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Um motorista de caminhão de coleta de lixo urbano de Goiânia conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40% do salário mínimo. A Segunda Turma do TRT de Goiás manteve a sentença da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia que condenou a empresa Tecpav Tecnologia e pavimentação Ltda e a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), de forma subsidiária, a pagarem o referido adicional ao trabalhador.

Inconformada com a sentença de primeiro grau, a empresa Tecpav, que loca maquinários para a prestação de serviços de limpeza urbana, interpôs recurso ao Tribunal. A alegação foi a de que o motorista tinha a função única e exclusiva de dirigir o caminhão de coleta de lixo, sem ter contato direto com agentes insalubres nem com o lixo transportado pelo referido caminhão. Nessa linha, argumentou não ser razoável equiparar o trabalho do motorista do caminhão com o dos coletores de lixo, “pois, enquanto o motorista apenas dirige o veículo, permanecendo na cabine do caminhão, distante da caçamba, os coletores efetivamente entram em contato direto com os resíduos urbanos”.

O relator do processo, desembargador Eugênio Cesário, destacou a conclusão do laudo pericial pela existência de insalubridade, por considerar que o autor mantinha contato com agentes biológicos nos locais de trabalho sem o fornecimento de todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários, expondo-se a risco de doenças ocupacionais. Além disso, o magistrado observou que, embora o autor desempenhasse a função de motorista, ele também descarregava o lixo orgânico no aterro sanitário com o apoio dos coletores da prefeitura.

Eugênio Cesário mencionou o Anexo 14 da Norma Regulamentadora (NR)15, que define entre as atividades insalubres em grau máximo a coleta de lixo urbano. Segundo ressaltou, o normativo abrange todo o trabalho ou operação em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), não especificando se o contato deve ser físico/manual. O magistrado ainda levou em consideração depoimentos testemunhais que confirmaram que os caminhões utilizados na coleta de lixo não eram equipados com ar condicionado ou “interclima”, sendo necessário trabalhar com os vidros da cabine abertos.

Por fim, o relator do processo lembrou que o Tribunal já julgou outros processos semelhantes e chegou à conclusão de que, apesar de não ter contato físico com o lixo, o motorista de caminhão coletor de lixo faz jus ao adicional de insalubridade. “Porque (o motorista) fica exposto durante a jornada à inalação do odor exalado pelo lixo acondicionado na carroceria, bem perto de sua cabine, o que é agravado durante as operações de descarregamento do lixo no aterro sanitário, sendo várias as doenças causadas pelos agentes biológicos presentes no lixo que podem ser transmitidas pelo ar”, explicou. Os demais membros da Segunda Turma, por unanimidade, acompanharam o entendimento do relator.

Processo: 0011197-78.2018.5.18.0006

A Primeira Turma do TRT de Goiás reformou uma sentença da Vara do Trabalho de Luziânia que havia declarado de ofício a prescrição intercorrente e, consequentemente, havia extinguido um processo de execução trabalhista movido contra uma empresa de transporte rodoviário de Águas Lindas de Goiás. A Turma de julgamento seguiu o Provimento Geral Consolidado (PGC) do TRT-18, que diz que, estando a executada em processo de falência, não pode ser declarada a prescrição intercorrente, devendo o processo permanecer arquivado provisoriamente.

A primeira decisão havia considerado que restaram infrutíferos todos os atos executórios, sob provocação e de ofício, e que o interessado se manteve inerte. No recurso ao Tribunal (Agravo de Petição), no entanto, o exequente citou casos semelhantes em que o mesmo Juízo havia extinguido a execução em sua esfera, mas havia ressalvado que a habilitação dos créditos trabalhistas deve continuar na Vara competente. O exequente destacou que ficou prejudicado quanto aos créditos habilitados na ação de falência da devedora, porque a decisão extingue não só a ação mas também o crédito.

A relatora do processo, desembargadora Iara Teixeira Rios, citou o art. 247 do PGC do TRT-18, segundo o qual as Varas do Trabalho manterão arquivados provisoriamente os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência. Conforme o normativo, não corre a prescrição desses processos enquanto durar o processo falimentar, de acordo com o prescrito na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência.

Iara Rios ainda citou jurisprudência firmada pelo TRT da 2ª Região (AP 0088600-77.2004.5.02.0033 SP) no sentido de que, apesar de a prescrição intercorrente ser cabível na execução trabalhista, antes mesmo da entrada em vigor da reforma trabalhista (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 889 da CLT), ela não se aplica nos casos em que o processo estiver suspenso em razão da expedição de certidão de habilitação do crédito trabalhista no Juízo Falimentar. Entendimento que está em conformidade com o Provimento nº 1/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A decisão foi unânime.

Prescrição Intercorrente

A prescrição intercorrente se dá na fase de execução e após o exequente deixar de dar andamento ao processo. Trata-se da perda do direito do autor em uma ação trabalhista quando, após um período mínimo de dois anos, ele deixa de cumprir determinação judicial na fase de execução. Tanto o juiz como a própria executada podem requerer a prescrição intercorrente do processo, de acordo com a Lei n.º 13.467/17 (reforma trabalhista) que instituiu o artigo 11-A na Consolidação das Leis do Trabalho.

Processo – AP-0039600-03.2000.5.18.0131