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“Não há comprovação a contento do nexo de causalidade com qualquer conduta dolosa ou culposa imputada à empresa rodoviária e passível de atribuição a seu empregador”, concluiu o juiz.

A 1° Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim negou uma ação indenizatória ajuizada por um homem, que alegou ter sido arrastado por um ônibus após sofrer uma queda na rua.

Na petição inicial, o autor narrou que passava a pé por uma avenida conhecida como “rodoviária do interior”, quando sofreu uma tontura que ensejou sua queda, momento no qual um ônibus de uma empresa rodoviária, 1ª ré, conduzido pelo 2° réu teria colidido com o lado esquerdo da vítima.

Na narração autoral, o autor afirmou que o motorista não parou o veículo após a colisão, vindo a arrastá-lo no asfalto por alguns metros. Por essa razão, foi ajuizada a ação indenizatória, uma vez que em decorrência do acidente, a vítima fraturou o cotovelo esquerdo, sendo socorrido para um hospital, tendo permanecido com o braço esquerdo imobilizado por 4 meses, além de sofrer com incapacidade laboral.

Em contestação, a empresa requerida alegou inexistência de nexo causal, pugnando pela improcedência do pedido. Já o motorista que conduziu o transporte rodoviário no dia do acidente apresentou resposta sob o fundamento de que não foram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor. O 2° réu também requereu sua exclusão de responsabilidade sob o acidente.

O juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim entendeu que os requisitos que caracterizam o dever de indenizar não foram demonstrados a partir dos autos.

“Tratando-se de demanda indenizatória, cumpre verificar se encontram-se presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil dos demandados, a saber: conduta dolosa ou culposa […]; dano e nexo de causalidade. Nesta linha, debruçando-me sobre a prova coligida, com relevo para a prova oral, verifico que malgrado a comprovação de ter o autor sofrido lesões no dia e local indicado na exordial, não há comprovação a contento do nexo de causalidade com qualquer conduta dolosa ou culposa imputada ao 1º requerido e passível de atribuição a seu empregador”, concluiu o magistrado.

Ainda, o juiz observou que o depoimento pessoal do requerente não é compatível com o boletim de ocorrência feito após o acidente. “Registra-se, inicialmente, que a narrativa trazida pelo depoimento pessoal não guarda plena compatibilidade com a trazida na exordial, o que, isoladamente, não se presta a lhe tolher a credibilidade”.

Como conclusão da análise, o magistrado negou o pedido autoral, julgando improcedente a ação indenizatória.

Processo nº 0006299-34.2018.8.08.0011.

Em decisão, a juíza entendeu que o réu violou os direitos de vizinhança ao praticar atos que excedem o senso comum

Uma mulher deve receber R$ 2 mil em indenização por danos morais de um vizinho, que durante quase 20 anos vinha atirando lixo em sua residência. Nos autos, ela conta que já havia tentado resolver a situação amigavelmente mas não conseguiu. A decisão é da 4ª Vara Cível de Serra.

De acordo com a autora, ela é proprietária do imóvel referido na ação desde 1999, onde residiu até 2013, quando optou por se mudar devido a problemas causados pelo requerido. Ela explica que o réu é proprietário do imóvel ao lado do seu, e que desde 1999 tem problemas com restos de lixo e produtos utilizados, os quais são lançados todos os dias pela janela que dá acesso ao quintal da sua casa.

Após quase duas décadas de problema, a autora buscou resolver amigavelmente a situação, mas sem êxito. Cansada do problema, ela decidiu se mudar para Vila Velha e alugar o imóvel onde vivia. Todavia, a requerente explica que desde o primeiro contrato de aluguel firmado, os inquilinos relatam problemas devido ao lixo jogado, razão pela qual ela se viu obrigada a reduzir o valor do aluguel em quase 40%. Por tais motivos, a autora requereu que o réu fosse compelido a, de imediato, parar de jogar lixo pela janela, bem como a indenizá-la por danos morais.

Após ser regularmente citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia, situação em que as alegações da autora foram consideradas como verdadeiras.

Em análise do caso, a juíza entendeu que o requerido violou os direitos de vizinhança, previstos no art. 1.277 do Código Civil. “[…] As provas constantes dos autos corroboram as alegações deduzidas na peça de ingresso, notadamente, as imagens colacionadas às fls. 26/71, as quais deixam claro a quantidade de lixo dispensada no local. […] O réu extrapolou o nível de civilidade exigido nas relações sociais, ferindo os direitos de personalidade da parte autora, ao praticar atos que excederam o senso comum, como arremessar lixo em direção à residência da vizinha”, afirmou.

Em continuação, a magistrada entendeu que a situação é motivadora de indenização por danos morais. “[…] Em decorrência das atitudes do réu, a autora foi exposta a situações que ultrapassaram a esfera do aborrecimento ou mero dissabor, configurando-se um verdadeiro transtorno, que atingiu seus direitos de personalidade. A título ilustrativo destaco o fato da mesma ter se visto obrigada a sair da sua própria residência para passar a residir em outro local, bem como o fato de ter que reduzir o valor cobrado nos alugueis do imóvel, por conta dos aborrecimentos que os inquilinos também passaram a ter com os comportamentos do demandado”, defendeu.

Desta forma, a magistrada ratificou a tutela de urgência, a qual determina que o requerido deve se abster de arremessar lixo pela janela, atingindo o imóvel da requerente, sob pena de multa de R$1 mil. Além disso, o réu também foi condenado a pagar R$2 mil, em indenização por danos morais.

Processo n° 0005141-90.2019.8.08.0048.

Tribunal de Justiça nega recurso de empresa de vigilância e pais de funcionário também devem receber pensão correspondente a um terço dos vencimentos do falecido, de quem eram dependentes

Uma família de Cachoeiro de Itapemirim deve receber R$ 50 mil de indenização por danos morais, de uma empresa de segurança, após a morte de um empregado recém-concursado dos Correios, no seu ambiente de trabalho, por disparo de arma de fogo que estaria sendo manuseada por um vigilante.

Segundo os autos, o tiro acidental teria sido causado por imperícia do profissional, que ao proceder o remuniciamento de sua arma, atingiu o colega de trabalho na altura do peito, levando-o, a morte aos 25 anos de idade.

Para o relator do processo no TJES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, da 3ª Câmara Cível, chama a atenção o fato de o vigilante ter manuseado a arma dentro de uma Agência dos Correios e, apesar de estarem em uma sala separada do público externo, o fazia na presença de pessoas que não são da área de vigilância.

“A despeito de o vigilante ter dito na esfera policial que apontava a arma para o chão no momento do disparo e que não estaria com o dedo no gatilho, o único tiro fatal atingiu a vítima no tórax, levando-a a óbito”, destacou o relator.

Segundo a decisão, a empresa de vigilância é responsável pelo ato de seu funcionário que, mesmo de maneira culposa, atinge alguém com um tiro de arma de fogo e lhe causa a morte, tendo em vista seu dever de orientação, treinamento e vigilância de seus empregados de modo a minimizar a possibilidade de tragédias como a desse caso.

“A vítima era um jovem rapaz de 25 anos idade, recém-concursado dos Correios e que provia o sustento de seus pais, com os quais morava. Importa ainda salientar que tratava-se de filho muito próximo a seus pais, inclusive nos cuidados diários já que esses são pessoas idosas, elevando-se ainda mais o sofrimento decorrente da trágica perda”, ressaltou ainda o magistrado, mantendo a indenização no valor de R$ 50 mil, fixada pelo juízo de primeiro grau.

O relator foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível.

Processo nº 0074189-97.2012.8.08.0011.