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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em razão de parcelas vencidas e não pagas, mesmo com o bem já alienado em nome de terceira pessoa, alheia ao contrato. O autor do voto, acatado à unanimidade, foi o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira.

“O fato de o veículo, objeto do litígio, encontrar-se registrado em nome de terceiro, perante os órgãos competentes, não inviabiliza o deferimento da liminar fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, quando restar devidamente comprovada a relação contratual entre as partes e a constituição da devedora em mora”, destacou o magistrado.

Consta dos autos que a ré realizou junto ao Banco Itaucard S/A um contrato para financiamento de automóvel, no valor de R$ 37.170,20, em 48 parcelas. Contudo, ela deixou de pagar a dívida a partir da segunda prestação e passou o carro para o nome de terceira pessoa, conforme consulta à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

Em primeiro grau, o pedido de liminar em favor da instituição financeira foi negado, sob o fundamento de que, justamente, o veículo estava em nome de terceiro. Contudo, para o colegiado coube reforma da decisão. “Inexistem óbices à concessão do pedido de busca e apreensão, na medida em que, ao que parece, o contrato é lídimo e houve a imputação da restrição, perante o órgão competente. Ademais, restou comprovada a notificação da mora, bem como o inadimplemento. Assim, demonstrada a relação contratual com cláusula de alienação fiduciária entre os litigantes, o fato de o veículo estar registrado, perante o Renajud, em nome de pessoa estranha à lide, é irrelevante para ensejar o indeferimento da medida liminar de busca e apreensão, a qual é amparada no contrato e não no registro do bem”, frisou Marcus da Costa Ferreira.

Veja decisão.

Fonte: TJ/GO

Por ter causado a morte do pai de Rafael William Carvalho Pedrosa, o engenheiro civil Marcos Carvalho Miranda terá de pagar a ele indenização por danos morais e materiais, uma vez que foi o responsável pelo acidente que vitimou seu companheiro de viagem, durante uma ultrapassagem. Ele foi condenado pelo juiz Sérgio Brito Teixeira e Silva, da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da comarca de Jataí, ao pagamento de R$ 50 mil, a titulo de danos morais, valor que deve ser corrigido com juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.

Ficou definido ainda, na sentença, que o engenheiro pague pensão mensal, no valor de R$ 1.338,66, ao autor, desde a data de falecimento de seu pai, ocorrida em 29 de março de 1994, até o dia que completou 25 anos de idade, em 31 de maio de 2017. O magistrado determinou que o valor da pensão mensal seja atualizado com juros de mora e correção monetária (INPC), a partir do vencimento de cada parcela mensal. A sentença observa também que o valor da pensão mensal seja paga de uma única parcela, devidamente atualizada, uma vez que o autor já atingiu 25 anos.

Ultrapassagem imprudente

Rafael William Carvalho Pedrosa alegou que no dia do acidente, num trecho da BR-153, próximo ao trevo de Pontalina-GO, Marcos Carvalho Miranda trafegava em seu veículo Fiat Tempra, no sentido Goiânia-Morrinhos e, ao iniciar ultrapassagem de uma carreta Scania, chocou-se com um caminhão Mercedes Bens, causando a morte de seu pai, Elter Pedrosa Silva, de 30 anos, que era passageiro do veículo do requerido.

O rapaz sustentou que o engenheiro atuou com imprudência por trafegar com excesso de velocidade e por fazer ultrapassagem sem visibilidade suficiente. Disse que ele agiu com imperícia, uma vez que apesar do deslocamento da carreta para o acostamento, não teve habilidade suficiente para passar entre os veículos que se cruzavam, e que o laudo pericial concluiu que o acidente ocorreu por culpa do motorista. Afirmou que o seu pai recebia um renda mensal de 19 salários mínimos à época do acidente.

Por sua vez, o requerido alegou que não foi o causador do acidente que resultou na morte do carona. Contudo, o laudo de exame pericial elaborado pala Polícia Técnico-Científica, através das oitivas dos motoristas dos caminhões envolvidos e pela presença do patrulheiro que compareceu no local após o acidente, que instruiu o processo, concluiu que causa do acidente foi o fato de o veículo Tempra efetuar uma ultrapassagem em momento inoportuno.

Conforme assinalou o juiz, “o conjunto probatório leva à conclusão de que o acidente, realmente, ocorreu em virtude da ultrapassagem inapropriada do requerido”. Diante desta constatação, o magistrado salientou que “resta caracterizado o dever de indenizar quando o condutor do veículo, agindo com imprudência e negligência, provoca acidente de trânsito o qual leva o óbito o passageiro/carona, deixando filho órfão”. O menino tinha 2 anos na época do acidente e o seu pai trabalhava desempenhando as funções de vendedor e repórter musical.

Para o juiz, é incontestável o fato de que o requerente sofreu danos, não só materiais, mas, também, morais, e estes foram demostrados pela dor e sofrimento causados a uma criança em decorrência da morte do pai, bem como pela ausência da figura paterna”.

Fonte: TJ/GO

O site Quid Novi Comunicações (www.minopedrosa.com.br) foi obrigado a retirar do ar uma notícia que imputava acusações não comprovadas ao ex-governador Marconi Perillo. A decisão, em sede de tutela antecipada, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, desembargador Fausto Moreira Diniz.

Na petição, representantes de Marconi Perillo alegaram que a reportagem teve cunho ofensivo, pautada, apenas, em gravações clandestinas. A matéria sugeriu que político usasse dinheiro público para favorecer a filha da deputada Liliane Roriz e teria utilizado artimanhas para implementar as Organizações Sociais (OS).

Para o magistrado relator, “o texto não passa de uma emissão de opinião, crítica e ideia, no exercício de seu direito à liberdade de expressão e de manifestação de pensamento. Contudo, há que se considerar a repercussão pública e as consequências sociais advindas de manifestação veiculada de forma a embaraçar o agravante em uma rede de qualificações injuriosas com a nítida intenção de ofensa”.

Fausto Moreira Diniz também destacou que “se tratando o insurgente de pessoa pública, estando sujeito a exposições, na crença coletiva do ambiente político, sobretudo em ano eleitoral, esse tipo de notícia se impermeabiliza a qualquer dado que a contradiga, mesmo tendo acesso a fortes argumentos que demonstrem sua falsidade”.

Com a decisão do colegiado, o site ficou obrigado a retirar a notícia do ar imediatamente, bem como de todas as suas contas sociais (Facebook, Twitter, Instagram e Youtube) em que tenha havido o compartilhamento, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

Veja decisão.

Fonte: TJ/GO

A Transportadora Caibiense Ltda. foi condenada a pagar indenização por danos morais e pensão mensal à mãe de um criança de 10 anos, que faleceu em razão de um acidente ocasionado por um caminhão Bi-Trem da empresa, e que estava sob a direção de outra criança, também de 10 anos. De igual modo, os três irmãos da vítima, menores, foram contemplados na sentença proferida pelo juiz Rui Carlos de Faria, da comarca de Mineiros.

A mãe da vítima receberá até o quinto dia útil de cada mês, meio salário mínimo a partir da data em que o seu filho completaria 14 anos de idade até os 25 anos, reduzindo, a partir de então, para 1/3 do salário mínimo até a data em que ele atingiria 65 anos. Os valores das prestações em atraso deverão ser pagos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo INPC.

Pelos danos morais, a transportadora terá de pagar R$ 210 mil, sendo R$ 90 mil para a mãe da criança e o restante para os seus três irmãos, cabendo a cada um o montante de $ 40 mil, corrigidos monetariamente pela variação do INPC, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso.

Atropelamento

Aegundo os autos, no dia dia 28 de março de 2010, por volta das 18 horas, no Bairro Bela Vista, na cidade de Santa Rita do Araguaia, a vítima foi atropelada pelo caminhão Bi-Trem, marca Volvo FH 400, de propriedade da Transportadora Caibiense Ltda., cujo veículo estava sendo conduzido por uma criança, por negligência e imprudência do motorista, seu padrasto, que entregou a ela a direção do caminhão.

Ainda, segundo os autos, a vítima estava sentada no cavalete de um hidrômetro, na calçada de sua casa, quando foi atingido pelo caminho. A criança que estava na direção não conseguiu controlar o volante para fazer uma conversão para entrar em uma rua e atropelou a vítima, que morreu assim que deu entrada no hospital.

Ao se manifestar, o juiz Rui Carlos de Faria tomou como base artigos do Código Cível, de que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo.

Conforme o magistrado, as provas documentais e testemunhais mostram que a vítima não concorreu para o acidente, pois estava na calçada, fora da via pública de tráfego de veículos, aflorando-se a culpa exclusiva do motorista da empresa, o qual, agindo com negligência e imprudência, entregou a direção do veículo gigantesco de garga ao seu enteado que, por sua vez, não reunia condições físicas, psíquicas nem técnicas para conduzir o caminhão.

Para ele, “todo este conjunto configura a responsabilidade civil e dever de indenizar da empresa proprietária do veículo causador do sinistro conduzido por seu empregado e/ou preposto, quer pela teoria do risco, quer em face da presunção juris tantum da culpa in eligendo, aquela que se caracteriza na má escolha do preposto”. O magistrado ressaltou que a morte do menor em acidente (atropelamento), mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada ou não contribuísse com a composição da renda familiar, “autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a reparação por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, futuramente, o filho poderia prestar-lhes”.

O padrasto negou que que tenha entregue à direção do Bi-Trem ao enteado, o que foi rebatido por ele pelas testemunhas do acidente, ouvidas em juízo. Segundo o pai da criança que dirigia o caminhão, até hoje ela sofre perturbações psíquicas por ter causado a morte do menino e não gosta de falar sobre o ocorrido.

Fonte: TJ/GO