Categoria da Notícia: Consumidor

Sentença proferida pelo juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Juliano Rodrigues Valentim, julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por uma igreja que comprou grande quantidade de cadeiras defeituosas. A decisão determinou a restituição da integralidade da quantia paga pelo consumidor, com a consequente devolução de todos os produtos adquiridos ao fornecedor, mas negou o pedido de indenização por danos morais.

Depreende-se dos autos que, em janeiro de 2018, uma igreja da Capital adquiriu de uma loja de móveis da cidade dois lotes de cadeiras, num total de 528, para dispor em seu templo e os fiéis sentarem-se durante as celebrações. Todavia, poucos dias depois de recebê-las, a compradora já constatou a existência de defeitos em várias unidades. Algumas estavam com os encostos fora do padrão, outras com pernas tortas, e várias fora de alinhamento.

Diante da situação, a consumidora entrou em contato com a loja que lhe vendeu as cadeiras, solicitando que fosse realizada a troca das unidades defeituosas. A vendedora, porém, nada fez para solucionar o problema, mantendo-se inerte.

Por estes motivos, a igreja ingressou com ação na justiça contra a loja, requerendo a restituição dos valores pagos pelos produtos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. De acordo com informações por ela apresentadas, as cadeiras são utilizadas pelos frequentadores do templo, pessoas das mais variadas idades, as quais têm apresentado muitas queixas pelos defeitos das cadeiras.

Citada, a loja arguiu que não realizou a troca pois o lote do produto não era de sua fabricação e não havia como adquirir do fornecedor original outros produtos com a mesma configuração. A requerida ainda alegou que está passando por grave crise financeira e que não se nega a reparar o vício das cadeiras defeituosas, mas que, caso a demanda fosse julgada procedente, o ressarcimento fosse proporcional ao número de unidades desalinhadas, o que, segundo ela, não passaria de 5% do total comprado pela autora.

Na sentença prolatada, o juiz entendeu assistir razão aos argumentos do consumidor no tocante à devolução de toda a compra. Para tanto, ressaltou que o prazo legal para conserto de defeitos ou vícios de produto é de 30 dias, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao caso e que, inclusive, confere ao consumidor o direito de escolher qual solução deseja findo o período citado, sendo a devolução do dinheiro uma delas.

“Doutro vértice, a tese trazida pela requerida de que somente parte das cadeiras adquiridas devem ser substituídas não prospera, já que, como visto, a aquisição deu-se em dois lotes, lotes em que há produtos defeituosos, não sendo o consumidor obrigado, diante da insatisfação gerada, já que os vícios, que são graves, mostraram-se aparentes rapidamente, a ficar com o restante, receoso de que venham os problemas, com o tempo, igualmente aparecer nas demais cadeiras”, frisou o magistrado.

No que diz respeito ao dano moral, o juiz considerou sua inexistência, pois, embora tenham apresentado defeitos, as cadeiras serviram ao seu uso e possibilitaram a realização dos cultos. “É claro que o defeito apresentado pode vir a causar desconforto para os usuários, mas não humilhação, aborrecimento ou outro transtorno que possa atingir os direitos da personalidade do requerente, tratando-se de inadimplência contratual a que todos estão sujeitos, em mero dissabor”, fundamentou.

O juiz da 2ª Vara Cível de Corumbá, Deyvis Ecco, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais contra uma empresa de produtos alimentícios, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por erro em emissão de nota fiscal cobrando a autora indevidamente, pois esta sequer tinha realizado compra com a requerida. Conforme a sentença, a empresa deve declarar inexistente a dívida representada pela nota fiscal, no valor de R$ 1.748,75, em nome da autora.

Assevera a autora que a primeira ré é uma empresa de comércio de produtos alimentícios e lhe cobrou por uma dívida alusiva a uma compra realizada em 3 de junho de 2017, bem como tomou conhecimento de que, em razão do inadimplemento, houve a inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. No entanto, afirma que desconhece a compra e, depois de solicitar o “canhoto” da nota fiscal, descobriu que os produtos foram recebidos por outra pessoa, a segunda ré. Por fim, afirma que a compra foi feita de forma fraudulenta e mediante conluio das duas rés.

Citadas, as rés apresentaram contestação e a empresa asseverou que a autora e a segunda ré seriam da mesma família, pois têm o mesmo sobrenome e que a compra teria, assim, sido realizada, por acordo entre as partes, motivo pelo qual pleiteou a improcedência da demanda. A segunda requerida postulou o reconhecimento da preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, afirmou que não agiu de má-fé e que foi levada a erro.

Em análise aos autos, o juiz verificou que a autora demonstrou que os produtos faturados em seu nome não lhe foram entregues e mais, foram entregues a outra pessoa, de modo que a dívida não lhe diz respeito.

De acordo com o magistrado, as alegações trazidas na contestação são genéricas e desprovidas de comprovação. “Assim, caberia à ré o ônus de provar o ‘conluio’, demonstrando a ‘existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora’, o que não foi realizado, de modo que sua versão não se sustenta. (…) De se ver, ainda, que, se houvesse ‘acordo verbal’ ou relação de parentesco entre autora e a segunda ré, certamente esta não seria demandada na ação, evitando uma exposição familiar”.

Desta forma, o juiz concluiu que a condenação deve recair, tão somente, em face da empresa, haja vista que a segunda requerida não agiu com dolo e lhe falta nexo de atuação quanto à eventual fraude.

“A confusão causada pela empresa requerida fez com que a autora tivesse seu nome inscrito no rol de maus pagadores, por uma dívida que não lhe pertencia. Portanto, tem-se que a inscrição indevida do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito é ato ilícito que deve ser indenizado”, finalizou o juiz.