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A defesa trazida pela requerida não foi comprovada nos autos.

Um passageiro deve ser indenizado em R$872 por danos materiais e R$5 mil por danos morais após perder compromisso em outro estado devido ao adiantamento do seu horário de voo.
O autor narrou que adquiriu passagens com a ré com destino ao Rio de Janeiro, porém o voo sofreu alteração de horário, sendo adiantado, sem uma comunicação prévia sobre o ocorrido, fazendo o requerente perder um compromisso importante.
A empresa requerida defendeu que a mudança aconteceu em razão de readequação da malha aérea, contudo nada foi comprovado nos documentos juntados ao processo. Ainda, a ré não informou com antecedência mínima sobre o novo horário do voo.
O juiz do 1° Juizado Especial Cível de Linhares, no exame dos autos, verificou que houve prejuízo moral causado ao autor da ação. “Não há como negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento e os transtornos causados pelo adiantamento de um voo sem que o passageiro fosse previamente informado”. Por isso, acolheu a responsabilidade da requerida em ressarcir e indenizar o passageiro.
Processo nº: 0016500-33.2015.8.08.0030
Fonte: TJ/ES

A requerente solicitou indenização a título de danos morais.

O 1° Juizado Especial Cível de Linhares condenou uma empresa especializada em serviços laboratoriais a indenizar uma estudante, após esta narrar que foi impedida de realizar estágio no estabelecimento sob a alegação de inadimplência com a instituição de ensino na qual estuda.

A parte requerida contestou os fatos trazidos nos autos, afirmando que “o estágio não faz parte da grade curricular do curso estudado pela autora, constituindo apenas um bônus para os alunos que concluíram a faculdade”. Ainda, a ré sustenta que solicita de todos os alunos a apresentação de comprovante de pagamento das mensalidades, ato não cumprido pela requerente no dia da entrevista.

O magistrado analisou que se trata de relação de consumo entre as partes, portanto o Código de Defesa do Consumidor foi utilizado para examinação da ação.

Segundo o juiz, as provas produzidas nos documentos do processo assistem à autora, que no momento do processo seletivo não estava acompanhada dos referidos comprovantes solicitados, porém foi confirmado nos autos que a estudante se manteve em dia com todas as mensalidades durante o curso.

O magistrado decidiu pela condenação a título de indenização por danos morais em R$3 mil devido a requerida ser fornecedora de um serviço pelo qual é responsável de manter o controle de pagamentos realizados pelos seus clientes, sendo abusiva a atitude de prejudicar a autora, que estava apta a realizar o estágio no laboratório.

Processo nº: 0001220-51.2017.8.08.0030

Fonte: TJ/ES

O autor entrou com ação indenizatória contra a empresa fabricante e o estabelecimento comercial em que adquiriu a bebida.

O 1° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares condenou duas empresas a indenizar cliente em R$2 mil após ser encontrado um corpo estranho em mercadoria comprada.

O requerente acionou a Justiça, afirmando que percebeu o produto impróprio para consumo devido um objeto desconhecido no interior do líquido.

Na análise dos autos, o magistrado entendeu que a razão assiste ao autor que entrou com a ação, visto que pelas provas produzidas restou comprovado que o consumidor comprou o litro de cerveja com o estabelecimento comercial, e quando abriu o recipiente para consumo encontrou o corpo estranho.

O requerente declarou que passou por situação vexatória ao abrir a garrafa e se deparar com a irregularidade na frente de seus clientes, que o acompanhavam no momento.

O juiz julgou que houve prejuízo à imagem do autor, por isso as requeridas foram condenadas a indenizar em R$2 mil por danos morais pelo aborrecimento causado pela situação.

Processo nº: 0020045-77.2016.8.08.0030

Fonte: TJ/ES

As bancadas e uma mesa que a autora encomendou não cabiam ou não eram adequadas para a cozinha e a empresa não teria solucionado o problema.

O Juiz da 8ª Vara Cível de Vitória condenou uma empresa que comercializa rochas ornamentais a indenizar em R$ 3.500 uma consumidora por ter entregue à mesma, diversas bancadas e uma mesa para compor a cozinha, que eram inadequadas ou não cabiam no ambiente.

A autora alega “que estava reformando sua casa, quando encomendou da Requerida a entrega de diversas bancadas e uma mesa para compor uma cozinha; que ao receber os produtos, a Autora percebeu que as peças não cabiam ou não eram adequadas à colocação, especialmente na cozinha; QUE por conta disso, a Autora suspendeu o pagamento; QUE várias peças não encaixavam onde deveriam; QUE a Ré nada fez para solucionar o problema”, destacou, ao pedir a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

De acordo com o magistrado, no curso da ação, houve inversão do ônus da prova, cabendo à empresa requerida a obrigação de comprovar que as peças encaixavam perfeitamente na cozinha da Requerente, o que não ocorreu.

No entanto, segundo o juiz, a prova documental apresentada pela Autora foi bastante consistente, permitindo a identificação da falha na prestação do serviço. O magistrado destacou os depoimentos do executor da obra e das arquitetas: “Ambas as Declarações dão conta de que houve erro na confecção das peças de mármore/granito, cuja Requerida, por inaptidão, desobedeceu as medidas corretas; tendo como consequência a imprestabilidade das peças. As Declarações retratam, ainda, o descaso da Requerida quanto à resolução do problema”, destacou o magistrado, determinando o pagamento da indenização por danos morais.

Com relação aos danos materiais, o magistrado desconstituiu a dívida cobrada pela ré, de R$ 1857.

Processo nº: 0033492-34.2008.8.08.0024

Fonte: TJ/ES

Com base nos autos, o juiz julgou que não houve prejuízo moral à autora.

Uma mulher acionou a justiça em desfavor de um condomínio após chegar em casa e perceber que as fechaduras estavam trocadas.

A requerente narra que após a ocorrência, se dirigiu até a administração do espaço residencial, onde foi informada pela síndica, pelo subsíndico e por uma funcionária que o suposto dono do apartamento estava com a posse de documento da justiça demonstrando que o imóvel era de sua propriedade, motivo pelo qual tiveram que autorizar o acesso à residência da requerente.

A moradora relata que, em dia posterior, o suposto dono tentou arrombar a moradia enquanto ela e o filho pequeno estavam se preparando para dormir, data na qual questionou a síndica sobre sua segurança como moradora do condomínio, recebendo uma resposta grosseira de que ela deveria procurar seus direitos na justiça.

O requerido apresentou contestação, explicando que o imóvel é de propriedade de outra pessoa, que comprovou o fato com documentos. Ainda, afirma que a cota condominial e demais contas passaram a chegar no nome do suposto dono do apartamento. O réu narra que dentre os documentos demonstrados pelo proprietário do imóvel estava um comando de desocupação da requerente no prazo de 15 dias.

Após profunda examinação e com base no depoimento das testemunhas, o magistrado da 1° Vara Cível de Vila Velha verificou que restou comprovado que a propriedade pertence ao suposto dono da residência. Por isso, o juiz julgou improcedente a ação proposta pela autora.

Processo nº  0025934-70.2011.8.08.0035

Fonte: TJ/ES

Mesmo com garantia estendida de mais dois anos, consumidor não teve seu aparelho devidamente consertado ou substituído pelas empresas.

O Juiz do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública da Comarca de Nova Venécia determinou que uma loja da cidade e uma fabricante de celular substituam, no prazo de dez dias, o aparelho celular de um cliente, que mesmo após ter sido encaminhado para assistência técnica por duas vezes, continuou a apresentar defeitos.

O autor da ação alega que adquiriu o telefone por R$ 999,00 e que, no ato da compra, contratou o seguro de garantia estendida do aparelho, pelo prazo adicional de dois anos, totalizando o valor de R$ 1.119, 61.

Ainda segundo o requerente, no terceiro mês de uso o aparelho passou a apresentar defeitos que impossibilitaram seu uso, o que fez com que procurasse a assistência técnica em duas oportunidades. Contudo, narra que mesmo após os reparos realizados, o aparelho tornou a apresentar os mesmos problemas anteriores.

Alega, ainda, que exerce função que depende do uso do aparelho e que está impossibilitado de usufrui-lo, razão pela qual requereu judicialmente a substituição do mesmo por um da mesma espécia, em perfeitas condições de uso.

Segundo o magistrado, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência: “No que tange ao perigo de dano, entendo claramente evidenciado, tendo em vista a impossibilidade de utilização do aparelho adquirido pelo Autor, em decorrência do vício apresentado pelo mesmo. Assim, vislumbro a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela”, destacou o juiz, que determinou a substituição do aparelho celular, em perfeitas condições de uso, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Processo nº: 5000887-53.2018.8.08.0038

Fonte: TJ/ES