Categoria da Notícia: ES

A empresa alegou que o homem teria adquirido 08 frascos de Ômega 3.

Um morador de Serra, que em consulta ao Cadastro de Proteção ao Crédito, verificou que seu nome constava como devedor de uma empresa com a qual nunca havia feito compra, ingressou com uma ação pedindo declaração de inexistência de débito e indenização pelos danos morais. O requerente disse que nunca fez o pedido, tendo sido vítima de fraude.

A empresa, por sua vez, afirmou que o autor entrou em contato por telefone para a aquisição de 08 frascos de Ômega 3, que totalizaram o valor de R$ 1.111,98. A requerida sustentou, ainda, que o pedido foi entregue no endereço informado pelo cliente e que não houve nenhum ato ilícito praticado, tendo agido de boa-fé, inclusive ao acionar os órgãos de proteção ao crédito, uma vez que pretende receber o montante referente à compra.

“Diante dos documentos juntados nos autos é possível concluir que as cobranças realizadas em nome do requerente são indevidas e abusivas…”

– Trecho da sentença

O juiz da 2ª Vara Cível de Serra, ao analisar a transcrição da ligação telefônica, observou que a empresa ré recebeu os dados fornecidos pelo consumidor sem a preocupação de conferi-los de algum modo, a fim de garantir a segurança do negócio jurídico. O magistrado também constatou a insegurança do contratante ao fornecer os dados, como CPF, que não foi informado, nome da mãe do consumidor e o e-mail informado.

Além disso, de acordo com a sentença, várias informações prestadas durante a ligação são incoerentes com as do requerente, tendo sido informado que era solteiro e cabeleireiro, enquanto o requerente é casado e aposentado. Ainda, de acordo com as testemunhas, o autor nunca viveu no endereço indicado para a entrega dos produtos adquiridos, bem como não possui familiares residindo no local informado.

Dessa forma, o juiz entendeu que ficou comprovada a fraude na relação jurídica, sendo evidente a falha na prestação de serviço da empresa requerida. “Diante dos documentos juntados nos autos é possível concluir que as cobranças realizadas em nome do requerente são indevidas e abusivas, devendo ser reconhecida a nulidade das cobranças realizadas em face da sobredita compra, e, por consequência a exclusão definitiva do nome da parte autora no rol de inadimplentes, conforme pleiteado na inicial”, diz a sentença, que também fixou indenização de R$ 20 mil pelos danos morais.

Processo nº 0020442-48.2017.8.08.0048

No momento em que fazia a manobra, o requerido atingiu o veículo de um cliente da empresa hoteleira.

O juiz da Vara Única de Baixo Guandu condenou um motorista a indenizar um hotel do município em R$ 1.450,00 a título de danos materiais. A empresa hoteleira contou que possui estacionamento privativo para seus clientes, e que o requerido, sem qualquer autorização, entrou no local para realizar uma manobra em seu caminhão.

Ainda segundo a requerente, no momento em que fazia a movimentação, o réu colidiu com o veículo de um cliente, que estava estacionado no local. Diante do ocorrido, o hotel assumiu as despesas com o conserto do carro, contudo, o motorista se negou a lhe pagar tais valores extrajudicialmente, motivo pelo qual ajuizou a ação.

Na sentença, o magistrado verificou que o requerente apresentou: “boletim de ocorrência, fotos, comprovante de que o proprietário do veículo avariado era seu hóspede, notas fiscais dos valores pagos no conserto do carro e, ainda, orçamentos realizados antes do efetivo conserto do veículo”.

Dessa forma, o juiz entendeu, a partir das provas apresentadas, que o acidente foi causado pelo requerido, conforme informado por ele mesmo no boletim de ocorrências. Portanto, como ficou comprovado que o hotel arcou com os prejuízos decorrentes do acidente, o magistrado condenou o motorista ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$1.450,00.

Processo nº 0000837-11.2018.8.08.0007

A sentença é do juiz da 5ª Vara Cível de Vitória.

Uma academia de Vitória foi condenada a pagar R$ 10.013,28 em taxas exigidas pelo Escritório de Arrecadação e Distribuição – ECAD. O valor é referente aos direitos autorais que decorriam da utilização de músicas que eram executadas no local. A sentença é do juiz da 5ª Vara Cível de Vitória.

De acordo com o ECAD, o estabelecimento vinha utilizando publicamente obras musicais através de sonorização ambiente, sem a devida autorização dos autores. O Escritório também destacou que mesmo após a notificação extrajudicial, a requerida não buscou regularizar sua situação.

Em sua defesa, a ré afirmou que sua fornecedora pode ter pago os direitos autorais ao ECAD, que a parte autora não demonstrou que o uso indevido de canções, e que o Escritório não possui legitimidade para fixar preços e sanções.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que, embora a requerida sustente que sua fornecedora possa ter pago os direitos autorais ao Ecad, a própria academia apresentou contrato firmado com a citada empresa, o qual diz que o valor pago pela contratante não contempla o imposto sob direitos autorais.

Na sentença, o juiz também citou jurisprudência do STJ, segundo a qual, “a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros”.

Desta forma, ao avaliar os valores cobrados e a demonstração das canções reproduzidas, que a própria requerida apresentou no processo, o magistrado condenou a academia ao pagamento de R$10.013,28 referentes aos valores que deixaram de ser arrecadados pelo ECAD, bem como determinou que o estabelecimento se abstenha de utilizar publicamente obras musicais sem prévia autorização do ECAD.

Processo nº 0036689-50.2015.8.08.0024

A sentença é do juiz da 6ª Vara Cível de Serra.

Um motorista profissional ingressou com uma ação contra um laboratório de análises clínicas, após ser surpreendido com resultado positivo para uso de cocaína, benzoilecgonina e norcocaína. O autor da ação argumentou não fazer uso de tais substâncias e que, convicto de sua situação, pouco tempo depois, fez um segundo exame em outro laboratório, cujo resultado foi negativo.

O requerente também contou que passou por constrangimentos, pois o exame foi enviado ao Detran, impedindo a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 90 dias. Já o laboratório não apresentou contestação e foi julgado à revelia, razão pelos quais as alegações do autor, analisadas junto às provas apresentadas nos autos, foram consideradas verdadeiras pelo juiz da 6ª Vara Cível de Serra, que analisou o caso.

O magistrado reconheceu a existência dos danos materiais, pois o motorista teve que custear a realização de novos exames laboratoriais para demonstrar a incorreção do serviço prestado pela requerida e conseguir renovar sua CNH, e dos danos morais:

“Levo em consideração que por, conta do erro na prestação de serviço da requerida, o autor teve a renovação da CNH obstruída por 90 dias. Ademais, o autor teve atribuído à sua pessoa perante o Detran a informação inverossímil de utilização de droga ilícita, o que, por si só, atenta contra sua dignidade e honra subjetiva”, ressaltou o juiz ao fixar a indenização em R$ 5 mil pelos danos morais e R$ 660,00 pelos danos materiais.