Categoria da Notícia: ES

Decisão liminar do ministro Edson Fachin estabelece em 119% a taxa de ocupação de unidade de internação localizada em Linhares (ES). De acordo com dados de 2016, ocupação no local era de 251 adolescentes, para 90 vagas.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de diversas medidas em favor de adolescentes que se encontram na Unidade de Internação Regional Norte (Uninorte), localizada em Linhares (ES). Na decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 143988, o ministro delimita em 119% a taxa de ocupação na Uninorte e determina a transferência dos adolescentes excedentes para outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior à taxa fixada.

Ainda de acordo com o ministro, caso a transferência não seja possível, o magistrado de primeira instância deverá atender ao parâmetro fixado no artigo 49, inciso II, da Lei 12.594/2012, até que seja atingido o percentual máximo de ocupação fixado. O dispositivo assegura ao adolescente o direito de ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Na hipótese de impossibilidade de adoção dessas providências, Fachin autorizou que se convertam em domiciliares as medidas socioeducativas de internações.

A decisão liminar do ministro acolhe pedido apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) em favor dos adolescentes sujeitos ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação na Uninorte. Em novembro de 2017, o relator havia rejeitado o trâmite do HC, porém reconsiderou sua decisão em razão de julgamentos mais recentes sobre a matéria e dos argumentos apresentados em recurso (agravo regimental) interposto pela DPE-ES.

A Defensoria noticia a existência de uma série de condições que violam a dignidade da pessoa humana, dentre elas a superlotação, que motiva rebeliões e motins, e a não separação dos internos por idade ou tipo de ato infracional cometido. Denuncia ainda reiteradas agressões, maus-tratos e tortura dos internos por parte de agentes socioeducativos, revelando quadro de violação dos direitos humanos. Narra que a notícia de adolescente internado na Uninorte gravemente ferido no pescoço resultou em nota pública do Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação de Tortura no Espirito Santo. Ainda segundo a DPE-ES, outras vias foram utilizadas para o enfrentamento da matéria, porém todas sem sucesso, revelando-se assim o habeas corpus coletivo como última alternativa.

Decisão

Ao reconsiderar decisão anterior, o ministro Edson Fachin citou julgamentos semelhantes e recentes, a exemplo do HC 143641, realizado no dia 20 de fevereiro deste ano, quando a Segunda Turma do STF admitiu habeas corpus coletivo para discutir direitos individuais homogêneos e concedeu o HC em favor de gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente.

No caso dos autos, o relator entendeu que os direitos fundamentais dos adolescentes permanecem violados pela ocupação acima da capacidade projetada e dos limites da razoabilidade e ressaltou que eles não podem permanecer na situação degradante em que se encontram. Segundo o relator, dados constantes nos autos demonstram que, de 2015 a 2017, a superlotação é recorrente na unidade, atingindo, em fevereiro de 2016, a ocupação de 251 adolescentes, para um total de 90 vagas. “Há informações de que adolescentes internos dormem em colchões no chão, inclusive próximo do vaso sanitário, por não haver camas em número suficiente”, observou.

De acordo com o ministro, a manutenção dessa situação revela afronta ao artigo 227 da Constituição Federal, que prevê a proteção prioritária dos direitos e garantias das crianças e adolescentes. Ele destacou que o princípio da dignidade da pessoa humana está presente em todo o ordenamento jurídico e é concretizado no Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual o adolescente privado de liberdade tem direito de ser tratado com respeito e dignidade. “As medidas socioeducativas privativas de liberdade deverão ser cumpridas em estabelecimentos que ofereçam dignas condições, em respeito à sua peculiar situação de pessoa em desenvolvimento”, afirmou.

O ministro Fachin lembrou que a solução sugerida pela Defensoria Pública no sentido de aplicar percentual para a fixação de limite de internos “é a que melhor se ajusta para minimizar e estabilizar o quadro preocupante”. Ele explicou que o percentual de 119% é extraído da taxa média de ocupação dos internos de 16 estados, aferido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 2013. “Por ora, por ausência de outros parâmetros, compreendo razoável o índice informado na exordial [petição inicial]”, ressaltou.

Na decisão, o relator também deferiu pedido de ingresso no caso das entidades Conectas Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e Instituto Alana na condição de amigos da Corte (amici curiae). “O debate apresenta pertinência com as relevantes atribuições das organizações civis, as quais têm potencial para enriquecer a discussão quanto à experiência de seus representados com restrição de liberdade”, ressaltou.

O ministro ainda requisitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informações sobre a taxa média de ocupação nas unidades de execução de medida socioeducativa de internação dos estados. Por fim, determinou ainda que o juiz da execução para a medida socioeducativa informe, no prazo de até 30 dias, pormenorizadamente, sobre o cumprimento da decisão ora proferida.

Íntegra da decisão.

Fonte: STJ

Professora e município de Aracruz foram condenados solidariamente.

O município de Aracruz e uma professora da rede municipal de ensino devem indenizar solidariamente em R$ 2 mil, um aluno da escola municipal Paulo Freire, que teria sido agredido pela professora, dentro de sala de aula. A educadora teria dado um puxão de orelha no menor, lhe causando sangramento e o deixando muito abalado.

Em contestação, a professora alegou a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Já o Município de Aracruz afirmou que a responsabilidade de provar as acusações seria do requerente.

Porém, em sua decisão, o magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e do Meio Ambiente de Aracruz ficou convencido do dano, destacando os depoimentos da diretora da escola e de uma professora auxiliar do laboratório de informática que presenciou os fatos.

“O conjunto probatório pôs em evidência a conduta comissiva da educadora/servidora pública municipal responsável por ao menos ter movido a cabeça do menor até o monitor do computador, em uma situação constrangedora, sobretudo por ser uma criança em plena fase de desenvolvimento, consoante afirmado pelo Ministério Público” afirmou o juiz.

O juiz explicou ainda a responsabilidade do Município, afirmando que, sendo o ente público responsável pelos cuidados dos alunos da escola municipal, o réu possui a obrigação de zelar pela segurança, integridade física e psicológica dos estudantes.

Processo nº: 0000415-15.2013.8.08.0006

Fonte: TJ/ES

Empresa de comércio eletrônico e fabricante devem pagar danos morais e materiais no total de R$ 1.648.

O Juiz da 9ª Vara Cível de Vitória condenou uma fabricante de artigos plásticos e uma empresa de comércio eletrônico e a indenizar, em R$ 1.648 uma noiva, que recebeu parte de sua encomenda, realizada por meio do site, quebrada.

De acordo com os autos, a autora da ação teria realizado uma compra pela internet de 100 copos personalizados do tipo “caldereta acrílico 500 ml neon”, que seriam utilizados em sua festa de casamento, pelo valor total de R$ 148, acrescido de R$ 74 de frete. No entanto, ao abrir a encomenda, foi surpreendida com o fato de que 28 dos 100 copos entregues estavam quebrados e não poderiam ser utilizados na festa. Além disso, não havia nota fiscal do produto.

A requerente, então, imediatamente entrou em contato, por e-mail, com a empresa fabricante, mas esta respondeu que o frete é por conta do cliente, não havendo responsabilidade dela por atrasos, quebras ou roubo, no transporte. A requerente também teria reclamado junto à empresa de comércio eletrônico, porém não obteve retorno.

No dia seguinte, a mesma empresa que respondeu à requerente por e-mail informou que devolveria o dinheiro da autora, desde que esta devolvesse a mercadoria, arcando com o valor do frete, o que não foi feito.

A autora da ação ainda alega que foi qualificada pela empresa fabricante como mau compradora, no sítio eletrônico de compras e que esta informação ainda consta em seu perfil no site. Posteriormente, o vendedor teria informado à requerente que se ela retirasse a qualificação negativa que deu a ele, esta receberia o dinheiro referente aos 28 copos de volta.

Ainda segundo o processo, mesmo sem o consentimento da autora, a empresa fabricante teria efetuado a devolução do valor referente aos copos que estavam quebrados, 6 dias após o recebimento do produto, no entanto, sem o valor referente ao pagamento do envio das mercadorias.

Contudo, a parte autora entende que também o valor pago pelo frete deveria ser ressarcido. Além disso, a requerente alega nos autos que de nada adiantaram os 72 copos, já que precisava de 100 para serem usados em sua festa de casamento. Portanto, o reembolso deveria ser do valor total pago pela encomenda.

Por estas razões, a autora requereu a condenação das empresas requeridas ao ressarcimento da quantia de R$ 181, a título de danos materiais, e a condenação em danos morais.

O juiz responsável pelo processo entendeu que foi comprovado nos autos que os copos encomendados seriam para a festa de casamento da autora e, além disso, que houve resistência das requeridas em restituir o valor do produto, somando-se a isto, ainda, o fato de que 72 copos não seriam suficientes para alcançar o objetivo da requerente e, mais as mensagens que foram publicadas pela empresa fabricante, comprovam que a autora sofreu danos que extrapolam o mero aborrecimento.

Assim, o magistrado condenou as empresas requeridas a pagarem, solidariamente, R$ 181 a título de danos materiais e R$ 1.500 a título de danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária desde o prejuízo, além de custas processuais e verba honorária.

Processo nº: 0017689-64.2015.8.08.0024

Fonte: TJ/ES

Como a rede pública não tinha leitos disponíveis, requerente teve que contratar serviço particular de internação.

O Estado do Espírito Santo e o Município de Castelo foram condenados a indenizar, solidariamente, em R$ 5.736,96 por danos materiais, um homem que após ser picado no rosto por uma cobra, teve que contratar um serviço particular de saúde, já que não haviam leitos disponíveis na rede pública.

Segundo o autor da ação, após ser picado, buscou socorro na Santa Casa de Castelo, tendo os médicos identificado que o seu quadro clínico era grave, necessitando de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Porém, como o hospital não possuía leitos de UTI e nem UTI móvel para transporte, o requerente, com receio de vir a óbito, já que os médicos informaram que seu caso era de vida ou morte, se viu compelido a contratar serviços de um plano de saúde particular, pois não poderia aguardar uma decisão judicial que obrigasse os réus a lhe prestarem a assistência.

Apesar da contestação apresentada pelas rés, a magistrada da 2º Vara de Castelo destacou a doutrina e a jurisprudência vigente, de que a administração pública deve ressarcir os gastos de paciente forçado a ir a hospital particular por não haver vaga no Sistema Único de Saúde, sendo os réus solidariamente responsáveis pelo custeio da internação de pacientes em leitos de UTI de hospitais particulares.

“No caso dos autos ficou demonstrado que os requeridos não mantiveram leitos suficientes em UTI para atendimento pelo SUS, nem mesmo UTI móvel para transferência do autor, tampouco comprovaram que havia leitos disponíveis no período”, concluiu o juiz.

Processo nº: 0001133-83.2016.8.08.0013

Fonte: TJ/ES

Requerente só soube do cancelamento do Show do MC ao final da Festa.

Uma moradora de Barra de São Francisco deve ser indenizada em R$ 3 mil por danos morais, e R$ 1.680,00 por danos materiais, após adquirir ingressos para o evento “Reveillon”, organizado por um clube e uma produtora de eventos, prometendo a apresentação de um grande nome do Funk Nacional, o que não aconteceu.

Segundo os autos, a requerente teria se deslocado para a cidade onde seria realizada a apresentação, se deparando com o cancelamento do show sem a apresentação de motivos ou explicações por parte dos réus.

Em sua decisão, o magistrado do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barra de São Francisco afirma que as requeridas não informaram aos consumidores acerca da ausência do cantor na festa.

Segundo o juiz, os consumidores souberam do fato apenas ao término do evento, ou seja, sequer tiveram a possibilidade de escolher fazer uso ou não de serviço diverso do que foi inicialmente contratado, sendo impositiva a respectiva restituição do valor pago pelos ingressos.

Quanto aos danos morais, o magistrado destacou em sua decisão a completa ausência de informação no que tange à restituição do valor dos ingressos, “o que demonstra a completa falta de respeito para com os consumidores, traduzindo-se em uma postura merecedora de reprimenda”, concluiu.

Processo nº: 0005943-19.2016.8.08.0008

Fonte: TJ/ES