thiago Inácio de Oliveira, havendo o dano moral presumido pela força do fato – morte –, eles deverão ser, no mínimo, compensados, a fim de, ao menos, minorar a penúria e o sofrimento pelo desaparecimento do filho, circunstância desfavorável que causará efeitos indeléveis no cotidiano dos requerentes para o resto de suas vidas. “Diante desta realidade, diga-se, trágica e fatigante, as Cortes Superiores, em diversos julgados, têm se posicionado em relação ao valor da compensação, observando, sobretudo, as peculiaridades que tangenciam o caso concreto, como a condição econômica dos envolvidos, a situação em que a família permaneceu, as dificuldades que enfrentará sem o ente que faleceu, assim como a responsabilidade do agente causador do dano, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”, salientou.

Com relação à dependência econômica, é bem verdade que em casos de família de baixa renda ela é presumida, uma vez que, ordinariamente, os filhos auxiliam os pais na composição da renda familiar. “É inquestionável, pois, que os requerentes se enquadram como família de baixa renda, havendo declaração do requerente em sua petição inicial que sequer tem emprego”, destacou o magistrado.

Thiago Inácio de Oliveira lembrou ainda que o fato dos pais da vítima serem idosos, pensionistas e dependiam do trabalho do filho, “não se pode desprezar as disposições da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, diploma que, em linhas gerais, dispõe sobre a proteção integral dos idosos e que garante a eles vida digna”.

Os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram voto do relator, desembargador Maurício Porfírio Rosa, e admitiram pedido de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para reconhecer que o Estado de Goiás deve arcar com as diferenças salariais de servidores da Polícia Civil que tiveram progressões na carreira como pagamento de adicionais de férias e décimo terceiro salário entre novembro de 2015 e novembro de 2016. A turma decidiu ainda que a interpretação do dispositivo da sentença transitada em julgado, no processo de execução, deve ser estrita, haja vista que a discussão no processo de origem limitou-se ao período tratado no artigo 1°, inciso II, das Leis Estaduais n. 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás-SINPOL (autos n. 0440990-61.2015) e objetivou a obrigação de fazer ao Estado de Goiás “para pagar imediatamente o reajuste geral anual, de 12,33%, conforme estabelecido nas Leis Estaduais n.º 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014”. Tal pedido foi restrito e limitado, uma vez que o reconhecimento de efeito patrimonial, no processo de execução, para além do determinado na sentença, de forma que abarque o “efeito cascata”, representa violação à coisa julgada e excesso de execução.

Durante o ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva, várias pessoas apresentaram cálculos que abrangem as parcelas posteriores a novembro de 2016, haja vista que houve a utilização de base de cálculo incorreta, referente ao período de novembro de 2015 a novembro de 2016, a qual foi aplicada para calcular os reajustes nos anos seguintes e que perdurou até novembro de 2018. Em suma, a utilização da base de cálculo incorreta acarretou grandes diferenças salariais.

No processo, o relator argumentou que o Órgão Especial reconheceu presentes os requisitos para admissibilidade do presente IRDR que trata da repetição de causas fundadas na mesma questão de direito, a fim de padronizar o entendimento sobre o tema. Para o desembargador Maurício Porfírio, a sentença foi clara na obrigação de fazer, já que se limitou ao pagamento de reajuste de 12,33%, previstos nas leis.

Diante disso, o magistrado fixou a tese jurídica de que a interpretação do dispositivo da sentença transitada em julgado, no processo de execução, deve ser estrita. E que o reconhecimento de efeito patrimonial, no processo de execução, para além do determinado na sentença, de forma que abarque o “efeito cascata”, representa violação à coisa julgada e excesso de execução.