Categoria da Notícia: GO

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, em substituição na comarca de Cocalzinho de Goiás, julgou improcedente, nesta quarta-feira (22), o pedido de pagamento de verbas relativas aos resíduos salariais de 13º a Odeth Carneiro de Oliveira, que ocupou o cargo de vereadora nos anos de 2009 a 2012 na Câmara Municipal da cidade. A parlamentar ajuizou ação de cobrança contra o município, tendo por objetivo receber verbas relativas ao exercício de 2012, no importe de R$ 7.844,91.

O magistrado entendeu, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, que os agentes políticos só podem receber pagamento de tais verbas apenas a partir da data da publicação do acórdão, tal seja, em 24 de agosto de 2017. Consta dos autos que a vereadora ajuizou ação de cobrança contra o Município de Cocalzinho de Goiás, tendo por objetivo receber valores relativos ao 13º salário devido no ano de 2012.

O município foi citado e apresentou contestação, alegando em suma que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que o artigo 39, inciso 4º, da Constituição Federal, não é incompatível com o pagamento de um terço de férias e 13º salários aos agentes públicos, porém, que tal decisão possui efeito ex nunc, não retroagindo às datas anteriores a 1º de fevereiro de 2017. Com isso, requereu a improcedência da ação.

De acordo com o juiz, o que se discute na presente lide não é o direito de os vereadores e prefeitos receberem 13º salário, mas, sim, a partir de qual momento a decisão tem eficácia do STF. Para ele, a decisão da não Suprema Corte atinge a inconstitucionalidade declarada anteriormente, apenas não alcança os 13º salários pretéritos buscados, uma vez que o direito tem efeito somente a partir de 24 de agosto de 2017, data em que foi publicada o acórdão.

“Percebo que o autor pretende a cobrança do 13º salário do ano de 2012, ou seja, bem anterior a decisão proferida pelo STF, que foi apenas no ano de 2017, razão pela qual a ex-vereadora não teria direito ao recebimento de tal verba salarial. Sendo assim, tenho como improcedente a presente ação”, destacou.

Veja decisão

Fonte: TJ/GO

A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, condenou, nesta terça-feira (21), a Master Empreendimentos Urbanos Ltda a pagar R$ 100 mil à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás), em razão dela ter aplicado prazo de tolerância ínfimo com a cobrança de valores manifestamente excessivos para o uso do estacionamento do Aeroporto Santa Genoveva, situado em Goiânia.

A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon), representada pela Procuradoria Geral do Estado, ajuizou ação civil pública contra a concessionária da Infraero, responsável pela administração do estacionamento do Aeroporto Santa Genoveva em Goiânia, cujo fundamento está consubstanciado na constatação de obtenção de vantagem manifestamente excessiva.

Afirma que, no dia 16 de janeiro de 2015, foi amplamente divulgado que a requerida, em sua guarita de estacionamento, afixou uma placa improvisada contendo o seguinte aviso: “Período de tolerância de 5 minutos”, restringindo o prazo para entrada, saída ou permanência de veículos em seu estacionamento, também destinado a embarque e desembarque de passageiros no aeroporto.

O Procon Goiás ressaltou nos autos que a referida restrição não foi devidamente informada com antecedência aos consumidores, tão pouco constava no “ticktet” de estacionamento. Asseverou que segundo publicado no Jornal O Popular, a empresa requerida alegou que “com a redução do prazo de tolerância iria diminuir o uso do estacionamento como uma espécie de pista auxiliar, em que alguns usuários, para evitar o trânsito intenso e a falta de opção de parada na pista em frente aos portões do terminal de embarque, usem a estrutura para deixar ou buscar passageiros”.

Ponderou que diante do ocorrido, foi lavrado Auto de Constatação nº 1.231, de 3 de fevereiro de 2015, confirmando a cobrança após o prazo de tolerância de cinco minutos, bem como que este prazo não é suficiente para se fazer o trajeto de entrada e saída do estacionamento. Constatou que o estacionamento dispõe de duas cancelas de entrada e três cancelas de saída, sendo que a cancela de entrada é automática e não havia nenhum funcionário para prestar informações, ao passo que só havia um funcionário destinado a operar as três cancelas de saída.

Narrou que notificou a empresa para apresentar documentos, contrato de concessão com a concedente Infraero, bem como justificar os motivos ensejadores da redução do prazo de tolerância, entretanto, ela somente apresentou cópia do contrato social, requerendo prazo quinze dias para apresentar os demais documentos. Inferiu que a requerida disponibilizou aos fiscais a planta do estacionamento, entretanto não houve o cumpriu a notificação.

Ressaltou que o prazo estabelecido pela demandada é irrazoável e fere os princípios da Razoabilidade, Vulnerabilidade e Equilíbrio Contratual norteadores da relação de consumo. Com isso, o Procon pugnou, em sede de tutela, pela suspensão da cobrança de qualquer valor em relação àqueles que utilizarem os estacionamentos de sua propriedade estabelecidos na cidade de Goiânia por até 10 minutos, bem como que fosse informado nos “tickets” fornecidos do mencionado horário, e, ainda, que o aeroporto comprovasse as medidas pleiteadas no prazo de 30 dias.

A Master Empreendimentos Urbanos Ltda apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Procon, bem como, no mérito, sustentou a ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor. Em nova intimação, o Ministério Público opinou pela procedência parcial dos pedidos exordiais.

Decisão

Ao analisar os autos, a juíza argumentou que a diminuição do tempo de tolerância para permanência gratuita no estacionamento de 20 minutos para 5 figurou em prática abusiva da empresa, tendo em vista que eventual aparência de gratuidade não permite que o consumidor faça o percurso para desembarcar ou embarcar passageiros sem extrapolar a vergastada “tolerância”, sendo forçado a pagar o mínimo exigido, qual seja R$ 8.

Ressaltou que o caso narrado constitui publicidade enganosa, o que, de fato, dá azo à concessão do dano moral pleiteado, isto por exigir vantagem manifestamente excessiva dos consumidores. Para ela, é inegável a relação de consumo tratada nos autos, que tem como causa do dano moral coletivo, a prática pelo fornecedor de serviço de forma abusiva, contra determinado segmento da coletividade, gerando ofensa aos valores extrapatrimoniais desta sociedade.

Segundo a magistrada, esse grupo de pessoas necessita ser defendido, amparado por normas normas e princípios, de forma equiparada àqueles consumidores individuais e determináveis que participaram efetivamente da relação jurídica de consumo, ou seja, adquiriram produtos e serviços, e sofreram com a exigência de vantagem manifestamente excessiva em virtude de prática abusiva imposta pela empresa requerida.

“Desta feita, ante toda documentação acostada aos autos, as quais corroboram com o direito exordial, presentes estão os requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público de telefonia: conduta do agente, dano e o nexo de causalidade”, explicou. Ainda segundo ela, o ajuizamento da presente demanda não cinge-se apenas na forma de divulgação da informação do tempo de tolerância, mas sim que o referido tempo seja razoável para a realização do percurso pelos consumidores.

Veja decisão

Fonte: TJ/GO

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por unanimidade, reformou condenação por litigância de má-fé de um auxiliar de cozinha que, no curso de uma ação trabalhista, ofereceu dinheiro para que uma testemunha viesse depor em seu favor. Ele terá de pagar uma multa de 8% sobre o valor da causa.

O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, ao decidir a ação trabalhista proposta pelo auxiliar, entendeu que ele agiu de forma temerária ao confessar que prometeu dinheiro à testemunha para que ela viesse depor em juízo. Ele teria oferecido R$100,00 para custear as despesas da testemunha com seu deslocamento dentro de Goiânia.

A empresa recorreu da sentença para obter a majoração de condenação por litigância de má-fé imposta ao autor no valor de 2% da causa para 10%.

O relator, desembargador Welington Peixoto, ao iniciar seu voto, observou que, apesar do autor da ação trabalhista ter sido condenado por má-fé, não recorreu deste ponto. “Deste modo, a questão cinge-se a saber se o montante da multa estipulada em primeira instância mostra-se adequado ao caso ou não”, delimitando a matéria em análise.

“A meu ver, tal fato reveste-se de robusta gravidade, pois ao manipular a produção da prova oral, o reclamante poderia provocar uma injusta condenação da reclamada, causando-lhe considerável prejuízo financeiro”, afirmou o relator.

Welington Peixoto prosseguiu seu voto considerando que a condenação deve ter caráter punitivo e pedagógico para coibir novas atitudes neste sentido. “Considerando que o valor da causa é relativamente baixo, aproximadamente R$4.800,00, reputo que a multa de apenas 2% sobre o valor da causa não é capaz de atingir tais fins, pois ela não alcançaria nem o valor de R$ 100,00, montante mínimo prometido à testemunha”, ressaltou o relator.

Com tais argumentos, o desembargador entendeu ser mais adequado reformar a sentença para majorar a multa de 2% para 8% sobre o valor da causa e condenou o reclamante a
pagar honorários advocatícios à reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa. Neste ponto, seu voto foi acompanhado por unanimidade.

PROCESSO 0011366-08.2017.5.18.0004

Fonte: TJ/GO

Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, manteve sentença da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzoli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia para determinar que o Estado de Goiás forneça, no prazo de 70 dias, o medicamento canabidiol a uma criança de 5 anos, portadora de epilepsia refratária. O remédio é importado e custa em média US$ 199, aproximadamente, R$ 600.

A mãe da criança narra, nos autos que o filho já foi submetido a diversos tratamentos farmacológicos tradicionais, porém todos sem sucesso. Durante um ano de tratamento com o medicamento “canabidiol”, porém, o menor obteve uma redução de até 70% na frequência das crises, razão pela qual foi prescrito o uso do referido remédio por mais 12 meses.

Conforme a mãe o menino, que por não ter condições de comprar o remédio, que custa em média US$ 199,00, aproximadamente R$ 600, cada tubo, sendo que precisa de 17 tubos por ano, ela ajuizou ação tendo por objetivo compelir o Estado de Goiás a fornecer o medicamento ao filho. Após parecer médico da Câmara de Saúde do Judiciário, a juíza Zilmene Gomide da Silva Manzoli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia deferiu a tutela de urgência para determinar que o Estado de Goiás forneça, no prazo de 30 dias, o medicamento Hemp Oil (Canabidiol), pelo prazo de 12 meses.

Irresignado com a decisão, o Estado de Goiás interpôs agravo de instrumento. Em suas razões recursais, sustentou, inicialmente, que não há os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, uma vez que o medicamento é importado e não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Alegou ainda que a importação do canabidiol, consoante Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 17/2015, somente será permitida se todos os requisitos estiverem atendidos, sendo que no caso em tela é necessária dilação probatória para tanto. Sustentou ainda que o medicamento pode ser importado pelo paciente sem necessidade de que haja ordem judicial para que o ente público o faça.

Asseverou no processo que o uso do canabidiol, de acordo com Conselho Federal de Medicina (CFM), é prescrito apenas aos pacientes refratários a todos os outros tratamentos convencionais, de forma que não basta a simples informação do médico assistente de que o paciente já fez uso da medicação, sendo necessária a comprovação.

O Estado apontou que o prazo de 30 dias fixado pela juíza de primeiro grau é pequeno, haja vista que será necessário instaurar um procedimento administrativo com observância das regras de licitação para adquirir o remédio. Ao final, requereu o efeito suspensivo da decisão até o julgamento final do recurso. No mérito, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão.

Ao analisar os autos, o juiz substituto argumentou que, ainda que o medicamento não tenha sido registrado pela Anvisa, o pleito deve ser ser atendido, em razão da gravidade da doença e em virtude do insucesso de outras alternativas terapêuticas para o tratamento da saúde do menor, sendo patente o perigo de dano, já que visa assegurar a qualidade de vida e saúde do paciente, direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal.

“A juíza de primeiro grau agiu com acerto ao deferir o pedido de dispensação do medicamento, em sede de tutela de urgência, haja vista que restaram comprovados os requisitos para a concessão da medida pleiteada”, afirmou. Ressaltou que a possibilidade de deferir o fornecimento do canabidiol, em sede de tutela de urgência, para portadores de epilepsia refratária, quando preenchidos os requisitos, encontra guarida na jurisprudência.

Destacou ainda que recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os recursos especiais repetitivos que tratou da obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). “O STJ, prevendo que os efeitos vinculativos poderiam interferir nos processos em curso, resolveu modulá-los para definir que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento. Nesse contexto, os efeitos vinculantes do julgado não se aplicam ao caso em apreço”, explicou.

Em relação ao prazo fixado para cumprimento da decisão liminar, o desembargador entendeu que ele deverá ser majorado para 70 dias conforme requerido pelo agravante, uma vez que o medicamento deve ser importado, precisa de autorização da Anvisa e a Administração Pública está sujeita a trâmites administrativos previstos em lei que dificultam o empenho de despesas de forma sumária.

Fonte: TJ/GO

O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, entendeu ser inviável o ajuizamento de ação de indenização diretamente em face de magistrados e delegados de polícia, quando agem em nome do Estado. Dessa forma, excluiu da relação processual, de ação de indenização proposta por Alessandri da Rocha Almeida, absolvido da acusação de homicídio da empresária Marta Cozac, os nomes do juiz Jesseir Coelho de Alcântara e dos delegados de polícia Waldir Soares de Oliveira, João Carlos Gorski e Manoel Leandro da Silva.

Alessandri ajuizou ação de indenização por danos morais alegando ter sido injustamente denunciado pelo homicídio de Marta Cozac e de seu sobrinho, Henrique Talone Pinheiro, sofrendo, no decorrer das investigações e no curso do processo judicial, perseguições por parte do juiz Jesseir e de delegados da Polícia Civil. Aduziu que os delegados elaboraram inquérito policial tendencioso, embasando nova denúncia em seu desfavor, que deu origem a outro processo criminal. Disse que experimentou diversos prejuízos morais decorrentes da conduta dos réus.

Em sua defesa, Jesseir Coelho de Alcântara alegou que a inicial é inepta. Disse inexistir provas das alegações apresentadas e que ocorreu a prescrição trienal, mencionando, ainda, a imunidade do magistrado no exercício das suas atividades típicas. O Estado de Goiás também apresentou contestação, apontando ausência de provas dos fatos alegados, ausência do pressuposto para a responsabilização civil do Estado e ressaltando que a prisão preventiva possui natureza meramente acautelatória, tendo obedecido todos os parâmetros legais.

Da mesma forma, os delegados João Carlos Gorski e Manoel Leandro da Silva aduziram que o dano decorrente da ação de servidores públicos seria responsabilidade civil da pessoa jurídica à qual integram e que não poderiam ser acionados judicialmente, requerendo a exclusão da relação processual.

Sentença

“Os magistrados, como cediço, enquadram-se na espécie de agentes políticos investidos para o exercício das atribuições constitucionais, sendo dotados de liberdade funcional no desempenho de suas funções”, afirmou o juiz Reinaldo Alves. Explicou que os magistrados respondem por suas condutas jurisdicionais, no exercício de suas atividades, por perdas e danos, apenas quando agirem com dolo ou fraude, “e ainda assim de forma regressiva”, ou seja, através do Estado.

“O Estado deve servir como escudo protetor para o juiz e também para os demais agentes públicos, como os delegados citados”, informou. Assim, o juiz disse que o Estado exercerá o direito de regresso, desde que esteja identificado o dolo ou a fraude na conduta do magistrado, com a finalidade de evitar a exposição do juiz a pretensões deduzidas por mero espírito de emulação, por força, na maioria dos casos, de interesses contrariados.

Concluiu, então, por excluir da relação processual os réus, determinando o curso do processo em relação ao Estado de Goiás, condenando o autor da ação ao pagamento de verba honorária, para cada um dos patronos dos sujeitos processuais excluídos.

Veja a sentença

Fonte: TJ/GO