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A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) e, subsidiariamente, o Estado de Goiás foram condenados a realizar as obras de restauração da GO-418, em sua integralidade. A sentença, em ação civil pública com pedido de tutela de urgência, foi interposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP) e proferida, na quinta-feira (7), pelo juiz da comarca de Fazenda Nova, Eduardo Perez Oliveira. O magistrado também determinou que a Goinfra apresente, em 30 dias, projeto para recuperação integral com novo recapeamento da área destruída, diante da comprovação obtida nos autos de que as operações tapa-buraco não foram suficientes, dado o péssimo estado de conservação da via.

“As chuvas sequer chegaram e o asfalto reparado já cede. Tão logo inicie a temporada de chuva, a via continuará a ficar intransitável, só vindo a piorar, porque a Agetop, hoje Goinfra, sempre se limitou a fazer um reparo de qualquer jeito, sem efetividade”, ressaltou o magistrado.

O juiz ponderou também que a rodovia GO-418 está intransitável e colocando em risco a integridade da população. “É possível verificar que a omissão estatal de décadas, limitando-se no passado a tapar os buracos sem qualquer qualidade, hoje resultou em uma estrada destruída e inútil, que coloca em risco pelo menos 12 mil pessoas que moram na comarca, mais milhares de outras que transitam constantemente por ela”, destacou Eduardo Perez Oliveira.

A Agência se manifestou nos autos, alegando não ter condições financeiras para executar a obra, além de defender a devida separação dos Poderes, com argumento de que é inadequada a intervenção judicial.

Para Eduardo Perez Oliveira, “os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa”, argumentou. “Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais”, observou.

O juiz Éder Jorge, da 20ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, concedeu liminar em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) e determinou que a Enel Distribuição melhore a regularização dos serviços prestados a todos os consumidores do Estado de Goiás. A empresa tem até 2022 para atender 100% da demanda reprimida nos moldes do Termo de Compromisso e Acompanhamento.

Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos na decisão, o magistrado aplicou o valor da multa diária de R$ 20 mil. De acordo com os autos, a baixa qualidade da energia elétrica, bem como a ausência de carga disponível para novas instalações e aumento daquela em instalações já existentes, têm gerado prejuízo aos consumidores e ao desenvolvimento econômico do Estado.

De acordo com o juiz, a Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e estabelece, no artigo 14, a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em obras e instalações.

“Inegável, assim, que à luz da legislação de regência, mesmo sem adentrar ao contrato de concessão específico, a responsabilidade da empresa requerida desponta tanto em relação à qualidade/eficiência/quantidade dos serviços prestados a satisfazer integralmente a demanda do Estado de Goiás, como na obrigação de fazer os devidos investimentos para atender às normas legais”, frisou Éder Jorge. O magistrado afirmou que, efetivamente, a qualidade dos serviços prestados pela empresa está aquém dos limites impostos pela Aneel e da média das concessionárias que atuam no Brasil, demonstrando a ineficácia das ações tomadas até o momento, conclusão essa atestada também pelo Parecer Técnico 002/2019 da Superintendência de Engenharia do Ministério Público do Estado de Goiás, elaborado em 25 de junho de 2019.

Segundo Éder Jorge, a partir de uma visão prospectiva para o período até 2022, uma nota técnica concluiu que a Enel tem de fazer um esforço considerável para atender o limite dos indicadores Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DECi) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FECi) no contrato. “Diante desse quadro, percebe-se que, malgrado a Enel tenha atendido os limites de DEC e FEC especialmente estabelecidos para o ano de 2018, e que a nota técnica que foi mencionada afirma que a distribuidora provavelmente não logrará êxito no cumprimento das metas estabelecidas até o ano de 2022, posto que vem apresentando desempenho insuficiente para o alcance da trajetória dos limites regulatórios de continuidade”, salientou.

A Farmalev Drogaria e Comércio LTDA, da cidade de Cromínia, foi condenada a indenizar uma consumidora que comprou e ingeriu medicamento com prazo de validade expirado. A cliente vai receber R$ 4 mil, por danos morais, e R$ 14,00 por danos materiais, referente ao valor gasto com o remédio vencido. A sentença é da juíza da comarca, Juliana Barreto Martins da Cunha.

“Todo fornecedor de produtos digestíveis, com efeito médico, deve ter cautela e presteza no acondicionamento e comercialização, tendo em vista a extrema potencialidade de dano à saúde do ser humano”, destacou a magistrada na decisão.

Consta dos autos que a autora, Raimunda Silva, adquiriu duas caixas do medicamento Levotiroxina no dia 18 de março de 2015. Ela ingeriu seis comprimidos, conforme posologia, mas sofreu reações adversas e precisou ser internada no hospital municipal da cidade, momento em que ela verificou que o remédio valia até fevereiro do mesmo ano. Na petição, ela juntou atestado médico – informando a causa da intoxicação – e o documento fiscal, com a data da compra.

Para a juíza, estão presentes no caso o dano e nexo causal, que ensejam a indenização. “A autora apresentou elementos fáticos que indicam a vivência de situações constrangedoras, sobretudo se considerado os prontuários médicos acostados. Não bastasse isso, o simples fato da autora ter adquirido e consumido medicamento com data expirada enseja a compensação por danos morais e materiais”.

A fabricante do remédio, a Merck S/A, também foi acionada – contudo o pleito foi julgado improcedente em relação à empresa. “A indústria não tem responsabilidade indenizatória por danos morais e materiais, porquanto não restou demonstrado defeito na fabricação do produto, mas tão somente a negligência da farmácia, primeira ré, ao vender à parte autora o medicamento com prazo de validade já vencido”, ponderou Juliana Barreto.

Veja a decisão.