Categoria da Notícia: GO

A Terceira Turma do TRT de Goiás não reconheceu vínculo empregatício entre um vendedor de agrotóxicos e uma empresa de produtos agropecuários de Catalão. O entendimento do colegiado foi o de que as partes ajustaram um contrato verbal de representação comercial com o qual o representante, por meio de sua “sociedade empresarial de fato”, fez mediação para a realização de negócios mercantis, em conformidade com a Lei nº 4.886/65 (Lei do representante comercial autônomo).

A relatora do processo, desembargadora Rosa Nair, explicou inicialmente que no Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade, ou seja, os fatos efetivamente ocorridos que identificam a natureza jurídica do vínculo mantido entre as partes, “ainda que os aspectos meramente formais envolvidos na contratação apontem em outra direção”.

A magistrada ressaltou também a necessidade da conjugação dos diversos elementos do art. 3º da CLT para ser configurado o vínculo empregatício, como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. No caso dos autos, Rosa Nair adotou os mesmos fundamentos do juiz sentenciante, no sentido de que não se vislumbrou a subordinação jurídica necessária, que se destaca pelo controle que o empregador possui nos serviços prestados pelo empregado. “A mera orientação pela empresa quanto às vendas e outros procedimentos significa o mínimo de zelo para a manutenção da atividade econômica”, considerou.

Representante comercial

Em seu voto, a relatora destacou depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, que afirmou que o vendedor era representante comercial da empresa e que a contraprestação pelos serviços prestados estava diretamente ligada às vendas realizadas. Além disso, diversos documentos anexados nos autos pelo próprio reclamante indicam como parceiro uma empresa cujo nome coincide com o sobrenome do trabalhador. Esse fato, conforme a magistrada, “coaduna-se às alegações da peça de defesa, no sentido de que o autor tinha uma ‘sociedade empresarial de fato’, com aquele nome de fantasia, e que vendia produtos do reclamado no Estado de Goiás”.

Sobre o depoimento testemunhal relacionado ao cumprimento de metas, Rosa Nair destacou que o contrato de representação é um contrato bilateral que estipula obrigações e responsabilidades para ambas as partes. Ela citou como exemplo a obrigação de o representante comercial autônomo informar o andamento dos negócios a seu cargo e ressaltou que o art. 35 da referida lei do representante comercial autônomo considera motivo justo para rescisão do contrato “a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato”.

Dessa forma, a Terceira Turma entendeu que ficou evidenciado que as partes ajustaram um contrato verbal de representação comercial nos exatos termos do art. 1º da Lei nº 4.886/65, em que o vendedor agenciava “propostas ou pedidos, para transmiti-las aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios”. A decisão foi unânime em manter integralmente a sentença da Vara do Trabalho de Catalão.

Processo: ROT – 0012593-44.2016.5.18.0141

O Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia condenou a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) a reintegrar um coletor demitido sem justa causa e sem motivação. O juiz sentenciante, Celismar Figueiredo, aplicou ao caso entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 589.998-PI) no sentido de que, nas empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, o ato de dispensa de seus empregados deve ser motivado, de modo a assegurar os princípios da impessoalidade e da isonomia que regem a admissão por concurso público. A companhia também foi condenada a indenizar o trabalhador em R$ 7.500 pelos danos morais sofridos.

Na petição inicial, o trabalhador argumentou que a demissão ocorreu de forma arbitrária e abusiva, sem respeito ao contraditório e à ampla defesa. Ele relatou que recebeu o último salário no mês de fevereiro de 2019, mas continuou trabalhando até o mês de maio sem ter conhecimento da demissão. Ele afirmou que havia feito um empréstimo e pensou que a financiadora estava debitando todo o seu salário para pagamento das parcelas. Ao consultar a financiadora, no entanto, ele descobriu que as parcelas não estavam sendo pagas. Só então ele buscou a administração da empresa e descobriu que, na verdade, havia sido demitido. Inconformado, ajuizou ação pedindo reintegração ao emprego e pagamento dos salários desde a dispensa.

A Comurg, por sua vez, alegou que a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, não depende de ato motivado para sua validade. O argumento é de que “apenas exerceu o seu direito de não querer aqueles que não atendem aos requisitos necessários ao exercício das funções do cargo”. Além disso, argumentou que a motivação do ato só seria necessária no caso de uma dispensa por justa causa. Requereu, assim, a manutenção da dispensa imotivada.

O caso foi analisado pelo juiz Celismar Figueiredo, que observou inicialmente que as cópias do aviso prévio e do termo de rescisão contratual não são válidas, por não constar as assinaturas das partes. Além disso, ele destacou que os cartões de ponto anexados aos autos pela empresa constam que o coletor continuou trabalhando normalmente até 2 de julho, concluindo que, de fato, o trabalhador não tomou ciência de que fora dispensado. Por outro lado, sobre o aviso prévio, Celismar ressaltou entendimento do doutrinador Maurício Godinho, no sentido de que o aviso não extingue o contrato, mas apenas firma prazo para seu término. Consequentemente, a parte concedente pode reconsiderar sua decisão resilitória anterior, cancelando o aviso-prévio e preservando a continuidade do contrato, caso a contraparte aceite.

Dispensa motivada
O juiz Celismar Figueiredo mencionou também que a empresa não cuidou de anotar a motivação específica do ato de dispensa do autor, limitando-se a mencionar que não mais lhe convinha manter o contrato de trabalho. “A fórmula genérica adotada pela ré, por certo, não atende à necessidade de motivação imposta às empresas públicas e reafirmada pelo STF no julgamento do RE 589.998-PI, não havendo, aí, nenhum resquício de referência a qualquer motivação técnica, financeira ou disciplinar”, destacou.

O magistrado concluiu que, sob qualquer aspecto que se observe o ato de dispensa, ele é nulo de pleno direito, “seja por falta de comunicação ao empregado, seja pela ausência de motivação específica, seja pela condescendência da Reclamada ao permitir que o Reclamante continuasse trabalhando normalmente por quatro meses após a data da suposta dispensa”.

Dessa forma, o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia anulou a dispensa sem justa causa e determinou que a Comurg reintegre o trabalhador no prazo de 72 horas após o recebimento do mandado, sob pena de multa diária de R$ 500,00/dia em favor do trabalhador. A empresa também deverá pagar os salários desde a dispensa até a reintegração. Além disso, o magistrado condenou a Comurg ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.500,00, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes sem acarretar enriquecimento ilícito e resguardando o efeito punitivo/pedagógico.

Por ter sido deferida a tutela provisória de urgência requerida pelo trabalhador, o cumprimento da sentença, no que se refere à reintegração, não depende de trânsito em julgado. A decisão foi publicada na tarde desta quinta-feira, 13/2.

Processo nº: 0011023-32.2019.5.18.0007

O Juízo da Vara do Trabalho de Mineiros, em Goiás, deverá reabrir a instrução de uma ação trabalhista para a realização de uma perícia médica. A determinação é da 3ª Turma do Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário de um operador de produção. Ele alegou a nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas, pois não foi notificado da data de realização de sua perícia médica. Na ação, o trabalhador alegou ter sofrido uma lesão no cotovelo direito, chamada epicondilite lateral, durante a atividade laboral.

O advogado do auxiliar, ao pedir a reabertura da instrução processual, afirmou que não tomou ciência da data agendada para a perícia médica por equívoco da notificação por e-mail. O perito, de acordo com a defesa, teria encaminhado um e-mail para o endereço eletrônico incorreto. Argumentou que constava na ata de audiência o número do telefone, podendo o perito ter entrado em contato para confirmar o agendamento do exame pericial, o que não o fez.

A relatora, desembargadora Silene Coelho, observou que o perito enviou notificação por e-mail aos endereços eletrônicos informados pelos procuradores das partes em ata de audiência. A magistrada considerou não ser possível determinar se o equívoco foi cometido pelo próprio advogado da parte, ou se houve uma falha na digitação, que não foi percebida a tempo.

A desembargadora explicou que no processo brasileiro vige o princípio da instrumentalidade das formas, o que significa que o processo não é um fim em si mesmo, mas existe para instrumentalizar a prestação jurisdicional. A magistrada destacou também o princípio da razoabilidade. “No caso, entendo que não é razoável imputar um prejuízo tão grave à parte, de ter o seu pedido julgado improcedente, em razão de uma simples falha na notificação de seu procurador”, considerou.

Para a relatora, o auxiliar de produção teve seu direito de produzir provas cerceado, quando não foi autorizada a redesignação da perícia médica pelo juiz do trabalho. Por tal motivo, a desembargadora acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e declarou a nulidade da sentença em relação aos pedidos decorrentes de suposta doença ocupacional. Por fim, Silene Coelho determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Mineiros para reabertura da instrução processual e redesignação da perícia médica, para o proferimento de nova decisão. A análise das demais matérias dos recursos – do auxiliar e da empresa – permanece suspensa.

Processo: 0010979-77.2018.5.18.0191

A 2ª Turma do TRT de Goiás não reconheceu vínculo de emprego entre uma manicure e um salão de beleza e reformou uma sentença da 12ª VT de Goiânia. O entendimento dos julgadores foi o de que, havendo prova da autonomia no exercício das atividades pela manicure e da divisão de lucros – em razão do recebimento de 50% do valor recebido pelo trabalho prestado, não há como reconhecer a existência de relação de emprego.

A trabalhadora alegou que foi contratada pela empresa em abril de 2018 para desempenhar a função de manicure e pedicure, com salário fixo de R$ 1 mil, e que foi dispensada seis meses depois sem receber verbas rescisórias e sem ter tido sua carteira de trabalho anotada. Afirmou, ainda, que foi obrigada a constituir pessoa jurídica como requisito para prestação dos serviços e a assinar um contrato de arrendamento para utilização do salão de beleza.

No recurso ao Tribunal contra sentença que havia reconhecido o vínculo empregatício, a empresa insistiu na tese de que manteve relação de parceria, sem subordinação, e que não pagava salário-fixo, mas sim 50% sobre o montante faturado no mês relativo aos serviços de manicure prestados pela reclamante no salão.

O caso foi analisado pelo desembargador Geraldo Nascimento, relator, que ressaltou ser tênue o liame distintivo entre o trabalho do autônomo e do empregado. “Considerando que a onerosidade, a não eventualidade e a pessoalidade estão presentes nas duas formas de prestação, a controvérsia repousa sobre a existência ou não de subordinação jurídica”, refletiu. O desembargador comentou que atualmente não vigora mais o conceito tradicional de subordinação. Para ele, devido ao avanço tecnológico e à complexidade das relações humanas, a subordinação é analisada sob o ponto de vista estrutural e objetivo. “O binômio ordem/subordinação foi superado pelo binômio colaboração/dependência, devendo-se observar o modo de realização da prestação do trabalho e a inserção do trabalhador no contexto empresarial”, explicou.

Contrato de parceria
Geraldo Nascimento observou que, ao contrário do alegado na petição inicial, a manicure confessou no interrogatório que a comissão era baseada no valor que ela apurava com os serviços prestados. “(A comissão) era a metade do valor do serviço; que, por exemplo, a unha era R$48,00, eu recebia a metade”, diz trecho de um dos depoimentos da trabalhadora destacados pelo magistrado. “Obviamente que a confissão da vindicante suplanta qualquer outra prova. Que se dirá de prova emprestada!”, concluiu o desembargador ao comentar a utilização de prova emprestada na sentença de primeiro grau. “Ora, a demandante recebia 50% dos valores cobrados pela reclamada. Inegavelmente, tal premissa fática inviabiliza sua pretensão”, avaliou.

O magistrado ainda citou a Lei 13.352/2016, que dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de manicure e pedicure, cabeleireiro e outros, e destacou o § 11, do artigo 1º-A, que diz: “O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei”. “Assim, a situação descrita confirma a soma de esforços das partes para consecução de objetivos comuns, e não a existência de relação empregatícia, ao reverso do que decidiu o Juízo singular”, considerou o magistrado. A decisão foi unânime.

Processo TRT – RORSum-0011520-65.2018.5.18.0012