Categoria da Notícia: GO

O paciente Leandro de Assis Pereira recebeu do laboratório Elzevir Ferreira Lima, de Jataí, um resultado falso de teste de HIV. O juiz Thiago Soares Castellano, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos da comarca, considerou procedente o pedido de indenização do homem e condenou o município ao pagamento de R$ 19 mil referente aos danos morais.

Consta dos autos que Leandro passava por tratamento contra doença renal crônica e, em razão de pedido médico, realizou exame de HIV no dia 15 de janeiro de 2017 no laboratório, apresentado com resultado positivo pela sua médica nefrologista Ana Carolina. Três dias após o exame, em um posto de saúde da cidade, o paciente decidiu por conta própria repetir o teste que resultou negativo. Ele então entrou em contato com a médica, que ligou no estabelecimento e, este, por sua vez, reconheceu o erro no exame.

Leandro sustentou que o comportamento do município lhe causou dano moral e pleiteou a indenização no valor de R$ 18,6 mil. Em defesa, o município de Jataí apresentou contestação afirmando que não praticou ato ilícito, “pois todo exame positivo de HIV deve ser confirmado por um segundo exame, porque existe a possibilidade de ocorrer o denominado falso-positivo”.

Porém, ainda conforme os autos, a testemunha Ana Carolina contou em depoimento que, ao ligar no laboratório, conversou com Keila Rejane, responsável técnica dos trabalhos realizados no local, e que ela não somente reconheceu o erro, mas também em ofício enviado à médica mencionou que “o profissional biomédico José Ricardo Bessa equivocou-se na digitação do laudo, liberando-o como positivo, sendo que todos os registros pertinentes à transcrição deste resultado, no Livro de Registro Específico e no pedido de exame médico, as anotações foram negativas”.

Dessa forma, o magistrado Thiago Soares entendeu que nunca houve falso-positivo porque não ocorreu procedimento laboratorial correto com exame dissonante da realidade. O que aconteceu, de acordo com o juiz, “foi um grave erro da administração, posteriormente corrigido, mas que foi capaz de causar dano moral a Leandro”, asseverou.

Por consequência, e conforme o disposto no artigo 944 do Código Civil, de valor de indenização proporcional à extensão do dano, o magistrado condenou o Município de Jataí a pagar de R$ 19 mil ao paciente.

Veja a decisão.

Fonte: TJ/GO

O Município de Anápolis, o Estado de Goiás e o Jóquei Clube de Anápolis deverão pagar, solidariamente, o valor de R$ 70 mil a Donizeth Alves da Silva e Delma Cristiane da Silva, a título de indenização por danos morais, em razão do filho deles, de 8 anos de idade, ter morrido por afogamento após entrar numa piscina no Centro Recreativo da cidade. Foram condenados, ainda, a pagar pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo aos pais dele, a título de lucros cessantes. A decisão é da juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti, da Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Anápolis.

Consta dos autos que Matheus participou de um evento da instituição de ensino em comemoração ao término do ano letivo e formatura de estudantes da 5ª série, no Jóquei Clube de Anápolis. Para participar dos festejos, foi cobrado o valor de R$ 40, destinado à cobertura da entrada e permanência no clube, almoço, lanche e transporte dos estudantes.

De acordo com os pais do menino, foi lhes informado que, no dia, que estariam no local quatro coordenadoras e um bombeiro, no entanto, seu filho se afogou em uma das piscinas do clube. Nos autos, o casal afirmou que a responsabilidade do zelo e segurança do filho era dos requeridos e que a morte da criança gerou grande abalo psicológico, gerando-lhes prejuízos de ordem moral. Pugnaram pela condenação dos réus ao pagamento de verba indenizatória, bem como pensão vitalícia, considerando a expectativa de vida restante do filho.

Citado, o requerido Jóquei de Anápolis apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que locou o espaço do clube para a Escola Municipal e que, portanto, a responsabilidade do evento é do Município de Anápolis.

Já o Município de Anápolis, em igual oportunidade, alegou sua ausência de legitimidade para figurar no polo passivo do feito. Sustentou, ainda, que havia um agente estatal no evento, qual seja, um bombeiro, e que os professores da Escola Municipal Elzira Balduíno acompanharam com total atenção os alunos, não faltando zelo por parte destes, o que afasta sua responsabilidade no evento danoso. Contrapõe-se, por fim, quanto ao valor requerido a título reparatório.

O requerido Estado de Goiás em sua contestação alegou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, defendendo, também, não existirem provas da omissão estatal no ocorrido. Sustentou a a excludente de culpa concorrente, já que a vítima não sabia nadar, afastando-se, no entendimento, o dever indenizatório em favor do requerente. Refutou ainda o valor indenizatório pleiteado.

Decisão

Ao analisar o processo, a magistrada afirmou que os três requeridos possuem responsabilidade na morte do filho do casal, uma vez que a participação de cada um decorreu de sua presença no evento danoso. Ressaltou que os autores tinham o dever de promover o zelo e segurança necessários para o infante enquanto este encontrava-se sob sua guarda e responsabilidade.

Sustentou que o dano não resultou diretamente da ação de um agente público, mas de uma omissão por parte dos três ao não adotarem procedimentos adequados a evitar a superveniência de dano. “No caso em testilha, resta claro que o requerido Município de Anápolis tinha no momento do evento danoso a responsabilidade de guarda, zelo e proteção dos alunos da Escola Municipal Elzira Balduíno que se encontravam naquele clube recreativo em razão de comemoração promovida pela instituição de ensino”, destacou.

Para ela, quando um evento é realizado num ambiente fora da unidade escolar é dever da instituição de ensino buscar todas as informações acerca da localidade onde serão deslocados os alunos, bem como daquelas medidas necessárias a resguardar sua segurança, como, in casu, os dados sobre a profundidade das piscinas.

“Ciente ou não destas informações é certo que, não tendo havido a preocupação de se indagar aos pais se cada aluno sabia nadar, era dever da instituição de ensino encaminhar os menores para recreação somente naquelas piscinas com profundidade que revelasse inexpressividade para afogamento”, frisou.

Ainda, segundo ela, diante do ambiente probatório coligido restou comprovado o nexo causal entre o evento danoso (morte da vítima) e a omissão do ente público, que não impediu a morte de seu tutelado. “O dever de vigiar o menor era dos prepostos do Município e do Estado. Possuindo agentes públicos disponíveis para promover o zelo e vigilância dos alunos seja através dos professores, seja por meio da presença de um bombeiro no local, deveriam utilizar-se de tais meios de maneira adequada a fim de evitar o resultado morte daquele que estava sob sua guarda”, observou.

De acordo com ela, os documentos trazidos pela parte autora em juízo demonstram que o filho dos autores entrou na piscina do clube de propriedade do Jóquei Clube, em piscina sem sinalização, com profundidade inadequada para sua idade e experiência, e que os servidores dos requeridos entes públicos municipal e estadual não promoveram o zelo e segurança necessários a fim de impedirem a morte da criança, que ocorreu em razão de seu afogamento.

Veja decisão.

Fonte: TJ/GO

O desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), suspendeu tutela antecipada deferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Goiânia que determinava à Uber do Brasil Tecnologia Ltda. o recadastramento de motorista que foi desativado de sua plataforma digital. Para o magistrado, a empresa não é obrigada a manter vínculo com motorista que não atende às políticas da companhia, e determinou que a tutela antecipada fosse suspensa até o final da decisão.

Após a decisão em primeiro grau, concedendo a tutela antecipada, sob pena de multa diária de R$ 500 caso não houvesse a reativação do motorista, a Uber interpôs agravo de instrumento alegando que não se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida, uma vez que somente deve ser deferida quando a ação do acusado colocar em risco a sua eficácia.

A empresa disse, ainda, que o motorista omitiu informações ao alegar não saber os motivos que levaram ao seu desligamento da plataforma, aduzindo que este se deu em função de relatos críticos de usuários. Disse que é livre para contratar e optar por manter ou não contratos com aqueles interessados em aturarem como motoristas parceiros e que manter um motorista parceiro que infringe as regras de utilização do aplicativo, causando insegurança aos usuários, causará imensuráveis danos à imagem da empresa.

Itamar de Lima explicou que, “além da plausibilidade das alegações formuladas, porquanto de fato não se pode compelir a parte a manter-se vinculada a motorista que, em tese, não atende às políticas da empresa, resta demonstrado o periculum in mora, uma vez que as ações dos motoristas parceiros refletem, inevitavelmente, na imagem da recorrente”.

Afirmou, também, que, de fato, não há risco de irreversibilidade, pois a medida pode ser revista a qualquer tempo e eventuais prejuízos podem ser convertidos em perdas e danos, deferindo o pedido e suspendendo o cumprimento da tutela antecipada.

Veja a decisão.

Fonte: TJ/GO