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De acordo com testemunhas, não havia qualquer tipo de fiscalização ou segurança no local

Um menor de idade que foi atacado no rosto por um pitbull deve receber R$ 25 mil em indenizações. O ataque ocorreu durante um evento de jogos escolares, que foi realizado em um Ginásio de Esportes. A decisão é da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá.

De acordo com o autor, que foi representado pelo seu pai, a situação teria ocorrido durante um evento do Município, réu na ação. Ele explica que o requerido M.A.P. foi ao Ginásio de Esportes do município, acompanhado de um cachorro da raça pitbull, que pertenceria ao requerido W.D. Ele ressalta que o cão não estava usando focinheira em local público e com a aglomeração de pessoas, o cachorro acabou por atacar e mordê-lo violentamente no rosto.

Em contestação, M.A.P. e W.D. afirmaram que o animal não estava sendo utilizado para ofender a integridade física do autor. Eles ainda destacam que os fatos se deram em local público, onde não havia proibição de entrada de animais. Por sua vez, o Município de Santa Maria de Jetibá ressaltou que não deveria ser responsabilizado pelos supostos danos, os quais teriam sido motivados exclusivamente pelos outros réus.

Em análise do caso, o juiz destacou o artigo 936 do Código Civil, o qual prevê que “o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”. Em continuação, o magistrado destacou o depoimento de duas testemunhas da situação.

“Que não visualizou o momento do ataque do cachorro ao autor, mas se recorda de ter visto [o autor] sendo socorrido […] que o cachorro não utilizava focinheira […] que o acesso aos jogos era aberto e não havia nenhuma espécie de fiscalização no ginásio; que nunca houve fiscalização nos jogos escolares (…) que os requeridos estavam acompanhados de um cachorro da raça “pitbull”, afirmou uma das testemunhas.

Em continuação, o magistrado constatou, pelos depoimentos, que o Município não realizava qualquer tipo de fiscalização ou segurança, a fim de evitar possíveis danos, como o do referido caso. “No caso em apreço, vislumbro que o ente municipal se omitiu de forma negligente, face a inexistência de prestação de serviços de segurança no local de realização do evento esportivo, sendo certo que, acaso houvesse a municipalidade zelado, a fim de, ao menos, controlar a entrada e saída de pessoas e animais do local, teria sido evitado o evento danoso”, alegou.

Desta forma, o juiz entendeu que o Município possuía responsabilidade sobre o acidente. Em conformidade, o magistrado também julgou procedente o pedido de indenização por danos estéticos e morais.

“Extrai-se do laudo pericial de fls. 258/264 que a cicatriz é de caráter irreversível e apesar de existir a possibilidade de ser amenizada através de meios cirúrgicos, “qualquer tipo de procedimento para correção de cicatrizes pode resultar em uma cicatriz pior do que a original”. Por outro lado, verifica-se que o ataque do cachorro, causou considerável abalo psicológico ao autor, devidamente comprovado através do laudo de fls. 202/203, […], configurando, assim, o dano moral”, defendeu o magistrado.

Assim, o juiz condenou os requeridos ao pagamento de R$15 mil em indenização por danos estéticos e R$10 mil por danos morais.

Em sentença, o juiz destacou que o acidente poderia ter sido evitado pelo motorista do coletivo

Uma idosa de 73 anos que foi atropelada por um ônibus municipal deve receber R$50 mil em indenizações. Em decorrência do acidente ela precisou ter parte da perna amputada. A decisão é da 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim.

Segundo a autora, ela estava no ponto de ônibus e, ao tentar embarcar no coletivo, que estava parado, foi surpreendida com uma brusca movimentação do veículo. Em decorrência da arrancada, ela acabou caindo e se machucando. O acidente provocou ferimentos gravíssimos, inclusive tendo a necessidade de amputação de parte do membro inferior da requerente. Em razão destes fatos, ela pediu a condenação da empresa de ônibus e da sua seguradora ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos.

Em contestação, a seguradora afirmou que o acidente não ocorreu por culpa da empresa de transporte. Já, a viação defendeu ter prestado todo auxílio à autora, o qual teria custado mais de R$79 mil. Ela também narrou que a requerente estava andando apressadamente pelo ponto de ônibus, quando se desequilibrou e caiu, sendo atingida pela parte traseira do veículo. “[A autora simplesmente caiu] não dando chance para o motorista […] impedir ou mesmo evitar o acidente”, explicou.

Após análise do depoimento de diversos informantes, o magistrado considerou que o motorista do coletivo faltou com atenção e cautela durante a condução do ônibus. Em sua decisão, o juiz destacou o relato de pessoas que teriam presenciado o acidente. “Soube que a autora bateu na porta e o motorista não abriu, tendo puxado o ônibus com a porta fechada. (fls. 591)”, contou um dos informantes.

Desta forma, o juiz entendeu que a autora teria tentado embarcar no coletivo, mas não conseguiu porque o motorista tentou seguir viagem sem averiguar se a autora estava próxima ao ônibus. Assim, o magistrado considerou que a requerida praticou ato ilícito e teve responsabilidade sobre o ocorrido.

“É preciso registrar que, apesar de louvável a atitude da ré de custear as despesas com o tratamento da autora, não me parece crível que o pagamento da expressiva quantia […] tenha sido motivado simplesmente pelo seu sentimento altruísta […]. Em outras palavras, tenho que a referida atitude da demandada demonstra, claramente, seu sentimento e seu reconhecimento de culpa pelo trágico acidente ocorrido, que poderia ter sido evitado pelo motorista condutor do veículo”, afirmou.

Assim, o juiz condenou a empresa de ônibus ao pagamento de R$30 mil em indenização por danos morais e R$20 mil por danos estéticos. Por sua vez, a companhia de seguros foi sentenciada, nos limites previstos na apólice, ao pagamento dos referidos danos morais e estéticos.

Conforme demonstrado nos autos, o motivo do desentendimento ocorreu após um homem, que estaria alterado, exigir a retirada do serviço da autora de evento particular que acontecia na cidade, o que não foi atendido pela vendedora, em razão de não se encontrar dentro da área da festividade

Um homem foi condenado a indenizar, a título de danos morais e materiais, uma comerciante no interior do Estado. Segundo narra nos autos, a autora trabalha como vendedora ambulante de bebidas e alimentos na cidade de Baixo Guandu, desde o ano de 2015, possuindo registro de Micro Empreendedor Individual (MEI), bem como alvará do Município lhe autorizando a exercer a atividade.

Certo dia, enquanto prestava seus serviços próxima a um evento particular de cavalgada, foi surpreendida por um homem visivelmente alterado que lhe mandou retirar sua barraca de vendas do local, uma vez que a festividade era particular e não permitia a entrada de ambulantes. A requerente afirma que se negou a sair porque não estava dentro da área do evento, ocasião em que o réu, agindo com violência, chutou e arremessou sua barraca, destruindo-a.

A parte autora afirma ainda que o réu não tinha nenhum documento do município que lhe autorizasse a fechar completamente as ruas e impedir o acesso de ambulantes. Salienta que, na ocasião, estava em início de estado gestacional e, após os fatos, passou a trabalhar sem a proteção da barraca, o que lhe prejudica em dias de chuva ou sol forte.

Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo. Na oportunidade, o requerido contestou o feito, aduzindo que a autora invadiu o espaço reservado para o embarque e desembarque dos animais da cavalgada e, por isso, solicitou a saída dela. Ele afirmou ainda que, após a autora invadir o espaço, vários outros ambulantes também entraram no local, o que gerou prejuízo ao evento, pois o lucro vinha apenas das vendas realizadas pelos barraqueiros que se encontravam no interior da cavalgada, os quais pagavam uma taxa para tanto.

O réu afirmou, ainda, que o evento era beneficente, e não atingiu seu fim, ou seja, não foi possível ajudar as pessoas carentes com cestas básicas, por conta do prejuízo. Com essas considerações, defendeu a improcedência dos pedidos autorais.

Apresentadas as defesas das partes do processo, a juíza de Direito da 1ª Vara de Baixo Guandu iniciou sua examinação da ação indenizatória. “Passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia cinge-se em verificar se foi lícita – ou não – a atitude do réu, que supostamente danificou a barraca da autora, que é vendedora ambulante, em razão de esta se negar a sair de evento por ele realizado”, explicou.

Com a análise do conjunto probatório, bem como dos depoimentos acostados aos autos, a magistrada observou que a autora montou sua tenda para vender produtos em local privado, sendo certo que as testemunhas trazidas pelo réu e ouvidas em juízo disseram que o local estava cercado por cones e que, quando houve a confusão, tais cones haviam sido retirados.

Contudo, apesar da conduta equivocada da comerciante, o réu agiu de forma agressiva, retirando a barraca da autora à força do local, o que não pode ser visto como um ato secundário no processo.

“Embora a autora, de fato, tenha agido errado, entendo que tal circunstância não justifica a atitude do réu de lesionar o patrimônio da autora, arremessando sua tenda utilizada para o trabalho. Inclusive, a meu ver, tal fato caracteriza exercício arbitrário de suas próprias razões por parte do réu”, destacou a juíza. Ainda, a magistrada explicou que o ato de se fazer justiça com as próprias mãos é crime previsto no ordenamento jurídico. “Como se sabe, o ordenamento jurídico pátrio veda o exercício arbitrário das próprias razões, ou seja, fazer justiça com as próprias mãos, ainda que para satisfazer pretensão legítima, sendo certo que tal atitude configura crime, na forma do Código Penal”, finalizou.

Na sentença, o requerido foi condenado ao pagamento de indenização material, no valor de R$ 338,10, como forma de reparação patrimonial, ou seja, referente à barraca destruída, e indenização moral, no valor de R$ 1 mil.

Em decisão, o juiz observou que o único fato demonstrado foi a retirada do autor pelos seguranças do local

Um homem que dizia ter sido agredido por seguranças de uma casa de shows de Vila Velha teve o pedido de indenização negado. Após análise do depoimento de testemunhas, o magistrado observou que a situação, envolvendo supostas agressões ao autor, não foi devidamente comprovada. A decisão é da 8ª Vara Cível de Vila Velha.

De acordo com o autor, depois de aproximadamente quatro horas em que estava no estabelecimento, ele comprou uma ficha de caipirinha, pela qual pagou R$5,00. Todavia, ao se dirigir ao bar, ele foi informado de que a bebida não poderia ser servida devido à falta de limões. Por isso, o requerente pediu uma bebida equivalente, aceitando um drinque feito com a bebida “martini”. Em resposta, foi-lhe servido um copo de 200ml, cuja metade era de “martini”.

Segundo o requerente, ele teria recusado a bebida e explicado que comprou a caipirinha porque ela não era composta integralmente de bebida alcoólica. O autor pediu para que fosse acrescentado refrigerante, o que teria sido negado pelo atendente do bar, sob a alegação de que teria que abrir uma garrafa de refrigerante. Segundo ele, de imediato, o atendente teria jogado o copo no chão e o insultado.

Em continuação, o autor explicou que se dirigiu ao caixa para tentar resolver o problema, mas sem sucesso. Neste momento, ele teria sido puxado por um segurança, e logo depois, outro funcionário do local surgiu e teria começado a agredi-lo com socos e empurrões. De acordo com o requerente, do lado de fora da casa de shows, ele teria sofrido novas agressões do mesmo funcionário, que havia começado a chutá-lo, o que acabou por danificar o seu celular. As agressões só teriam terminado quando outras pessoas impediram o segurança.

Em contestação, um dos sócios da casa noturna afirmou que o autor não foi agredido conforme teria alegado. O requerido explicou que, devido a falta de ingredientes, havia sido oferecido outra bebida no mesmo valor ou o dinheiro de volta. O autor teria pedido outra dose, porém em dobro e que, mesmo lhe sendo dado, ele não aceitou. De acordo com o réu, o cliente se dirigiu ao caixa, onde lhe foi oferecido o dinheiro de volta, mas ele também não teria aceitado.

“O segurança o levou para fora […] QUE na ocasião não tinha câmera de filmagem, não teve nenhuma agressão física dentro de seu estabelecimento […] QUE mesmo sem vontade e uma pessoa começa a brigar dentro do estabelecimento a orientação é que o segurança a retire; Que quando o Autor foi solicitado para sair, ele saiu caminhando normalmente; QUE somente um segurança acompanhou o Autor”, contou o réu.

Em depoimento, uma testemunha que estava com o requerente defendeu que ele teria sido agredido por um segurança descaracterizado. Em contrapartida, outras testemunhas afirmaram não ter presenciado nenhuma agressão ou que apenas viram o autor ser retirado do estabelecimento.

Em análise do caso, o juiz afirmou que a situação envolvendo as supostas agressões que o autor teria sofrido não foi devidamente comprovada. “A prova oral não revelou nenhum abuso, nem mesmo agressão física direcionada ao Requerente, ficando, inclusive, prejudicada a alegação de prejuízo material com dano no telefone móvel. […] houve um certo desentendimento que se envolveu o Requerente, porém não restou esclarecido que o Requerente tenha sido vítima, daí porque não posso reconhecer como ato ilícito o único fato demonstrado, qual seja, a retirada do Autor do recinto por seguranças da Requerida”, afirmou.

O juiz também observou que de fato o serviço de videomonitoramento só teria sido implantado no estabelecimento mais de um mês após os fatos. Desta forma, o magistrado julgou improcedente os pedidos indenizatórios.

Processo nº 0047921-30.2013.8.08.0024