Categoria da Notícia: ES

Em decorrência da ruptura, houve vazamento do líquido da prótese, o que teria provocado fortes dores na requerente.

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Uma moradora de Venda Nova do Imigrante deve ser indenizada em aproximadamente R$15 mil após o rompimento de sua prótese de silicone. A ruptura teria causado dores e aflição na paciente. A quantia deverá ser paga pela fabricante do produto implantado, que foi condenada pela Vara Única do município.
Segundo a autora da ação, ela realizou uma cirurgia de implante de prótese de silicone nos seios. No entanto, devido à má qualidade do material, a prótese acabou se rompendo, ocasionando derramamento do líquido de seu interior. Em decorrência do ocorrido, ela afirmou ter sentido fortes dores, tendo que se submeter a uma nova cirurgia.
Por sua vez, a empresa responsável pela fabricação das próteses não apresentou nenhuma defesa durante o prazo legal, o que de acordo com o art. 20 da Lei nº 9.099/95, acarreta na suposição de que os fatos narrados na petição inicial sejam verdadeiros.
O juiz considerou que o ocorrido caracteriza danos morais e materiais, uma vez que foram apresentadas, entre as provas, a foto da antiga prótese, a ultrassonografia e o atestado médico, confirmando a ocorrência da ruptura. “E ainda, está comprovado que a ré fez a substituição do material, o que me conduz a crer que tomou ciência e concordou com o problema do primeiro material fornecido”, registrou o magistrado em sua decisão.
O juiz sentenciou a fabricante de próteses de silicone ao pagamento de indenização no valor de R$4.076,88 referentes aos danos materiais, bem como a compensação pelos danos morais, no valor de R$10 mil, sobre os quais devem recair juros e correção monetária.

Condôminos afirmam estarem se sentindo invadidos em sua privacidade e requerido alega que sua moto vem sendo depredada no estacionamento do edifício.

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A juíza da 6ª Vara Cível de Vila Velha condenou um morador a retirar, do prédio no qual reside, câmeras de vídeo instaladas sem o consentimento do condomínio.
Segundo os autos, o condomínio ajuizou ação contra um condômino que teria instalado, por conta própria, câmeras filmadoras em área comum do prédio, tendo alguns moradores reclamado de tal ato, defendendo que sua privacidade estaria sendo invadida.
Ainda de acordo com os autos, o condomínio teria solicitado a retirada das câmeras, porém isso não foi feito.
O requerido, por sua vez, contra argumenta que sua moto vem sendo depredada no estacionamento e mesmo tendo solicitado ao condomínio que tomasse providências, recebeu como resposta que por ser o estacionamento aberto nada poderia fazer.
Alega também que teve o consentimento de alguns moradores do prédio e requer indenização pelo valor gasto com as câmeras e, ainda, indenização por danos morais.
Segundo o juiz, ainda que o requerido tenha tido a intenção de proteger o seu patrimônio, diante do fato de que seu veículo estaria sendo depredado e o condomínio, uma vez acionado, nada tenha feito, ainda assim, o controle de tais filmagens por parte do requerido representaria uma invasão da privacidade dos demais moradores e condôminos, além de quebrar o regimento interno e as regras condominiais, no sentido de que qualquer obra, benfeitoria ou serviço somente poderão ser realizados quando deliberados em assembleia condominial.
“Assim em que pese o direito individual da proteção a propriedade do autor, existe um direito coletivamente superior, qual seja, do condomínio em deliberar quais e como seu patrimônio e área comum será utilizada. Tal regramento encontra-se fundado no art. 6 do Regimento interno do condomínio autor e, nos artigos 10 inc. IV e art. 19 da lei 4.591/64. Mesmo que uma pequena parcela de moradores desejem a instalação de câmeras, tal fato não possui o condão de derrogar a soberania das decisões assembleares, na qual a decisão da maioria deverá prevalecer. Se assim não convencionarmos, ocasionará o caos coletivo, no qual aquele cidadão que brada prevaleceria em suas opiniões pessoais, autorizando pequenas tiranias”, destacou o magistrado.
Segundo o magistrado, caso o veículo do morador venha a ser depredado e ele possa provar que o fato aconteceu no estacionamento do condomínio, ele poderá ajuizar ação judicial para ser reembolsado de despesas com consertos.
Quanto ao ressarcimento do valor gasto com as câmeras, o juiz também entendeu não ser possível, já que a ação de instalação das mesas foi um ato ilícito.
Quanto aos pedidos de indenização por danos morais, interpostos por ambas as partes, o magistrado também entendeu não serem cabíveis:
“Entende este juízo que o fato per si, é um desencontro de opiniões, tanto por parte da administração do condomínio como por parte do requerido. Em sendo assim, entendo que inexiste dano à moral de qualquer das partes envolvidas, devendo elas tentarem dentro da razoabilidade de convivência humana, se auto protegerem, tratarem-se com urbanidade e educação, no intuito único de residirem em local coletivamente seguro e harmônico. Inexiste dano a moral a ser tutelado, se tratando de meros aborrecimentos do cotidiano”, destacou, condenando o requerido a retirar imediatamente as câmeras instaladas no condomínio, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil.
Processo nº 0028752-82.2017.8.08.0035

O cliente pedia o estorno das parcelas que foram debitadas, porém as provas anexadas demonstram que os valores já haviam sido restituídos.

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O 2º Juizado Especial Cível de Guarapari julgou improcedente o pedido feito por um morador do município. Na ação, o homem requeria o estorno das parcelas desembolsadas em uma compra, bem como a condenação da loja virtual ao pagamento de indenização por danos morais.
Segundo o autor da ação, ele realizou a compra de um Televisor LED 32” em uma loja virtual. Todavia, no momento de receber a encomenda, o cliente percebeu que haviam lhe enviado uma impressora, ao invés do produto solicitado.
Em defesa, a loja virtual afirmou que a compra foi cancelada dois meses depois e que o caso não motiva danos morais.
O magistrado, por sua vez, observou que o fato se trata de relação de consumo e, portanto, deveria ser analisado com base no Código de Defesa do Consumidor.
Na sentença, o juiz considerou que o pedido do cliente era improcedente, visto que, além da compra ter sido cancelada, também houve o estorno do valor total da compra parcelada, não havendo qualquer débito nos meses seguintes.
“A parte autora não trouxe qualquer comprovação de sua alegação. Apenas fez referência de que a requerida não lhe pagou a dívida consubstanciada no aparelho de televisão. Porém, junta aos autos às fls. 78/79 e fl. 84, prova em contrário. Importante lembrar, que nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito […] não havendo que se falar ainda, em indenização por danos morais”, concluiu o magistrado.
Processo n° 0007023-42.2017.8.08.0021

O juiz considerou que não cabe à empresa de ônibus realizar a guarda da bagagem de mão dos passageiros, mas daquelas que vão acondicionadas no bagageiro do veículo.

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A Vara Única de Ibatiba julgou improcedente o pedido de indenização ajuizado por uma mulher que esqueceu sua bolsa em um ônibus intermunicipal. O magistrado considerou que o ocorrido foi de responsabilidade exclusiva da consumidora, a qual teve descuido com os pertences pessoais.
Segundo a passageira, ela comprou passagens com partida na cidade de Ibatiba (ES) e com destino a Vitória (ES). Ao deixar apressadamente o ônibus, a requerente esqueceu de pegar sua bolsa, que guardava pertences pessoais e documentos.
Duas semanas após o ocorrido, a mulher se dirigiu ao guichê da companhia na cidade de Ibatiba, onde esperava reaver seus pertences. Todavia, ela recebeu a informação de que deveria ir até a rodoviária de Vitória para buscá-los.
A autora pediu para que parentes, que moram na cidade de Vitória, fossem até a rodoviária e tentassem resgatar a bolsa, o que não foi permitido. A empresa comunicou a eles que os bens só poderiam ser entregues mediante reconhecimento e a retirada pela proprietária.
Após o ocorrido, a mulher ainda se dirigiu até a rodoviária de Vitória por duas vezes para retirar o bem, porém não conseguiu reaver a bolsa.
Em sua defesa, a empresa de transportes alegou que a autora da ação foi negligente, uma vez que além de esquecer sua bagagem, ela também não apresentou a etiqueta de bagagem, comprovando que a bolsa esquecida se encontrava no interior do veículo.
Em análise dos autos, o magistrado lembrou que a empresa não é responsável pela bagagem de mãos dos passageiros, mas apenas as que vão para o bagageiro do veículo.
“Não há o que se falar em indenização por parte da empresa requerida, uma vez que não cabe à empresa de ônibus a realizar a guarda das bagagens de mãos de seus passageiros. As bagagens que são acondicionadas no bagageiro do ônibus, estas sim, saem da esfera vigilância e guarda do passageiro, passando para a transportadora a guarda e responsabilidade, na qual é realizada a guarda mediante ticket de bagagem, que comprova ter sido depositada no interior do coletivo”, afirmou.
Desta forma, o juiz observou o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto quando provar a culpa exclusiva do consumidor.
Em sentença, o magistrado julgou o pedido da autora improcedente, por entender que não houve ilícito praticado pela ré. “No presente caso, está claro que a responsabilidade é única e exclusivamente do consumidor, vez que por um descuido ou desatenção esqueceu sua bagagem no interior do veículo”, concluiu.
Processo n° 0001661-90.2018.8.08.0064