Categoria da Notícia: Consumidor

O juiz da 3ª Vara Cível de Três Lagoas, Anderson Royer, julgou parcialmente procedente uma Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais condenando os requeridos, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 10 mil pela venda de um terreno não concluída entre as partes, com a incidência de correção monetária pelo IGP-M, a contar do desembolso, e juros de mora de 12% ano. Na decisão, o magistrado determinou também a rescisão do contrato por culpa exclusiva dos requeridos.

Narra o autor que firmou em janeiro de 2015 um contrato de promessa de compra e venda de um terreno, depositando como entrada o valor de R$10 mil diretamente na conta bancária da primeira requerida, sendo que o restante do valor seria adquirido por meio de financiamento.

Afirma que, enquanto aguardava os trâmites do financiamento e, autorizado pelo contrato, começou a realizar melhorias no imóvel, como ligação de água e luz, aterramento e terraplanagem, além da confecção de projeto arquitetônico.

Entretanto, o processo de financiamento foi paralisado pela existência de restrições no CPF do segundo requerido, proprietário do terreno, o que impediu a expedição de certidão negativa pela Fazenda Estadual.

Ante o impasse, o autor tentou fazer o distrato do negócio, sendo proposto pelo segundo requerido a devolução de apenas R$ 8.000,00, o que se daria somente após a venda do terreno, devendo ocorrer no prazo máximo de 120 dias.

Afirma que, tendo em vista que o distrato não ocorreu por sua culpa e tendo efetuado o pagamento de forma integral, requer a devolução do valor total e imediato.

Ressaltou que o terceiro requerido, por meio da Imobiliária, atuava na prestação de serviços de administração, venda e compra do imóvel de propriedade do segundo requerido. Em relação à requerida, afirmou que o valor referente ao pagamento da entrada foi efetuado em sua conta bancária. Assim, requereu a responsabilização solidária dos requeridos pelos prejuízos causados em decorrência do negócio praticado.

Ao final, pediu pela condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 13.986,36, sendo R$ 10.000,00 referente ao valor pago a título de entrada e o restante relacionado ao pagamento do projeto arquitetônico, bem como uma indenização por danos morais no valor equivalente a 20 salários-mínimos.

O terceiro requerido apresentou contestação e afirmou que a rescisão contratual não deve ser imputada a ele, pois a indisponibilidade da certidão fazendária ocorreu em nome do proprietário do imóvel, não havendo relação com o corretor. Já o segundo requerido apresentou sua peça defensiva alegando que o imóvel foi negociado pela corretora requerida, junto ao terceiro requerido, que à época dos fatos possuía uma imobiliária na cidade. Argumenta ainda que esteve nas dependências da imobiliária e não assinou o distrato por não ter negociado o imóvel com o autor, pois não teve participação no negócio, tendo sido realizado por desconhecidos de sua empresa em outra imobiliária.

Em sua decisão, o juiz citou que a culpa pela rescisão do contrato recaiu sobre os vendedores, entre os corretores que comprovaram o pagamento do valor referente à entrada, não delimitando o valor recebido a título de corretagem.

O magistrado menciona que o segundo requerido, proprietário do imóvel, limitou-se em afirmar que os corretores venderam o imóvel sem o seu consentimento, nada dizendo sobre a afirmação do autor de que o financiamento do imóvel só não foi aprovado por restrições em seu CPF.

Logo, o magistrado concluiu que “ainda que o autor não tenha pedido expressamente a rescisão do contrato, é decorrência lógica do seu pedido de devolução do valor pago a título de danos materiais, devendo o contrato entabulado entre as partes ser declarado rescindido, com a devolução integral dos valores pagos a título de entrada devidamente corrigidos”.

Por outro lado, o juiz julgou improcedentes os pedidos do autor em ressarcimento das despesas realizadas antes da aprovação do financiamento e os danos morais. “Trata-se de mero inadimplemento contratual o que, por si só, não se mostra suficiente a ensejar a sua reparação, não sendo efetivamente demonstrados maiores danos capazes de ensejar a reparação sob tal título”.

Sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por uma passageira em face de uma companhia aérea para o fim de condená-la à restituição em dobro do valor de R$ 2.196,59, além do pagamento de R$ 8.000,00 de danos morais em razão da autora ter sido impedida de embarcar para sua lua de mel com a passagem, a qual já constava seu nome de casada, sendo que necessitou adquirir novo bilhete para poder viajar.

Alega a autora que preencheu a passagem aérea que adquiriu da ré com o seu nome de casada, acrescido do sobrenome de seu esposo, porém essa alteração ainda não constava em seu documento RG, mas somente em sua certidão de casamento, motivo pelo qual foi impedida pela ré de embarcar e precisou adquirir uma nova passagem no momento de embarque, com o dinheiro reservado para as despesas de sua viagem.

Afirmou que tal fato gerou um enorme transtorno, pois o dinheiro de que dispunha era o das despesas da viagem, de modo que, já no Chile, teve que pedir dinheiro para os pais, pois faltou para alimentação e passeios que estavam planejados com a empresa de turismo, transformando a lua de mel em uma verdadeira tormenta, em face do ato ilícito cometido pela ré, que jamais a restituiu o valor que gastou com a passagem, pedindo assim a condenação por danos materiais e morais.

Regularmente citada, a ré apenas apresentou contestação pedindo a suspensão do feito em função de sua recuperação judicial, o que foi indeferido.

Conforme pontuou a juíza Gabriela Müller Junqueira, a ré foi citada, mas deixou de contestar a demanda, o que implica em sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações da autora.

Sobre o tema, a magistrada destaca que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) se posicionou, por meio da Resolução nº 138/2010 e nº 400/2016, “a respeito de erro cometido pelo consumidor no preenchimento do formulário de compra da passagem aérea, esclarecendo que fica proibida às companhias aéreas cobrar multa ou taxa para fazer a alteração ou correção do nome do passageiro no bilhete aéreo e, ainda, que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome, ou subtração ou alteração de sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, desde que mantida a titularidade do passageiro”.

Conforme a juíza, “no caso, a divergência entre o nome na passagem adquirida e o nome constante no RG da autora seria facilmente resolvida pela empresa ré, de forma gratuita, notadamente porque foi apresentada pela autora sua certidão de casamento, demonstrando claramente que se tratava da mesma pessoa, porém com o nome acrescido do sobrenome do esposo, em função do recente casamento”.

Assim, destacou a magistrada “que não se tratava de modificar as titularidades das passagens, mas sim de alterar o sobrenome da autora para fazer constá-lo no bilhete, procedimento, repise-se, legítimo e possível, conforme regras da ANAC. Ciente de tais regras, cabia à ré tomar providências a fim de dar suporte à autora, o que não ocorreu”.

Para a juíza, tal conduta da ré evidenciou a má-fé da empresa, quando impôs à consumidora a obrigação de adquirir outra passagem aérea durante o check-in como condição para embarcar no voo.

“Assim, devidamente caracterizada a falha na prestação dos serviços, procedente o pedido de restituição do valor de R$ 2.196,59, despendido com a nova passagem aérea que a autora adquiriu por ocasião do check-in, a qual deverá ocorrer em dobro, ante a comprovada má-fé da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”.

A magistrada também julgou procedente o pedido com relação ao dano moral, pois, segundo ela, os transtornos advindos do ocorrido são suficientes para caracterizar o abalo moral.