Categoria da Notícia: ES

O magistrado de Linhares entendeu que a autora deve devolver a prótese à parte requerida.

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Uma clínica dentária foi condenada a indenizar uma mulher após realizar procedimento dentário que causou transtornos à paciente. A requerente narra que adquiriu os serviços oferecidos pela ré, porém teve prejuízos com a prótese realizada, sendo impedida de mastigar alimentos devido ao forte incômodo na boca.

A parte requerida não contestou as afirmações defendidas pela autora e o magistrado entendeu que os fatos declarados são verdadeiros.

O juiz do 1° Juizado Especial Cível de Linhares utilizou o Código de Defesa do Consumidor como base de examinação dos autos. Segundo o mediador, a clínica falhou na prestação de serviço, vindo a causar danos físicos e morais à paciente.

O magistrado entendeu que a requerente deve devolver a prótese dentária, sendo ressarcida no valor desembolsado no produto e indenizada moralmente devido aos problemas enfrentados após a realização do procedimento, visto que a autora passou por “dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano”, afirmou o juiz.

A paciente deve ser indenizada a título de danos materiais em R$350, pelo valor desembolsado na aquisição do produto, e danos morais em R$1000.

Processo nº: 0017223-52.2015.8.08.0030

Fonte: TJ/ES

Revendedora e proprietária do automóvel foram condenadas a indenizar a autora da ação em R$ 19.182,56 pelos danos materiais.

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A proprietária de um automóvel e uma revendedora de veículos usados devem indenizar consumidora após carro pegar fogo dois meses depois da compra. A decisão é do Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha, que condenou as requeridas a indenizarem a compradora em R$ 19.182,56 pelos danos materiais.

Segundo o processo, o sobrinho da requerente dirigia o veículo quando percebeu uma fumaça saindo da frente do veículo, instante em que parou no acostamento da rodovia e, repentinamente, as chamas de fogo tomaram a parte dianteira do automóvel, se alastrando pelo volante.

Um veículo da concessionária Rodosol teria se aproximado no intuito de conter as chamas, mas sem sucesso, pois o fogo se alastrou por grande parte do automóvel, que foi completamente destruído, sendo o fogo contido apenas com a chegada de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar.

A compradora afirmou que buscou a revendedora para notificar a ocorrência, pois o veículo estava na garantia, mas que esta negou qualquer responsabilidade quanto ao defeito no produto, sob a alegação de que o veículo era de propriedade da segunda requerida, e apenas teria intermediado o negócio de venda e compra.

No processo, a defesa da revendedora alegou a inexistência de relação de consumo e apontou culpa exclusiva da requerente, pois não haveria nos autos nenhum indício de que o carro tenha sido vendido com defeito.

Já a defesa da primeira requerida, a proprietária do veículo, salientou a ausência de provas que indicassem a existência dos direitos da requerente, apontando que a autora não trouxe aos autos indícios de que o alegado incêndio no veículo se deu em decorrência de um defeito já existente.

Em sua sentença, o magistrado da 5ª Vara Cível de Vila Velha constatou não haver nos autos qualquer prova que demonstre a existência de atos da autora capazes de ocasionar o defeito no veículo adquirido, não sendo possível afastar a responsabilidade das requeridas pela indenização aos danos causados à compradora.

Dessa forma, diante da perda total do veículo após o incêndio, o juiz entendeu ser devida a devolução da quantia paga pela autora, no valor de R$ 19,182,56. Mas, negou o pedido de indenização por danos morais feito pela requerente, por entender que os prejuízos acarretados à consumidora não ultrapassaram a esfera patrimonial.

Processo nº: 0013945-96.2013.8.08.0035

Fonte: TJ/ES

A autora narra que chegou ao destino de sua viagem e foi comunicada pelo estabelecimento de que sua estadia não havia sido paga.

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O juiz da 1° Vara de Domingos Martins condenou uma empresa especializada em serviços de turismo a indenizar uma consumidora em R$580,00 a título de danos materiais e R$5 mil por danos morais.

A requerente afirma que adquiriu um pacote de viagem para um resort na Bahia, porém ao chegar ao local foi surpreendida com a ausência do pagamento de sua acomodação no estabelecimento, que era para ter sido efetuado pela parte requerida.

Após informar as autoridades locais sobre o ocorrido, estas pediram para que o transporte rodoviário que deslocou a cliente e outros passageiros até a Bahia fosse retirado do resort.

A autora esperou durante 6 horas por uma tentativa de solução do problema, porém as autoridades não conseguiram concluir o caso, tendo a requerente que voltar para sua cidade.

A requerida não contestou as afirmações defendidas pela requerente.

O magistrado entendeu que “o ocorrido ultrapassou o limite do mero aborrecimento”, e julgou que a ré deve indenizar a consumidora pela falha na prestação de serviço oferecido pela empresa.

Processo nº: 0001678-78.2015.8.08.0017

Fonte: TJ/ES

O autor sustenta que o perfil está ativo há anos e tem como objetivo desestabilizar o Poder Público Municipal de Aracruz.

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Um homem acionou a justiça contra um serviço de rede social e participantes de uma página supostamente criada para difamação de membros do Poder Público Executivo e Legislativo de município do interior do Estado. Segundo o autor, a página continha um conteúdo crítico e ofensivo com o propósito de atacar os representantes políticos.

Ainda, o requerente afirma que apesar de a publicação conter expressões “chulas e grosseiras”, a empresa fornecedora do serviço não tomou providências para excluir a exposição inadequada de sua imagem. Por isso, entrou com a ação para retirar a página de circulação da rede virtual, bem como impossibilitar a criação de um novo perfil de mesmo caráter pelos requeridos. O autor também requer indenização por danos morais devido ao transtorno causado a ele.

O primeiro requerido, fornecedor do serviço no qual a postagem foi publicada, contestou a ação afirmando que não é de sua responsabilidade a operação dos produtos e serviços exibidos na rede e alega que os réus exerceram sua liberdade de expressão e manifestação de pensamento, portanto não há motivo para a empresa ser condenada. Os demais requeridos não contestaram os fatos narrados pelo autor.

Após analisar os autos, o magistrado da 1° Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz julgou que as afirmações trazidas pelo requerente não são suficientes para configurar ataque à sua honra e imagem, visto que tais acontecimentos são comuns nas relações sociais. Portanto, o juiz entendeu que não houve dano a título de indenização por parte dos requeridos.

Processo nº: 0006998-16.2013.8.08.0006

Fonte: TJ/ES

Devido ao acidente, a autora precisou ser socorrida pelo SAMU até o hospital.

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Uma mulher acionou a justiça contra um estabelecimento comercial após escorregar em lixo que estava no chão do local. A requerente afirmou que realizava compras, acompanhada de sua filha, e no momento do pagamento no caixa, sofreu a queda.

A autora relata que com impacto do acidente, precisou ser levada ao hospital, onde os médicos comunicaram que ela havia fraturado a bacia, havendo a necessidade da mesma ficar internada para o tratamento do problema, porém não havia leito no local de atendimento.

Ao ser informada do problema, a filha da requerente solicitou que o serviço de atendimento móvel levasse sua mãe para a Associação dos Funcionários Públicos da cidade, o que foi negado devido à competência do SAMU de agir apenas em casos emergenciais.

A vítima buscou apoio da requerida para auxiliar nas custas de um tratamento médico, visto que o acidente ocorreu no estabelecimento da ré, contudo não houve assistência da parte. Com a demora na solução do problema, a autora conta que o próprio hospital no qual estava realizou o deslocamento para a Associação.

Após finalizar o tratamento e receber alta do hospital para continuar a recuperação em sua residência, a requerente teve que contratar um enfermeiro para ajudar em sua locomoção, além de ter gastos com medicamentos para evitar dores.

Em defesa, a ré declarou que não possui responsabilidade pelo acidente que atingiu a cliente. Segundo a requerida, a autora tinha idade avançada, sendo este o fato causador da queda.

O magistrado da 5° Vara Cível de Vila Velha examinou os autos e entendeu que o estabelecimento comercial deve indenizar a autora a título de morais em R$15 mil e R$1697,73 por danos materiais, visto que houve prejuízos físicos e financeiros decorrentes da fratura corporal, além de desgaste emocional durante o processo de tratamento e recuperação da requerente.

Processo: 0011846-27.2011.8.08.0035 (035.11.011846-6)

Fonte: TJ/ES

“Desde que mudei para a região, nunca mais tive sossego”, narrou o autor da ação.

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A magistrada da Vara Única de Iconha condenou uma mulher, dona de um estabelecimento comercial, a indenizar um morador a título de danos morais e materiais.

O requerente afirma que reside em local próximo ao bar de propriedade da ré, e desde a sua mudança para a região sofre prejuízos à noite devido ao barulho excessivo de música e gritaria provocados pela dona do bar e clientes que frequentavam o comércio.

O autor narra que a perturbação do ambiente era constante, o que dificultava seus estudos, leituras e sono. Ainda, sustenta que já acionou força policial para controlar a situação, porém o problema não foi resolvido e o morador chegou a ser agredido por um dos clientes após uma reclamação, tendo o seu portão de casa destruído.

Em contrapartida, a requerida apresentou contestação, alegando que não existem provas que confirmem a situação narrada pelo requerente, portanto não cabe indenização à parte autora.

De acordo com os autos, a ré administrou o estabelecimento pelo período de tempo em que o autor a identificou como responsável pelos prejuízos causados a ele. Após exame do processo, o juiz julgou que a requerida deve indenizar o vizinho em R$2 mil por danos morais e R$2 mil por danos materiais.

Processo: 0001340-52.2016.8.08.0023

Fonte: TJ/ES

Segundo o processo, a mulher efetivamente pagou pelo produto, porém a mercadoria foi entregue a outra pessoa.

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Uma moradora de Marataízes, que adquiriu um aparelho de telefone celular pela internet e não recebeu o produto, deve ser indenizada em R$ 1.800,00, a título de compensação por danos morais, e R$ 699,00 pelo valor pago pelo produto. A decisão é do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca.

A autora da ação pediu a restituição da quantia paga, bem como a reparação extrapatrimonial, sustentando que adquiriu via internet um aparelho de telefone celular do site de comércio eletrônico (1ª Requerida), no valor de R$ 632,00, depositados via instituição bancária (2º requerido), sendo o pagamento destinado à 3ª e 4ª rés (Uma Rede Varejista e um Grupo de Varejo e Distribuição), sem que o produto fosse entregue.

Segundo o processo, a mulher efetivamente pagou pelo produto, porém a mercadoria foi entregue a outra pessoa, o que ocasionou a abertura de três protocolos de reclamação para solução do problema, sem êxito pela via extrajudicial.

Na sentença, considerando os princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, o juiz entendeu que a empresa de comércio eletrônico, a rede varejista, e o grupo de varejo e distribuição fazem parte da cadeia de consumo, e que não exime as requeridas da responsabilidade consumerista sob a alegação padrão de “fato de terceiro”, pois se trata de fato inerente ao negócio.

“É cediço que cabe à empresa arcar com todos os riscos de sua atividade empresarial (teoria do risco). Não é o particular contratante quem os suporta, mas sim a pessoa jurídica, que aufere os lucros e benefícios e arca com os encargos do negócio. É a lógica consagrada pelo sistema jurídico pátrio quanto às relações firmadas no âmbito do direito consumerista, como o caso em apreço”, diz a sentença.

Já em relação à participação da 2ª requerida, a instituição bancária, o juiz entendeu ser inviável sua condenação, pois se limitou a transferir os valores recebidos por meio do Boleto Bancário emitido no site da 1ª requerida, em favor da 3ª e 4ª requeridas.

Dessa forma, as três empresas foram condenadas a ressarcir à autora o valor de R$ 699,00 referentes ao produto não entregue, e a pagar a quantia de R$ 1.800,00 a título de compensação pelos danos morais.

“O ressarcimento do dano moral, principalmente os decorrentes de ato lesivo praticado contra o consumidor, deve servir não só como reparação à vítima, mas como desestímulo a comportamentos da mesma natureza, levando os fornecedores de produtos e serviços, detentores do poderio econômico, a atuar com maior cuidado, bom senso e prudência, evitando a prática de atos que gerem danos como estes relatados”, concluiu a sentença.

Processo nº: 0001018-54.2017.8.08.0069

Fonte: TJ/ES