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A Terceira Turma do TRT de Goiás não deu provimento a um recurso em que a parte credora pedia a inclusão do cônjuge da devedora no polo passivo de uma ação trabalhista em fase de execução. O entendimento do colegiado foi o de que a responsabilidade dos bens do casal, prevista no art. 790 do CPC, não autoriza, por si só, a inclusão do marido de sócia da empresa executada no polo passivo do processo, pois o nome dele não havia sido incluído no título executivo da dívida.

O recurso (agravo de instrumento) foi analisado pela desembargadora Rosa Nair. Ela afirmou estar correto o entendimento do juízo de primeiro grau que considerou não ser possível incluir o marido da sócia da empresa no polo passivo da ação, porque assim não seria possível distinguir a origem dos seus bens para poder salvaguardar a parte do seu patrimônio adquirido exclusivamente em decorrência de seu esforço pessoal.

Rosa Nair explicou que a regra é o devedor ou responsável legal responder pela dívida com todos os seus bens presentes e futuros, mas devem ser observadas as restrições legais. A magistrada registrou que os bens adquiridos pelo casal podem responder pela execução, conforme o art. 790 do CPC. Entretanto, caso o bem esteja no nome do cônjuge do devedor e tenha sido adquirido fora da constância do casamento ou com recursos próprios (arts. 1.672 e 1.687, do Código Civil), “só responderá pela dívida se demonstrada a ocorrência de fraude visando o acobertamento do patrimônio do sócio executado”.

Rosa Nair ainda mencionou o artigo 779 do CPC, que traz o rol de responsáveis pelo pagamento de dívidas judiciais e afirma que o devedor tem que estar reconhecido como tal no título executivo. “Como se vê, o marido, esposa ou companheiros não integram esse rol de responsáveis legais pela dívida. Assim, se não constarem do título executivo, são partes ilegítimas para integrarem o polo passivo de execução movida em face de seu cônjuge ou companheiro”, observou..

A desembargadora também citou outras decisões das Turmas do TRT-18 nesse mesmo sentido, destacando que autorizar o alcance da execução indistintamente sobre todos os bens do cônjuge do devedor, inclusive aqueles que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, é uma medida flagrantemente ilegítima. Os demais membros da Terceira Turma, por unanimidade, acompanharam o entendimento da relatora e decidiram negar o recurso da autora da ação por não ter ficado comprovada a participação do cônjuge na empresa, não podendo ser incluído apenas pela existência do matrimônio.

Processo nº – 0001749-40.2011.5.18.0002.

A Segunda Turma do TRT de Goiás não deu provimento ao recurso de um fazendeiro que queria parar de pagar a pensão prestada a uma viúva – pelos danos materiais decorrentes da morte de seu ex-marido – sob a alegação de que ela teria se casado de novo. O colegiado entendeu que o termo final do pensionamento deve corresponder à expectativa de vida da vítima, independentemente de novo casamento ou união da viúva.

A Turma de julgamento também considerou que o fato de a mulher se casar novamente não é garantia da cessação das suas necessidades como alimentanda, devendo ser comprovada, nesse caso, a melhoria de sua condição econômica.
A ação foi ajuizada pela viúva e pela filha menor de um trabalhador que morreu em acidente de trabalho ocorrido em dezembro de 2016 em uma fazenda de confinamento de gado na região de Planaltina (GO). O homem trabalhava como caseiro e sofreu o acidente quando ia fazer a limpeza de uma máquina de triturar e misturar ração, estando a máquina ligada e o trabalhador sem os equipamentos de segurança. Ele caiu dentro do maquinário agrícola e morreu no local.

No primeiro grau, o juízo da VT de Formosa condenou o fazendeiro ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100 mil para a viúva e R$ 100 mil para a filha do falecido, além de pensionamento mensal de 1/3 do salário do trabalhador a título de danos materiais. O dono da fazenda interpôs recurso ao Tribunal pedindo a exclusão da condenação por dano moral ou a sua minoração. A alegação foi de que a mulher não sofreu abalo moral, já que pouco mais de um ano após o acidente ela já tinha se envolvido publicamente em novo relacionamento amoroso. O fazendeiro ainda alegou que a pensão vitalícia não é necessária porque a mulher é jovem e tem condições de trabalhar.

A decisão

O caso foi analisado pela desembargadora Kathia Albuquerque, relatora do processo. Ela votou pela reparação da sentença na parte que diz que eventual casamento ou união da viúva constitui termo final da pensão. Kathia Albuquerque explicou que o casamento não é garantia de cessação das necessidades da viúva e que, um entendimento contrário, criaria obstáculo para que a mulher se casasse de novo. Ela ainda mencionou que essa limitação decorre essencialmente da legislação previdenciária e não civil.

“O Reclamado usa uma foto da rede social, Facebook, para tentar se eximir de sua responsabilidade perante a Viúva, mas esquece que desde o dia 7 de dezembro de 2016 a reclamante não possui nenhum impedimento legal, moral ou de qualquer outra natureza para relacionar-se com quem bem entender”, afirmou a desembargadora.

Com relação aos danos morais, a desembargadora Kathia Albuquerque excluiu a condenação ao pagamento de indenização à viúva e diminuiu o valor da indenização devida à filha do fazendeiro, levando em consideração o reconhecimento de culpa concorrente pelo acidente de trabalho e a situação econômica das partes. Já a condenação ao pagamento de pensão decorrente dos danos materiais foi mantida no importe de 1/3 do salário, sem termo final com casamento, devendo para sua cessação ser comprovada a melhoria da condição econômica da viúva.

Processo: ROT – 0010698-95.2017.5.18.0211