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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) reformou sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu para afastar a condenação de uma mineradora ao pagamento de horas extras para um operador de jumbo em minas de subsolo. O entendimento prevalecente foi o de que as normas coletivas atendem a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIV e a Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não sendo necessária a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego porque a jornada efetiva do minerador não ultrapassava 6 horas por dia, além do cálculo de horas extras ser feito com base no divisor 180.

O Juízo do Trabalho de Uruaçu, ao analisar uma ação trabalhista proposta por um operador de jumbo em uma mineradora em Pilar de Goiás, considerou que deveriam ser afastadas as cláusulas dos acordos coletivos que autorizavam a ampliação da jornada laboral para além das 6 horas diárias e condenou a mineradora ao pagamento de horas extras do período trabalhado após a 6ª diária e 36ª semanal.

A mineradora recorreu ao TRT-18 para afastar a condenação. Argumentou a existência de norma coletiva prevendo a prorrogação da jornada. Essa possibilidade, segundo a empresa, é permitida pelo artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e a Súmula 423 do TST, não sendo necessária a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.

No recurso ordinário, a empresa informou que os acordos coletivos validaram a jornada de trabalho superior a 6 horas diárias, além de instituírem o Adicional de Turno (ATR) correspondente a 23% do salário base e o divisor 180 para apuração de horas extras prestadas. Por último, a mineradora informou que a norma coletiva previa que a primeira e a última hora de trabalhos eram destinadas a procedimentos preparatórios, alimentação e descanso.

O relator, desembargador Paulo Pimenta, ficou vencido nesse julgamento. Ele propunha a manutenção da condenação ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da 6ª diária. Para o relator, não havia nos autos a comprovação de que o resultado da negociação coletiva para o
elastecimento da jornada diária do mineiro de subsolo foi objeto da licença prévia exigida do Ministério do Trabalho.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do desembargador Mário Bottazzo, que deu provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Para o desembargador Bottazzo, a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas por dia, podendo ser elastecida até no máximo 8 horas por dia, mediante negociação coletiva.

Ele observou que nos autos consta o trabalho do operador de jumbo em turnos ininterruptos de revezamento durante o curso do pacto laboral, cumprindo jornada de 8h que incluía o intervalo. Acrescentou que nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição da República, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”.

O desembargador Mário Bottazzo trouxe, ainda, a jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo mediante negociação coletiva, não é possível fixar jornada superior a oito horas por dia para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Ele citou a Súmula 423 do TST, cujo teor prevê que “estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras”.

O desembargador observou que, no caso dos autos, os ACTs vigentes durante o contrato de trabalho do minerador fixaram a prestação de serviços em turnos ininterruptos com oito horas, computado o intervalo intrajornada, e a cláusula vigésima quinta, em seus parágrafos, dispôs tanto para os empregados que se ativam diretamente no subsolo quanto para aqueles que prestam seus serviços na superfície o Adicional de Turno.

Por fim, Mário Bottazzo disse que a jornada de trabalho do mineiro atende ao disposto na Súmula 423 do TST porque “superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva”. Além disso, não haveria falar em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego porque a jornada efetivamente trabalhada pelo autor não ultrapassava 6 horas por dia e o divisor utilizado para o cálculo das horas extras é 180 exatamente porque a jornada é de seis horas diárias e que a prorrogação da jornada decorreu do tempo despendido em atos preparatórios e finalizantes, remuneradas sob o “percentual de 23% (vinte e três por cento), sobre o salário base do empregado, a título de adicional de turno”, conforme previsão normativa.”

Processo n° 0010502-53.2020.5.18.0201

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) excluiu uma multa por atraso no pagamento de uma parcela de acordo feito entre um trabalhador e uma igreja. Os desembargadores consideraram que, além da crise financeira provocada pela pandemia da covid-19, a igreja demonstrou boa-fé no pagamento da parcela com atraso, que foi pequeno. Assim, afastou a incidência da multa por descumprimento do ajuste no prazo fixado anteriormente. No acordo homologado pela 1ª Vara do Trabalho (VT) de Goiânia, ficou ajustado que uma igreja pagaria a um trabalhador as verbas trabalhistas parceladas em seis meses a partir de novembro de 2019. Caso houvesse inadimplência incidiria multa de 50% sobre o valor em atraso.

Após o pagamento das primeiras quatro parcelas, a igreja pediu a dilação de prazo para o pagamento das duas últimas devido à suspensão de suas atividades em decorrência da pandemia da covid-19. Esse pedido foi rejeitado pelo trabalhador. A igreja, então, trouxe o comprovante de pagamento da parcela com 18 dias de atraso, requerendo a exclusão da multa. O Juízo 1ª VT indeferiu o pedido de exclusão da multa e determinou o pagamento no prazo de dois dias.

A igreja recorreu ao TRT-18 para pedir a exclusão da multa ou sua redução. Alegou que a multa de 50% prevista no acordo somente seria aplicável em caso de inadimplência, situação distinta de atraso no pagamento da parcela. Afirmou ter agido com boa fé e vontade para cumprir o ajuste, pois comunicou a incapacidade para quitar a penúltima parcela em dia, porque suas atividades – cultos, reuniões e eventos – estavam suspensas em decorrência da pandemia. Além disso, afirmou que o atraso no pagamento foi de 18 dias, um prazo ínfimo que autoriza a completa extirpação da multa e não somente a sua redução.

O relator do recurso, juiz convocado César Silveira, iniciou seu voto observando que a mora no pagamento da 5ª parcela foi de apenas 18 dias após a data de vencimento. O magistrado trouxe o recente entendimento da 1ª Turma, ao analisar caso similar, no sentido de afastar a incidência da multa por descumprimento do ajuste.

A Turma entendeu ser inegável o cenário de crise financeira provocado pela pandemia da covid-19, além da boa-fé demonstrada pela parte, que teria atrasado por poucos dias o pagamento de uma das parcelas do acordo, motivos que justificariam a não incidência da multa por descumprimento do ajuste. Por fim, o relator deu provimento ao recurso da igreja para afastar a incidência da multa pela mora de 18 dias no adimplemento da 5ª parcela.

Processo n° 0011264-24.2019.5.18.0001

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) determinou a efetivação de uma reserva de crédito de um processo em trâmite na 5ª Vara do Trabalho (VT) de Goiânia para um credor trabalhista da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia. O crédito do processo da 5ª VT é proveniente de um saldo remanescente da venda de um imóvel de propriedade de uma das executadas, que também é parte no processo da 2ª VT. A decisão foi tomada em um mandado de segurança impetrado pelo credor contra decisão do Juízo da 5ª VT de Goiânia que havia negado a reserva do crédito.

Conforme os autos, o trabalhador da 2ª VT, credor em uma ação trabalhista em face de empresas de um grupo econômico familiar, soube por meio do seu advogado, que também defende outro trabalhador em ação na 5ª VT de Goiânia em face das mesmas empresas, que havia saldo remanescente decorrente de uma arrematação de um imóvel que garantiria a quitação das duas execuções. Assim, o trabalhador solicitou, por meio do Juízo da 2ª VT, a reserva de crédito junto ao saldo do processo da 5ª VT.

O Juízo da 5ª VT indeferiu o pedido e determinou a remessa do saldo excedente para dois processos que correm perante a Justiça Estadual, por entender que a proprietária do imóvel arrematado não era executada no processo do credor da 2ª VT e constava nos processos que correm na Justiça Comum.

A relatora, juíza convocada Wanda Ramos, ao apreciar o mandado de segurança observou que o credor da 2ª VT já tinha feito o pedido para a inclusão da proprietária do imóvel arrematado na sua execução. Ela também pontuou que a executada é mãe do sócio das empresas executadas.

Wanda Ramos destacou que o voto original era no sentido de manter a recusa do pedido de reserva de crédito feito pelo exequente.Todavia, acolheu a divergência apresentada pelo desembargador Daniel Viana Júnior no sentido de conceder a reserva de crédito para o credor trabalhista.

No voto de Daniel Viana Júnior consta que no andamento do mandado de segurança, a proprietária do imóvel foi incluída no polo passivo do processo da 2ª VT, superando a ilegitimidade passiva para efetuar a reserva de crédito. Ele também observou que o saldo remanescente do processo da 5ª VT aguarda a solução final do mandado de segurança.

Como os créditos excedentes ainda não tinham sido liberados para a Justiça Estadual, o desembargador concedeu a segurança para determinar a efetivação da reserva de crédito para o credor da 2ª VT, de acordo com o Provimento 1/2020 da SCR/TRT-18. Essa norma regulamenta os procedimentos a serem observados pelas Varas do Trabalho no arquivamento definitivo de
processos com saldos remanescentes em contas judiciais.

Veja o acórdão.
Processo n° 0011003-28.2020.5.18.0000

Um cabo eleitoral vai receber mais de R$ 50 mil por reparação por danos morais, estéticos e materiais de uma política após perder a visão do olho direito em um acidente de trabalho durante comício. A decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) reformou parte da sentença do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia para reconhecer o direito de reparação de danos materiais do cabo eleitoral.

O acidente aconteceu durante a campanha eleitoral de 2016, quando o trabalhador foi escalado promover a queima de fogos de artifícios em um comício. Ao acender o estopim de um dos foguetes, imediatamente ocorreu uma explosão que alcançou o rosto do cabo eleitoral, levando à perda ocular.

O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia condenou a política a ressarcir o trabalhador apenas por danos morais e estéticos em R$ 20 mil e indeferiu o pedido de danos materiais. Inconformado, ele recorreu ao TRT-18 para pedir um aumento dos valores estimados em sentença, além de indenização por danos materiais. Ele afirma que não recebeu assistência médica em decorrência do acidente, além de ter perdido um órgão e um sentido importantes que o afetam pelo resto da vida.

O relator, desembargador Gentil Pio, disse que é certo que a política é responsável pelo acidente, pois deixou de promover condições de segurança para evitar acidentes, “a exemplo do foguete que estourou no rosto do reclamante, ocasionando-lhe a perda de um olho”. Ele manteve a sentença com relação ao pedido de ressarcimento por danos morais e estéticos em R$ 20 mil.

Já sobre o pedido de indenização de danos materiais por lucros cessantes, Gentil Pio disse que o laudo pericial seria tendencioso ao afirmar que a capacidade laborativa do autor é de 100% para todas as atividades que não exijam função binocular. Para o relator, o laudo deveria ter sido no sentido de que o trabalhador poderá apenas trabalhar para um grupo de atividades restritas às atuais condições de visão. Por isso, o desembargador afastou a conclusão pericial e reconheceu a incapacidade laboral e permanente do cabo eleitoral e deferiu a reparação por danos materiais.

O relator arbitrou em 10% do salário mínimo o valor da pensão mensal da reparação. Sobre o tempo devido, o desembargador ponderou que o fim do pensionamento deve corresponder à expectativa de vida, sendo que, para um homem com 47,8 anos na data do acidente, isso corresponde a 31,1 anos, totalizando 78,9 anos de idade. Assim, a política deverá reparar o cabo eleitoral por danos materiais no valor de R$ 31 mil.

Processo n° 0011914-27.2017.5.18.0006

Comprovado que o imóvel penhorado é utilizado pelo devedor trabalhista como moradia permanente da família, o referido patrimônio é impenhorável, de acordo com a Lei 8.009/90. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve sentença da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara que declarou impenhorável um imóvel de um empresário em uma ação trabalhista, por ser a residência da família.

O caso

Um entregador questionou no TRT-18 a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO que declarou a impenhorabilidade do imóvel de um empresário do ramo de distribuição de bebidas por entender que o bem é a residência do comerciante e de sua família. Para o trabalhador, as guias de IPTU, contas de água e luz, alvará de construção, memorial descritivo e projeto arquitetônico apresentadas no processo de execução não comprovariam que o imóvel penhorado seria “de fato utilizado como morada, nem que se trata de único imóvel a ele pertencente”.

Voto

O desembargador Elvecio Moura dos Santos, relator do recurso, disse que o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara havia retirado a penhora sobre o imóvel do devedor por ter ficado comprovado o uso do bem para a residência do executado e de sua família. Dessa forma, prosseguiu, foram preenchidos os requisitos da Lei nº 8.009/90 para configurar como bem de família o imóvel, sendo o único imóvel residencial, o qual serve de moradia permanente para a família ou entidade familiar.

O relator adotou como fundamento de seu voto as razões expressas na sentença, na qual consta que o comerciante juntou certidões dos cartórios de Itumbiara demonstrando não ter outros imóveis em seu nome. Além do mais, o relator observou que o contrato social da empresa evidencia que o empresário reside com sua família no imóvel penhorado desde 2001. Ao final, o desembargador negou provimento ao recurso.

Processo n° 0010301-80.2015.5.18.0122