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Entre as provas utilizadas pela cliente, destacam-se a ordem de serviço assinada pelo técnico e os extratos das conexões.

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Uma moradora de Aracruz que ficou sem acesso à internet deve receber mil reais em indenização por danos morais. A decisão é do 2° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do município.

De acordo com a autora, ela teria ficado sem internet durante 17 dias, só conseguindo se conectar depois que um técnico realizou uma visita em sua casa. Mesmo assim, segundo a autora, o serviço funcionou por apenas algumas horas, e de forma precária, com velocidade reduzida e constantes interrupções. Em resposta ao caso, a empresa provedora de internet alegou que sempre prestou serviços de internet com excelente qualidade, porém, afirmou que em algumas ocasiões a autora entrou em contato informando estar sem conexão de internet, situação na qual, teria atendido ao chamado com o máximo de agilidade e eficiência.

Após análise dos documentos anexados aos autos, o juiz entendeu como incontroversa a alegação de que houve um problema no serviço prestado pela ré, tendo em vista que o próprio técnico confirmou na ordem de serviço que a requerente estava com dificuldades de conexão. A autora também comprovou suas alegações através dos extratos das conexões, os quais demonstram que ela ficou sem conexão em muitas ocasiões.

Diante do ocorrido, o magistrado entendeu que a empresa fornecedora do serviço deveria ser responsabilizada pelo fato. “Resta claro que a atitude da requerida merece punição e os danos causados aos requerentes devem ser indenizados. Assim, entendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o de igual prática no futuro”, afirmou.

Desta forma, o juiz condenou a empresa provedora de internet ao pagamento de mil reais em indenização por danos morais. No entanto, o pedido de restituição de parte da mensalidade foi julgado improcedente porque a parte não teria comprovado que ficou sem internet todos os 17 dias apontados nos autos. “Não merece prosperar a demanda pela restituição parcial dos valores relativos à mensalidade paga, haja vista que não se pode comprovar que a autora ficou realmente os afirmados “17 dias” sem conexão nenhuma”, concluiu.

Processo n° 5000076-58.2019.8.08.0006 (PJe)

Segundo o juiz da 4ª Vara Cível, a mera alegação da ré de que de seguiu as orientações da etiqueta da roupa não seriam suficientes para excluir sua responsabilidade.

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Uma formanda que contratou serviços de lavanderia para limpeza de seu vestido de formatura, será indenizada por danos materiais. Segundo a autora, ao buscar a peça, verificou que a mesma estava com a barra descolorida e com a renda tingida de amarelo.

A ação de indenização por danos materiais foi julgada procedente pelo juiz da 4ª Vara Cível de Vitória.

Segundo consta nos autos, a requerente, ao solicitar esclarecimentos à requerida quanto ao procedimento de lavagem adotado, foi informada pela empresa de que teriam sido obedecidos os procedimentos prescritos na etiqueta do vestido, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelos danos causados, eis que os mesmos decorriam da própria fabricação da roupa.

A autora objetivou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como lucros cessantes por não poder alugar o bem e pelos gastos com a contratação de seus patronos e com o serviço de lavagem.

Em defesa, a empresa contestou a ação, alegando sua improcedência, ante a ausência de responsabilidade da ré pelos danos alegados.

Na sentença proferida, após a análise do conjunto probatório, o juiz entendeu que é incontroverso que houve falha na prestação de serviço oferecido pela requerida. “É fato incontroverso nos autos que o vestido de formatura, de propriedade da autora, fora deixado na lavanderia ré para lavagem profissional da peça já utilizada. Porém, o serviço de lavagem prestado não foi realizado a contento, haja vista que com o procedimento o vestido foi deteriorado e manchado, como verifica-se, claramente, nas fotografias acostadas aos autos […]. A mera alegação da ré de que seguiu as orientações da etiqueta não foram suficientes para elidir sua responsabilidade no caso dos autos”, ressaltou o magistrado.

O juiz condenou a lavanderia ao pagamento de R$2800, a título de danos materiais, valor referente ao vestido adquirido pela formanda.

Quanto aos danos morais, o julgador concluiu que a situação não foi capaz de caracterizá-lo.

“A indenização por danos morais pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento […]. Ocorre que, na hipótese dos autos, o entrevero noticiado na inicial não configura causa suficiente a impor à autora intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis”.

Outro pedido formulado na petição inicial foi referente a lucros cessantes, que foi acolhido pelo magistrado, uma vez que houve comprovação do prejuízo.

“Quanto aos lucros cessantes, tenho que a autora conseguiu comprovar o interesse de terceiros (duas pessoas) no aluguel do vestido, inclusive, em data anterior a lavagem do vestido, conforme documentos, bem como de que o valor seria aproximadamente em torno de R$400. Diante de tal fato, ante a comprovação da possibilidade do aluguel do vestido, que agora, encontra-se imprestável, tenho pela fixação dos lucros cessantes em R$800”, finalizou.

Processo nº 0027567-47.2014.8.08.0024

O juiz concluiu que houve abusividade na multa contratual utilizada pela empresa aérea.

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O juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Mateus condenou uma companhia de transporte aéreo e um site de vendas de passagens  MAXIMILHAS a restituírem o valor de R$900,08 a um passageiro que cancelou os bilhetes adquiridos.

O autor sustenta que dias após adquirir as passagens de avião, precisou cancelá-las por motivos pessoais, ocasião na qual foi comunicado de que receberia de volta apenas 10% do valor desembolsado.

Na ação, o requerente alega enriquecimento ilícito das requeridas, razão pela qual requer a restituição de 95% do valor integral pago pelos bilhetes aéreos, com o desconto legal de 5%, bem como requer indenização por danos morais.

Em sede de contestação, o site de vendas sustenta que o serviço prestado pela empresa ré é exclusivamente de intermediação de compra e venda de milhas aéreas, não podendo ser responsabilizada pela atividade de transporte aéreo. Ainda, afirma a não existência de valores a serem reembolsados pela parte, por não ser a responsável pela retenção e solicita a retirada de seu nome do processo.

A companhia aérea também apresentou defesa, alegando que não há qualquer irregularidade na cobrança da taxa de cancelamento pela empresa requerida, tendo o consumidor conhecimento dos valores desde a contratação e defende, ainda, a inexistência de danos patrimoniais ou extrapatrimoniais a serem indenizados.

O juiz da 1ª Vara Cível de São Mateus encontrou os requisitos que caracterizam o dever das rés em indenizar o autor.

Segundo o magistrado, o conjunto probatório confirma a falha na prestação de serviço oferecido por ambas as empresas, que realizaram cobrança abusiva de cancelamento.

“Constato dos elementos colacionados aos autos pela existência de falha na prestação dos serviços prestados pelas requeridas, por imporem ao requerente cobrança abusiva de valores para o cancelamento das viagens aéreas”.

O juiz cita em sua fundamentação que a legislação civil estabelece o direito do passageiro em cancelar a viagem antes que ela seja iniciada, fazendo jus à restituição do valor da passagem, podendo a companhia aérea reter até 5% do total desembolsado.

“Assim, é uníssona a possibilidade da parte desistir do contrato firmado, bem como do transportador de reter parcela do montante já percebido, pois os gastos administrativos para processamento da compra/cancelamento devem ser suportados pelo requerente, considerando que a desistência do serviço contratado ocorreu voluntariamente”, explicou.

Contudo, houve extrapolação desse máximo de 5% retido pelas requeridas, o que torna a multa contratual abusiva.

“[…] Inadmissível é a retenção do percentual de 66% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC). Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC)”.

O magistrado julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$900,08. Quanto ao pedido de danos morais, o juiz entendeu que não houve qualquer prejuízo comprovado à honra ou dignidade do requerente, razão pela qual a proposição foi negada.

“Entendo pelo indeferimento do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais (morais), tendo em vista que, no caso, não restou comprovada qualquer mácula à dignidade e honra da parte requerente, ainda que tenha tido problemas para solucionar o reembolso, muito menos que tenha sido submetida a situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral, porquanto o fato narrado, embora ilegal, não se configura potencialmente hábil a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que lhe cause angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não tendo, desta forma, a mera retenção de valores o condão de atingir os direitos da personalidade do requerente”, concluiu.

Processo nº 0003634-97.2019.8.08.0047