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Em decisão, a juíza destacou o entendimento de que somente o desconforto de aguardar por tempo superior ao definido por algumas legislações não motiva a reparação financeira.

Uma moradora de Guarapari que alegava ter aguardado por um tempo exorbitante para concluir seu atendimento em uma agência bancária teve o seu pedido de indenização negado pela 1ª Vara Cível do município.

De acordo com a cliente, em janeiro do ano passado, ela teria passado por uma situação que considerou desagradável e constrangedora. A autora relatou que teria ido a uma agência bancária para resolver uma questão diretamente com o setor de atendimento a correntistas e teria precisado aguardar por 1h32min para concluir seu atendimento.

A autora ainda destacou que aquela data era um dia comum e sem grandes movimentações de clientes. Esta situação, segundo ela, estaria em desacordo com a legislação municipal e estadual. Em contrapartida, o banco defendeu que a cliente não teria apresentado nenhuma prova do suposto dano moral e que o ocorrido não possui potencial para gerar reparação extrapatrimonial.

Em análise do caso, a juíza entendeu que somente o tempo e o desconforto de esperar em uma fila de banco por tempo superior ao estabelecido pelas referidas legislações não motiva compensação financeira.

“O posicionamento jurisprudencial vigorante, inclusive do c. STJ, é no sentido de que o tempo e o desconforto em ter que aguardar, por prazo além do previsto em legislações municipal, estadual e federal, até mesmo do CDC, o atendimento pela instituição financeira, sem a demonstração de qualquer outra circunstância que venha indicar violação a qualquer dos chamados direito de personalidade, no que se sobressai a proteção à dignidade da pessoa humana, por si só, não gera dano moral”, afirmou a juíza.

A magistrada ainda ressaltou não constar nos autos qualquer descrição ou prova de que a cliente teria sofrido qualquer tipo de ofensa, vexame ou constrangimento naquela situação. “[O ocorrido] causou desconforto, porém não se mostra suficiente para atrair a aplicação da teoria da ‘perda do tempo de vida útil’ e ensejar, por conseguinte, o direito à indenização pretendida, já que faz parte dos aborrecimentos da vida em sociedade nos dias atuais e em especial pelo fato de que a situação de desconforto vivenciada pela requerente se deu no mês de janeiro, época de alta temporada de verão nesta cidade de Guarapari”, acrescentou.

Assim, a magistrada julgou improcedente o pedido de indenização.

Processo n° 0001085-95.2019.8.08.0021

Em seu voto, o relator do processo citou jurisprudência no sentido de que os casos em que não ocorre a ingestão do alimento contaminado não configuram a existência de dano moral.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou os pedidos de indenização de um morador de Vila Velha que alegava ter encontrado pedaços de insetos em uma cerveja.

O autor da ação contou que havia comprado uma grade de cerveja e que, no momento em que iria beber, notou um corpo estranho no interior da bebida. Em virtude disto, ele foi à delegacia do consumidor, onde o produto foi encaminhado para análise. De acordo com o laudo, os fragmentos na bebida eram referentes a fragmentos de insetos.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Manoel Alves Rabelo, destacou o informativo de Jurisprudência n°0553 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que não se configuram como dano moral os casos em que não ocorre a ingestão do produto considerado impróprio para consumo.

“No caso dos autos, o próprio autor esclarece que não ingeriu a bebida imprópria. Em verdade, o autor presumiu a ingestão de insetos por meio das outras quatro garrafas de cerveja, sem, entretanto, demonstrar minimamente o alegado […] A postura da cervejaria se revela reprovável, sendo passível de sanção pelo órgão competente com a devida aplicação de multa administrativa. No entanto, não há elementos nos autos a embasar a caracterização de dano moral”, afirmou o relator.

O desembargador também negou o pedido de reforma da sentença em relação aos danos materiais. “Não consta nos presentes autos a prova da aquisição do produto, não sendo possível identificar sequer o montante que o consumidor pagou para adquirir as bebidas, de modo que se revela incabível a condenação por danos materiais”, acrescentou.

O voto do relator foi seguido pelos demais membros da Câmara Cível e a decisão foi à unanimidade.

Processo n° 0025388-15.2011.8.08.0035

O autor alegou que defeitos em carro, que desligava repentinamente, já teriam causado acidente envolvendo mais três veículos.

Um morador de Vila Velha cujo carro apresentou diversos problemas, chegando inclusive a parar de funcionar no meio do trânsito deve ser ressarcido e indenizado a título de danos morais. A decisão é da 4ª Vara Cível do município.

De acordo com o autor, quando o veículo estava prestes a completar um ano desde a sua aquisição, ele começou a apresentar os primeiros problemas. Apesar da realização de reparos no motor, os mesmos defeitos teriam continuado a aparecer ao longo dos dois primeiros anos de uso e, no terceiro ano, o carro teria precisado de conserto por cinco vezes.

O proprietário também destacou que algumas vezes o carro parava de funcionar no meio trânsito, o que lhe causava vergonha e desconforto. Devido a tais defeitos, o autor teria chegado, inclusive, a se envolver em uma colisão com outros três veículos. Por fim, ele ressaltou que é representante comercial e que o carro é uma ferramente essencial para o exercício de suas atividades.

Em contestação, a fabricante do automóvel afirmou que os problemas apresentados pelo veículo foram solucionados e que, portanto, não há nenhuma indenização a ser paga. Por sua vez, a revendedora alegou que o carro não possuía os defeitos alegados, e caso tenha apresentado, isso ocorreu devido à utilização de combustível de má qualidade e ao desgaste natural do veículo.

Ao analisar a ação, o juiz observou que o carro era zero quilômetro e que o Código de Defesa do Consumidor deveria ser aplicado no referido caso. O magistrado também verificou, ao examinar o laudo pericial, que o veículo de fato possuía os problemas relatados pelo requerente e que eles não se relacionavam a mau uso. “Após o teste de esforços dinâmicos ficou constatado problemas no câmbio e motor, como detalhado no quesito n° 02 acima, que decorrem de defeito de fabricação e não se relacionam ao uso. (fl. 253)”, afirmou o perito responsável pelo laudo.

Segundo o juiz, foi possível constatar a existência de vícios no produto, tornando-o impróprio para o uso. “Desse modo, tendo em vista que o vício não foi sanado em tempo hábil (30 dias), e que a escolha cabe ao consumidor, necessário acolher o pedido de indenização a título de danos materiais”, acrescentou o magistrado.

Desta forma, o juiz condenou as requeridas a restituírem o valor de mercado do veículo à época do ajuizamento da ação, bem como a pagarem R$ 8 mil em indenização a título de danos morais. “Quanto ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos, entendo que este merece prosperar, tendo em vista que restou demonstrado que as Requeridas não agiram com as diligências que se espera de um fornecedor de produtos, não solucionando os defeitos de fabricação do produto em tempo hábil, ou até mesmo, trocando-o por um novo”, concluiu.

Processo n° 0097595-46.2010.8.08.0035

Em decisão, juiz observou que o estabelecimento não apresentou nenhuma prova de que o tratamento foi realizado conforme o contratado.

Uma clínica odontológica de Aracruz foi condenada a restituir um cliente que teria pagado por um tratamento, mas sempre que marcava as consultas, não era atendido. A decisão é do 2° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do município.

De acordo com o autor, ele teria procurado a clínica para realizar o implante de próteses dentárias, tratamento que custava R$4 mil. No entanto, segundo ele, apesar de ter pago R$2,5 mil como entrada, sempre que marcava as consultas, não era atendido, o que fez com que o procedimento não fosse concluído.

Em contestação, a clínica defendeu que o cliente não teria comprovado que não houve a execução dos serviços e solicitou a realização de perícia. Esse pedido foi negado pelo juiz, o qual entendeu que as demais provas já eram suficientes para realizar o julgamento.

Em análise da situação, o magistrado verificou que o autor apresentou os recibos dos pagamentos realizados à clínica e a reclamação feita ao Procon acerca da não entrega do serviço. O recibo do pagamento referente ao valor de entrada do tratamento também constava nos documentos do estabelecimento requerido, segundo o magistrado.

“A parte Requerida poderia ter produzido prova demonstrando que houve o devido atendimento, poderia ter facilmente demonstrado histórico de consultas e atendimento junto ao paciente, ora Autor, mas assim não fez. Desta forma, entendo que o autor pagou a quantia total de R$ 2.500,00 e não obteve os serviços executados nos termos que em foram contratados, tendo que procurar outro profissional, dando ensejo a restituição dos danos materiais, na quantia pleiteada”, afirmou o magistrado.

Desta forma, o juiz condenou a Clínica a restituir o cliente dos valores que ele havia pago. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado. “O mero inadimplemento contratual não é suficiente para ensejar a devida reparação, vez que não tem o condão de atingir os direitos da personalidade da parte autora”, concluiu.

Processo n° 5000680-19.2019.8.08.0006 (Pje)

Após o contrato ser encaminhado para perícia, exame concluiu que a assinatura contida no mesmo não era da autora.

Uma empresa provedora de internet foi condenada a pagar R$5 mil em indenização por danos morais a uma mulher que teve sua assinatura falsificada em um contrato que ela nunca havia assinado. A decisão é da 5ª Vara Cível de Vila Velha.

De acordo com a autora, ela havia entrado em contato por e-mail com a empresa pois tinha interesse em contratar os seus serviços. Em resposta a solicitação, a provedora pediu os documentos da autora e enviou o contrato por e-mail para que a requerente o assinasse. A autora contou que, embora tenha recebido o contrato, ela nunca chegou a assiná-lo, pois ainda estava analisando se faria a contratação.

Segundo a requerente, apesar de não ter dado resposta à empresa, eles entraram em contato com ela para saber em que dia poderiam fazer a instalação do serviço. Neste momento, a autora teria informado que não havia fechado acordo ou mesmo assinado o contrato. Mesmo assim, tempos depois, a requerente recebeu uma fatura em seu e-mail referente ao serviço que não tinha sido efetivamente contratado.

Ao entrar em contato com a empresa ré, esta a informou que o contrato havia sido assinado pela requerente e a enviou um contrato forjado, com assinatura falsa, que supostamente vincularia ambas as partes comercialmente. Após todo o ocorrido, a autora procurou o Procon, formalizou Boletim de Ocorrência e propôs uma ação judicial requerendo indenização por danos morais.

Em contestação, a empresa provedora de internet sustentou que contrato foi devidamente assinado pela autora, que o enviou digitalizado. A ré também contou que após as declarações da autora ao Procon, a requerida cancelou a instalação, o plano aderido e o boleto. Por fim, a requerida alegou que se a falsificação existiu, esta não foi realizada por alguém da empresa.

Após a realização de perícia no contrato que supostamente teria sido assinado pela autora, o perito constatou que de fato a assinatura do documento não pertencia a requerente. “’Resultados do Exame’ comprovam divergências no comportamento de pauta, hábito gráfico, tendência de punho (valor angular e curvilíneo) e inclinação axial, motivo pelo qual, concluímos que a assinatura aposta no documento de fl. 19 não é autêntica, ou seja, não provem do punho da [requerente]”, afirmou o perito.

Assim, além de verificar que o parecer corroborava com as alegações da autora, o juiz também constatou que a empresa requerida não apresentou nenhuma prova da sua alegação de que, caso tenha ocorrido fraude, esta não teria sido procedida por alguém da empresa.

“Assim, entendo que resta comprovada a fraude realizada no contrato de fls. 14, com a falsificação da assinatura da requerente. Nesse sentido, constatada a falsidade da assinatura lançada no contrato que ensejou a remessa do nome da autora aos arquivistas, responde objetivamente a instituição financeira, por se tratar de fortuito interno, e o dano moral decorrente da inscrição indevida, no caso, afigura-se in re ipsa”, acrescentou o magistrado.

Em decisão, o juiz condenou a empresa provedora de internet ao pagamento de R$5 mil em indenização por danos morais. Valor sob o qual deve incindir juros e correção monetária.

Processo n° 0025112-71.2017.8.08.0035